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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104

Petição Inicial - Ação Desembaraço Aduaneiro de Dynatech Indústrias Químicas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

MEDIDA LIMINAR

CONTRACAUTELA

DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. , sociedade limitada, com sede e foro no Estado de São Paulo, município de Itupeva, na EndereçoCEP 00000-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 00.000.000/0000-00 (contrato social anexo) comparece a presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final subscrito (procuração anexa) , para ingressar, com fulcro nos arts 30303 30404 dCódigo de Processo Civilil, com o presente pedido de

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face da UNIÃO FEDERAL (Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/Santos) , inscrita no CNPJ sob nº 00.394.460/0001- 41, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e direito a seguir articulados:

I - DOS FATOS

1. A DYNATECH INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA (a "Autora" ou "Dynatech") é uma empresa que atua na industrialização e comercialização de corantes e pigmentos voltados para os segmentos de papel e celulose, auxiliares, especialidades, couro e têxtil.

2. Para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, a Autora , amiúde, importa mercadorias e matérias primas do exterior, especialmente da Índia e da China. Considerando ainda o volume de suas importações, o tempo em que ela se encontra neste mercado e a reputação que construiu ao longo dos anos, ela conta com vários fornecedores, sendo que com parte deles, já tem firmado parcerias para fornecimento que lhe asseguram a aquisição de insumos a preços mais convidativos.

3. Pois bem.

4. A Autora adquiriu de um de seus fornecedores cativos, a IMPERIUM CHEMICAL LIMITED . ("IMPERIUM"), 49.500 Kg de cloreto cianúrico. A operação comercial está lastreada na invoice n.º IMP 2020/202D de 24 de novembro de 2020, acompanhado do devido certificado de análise da mercadoria adquirida e outros reportes inerentes ao negócio jurídico (doc. 1) .

5. Dando continuidade ao processo de importação, a Autora apresentou à autoridade aduaneira a declaração de importação n.º 21/00000-00, procedendo, ainda, o recolhimento da tributação incidente (II, PIS, COFINS), consoante se aduz do extrato de declaração de importação anexo (doc. 2) .

6. Ocorre, entretanto, que a autoridade aduaneira direcionou o desembaraço para o canal cinza, requerendo da Autora informações complementares do negócio jurídico, notadamente para aferir o valor declarado , antes de se manifestar sobre a liberação definitiva do contêiner (doc. 3) .

7. A Autora, incontinenti, prestou os esclarecimentos à autoridade aduaneira (doc. 4) apresentando, inclusive, os documentos que demonstram as bases comerciais do avençado entre ela e a IMPERIUM, notadamente o contrato de fornecimento, celebrado no dia 19 de agosto de 2020, nos valores que lá se encontram (doc. 5).

8. Note-se que, ao confrontar a declaração de importação as bases comerciais pactuadas entre as partes, fica evidenciado a coerência entre os valores praticados entre os contratantes e o declarado à autoridade aduaneira, de modo que não há elementos fáticos ou jurídicos que possam macular a lisura deste negócio jurídico, conforme se demonstrará, na minúcia, por oportunidade da emenda da inicial, na forma determinada no artigo 303, § 1º, inciso I do CPC.

9. Todavia, não obstante o esclarecimento cristalino da Autora, a autoridade aduaneira lançou exigência fiscal (doc. 6) , valorando a mercadoria à USD 1,20 por KG, por entender que:

A empresa DYNATECH IND. QUÍMICAS LTDA registrou, no SISCOMEX, a Declaração de Importação 21/00000-00i direcionada para o canal cinza para análise do valor declarado.¥Em pesquisa aos sistemas corporativos da RFB, verifica-se que o valor declarado está abaixo do praticado por importadores de mercadorias idênticas/semelhantes, inclusive de mesmo fabricante, restando comprovado que o valor declarado na presente DI não representa o verdadeiro valor de transação conforme art. 1º do Acordo de Valoração Aduaneira.

¥¥Tendo em vista que o valor declarado pelo importador não é o efetivo valor de transação, o valor do produto deverá ser ajustado de acordo com as disposições contidas nos arts. 84 e 86, § único do Decreto 6759/2009 (Medida Provisória 2.158-35, DE 2001, Art. 88, caput; e Lei 10.833, de 2003, Art. 70, inciso II, alínea a), tendo como parâmetro a DI 20/2115976- 0 que ampara importação de produto idêntico e de mesmo fabricante.

¥¥O VALOR ARBITRADO DA MERCADORIA É DE US$ 59.400,00 (FOB).

¥¥Face ao exposto, fica o importador intimado a:

¥1- Retificar a DI, no Portal Único de Comércio Exterior, informando na ficha "acréscimos" o valor de R$ 218.182,00 (diferença entre o valor declarado e arbitrado, considerando a taxa de câmbio para o dia de registro da DI);

¥2- Recolher a multa de 100% sobre a diferença do preço declarado e o arbitrado para as mercadorias em despacho (R$ 218.182,00) - art. 703 do Regulamento Aduaneiro - (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010);

¥3- Recolher as diferenças de tributos e contribuições, mais multas fiscais (37,5% até 30 dias da ciência) e juros de mora cabíveis (1% se o devido for recolhido até 28 de fevereiro), com base no valor aduaneiro, calculado a partir do valor FOB arbitrado (art. 86 do R.A) sobre a diferença de II, IPI, PIS e COFINS;

¥4 - Apresentar comprovante de recolhimento do ICMS (complementar);

¥¥INFORMAR EM DADOS COMPLEMENTARES OS DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES RECOLHIDOS

¥¥CÓDIGO DOS TRIBUTOS:

¥2185 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULOS;

¥2892 - DIFERENÇA DE II + MULTA (75%) COM REDUÇÃO 37,5% + JUROS SELIC;

¥3345 - DIFERENÇA DE IPI + MULTA (75%) COM REDUÇÃO 37,5% + JUROS SELIC;

¥4562 - DIFERENÇA DE PIS + MULTA (75%) COM REDUÇÃO 37,5% + JUROS SELIC;

¥4685 - DIFERENÇA DE COFINS + MULTA (75%) COM REDUÇÃO 37,5% + JUROS SELIC;

¥¥OBSERVAÇÕES:

¥a) A documentação deverá ser anexada ao Portal Único do Siscomex; ¥b) Havendo discordância em relação às exigências da fiscalização, o importador poderá formalizar manifestação de inconformidade (art. 42, § 2º da IN SRF nº 680/2006) para fins de constituição do crédito tributário por meio de auto de infração;

¥c) A omissão do importador em relação às exigências da fiscalização poderá materializar a hipótese prevista no art. 642, § 1º, inciso II do Regulamento Aduaneiro;

¥D) Sujeito à revisão aduaneira, caso fatos novos a justifique.¥

10. Em virtude da resposta da autoridade aduaneira, com a qual a Autora discorda e repudia, mas, havendo necessidade do desembaraço e retirada imediata da mercadoria importada para, inclusive, dar continuidade a sua atividade empresarial, promove a presente demanda, objetivando a liberação imediata da mercadoria (em sede de tutela de urgência), mediante oferecimento de caução idônea .

11. Justifica-se

II.I - DO DIREITO - O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA COM CARÁTER ANTECEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA

TUTELA

12. Ao longo da exposição, ficou evidenciado que: (a) a Autora importou as mercadorias relacionadas na DI n.º 21/00000-00; (b) a Ré entendeu que o valor declarado não condiz com o preço do mercado dos insumos, condicionando a liberação ao pagamento das seguintes quantias:

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13. Embora a Autora não concorde com as penalidades que lhe são impostas e que, decerto, serão afastadas quando da análise da questão de fundo que norteia a presente demanda, é intuitivo supor que ela necessita (como de fato o é) das mercadorias importadas na DI nº 21/00000-00r continuidade à sua atividade industrial, fazendo frente a todos os compromissos já assumidos.

14. Além disso, quanto maior a demora para desembaraçar os insumos, maior o custo agregado com a manutenção da mercadoria no porto.

15. Neste cenário, o fumus boni iuris é facilmente aferível pelos documentos ora acostados, os quais demonstram cabalmente as bases comerciais que culminaram e lastreiam a importação.

16. Ademais, na ampla legislação aduaneira, existem diversos artigos que autorizam o desembaraço da mercadoria quando houver prestação de caução suficiente no valor da multa indicada pela autoridade aduaneira, como é o caso dos arts. 51, § 1º e 2º do Decreto 37/66 1 , art. 48, § 1º, 8º e 9º da IN 680/2006 2 , art. 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) 3 e, principalmente , do art. 1º da Portaria MF nº 389/76 4

1 Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro,

classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à

disposição do importador.

§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.

§ 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à

disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.

2 Art. 48. Concluída a conferência aduaneira, a mercadoria será imediatamente desembaraçada pelo

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo despacho.

§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro na forma do caput do art. 42, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento.

§ 8º Caso a exigência mencionada no § 1º refira-se a crédito tributário ou direito comercial que tenha sido constituído mediante auto de infração, conforme § 2º do art. 42, o desembaraço fica condicionado ao seu respectivo pagamento integral, e não será autorizado com base apenas no seu parcelamento

9º Em caso de impugnação do auto de infração a que se refere o § 8º, o importador poderá requerer o desembaraço das mercadorias ao chefe da unidade da RFB de análise fiscal, mediante a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido

3 Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da

conferência aduaneira

§ 1º Não será desembaraçada a mercadoria

I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia

4 1 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho,

exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante

17. Inclusive, o entendimento do C.Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região é no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESPACHO ADUANEIRO. CANAL CINZA. PECA. EXCESSO DE PRAZO. LIBERAÇÃO. DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. Verifica-se cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da aplicação da pena de perdimento, ante a exegese dos artigos 68, parágrafo único c/c art. 80 da Medida Provisória 2.158-35/2001, da instrução normativa RFB 1.169/2011, e, bem como das disposições contidas na IN SRF 228/2002.

3. Agravo interno não provido. TRECHO DO VOTO RELATOR

[...] Quanto ao mérito, a agravante reafirma, em suma, que, em casos de suspeita de fraude punível com pena de perdimento, a regra é manter a mercadoria retida até a conclusão da fiscalização, cabendo à Receita Federal do Brasil analisar em quais situações as mercadorias poderão ser liberadas antes da conclusão do procedimento de fiscalização. Aduz que os precedentes invocados para balizar a decisão monocrática não condizem com a hipótese dos autos.

Com efeito, a tese não merece prosperar.

Isto porque consoante a jurisprudência deste STJ, é cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro, visto que a exigência da garantia é forma de preservar a efetividade da

depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do

montante exigido

aplicação da pena de perdimento. [...] (AgInt no REsp (00)00000-0000/SC - Segunda Turma - Re. Min. Mauro Campbell Marques - Data de Julgamento: 24/04/2018) grifamos

ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA - IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA - PERTINÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 37/1966 (ARTIGO 51, § 1º), DO REGULAMENTO ADUANEIRO (ARTIGO 571, § 1º, INCISO I) E DA PORTARIA MF Nº 389/1976 (ITEM 1).

1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de liberação de mercadorias apreendidas em procedimento especial de controle aduaneiro sem a prestação de caução.

2. Caso em que a autoridade aduaneira identificou indícios de que os valores foram declarados na DI nº 18/(00)00000-0000 em montante inferior ao praticado no mercado (suspeita de subfaturamento).

3. Pertinente que se condicione a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos e multas decorrentes da operação de importação, nos termos explicitados no artigo 51, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como no artigo 571, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e no item 1 da Portaria MF nº 389/1976. Precedentes da 3a Turma do TRF3.

4. Inaplicável na hipótese a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual não foi editada sob a perspectiva da análise da legislação aduaneira. Precedente da 3a Turma do TRF3.

5. A Súmula 323 do STF, que estatui ser "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos", veda sanções de natureza política, ou seja, aquelas utilizadas pelo ente tributante como meio de coerção ao recolhimento do débito. Não é esta, todavia, a hipótese dos autos.

6. O direito aduaneiro não tem intuito meramente arrecadatório. As normas aduaneiras são editadas com objetivo de regular os procedimentos alfandegários e moldar os comportamentos daqueles que atuam no comércio exterior (caráter extrafiscal), tendo por elemento norteador o

princípio da soberania, de modo que seu desiderato transcende a mera pretensão de obter o recebimento do tributo e/ou da multa imposta. Citação doutrinária.

7. As normas que exigem oferecimento de garantia para liberação de mercadorias em casos como o presente, no qual há suspeita de subfaturamento na importação, não se mostram desarrazoadas, mas adequadas aos propósitos do direito aduaneiro, em especial no que diz respeito à defesa da soberania econômica (artigo 170, inciso I, da Constituição Federal), pois há um intuito subjacente de proteção da economia nacional.

8. Irrelevante o fato de ter o contribuinte apresentado impugnação administrativa em relação às exigências fiscais impostas. Isso porque a prestação de caução consiste em etapa inserida no devido processo legal - plenamente justificável em vista à necessidade de proteger a higidez do comércio exterior -, que viabiliza ao importador a liberação antecipada de sua mercadoria retida motivadamente pela autoridade aduaneira, caso não se pretenda aguardar a conclusão do procedimento especial de controle. Precedente da 3a Turma do TRF3.

9. Não se está negando ao contribuinte/agravante a liberação das mercadorias, apenas condicionando-a à prestação de garantia expressamente prevista na legislação pertinente.

10. Escorreita a decisão agravada que, ao indeferir a liminar, ressalvou o direito de a impetrante (ora agravante) dar prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo à DI nº 18/00000-00, porém mediante apresentação de garantia, a qual deverá ser arbitrada pela autoridade administrativa, nos termos da Portaria MF nº 389/1976.

11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3 - AI 5009007- 42.2019.4.03.0000 - 3a Turma - Rel. Des. Fed. Cecilia Maria Piedra Marcondes - Data de Julgamento: 23/08/2019). grifamos

18. Ultrapassada a demonstração da probabilidade do direito da Autora, importante frisar o perigo que há na demora da prestação jurisdicional.

19. Como informado no item 1 desta exordial, a Autora é uma empresa que atua na industrialização e comercialização de corantes e pigmentos voltados para os segmentos de papel e celulose, auxiliares, especialidades, couro e têxtil.

20. A mercadoria importada e retida pela autoridade aduaneira é de suma importância para a boa continuidade de suas atividades mercantis e fabris, o que é fato notório para qualquer sociedade empresarial.

21. Recorrendo às lições de Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, ao tratar da cognição adequada do periculum in mora em face da realidade social, resta claro que a "cognição do juiz, longe de ser predeterminada por critérios de classificação, deve guardar relação com a realidade, considerando- se não só o grau de convencimento com o direito alegado, mas também e principalmente o risco de causar à parte grave ou irreparável dano. Nesses casos, o juiz, ciente das limitações inerentes a uma cognição sumária e desprezadas as diferenças quantitativas e qualitativas que se podem levantar a respeito dos graus de convicção, deve entendê-la como uma cognição adequada ao caso." 5

22. Diante de todo o exposto, requer-se seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, para liberação imediata da mercadoria objeto da DI n.º 21/0074254-9.

23. É o que se requer.

II.II - CONTRACAUTELA

24. Como garantia do juízo, a Autora oferece o depósito judicial da quantia de R$ 00.000,00, referente a integralidade das penalidades, encargos, e tributos imputadas pela autoridade alfandegária para liberação da mercadoria.

25. O depósito judicial será realizado em seguida da distribuição do presente feito.

5 Tutela Provisória: tutela de urgência e tutela de evidência do CPC 1973 ao CPC/2015, São Paulo,

II.III - INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL

26. À luz do art. 303 do Código de Processo Civil, "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."

27. Assim sendo, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I e § 5º do Código de Processo Civil, a Autora aditará a inicial, em 15 dias, ou em outro prazo maior que Vossa Excelência fixar, após a concessão da tutela antecipada.

III - PEDIDOS E DEMAIS REQUERIMENTOS

28. Diante de todo o exposto, requer seja:

a. deferido o pedido de tutela provisória de urgência de

natureza antecipada requerida em caráter antecedente para que a mercadoria referente à DI nº 21/00000-00sembaraçada, uma vez que estão presentes os elementos autorizadores para deferimento da tutela ( fumus boni iuris e periculum in mora ), bem como que a causa está devidamente garantida mediante depósito judicial.

b. Intimado o réu para, querendo, recorrer sob pena de

estabilização da tutela, à luz do art. 304 do Código de Processo Civil;

29. Protesta provar os fatos narrados através de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente através da juntada de novos documentos e prova pericial o que desde já se requer, embora não especifique.

30. Requer-se que as intimações e notificações vindouras sejam publicadas em nome do advogado subscritor da presente, Dr. Nome(00.000 OAB/UF), com endereço indicado no timbre deste petitório.

31. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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