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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0658

Manifestação - TRT09 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Itau Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO

TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ

AUTOS PJE nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S.A., já qualificado nos autos em epígrafe, de Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, igualmente qualificada, por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, sua IMPUGNAÇÃO aos demonstrativos de diferenças apresentados pela Autora, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que se passa a aduzir:

I.-

DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

A Autora alegou que faz jus ao recebimento das horas extras excedentes da 6a diária e 30a semanal, sob o argumento que sua jornada se enquadra no caput do artigo 224, da CLT, e apresentou demonstrativo de horas extras reiterando pelo pedido de condenação ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima semanal ou, sucessivamente, excedentes à oitava diária e quadragésima semanal.

Contudo, razão não lhe assiste, posto que nada lhe é devido à título de horas extras pleiteadas, pois conforme contestação apresentada a parte após 01/09/2020 esteve enquadrada no artigo 224, § 2º, da CLT, laborando em 8h diárias, assim, após este período não há que se falar em excedentes à sexta diária.

Assim, resta equivocado o demonstrativo de horas extras apresentado.

E não se diga que os demonstrativos servem de amparo à claudicante alegação de diferenças, considerando que várias irregularidades despontam, dentre as quais:

a) Foi promovida a indevida cumulação das horas excedentes da sexta diária e trigésima semanal ou, sucessivamente oitava diária e da quadragésima semanal, redundando em manifesto bis in idem , conforme entendimento consagrado na OJ-22 da SE-TRT-PR;

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b) Foram calculadas horas extras excedentes da 6a diária e 30a semanal, quando o correto seria as excedentes à 6a diária e 36a semanal e após 01/09/2020 as excedentes à 8a diária e 44a semanal;

c) Foram computados os dias de repouso mesmo não tendo ocorrido prestação de serviços extraordinários por toda a semana, em afronta ao art. , da Lei 605/49;

d) Se referem a somente 18 MESES de contrato de trabalho;

e) Foram computados os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, em manifesta ofensa aos comandos do § 1º, do artigo 58, da CLT;

f) Foi promovido o abatimento no próprio mês quando o correto seria pela totalidade.

g) Foi desconsiderado o acordo de compensação havido e calculadas as horas que não foram pagas, como se não tivessem sido compensadas;

h) Foi computado hora extra por desrespeito ao intervalo do art. 71, da CLT e ainda computada a hora cheia;

i) Computadas horas extras por infração ao artigo 384, da CLT, o que não é devido, visto que este foi revogado pela Lei 13.467/2017.

Portanto, não vinga a tese de diferenças de horas extras.

II.-

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS NA

NORMA INTERNA DO RECLAMADO - FAIXAS SALARIAIS

Primeiramente, há que se observar que não obstante conste no tópico 03 que são diferenças pelo enquadramento em suposto plano de cargos, o que se verifica dos demonstrativos é que aponta diferenças face integração de prêmios/comissões, atribuindo a importância de R$ 00.000,00mensais à título de prêmios.

Razão não lhe assiste no demonstrativo apresentado, eis que não há qualquer comprovação de onde a Reclamante tirou o valor absurdo de R$ 00.000,00mensais à título de prêmios.

Por outro bordo, não cabe a integração em DSR, eis que se trata de pagamento de prêmio de um mês cheio e quanto a inclusão na base de cálculo das

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horas extras, também não é devido, eis que esta segue as diretrizes do disposto na cláusula 8a, § 2º, da Convenção Coletiva.

O mesmo se diga com relação ao tópico 04 do demonstrativo, que consta "inobservância dos critérios de mérito e promoção - previstos em normativo interno do banco reclamado - diferenças salariais" e novamente foram calculadas diferenças pela integração de prêmios/comissões, atribuindo, desta vez, o valor de R$ 00.000,00mensais.

E novamente no tópico 05 apresenta o mesmo cálculo.

Assim, o que se depreende do demonstrativo é que foi calculada por duas vezes diferenças pela integração dos prêmios/comissões, uma vez atribuindo-se o valor de R$ 00.000,00e outra de R$ 00.000,00, gerando verdadeiro bis in idem, o que é vetado pelo nosso ordenamento jurídico.

Assim, deve ser totalmente desconsiderado o demonstrativo apresentado pela Autora, eis que tais verbas não integram a remuneração.

III.-

DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS RECEBIDOS NOS RSRs

Desta feita a Reclamante apresentou diferenças pela integração dos prêmios que efetivamente recebeu em folhas de pagamento.

O que se vê é que a Reclamante pretende diferenças pela integração dos prêmios atribuindo valores que entende devidos e ainda, por três vezes repetindo o mesmo pedido, só alterando valores e ainda, pretende pagamento de diferenças pela integração dos valores que recebeu em folhas, o que é um absurdo, pois pretende receber diferenças 4 vezes pelo mesmo objeto, qual seja, integração de prêmios/comissões.

Resta totalmente impugnado o demonstrativo apresentado.

A um, porque não há qualquer comprovação que a Reclamante tenha recebido todos os prêmios que cita no demonstrativo apresentado.

A dois, porque vários dos prêmios já eram integrados em DSRs, conforme facilmente se extrai dos demonstrativos de pagamento e, inclusive, eram pagos com a rubrica constando o nome do prêmio e RSR ao lado.

Assim, há de ser descartado o demonstrativo apresentado.

IV.-

DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS SEMESTRAIS

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Pretende o pagamento de diferenças pela integração de verbas semestrais em DSRs, atribuindo o absurdo valor de R$ 00.000,00.

Novamente totalmente impugnado o demonstrativo apresentado, eis que descabido e novamente sem qualquer demonstração de onde tirou a importância de R$ 00.000,00semestral.

O que infere dos demonstrativos de pagamento e, inclusive, da própria inicial é que a Reclamante pretende diferenças e integração das verbas "PLR Adicional CCT", "PLR Bancários" e "PCR - Partic. Compl. Result.".

Conforme já dito em sede de contestação, as verbas PLR adicional CCT e PCR possuem valor fixo, sendo pago exatamente o mesmo valor à todos os funcionários do Reclamado, não havendo que se falar em diferenças, pois não dependem de cumprimento de metas, sendo uma complementação como o próprio nome diz, tendo o Reclamado seguido à risca os que dispõe a Convenção Coletiva e os Acordos Coletivos feitos com o Sindicato Obreiro.

Com relação a PLR Bancários, a mesma é prevista na CCT e é pago o importe de 2,2 salários, ou seja, também não comporta diferenças e nem integração ao salário, sendo que a própria Convenção Coletiva prevê a natureza indenizatória de tal verba.

V.-

REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, requer sejam desprezados os apontamentos efetuados no demonstrativo da Reclamante, pela imprestabilidade dos critérios de cálculo adotados.

Pede e espera deferimento.

Foz do Iguaçu, 26 de julho de 2021.

NomeJ. Filla Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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