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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0011

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal contra Tim

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio

Última distribuição : 08/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de

ligações, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) TELEFÔNICA BRASIL S.A (RÉU) Nome(ADVOGADO) TIM S.A. (RÉU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 08/03/2021 15:55 PETIÇÃO INICIAL - Assinado 23340 Petição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Nome, brasileiro, Estado Civil, pintor, portador da carteira de identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua procuradora abaixo assinada, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE

INDÉBITO c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A -VIVO , Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com sede na EndereçoCEP 00.000 OAB/UF-003 e TIM S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com sede na Endereço , Barra da Tijuca, RJ, CEP 00000-000 , pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer, desde já, o demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4o da Lei 1.060/50, vez que não possui meios para

arcar com às custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. em caso de ulterior recurso .

II – SITUAÇÃO FÁTICA

O Autor é cliente dos serviços de telefonia móvel prestados pela 1a empresa Ré - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO , relativo ao número (00)00000-0000e sempre cumprindo a obrigação pactuada, com todas as faturas adimplidas.

Em outubro de 2019, o autor estava sem sinal em seu telefone, inicialmente não se preocupou, já que no local onde reside o sinal de telefonia da 1a empresa Ré oscila muito, mas com o passar dos dias percebeu que sua linha estava sem sinal, pois não conseguia fazer ligação e nem usar a internet.

Na tentativa de solucionar a lide, o autor dirigiu-se a uma loja da 1a empresa Ré e o atendente não soube explicar o que estava acontecendo com a linha do autor, mas informou que a sua linha foi feita uma portabilidade para TIM.

Contudo o autor disse que não autorizou nenhuma portabilidade, sendo assim, o autor pediu o contrato assinado por ele, pois a aquisição de qualquer produto adquirido na loja da 1a empresa Ré é feita mediante um contrato assinado, pois bem, o atendente não lhe deu o contrato assinado, apenas imprimiu 02 (duas) faturas que disse que constavam em aberto referente aos meses 12/2019 no valor de R$ 00.000,00e o mês de 01/2020 no valor de R$ 00.000,00.

O autor não pagou as contas emitidas pela atendente da Ré, pois ele estava com o serviço suspenso desde outubro de 2019 e continuam até hoje.

Ocorre que, o autor recebeu em sua residência cobranças da 2a empresa Ré (TIM), como é uma pessoa de pouco conhecimento, recebeu as contas e as pagou.

A saber:

vencimento 20/11/2019 – valor R$ 00.000,00vencimento 19/01/2021 – valor R$ 00.000,00

No dia 04/02/2021, o autor realizou contato com a 2a empresa ré, pelo número de telefone do SAC *1056, atraves do protocolo n. 2021089320801, as 17:20hs, a atendente tatiana disse que o autor tinha 2 faturas em aberto e 3 faturas pagas e que seu número de telefone (00)00000-0000estava na TIM, que tinha sido feito uma PORTABILIDADE da VIVO para TIM.

Sem saber mais o que fazer, o autor no intuito de resolver tal situação da maneira mais rápida possível, no dia 09/02/2021 , ligou novamente no telefone do SAC da 2a empresa ré, para obter informações SOBRE A SUA LINHA TELEFÔNICA E SOBRE A SUPOSTA PORTABILIDADE e também sobre as contas pagas, falou para a 2a Ré, que já havia pago algumas contas da referida empresa, mesmo sem existir nenhuma relação contratual. Conforme protocolo número 2021103212354 , atendente João Paulo.

Para sua surpresa, o atendente informou que no mês de Outubro do ano de 2019 no dia 03 (03/10/2019) , houve uma solicitação de portabilidade da sua linha móvel da 1a empresa Ré, (TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) , linha com o no (00)00000-0000para a 2a empresa Ré, ( TIM S/A) , o atendente da 2a Ré falou que não sabia explicar quem solicitou a portabilidade.

Assim sendo, a referida linha esta registrada no nome do autor e além da PORTABILIDADE INDEVIDA a linha foi suspensa e desativada por inadimplência, por constar 02 (duas) contas em aberto, uma do mês 02/2020 vencida em 20/02/2020 no valor de R$ 00.000,00e a outra do mês 03/2020 vencida em 20/03/2020 no valor de R$ 00.000,00.

Informou ainda o atendente ao autor, que no dia 05/12/2019 alguém ligou, que não sabia informar quem foi, dizendo que não reconhecia a portabilidade.

A 2a empresa Ré (TIM S/A) fez uma análise e chegou a conclusão que a portatabilidade era indevida. Após esta análise da portabilidade indevida, foi verificado que

o autor não havia solicitado os serviços e que deveria ser ressarcido.

Depois a 2a empresa Ré, após todo o transtorno causado, tentou ligar para o autor, para informa-lhe do ressarcimento, mas sem sucesso, o telefone não atendia. Como o autor iria atender o telefone se a linha estava suspensa?

O atendente da 2a empresa Ré, após passar as informações para o autor, falou que constavam no sistema um valor a ser devolvido ao autor que seria R$ 00.000,00, referente às contas pagas indevidamente.

O autor disse que queria o valor devolvido em dobro de acordo com a lei, que o valor seria R$ 00.000,00. O atendente Joao Paulo, (protocolo 2021103212354), falou com o supervisor que autorizou a devolução em dobro, que pediu uma conta para depósito e o autor ficou de retornar e passar a conta.

Ainda, neste mesmo contato com a Ré com o atentende Joao Paulo, conforme protocolo 2021103212354, o autor perguntou “e como vai ficar a minha linha?, quero minha linha de volta”, o atendente lhe respondeu que ele procurasse uma loja fisica, que não sabia lhe informar sobre a reabilitação da linha.

Ocorre que o autor preferiu não aceitar o valor sem a sua linha telefônica de volta , preferindo resolver em juízo, pois ele requer a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro pela 2a Ré e a reabilitação da linha telefônica número (00)00000-0000e além disso a exclusão das faturas geradas indevidamente pelas Rés.

Como pode a 1a empresa Ré está cobrando uma divida que não existe. Pois as contas que estão pendentes são após a tal SUPOSTA PORTABILIDADE, não procedendo as tais cobranças, pois elas são referentes aos meses de 12/2019 R$ 00.000,00e 01/2020 R$ 00.000,00e a portabalidade indevida foi realizada em outubro/2019.

Importante salientar que, o Autor ainda se encontra sem os devidos serviços da linha telefônica (00)00000-0000, embora tenha efetuado várias reclamações bem como, em nenhum momento, foi restabelecida sua linha telefônica, restando comprovado à má prestação dos serviços fornecidos pelas Rés.

Todos nós sabemos dos transtornos que é a troca de um número de celular, e por esta razão a própria ANATEL regulamentou a portabilidade de números, para que os consumidores não ficassem prejudicados, perdendo um número que já é divulgado e conhecido por diversas pessoas, dentre eles familiares e contatos profissionais.

Diante dessa situação de total descaso com o consumidor, não restou outra saída do que senão bater as portas do judiciário no intuito de ver resguardado seus direitos, visando o reestabelecimento imediato da sua linha telefônica (00)00000-0000, evitando assim mais transtornos, bem como, requer a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro pela 2a Ré e além disso a exclusão das faturas geradas indevidamente pelas Rés

III - DO DIREITO

De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em comento é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva pelos danos oriundos de falha na prestação do serviço, sendo aplicável a presente demanda.

Os serviços de telefonia possuem relevância significativa para a economia e para as relações sociais no cotidiano da população brasileira. Dificilmente, nos dias atuais, qualquer pessoa que tenha acesso a esses serviços é capaz de passar um único dia sem se comunicar com alguém por telefone ou sem acessar a Internet.

O fornecimento de telecomunicação deve ser contínuo, não cabendo interrupção, pois se trata de serviço público essencial.

Neste sentido, a respeito dos serviços públicos essenciais, convém destacar o que institui a Lei 7.783/89, que assim dispõe em seu artigo 10, in verbis:

Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: (Omissis);

VII – telecomunicações; (Omissis). (grifei)

Quanto aos serviços públicos prestados pela Ré são essenciais, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados , na forma prevista neste código. (grifei )

Ainda no artigo 3o dessa mesma Lei Federal no 9.472/97.

“Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

(Omissis);

IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

(Omissis);

VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de

condições contratuais;

VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

(Omissis);

0X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

(Omissis);

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos”.

(grifei)

Assim, por ser, o serviço de telefonia móvel, um serviço público essencial, seu fornecimento deve ser contínuo e sem interrupção, além do adequado, eficiente e segura.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege a integridade dos consumidores, senão vejamos: “§ 2o São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6o, levante o Principio da Responsabilidade Objetiva, pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa para terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:

Art. 37, § 6o. As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa . (grifei).

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, fica claro que as empresas Rés feriram os direitos do consumidor QUE NÃO SOLICITOU A SUPOSTA PORTABILIDADE , agiu com total descaso, desrespeito e negligência, interrompendo injustificadamente, os serviços de ordem essencial, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e

profissional, que restou impedido de se comunicar por meio de seu principal meio de comunicação, qual seja, telefonia móvel.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.

O Autor nunca deixou de cumprir com suas obrigações, assim, está sem poder utilizar os serviços contratados de forma adequada pelo há mais de 01 (um) ano, sem qualquer justificativa ou previsão de retorno dos seus serviços.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com as operadoras tendem a argumentar . A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira , razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas empresas Rés, que agiu com total descaso deixando sem poder utilizar os serviços contratados.

VALE INFORMAR QUE DESDE OUTUBRO/2019, O SERVIÇO ESTÁ INTERROMPIDO E A LINHA SE ENCONTRA SUSPENSA.

Se as empresas sempre fossem punidas com a indenização do dano moral, este com cunho punitivo para que as práticas ilícitas não se repitam, talvez reclamações como as constantes nessa exordial se tornassem raras!!!

Sem dúvida que as Empresa Rés a partir do instante que tiver a certeza de que deverá sempre responder por seus atos, zelará melhor pela qualidade de prestação de seus serviços.

Corroborando tal afirmação, o Mestre Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil” - Ed. Malheiros - 2006 - p. 129 diz:

“Se assim não for a ilicitude passará a ser um estímulo e ninguém mais respeitará a imagem de ninguém. Com ou sem o consentimento do titular, a sua imagem será utilizada e as conseqüências serão as mesmas. O efeito do

ato vedado não pode ser o mesmo do ato permitido, sobretudo quando há implicações de ordem moral.”

Convêm elucidar o disposto no art. 186 c/c ambos do Código Civil vigente que trata do dever de reparar os danos causados que tem aquele que através de seus atos, causa dano a outrem.

Deve as Rés arcarem com o ônus da falta de diligência e a sentença punir o ofensor, tendo, portanto, esta caráter punitivo-pedagógico, indenizando o Autor.

Frente ao exposto não resta dúvida quanto ao direito lesado do Autor e sua devida reparação e indenização por parte das empresas Rés. Por este motivo não restou a melhor escolha, senão propor a presente demanda a fim de ver satisfeitos seus direitos.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Primeiramente requer o Autor, à V. Exa., em caráter de efetiva ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , , para determinar que as empresas Rés, que reabilitem a linha telefônica n. (00)00000-0000e restabeleça os serviços do Autor em 24h , e que se abstenham de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome dos cadastros protetivos de crédito, ambos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Vale dizer que os requisitos para a concessão da tutela antecipada, estão presentes. O periculum in mora, presente no fato de que a demora pro deslinde deste feito poderá causar danos ao Autor de difícil reparação, pois o autor é pintor e necessita da linha telefônica para contato com os clientes, uma vez o Autor está tentou resolver administrativamente a reabilitação da sua linha, bem como, as cobranças indevidas de acordo com os protocolos. Fato este que tem causado ao mesmo, pessoa de pouco conhecimento, angústia e dor dia após dia em face da recusa das Rés.

Além disso, as faturas que estão sendo cobradas pela 1a empresa Ré são indevidas, o autor nada deve, pois houve uma SUPOSTA PORTABILIDADE para a 2a empresa Ré, sem a anuência do autor em 03/outubro/2019, justamente quando o autor pagou indevidamente a 2a Ré o valor de 49,99 + 68,13 = 117,12, que a 2a Ré já admitiu ser indevida a portabilidade e o pagamento indevido.

O fumus boni iuris , também está demonstrado, eis que o Autor, conforme comprovado nas faturas em anexo, nada deve as Empresas Rés.

Ressalta-se que, Até a presente data todas as contas remetidas pela 2a empresa Ré a residência do Autor foram devidamente quitadas, mesmo sendo indevidas , devendo ser ressarcido em dobro pelo que pagou injustamente.

Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado para determinar que as empresas Rés reabilitem a linha telefônica n. (00)00000-0000e restabeleça os serviços do Autor em 24h , e que se abstenham de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome dos cadastros protetivos de crédito, ambos no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.

Diante dos fatos, requer a concessão da tutela antecipada, por medida de direito.

V - DOS PEDIDOS

Isto posto, precisado os fatos constitutivos do direito do Autor e a negativa das Rés em cumprirem suas obrigações pela via normal, requer a V. Exa:

1) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a 1a empresa Ré (VIVO) reabilite a linha telefônica n. (00)00000-0000e restabeleça os serviços do Autor em 24h, bem como se abstenha de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e

SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome do Autor dos cadastros protetivos de crédito, no prazo de 48 horas , sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial.

a) Que seja deferida a antecipação da tutela, determinando que a 2a empresa Ré (TIM), cancele o suposto contrato em nome do autor, e, se abstenha de realizar cobranças, visto serem indevidas, bem como se abstenha de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome do Autor dos cadastros protetivos de crédito, no prazo de 48 horas ,;

2) A CITAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS na pessoa de seu representante legal, para responder a presente ação e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação que poderá ser imediatamente convolada em AIJ, caso não chegue às partes a um acordo sob pena de revelia;

3) Que seja confirmada a tutela antecipada e o presente pedido julgado procedente para determinar que a 1a Empresa Ré reabilite a linha telefônica n. (00)00000-0000e restabeleça os serviços do Autor em 24h , bem como se abstenha de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome dos cadastros protetivos de crédito, no prazo de 48 horas , sob pena de multa no valor de R$ 00.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial; a) Que seja deferida a antecipação da tutela, determinando que a 2a empresa Ré

(TIM), cancele o suposto contrato em nome do autor, e, se abstenha de realizar cobranças, visto serem indevidas, bem como se abstenha de incluir o nome e CPF do Autor no SPC e SERASA ou caso já tenha inserido, que exclua o nome do Autor dos cadastros protetivos de crédito, no prazo de 48 horas ,;

4) Que seja declarado por sentença a inexistência de relação jurídica entre a partes, O AUTOR E A 2a RÉ(TIM) , pelos fatos e fundamentos acima expostos, bem como seja declarada a inexigibilidade de todo e quaisquer débitos existentes no Nome/CPF do autor: 000.000.000-00, haja vista não ter contratado os serviços com a 2a empresa ré;

5) Que seja declarado por sentença a inexistência das cobranças referente aos meses 12/2019 vencimento 17/12/2019 71,74 e 01/2020 vencimento 17/01/2020 69,99, bem como, todas a cobranças a partir do mês 02/2020 até a presente data, entre a partes, O AUTOR E A 1a RÉ (VIVO) , por ter passado a portabilidade indevida dia 03/10/2019, haja vista não ter usado o serviço desde 03/10/2019 por está suspenso.

6) Que seja as Rés solidariamente, condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor , tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causado e ainda a ausência de cautela das Rés e suas responsabilidades objetivas, valor de R$ 00.000,00, termos do art. 6o, VI, da lei 8078/90, com incidência dos juros moratórios a partir da data do arbitramento, ou caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

7) Que seja a presente ação julgada procedente para obrigar a 2a Ré a ressarcir em

dobro o valor pago pelo Autor, 117,12x 2 = R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, a título de indenização por dano material.

8) Que as Empresas Rés, caso venha a ser interposto recurso , seja condenada nos honorários sucum benciais, que deverão ser determinados de acordo com § 2.o do artigo 85 da lei 13.105/2015 que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação;

9) Conceder os benefícios da justiça gratuita , uma vez que o Autor não possui condições financeiras de arcar com as possíveis despesas do processo, bem como honorários sucumbenciais, na forma da Lei 1.060/50;

10) A inversão do ônus da prova , nos precisos termos do Artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, intimando-se a Ré a trazer aos autos toda a documentação relativa ao objeto da presente demanda;

11) A procedência total de todos os pedidos , por ser medida de mais pura, inteira e salutar Justiça.

VI - DAS PROVAS

Requer ainda a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, quais sejam documentais, testemunhal, em especial depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confissão, além das de natureza complementar e supervenientes.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, Pede e espera Deferimento.

Cabo Frio, 08 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF