Processo nº 000XXXX-44.2018.8.16.0194

Luiz Alberto Cagliari Santos x Bruna Mayara Silva Rossato

TJPR
- Embargos de Terceiro
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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02/06/2021ano passado

8ª Câmara Cível

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2018.8.16.0194

POLO ATIVO

BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO

ERNESTO ROSSATO

ROSEANE DE FATIMA SILVA

POLO PASSIVO

LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS

VALéRIA PEREIRA SANTOS

ADVOGADO (A/S)

LUIZ CELSO DALPRA | 6550/PR

CLAUDINEY APARECIDO DA SILVA | 42206/PR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-44.2018.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL. APELANTES: BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO e OUTROS. APELADOS: LUIZ ALBERTO CAGLIARI SANTOS E OUTRO. RELATOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição ao Des. Clayton de Albuquerque Maranhão). 8ª CÂMARA CÍVEL. Converto o feito em diligência. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 88.1 que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro e a também reconvenção. Compulsando-se o caderno processual, verifica-se que a irresignação recursal está adstrita à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em favor do patrono da parte embargada, que pretende a sua majoração, mediante a fixação em percentual sobre o valor da causa. Nessa hipótese, incide o disposto nos §§ 4º e do art. 99 do Código de Processo Civil, confira-se: “Art. 99. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. No caso, não consta dos autos pedido de gratuidade judicial em nome do advogado, de modo que o recurso está sujeito a preparo, independentemente da concessão do benefício à parte que representa. Ainda, não se verifica a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, impondo-se, de corolário, o recolhimento em dobro, na forma do § 4º de citado dispositivo, sob pena de deserção: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Diante disso, intime-se a parte apelante na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem conclusos. Curitiba, 31 de maio de 2021. ADEMIR RIBEIRO RICHTER JUIZ RELATOR

25/05/2021ano passado

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

Fazenda

8ª Câmara Cível

1031 000XXXX-44.2018.8.16.0194 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: 15ª Vara Cível de Curitiba.

Ação Originária: 000XXXX-44.2018.8.16.0194 - Embargos de Terceiro Cível.

Apelante: Bruna Mayara Silva Rossato, Ernesto Rossato, Roseane de Fatima Silva.

Advogado: Luiz Celso Dalpra - 6550N-PR.

Apelado: Luiz Alberto Cagliari Santos, Valéria Pereira Santos.

Advogado: Claudiney Aparecido da Silva - 42206N-PR.

Distribuição Manual em 17/05/2021.

Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão.

Relator Convocado: Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter.

10/10/2019há 3 anos
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA (Pelo advogado/curador/defensor de BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO) em 10/10/2019 com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 60) PEDIDO NÃO CONCEDIDO (30/09/2019) e ao evento de expedição seq. 61.
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO Cumprimento de intimação - Referente ao evento PEDIDO NÃO CONCEDIDO (30/09/2019)
08/10/2019há 3 anos
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de BRUNA MAYARA SILVA ROSSATO com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento (seq. 60) PEDIDO NÃO CONCEDIDO (30/09/2019)
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