Processo nº 000XXXX-44.2018.8.16.0194

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8ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2018.8.16.0194

POLO ATIVO

BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO

ERNESTO ROSSATO

ROSEANE DE FATIMA SILVA

POLO PASSIVO

LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS

VALéRIA PEREIRA SANTOS

ADVOGADO (A/S)

LUIZ CELSO DALPRA | 6550/PR

CLAUDINEY APARECIDO DA SILVA | 42206/PR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-44.2018.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL. APELANTES: BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO e OUTROS. APELADOS: LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS E OUTRO. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. Converto o feito em diligência. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 88.1 que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro e a também reconvenção. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que a irresignação recursal está adstrita à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do patrono da parte embargada, que pretende a sua majoração, mediante a fixação em percentual sobre o valor da causa. Nessa hipótese, incide o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 99 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 99. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. No caso, não consta dos autos pedido de gratuidade judicial em nome do advogado, de modo que o recurso está sujeito a preparo, independentemente da concessão do benefício à parte que representa. Ainda, não se verifica a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, impondo-se, de corolário, o recolhimento em dobro, na forma do § 4º de citado dispositivo, sob pena de deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Diante disso, intime-se a parte apelante na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, 31 de maio de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Fazenda

8ª Câmara Cível

1031 000XXXX-44.2018.8.16.0194 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 15ª Vara Cível de Curitiba.

Ação Originária: 000XXXX-44.2018.8.16.0194 - Embargos de Terceiro Cível.

Apelante: Bruna Mayara Silva Rossato, Ernesto Rossato, Roseane de Fatima Silva.

Advogado: Luiz Celso Dalpra - 6550N-PR.

Apelado: Luiz Alberto Cagliari Santos, Valéria Pereira Santos.

Advogado: Claudiney Aparecido da Silva - 42206N-PR.

Distribuição Manual em 17/05/2021.

Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão.

Relator Convocado: Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter.