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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0008

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO/RJ

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada que subscreve, vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., com fundamento no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos documentos, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Em razão do momento de pandemia que vem sendo enfrentado em todo mundo e considerando a determinação deste Magistrado para que a parte autora se manifeste sobre o julgamento antecipado da lide, antes de adentrar no mérito da demanda, informamos que, a parte autora CONCORDA com o julgamento antecipado da lide

2. DA VERDADE DOS FATOS

Trata-se de uma ação de danos morais e materiais onde a autora no dia 13/06/2020, adquiriu um chinelo na loja da ré no modelo KENNER NK6 original no valor de R$ 00.000,00para presentear seu irmão. No momento da compra o vendedor da empresa ré lhe informou que havia 7 dias para troca caso necessitasse e após esses dias somente com o fabricante.

No mesmo dia da compra a promovente então presenteou seu irmão com o chinelo, acontece que após 2 dias o produto começou a descosturar e assim a autora retornou a loja para assim efetuar a troca. Assim que chegou a loja em que o chinelo havia sido comprado, negaram a troca, alegando que deveria ser feita diretamente com a fabricante.

A promovente então alegou que havia realizado a compra do produto naquela semana, deveria efetuar a troca e resolver com o fabricante, pois não haviam passados os 7 dias que deram para troca direta na loja, porém, o preposto da primeira ré disse que não iriam efetuar a troca e que a autora deveria entrar em contato com o fabricante.

A promovente entrou em contato com o fabricante do produto no dia 14/07/2020 por telefone e explicou o ocorrido, sendo informada pela preposta, de que a reclamante deveria fazer a solicitação diretamente pelo site, e sendo assim, a autora solicitou a troca pelo site. Porém, no dia 15/07/2020 o fabricante enviou um e-mail à reclamante informando que suspenderam o envio de produtos para garantia, devido a pandemia do Covid-19 sem dar alguma previsão de retorno.

3. NO MÉRITO

Inicialmente a parte autora impugna as preliminares arguidas pelo réu.

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela RÉ não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Ré de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ficando também totalmente impugnados os documentos juntados, vez que imprestáveis como provas em juízo, porque não atendem ao comando legal do artigo 350 e 351 do CPC, devendo serem desentranhados para evitar qualquer tumulto processual, ratificando a Autora, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça.

A Ré busca se esquivar de sua responsabilidade sem apresentar qualquer prova real do que alega bem como não traz nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral.

Ao contrário do que alega o réu, o autor juntou todas as provas possíveis que fundamentam claramente os fatos narrados na exordial, comprovando erro na prestação de serviços da empresa ré, em que o chinelo comprado para presentear o irmão da autora estava descosturando com pouquíssimos dias de uso, e ao tentar realizar a troca na mesma semana em que realizou a compra, foi negado pela empresa ré, mesmo sendo informado no momento da compra que tinha 7 dias caso precisasse realizar a troca.

4. DAS PROVAS

A parte autora não possuí mais provas a produzir.

5. DO DANO MORAL

A ré alega que não houve ofensa à honra da autora, ainda que fosse possível afirmar a prática de qualquer ato ilícito pelo Requerido, o que se admite apenas por apego ao argumento, é certo que o autor não demonstrou a existência de prejuízo.

No entanto, é notório os danos sofridos pela autora. É evidente as falhas da ré na prestação do seu serviço. A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a honra e a imagem das pessoas:

"Art. 5º (...) -X -são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".

Assim, a Constituição garante a reparação dos prejuízos morais e materiais causados ao ser humano. Este dispositivo assegura o direito da preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade dos direitos da personalidade.

Dessa forma, o Art. 186 do CÓDIGO CIVIL define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito àquele que cause dano, ainda que, exclusivamente moral. Faça-se constar Art. 927, caput, do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artes. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, por todo o exposto, fica demostrado, o dano, e prejuízo à honra, a imagem, e também o dano psicológico, no seu íntimo, pelo qual deve ser reparado.

Posto isto, postula coerentemente a Autora, que seja impugnadas todas as alegações, e documentos da Ré, a manutenção dos pedidos nos termos da inicial, condenando a ré, ao pagamento de indenização por danos morais, caracterizados pelos fatos e provas acima narrados como o meritíssimo juiz entender, que seja arbitrado por vossa excelência em outro quantum.

5. DOS PEDIDOS

Drº Julgador, mediante dos fatos acima, a ré tem total responsabilidade sobre a lide. Por todo o exposto requer se digne Vossa Excelência em receber a presente impugnação, a fim de dar pela procedência da ação, com a condenação da ré, em todos os pedidos contidos na inicial.

Pede Deferimento.

Nova Iguaçu, 15 de junho de 2021

Nome

Advogada

00.000 OAB/UF

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