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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0551

Contestação - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Promov Sistema de Vendas e Servicos, Facilita Servicos de Apoio Administrativo e Intermediacao de Negocios e Dacasa Financeira - Sociedade de Credito Financiame

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ/BA,

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

FACILITA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe as notificações/intimações de estilo, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem perante Vossa Excelência apresentar sua

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CONTESTAÇÃO pelos fatos e direito que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

1. DA DELIMITAÇÃO DO PERIODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De antemão, convém esclarecer que a Reclamante se ativou na empresa ora contestante tão somente em 01/02/2018 , motivo pelo qual, está ré é ilegítima para responder pelas pretensões relacionadas a período diverso.

Nestes termos, requer a apreciação em separado da contratação da Reclamante pela empresa contestante, delimitando eventual responsabilidade da Empresa ao período que esse lhe prestou serviços, nos termos dos art. e da CLT.

2. DA AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA FINANCIÁRIA QUE EMBASE OS PEDIDOS DA EXORDIAL

Convém apontar que a petição inicial não está acompanhada dos instrumentos coletivos que fundamentam as pretensões da Reclamantes, vez que, as convenções acostadas aos autos não abarcam o local de trabalho da obreira, em flagrante violação aos arts. 787 e 840 § 1º da CLT.

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Diante da ausência de fundamentação da causa de pedir e irregularidade da inicial, devem ser extintos todos os pedidos fundados exclusivamente nas normas coletivas financiárias.

DO MÉRITO

3. DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A TERCEIRA RECLAMADA

Aduz a reclamante que laborou como Atendente Comercial, atuando em favor da financeira, intentando, diante disto, requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a DACASA FINANCEIRA.

Ocorre, que os serviços foram prestados pela reclamante por meio de contratação da empresa contestante, em nítida TERCEIRIZAÇÃO REGULAR .

Nome, ao doutrinar sobre o tema, leciona o seguinte:

"são lícitas as modalidades de contrato das quais não derivam prejuízos para o trabalhador nem fraude à legislação previdenciária. A mera exteriorização da serviços refletida em subcontratação de serviços e em interposição de empresas não pode ser acoimada ilegal" ( in Globalização da economia e direito do trabalho. São Paulo: LTr: 1997, p.51).

A Reclamante não produziu qualquer prova capaz de sustentar a relação de emprego com a 3a Reclamada, uma vez que as narrativas da exordial não demonstram o cumprimento dos requisitos elencados no caput dos artigos e da CLT com a DACASA, necessários para reconhecimento do vínculo empregatício.

Durante todo o tempo que laborou para a ora contestante, a reclamante foi por ela remunerada , não havendo qualquer relação com a terceira reclamada, sobretudo econômica.

A reclamante não dispunha de qualquer subordinação à Dacasa Financeira , nem técnica, nem econômica, tampouco jurídica, vez que recebia diretrizes e treinamentos na execução da prestação do serviço exclusivamente pela ora reclamada, tendo esta empresa total autonomia na disposição, orientação e pagamento pela execução das tarefas.

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Nesse sentido, sem sombra de dúvidas, os serviços eram prestados exclusivamente à ora reclamada, que, por sua vez, de forma terceirizada, fornecia mão-de-obra especializada à terceira ré, de modo que o obreiro não tinha qualquer ingerência ou subordinação à DACASA.

Corrobora tal afirmativa as disposições contidas no contrato de prestação de serviços firmado entre a 2a e 3a reclamadas, o qual prevê que esta forneça e faça a gestão de recursos humanos dentre outras atividades.

As tarefas que a reclamante realizava também eram executadas por diversos funcionários da ora reclamada, sem que a Dacasa tivesse qualquer controle de quem realizava tais atividades.

Em outras palavras, a reclamante poderia ser eventualmente substituída sem que essa substituição afetasse o desenvolvimento das atividades da terceira Ré, o que demonstra a inexistência de pessoalidade na relação .

Ademais, em nenhum momento houve relação de habitualidade com a empresa tomadora, mas sempre com a empresa prestadora de serviço, ora contestante. Não há nos autos qualquer comprovação de que o reclamante tenha realizado serviços pontuais, muito menos habituais à financeira Dacasa.

Não obstante inexistir qualquer elemento que caracterize relação empregatícia com a Dacasa, cabe destacar que a simples existência de algum deles não é o suficiente para caracterizar vínculo, conforme salienta abalizada doutrina sobre o tema, in verbis :

[...] para a formação de uma relação de emprego se fazem necessários graus intensos de subordinação, pessoalidade e habitualidade, enquanto, para a terceirização, devem ser mantidos graus moderados dessas características. Repete-se a expressão grau moderado ou grau médio, porque a terceirização não oferece, de fato, um desprendimento total do empregado em relação ao beneficiário dos serviços, mas uma ligação que deve ficar a meio caminho entre a intimidade completa e o estranhamento absoluto. (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol. 1. Editora RT, 2017. Versão ebook, Cap. 12)

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Na hipótese vertente, pela ausência de elementos caracterizadores de vínculo empregatício com terceira ré, manifesta a licitude a terceirização, conforme precedentes jurisprudenciais sobre o tema, senão veja:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. [...] In casu, segundo se infere do acórdão regional, a Reclamante laborou para o Banco Santander (Brasil) S.A., por intermédio da Callink Serviços de Call Center Ltda., tendo sido contratada para a função de operadora de telemarketing, tendo como atribuições a venda de cartões. Não foi identificada, todavia, a existência de subordinação direta com a instituição bancária, de forma a atrair, a ilicitude da terceirização . Nesse contexto, conclui-se que a decisão regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização, acabou por contrariar a diretriz inserta no item III da Súmula n.º 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST -

ARR: 116318920155030103, Relator: Nome,

Data de Julgamento: 27/06/2018, 4a Turma, Data de

Publicação: DEJT 03/08/2018)

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA [...] à míngua de prova satisfatória

de que a esta se subordinava - ônus que lhe incumbiam, na

forma dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC -, não há que

se falar em reconhecimento de vínculo empregatício direto

com a instituição bancária recorrida . Recurso improvido.

(TRT6 Processo: RO - 0001676-08.2015.5.06.0020, Redator:

Nome, Data de julgamento: 04/04/2018)

Com relação à atividade propriamente exercida pela obreira como Tesoureira, sua função era exclusivamente voltada aos fins de sua empregadora, que conforme contrato social em anexo, fornece serviços de "escritório e apoio administrativo, promoção de vendas, intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de cobrança e informações cadastrais".

Neste ditame, diferente do que deduz a exordial, as atividades exercidas são acessórias à atividade-fim da terceira reclamada (por sua vez voltada para o ramo de sociedades de crédito e financeiras, consistentes em financiamento e investimento), mas com ela não se confundem.

A relação estabelecida está em total consonância com a antiga Súmula 331, III do TST, invocada pelo Reclamante.

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A jurisprudência não discrepa:

"TRT-PR-04-07-2008. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADE- MEIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Investigando-se a relação jurídica sob as luzes do entendimento enunciado na Súmula nº 331 do C. TST, melhor sorte não socorre ao reclamante. Caso confirmadas as atividades narradas na inicial, seria plausível a tese obreira de terceirização na atividade-fim, ilícita, portanto. Note-se que, de fato, as atividades de levantamento de operações de financiamento e vendas de produtos do primeiro Reclamado (Losango), poderiam indicar, caso detalhadas, a teor do objeto social constante do contrato social desta, indícios de terceirização da atividade-fim. No entanto, confessando a autora que suas atividades resumiam-se a abordar pessoas, anunciando os produtos oferecidos e, no caso de aceitação encaminhando o cliente até a agência do primeiro Reclamado (Losango), não se cogita de substituição de mão-de-obra na atividade fim, configurando-se pois, as atividades de" promotor de vendas ", em meio para o atingimento da atividade-fim, consistente na efetivação cadastral para a concessão de empréstimos. Diante de tais sucessos, amparar a tese obreira significaria reputar toda terceirização por ilícita, pois, todas as atividades desenvolvidas no âmbito empresarial convergem em maior ou menor grau, para suas finalidades mercantis . Sem vínculo de emprego, prejudicadas as demais matérias. Recurso do reclamante a que se nega provimento. TRT- PR-16748-2006-002-09-00-1-ACO-22907-2008 - 1A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES Publicado no DJPR em 04-07-2008"

Por todas as considerações acima expostas, a reclamada requer a improcedência total da pretensão obreira com o reconhecimento da licitude do vínculo empregatício do Reclamante e a regularidade da relação contratual estabelecida entre a segunda e a terceira reclamada, nos moldes da Sumula 331 do C. TST.

4. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DETERMINADOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17). DECISÕES DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958352

Ainda que se entenda, que a Reclamante realizava a atividade fim da financeira, o que efetivamente não se espera, convém assentar que a prestação de serviços a esta Reclamada se deu sob a vigência das alterações da Lei nº 6.019/74 promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17 que, de forma definitiva, autorizaram a

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intermediação de mão-de-obra de qualquer serviço, pondo fim à discussão acerca dos limites da terceirização das atividades da empresa.

Desse modo, a simples intermediação de atividades relacionadas ao objeto principal da tomadora não é suficiente para configurar o vínculo empregatício com esta ré. Vejamos a jurisprudência.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. T E R C E I R I Z A Ç Ã O L Í C I TA . C O N T R ATA Ç Ã O Q U E PERMANECE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 1 3 . 4 6 7 / 2 0 1 7 (R E F O R M A T R A B A L H I S TA) Q U E ACRESCENTOU O ARTIGO 4º - A, À LEI 6.019/1974, AMPLIANDO O LEQUE DE POSSIBILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Demonstra a prova produzida nos autos que a autora trabalhou em atividades não tipicamente bancárias e sem subordinação direta à entidade financeira tomadora dos serviços (CAIXA), que efetivou a contratação da empresa prestadora. Nesse contexto, não há que falar em reconhecimento do vínculo empregatício com a contratante, nem tampouco em isonomia salarial com os empregados da CAIXA. Registre-se, inclusive a instituição financeira integra a administração pública indireta, pelo que a contratação de seus empregados apenas ocorre por via de concurso público. Ademais, há notícia no processo que a reclamante continua prestando serviços de forma terceirizada, o que encontra amparo na norma, após a entrada em vigor da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) que acrescentou o artigo 4º - a, à lei 6.019/1974, ampliando o leque de possibilidades da

t e r c e i r i z a ç ã o d e s e r v i ç o s . (P r o c e s s o : R O -

0001208-59.2015.5.06.0015, Redator: Nome

Filho, Data de julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma, Data

d a a s s i n a t u Endereço- R O :

00012085920155060015, Data de Julgamento: 21/02/2018,

Segunda Turma)

Ademais, o egrégio STF , em recentes decisões proferidas na ADPF 324 e no RE 958252, tornou sem efeito a Súmula 331 do C. TST, firmando a seguinte entendimento:

É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. [...] Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. (Plenário STF ADPF 324, julgamento em 30.8.2018).

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É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Plenário STF, Recurso Extraordinário 958252, julgamento em 30.08.2018).

É valido esclarecer que, trata-se a ora reclamada de empresa completamente distinta da Tomadora, constituindo-se como empresa prestadora de serviços especializados.

Além disso, a reclamada possui inteira autonomia na condução das suas atividades, em relação às demais empresas envolvidas nesta lide, exercendo total controle sobre a prestação de serviços do reclamante.

Diante do exposto, considerando que a presente ação versa EXATAMENTE sobre a matéria decidida pelo STF, que determinou sua aplicação AUTOMÁTICA aos processos em curso, REQUER a improcedência total dos pedidos autorais relacionados à terceirização, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devendo este douto Juízo observar as decisões do Pretório Excelso, nos termos dos arts. 927, I e 987, § 2º, ambos do CPC.

Subsidiariamente, REQUER o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1035, § 5º do CPC.

5. DA INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DAS CCT DOS FINANCIÁRIOS

Como exposto em tópico próprio, não há falar em irregularidade na contratação do Reclamante e por consequência, infundada a pretensão ao enquadramento como financiário e os benefícios decorrentes.

Ainda, reitera a contestante a preliminar suscitada, ressaltando a ausência de norma coletiva financiária aplicável à obreira vez que, as CCT’s anexadas aos autos não são firmadas por representantes da localidade da prestação de serviços da Reclamante.

Mas, por amor ao debate, caso superada as considerações acima, não há falar em reajuste salarial uma vez que a obreira sempre percebeu os reajustes em conformidade com a norma coletiva aplicável a sua categoria.

De todo modo, deve ser rechaça especificamente a pretensão autoral de pagamento

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coletiva vindicada, não restaram preenchidos os requisitos para sua concessão. Indevida ainda a pretensão à integração salarial da rubrica, pois não previsão normativa para tanto.

Caso assim não se entenda, importante destacar que a autora não prestou labor efetivo em alguns dias conforme consta na ficha de registro anexada aos autos.

Assim, esses períodos não devem ser computados no cálculo do preenchimento do ano de efetivo serviço para percebimento do anuênio.

Quanto ao pretendido "Abono Único" previsto na Cláusula XI da CCT vindicada, deve ser rechaçada a pretensão autoral visto que a obreira, ainda que seja enquadrada como financiária, não preenche os requisitos ensejadores do percebimento da rubrica, dando uma interpretação totalmente equivocada à previsão contida na norma coletiva.

Quanto aos benefícios alimentícios ( Auxilio Refeição, Ajuda Alimentação e 13a Cesta Alimentação ), temos que a obreira recebia devidamente os auxílios acostados aos autos, em conformidade do a norma coletiva aplicável e com o Programa de Alimentação do trabalhador - PAT.

Ademais, a 13a cesta alimentação não é devida no ano de 2020, posto que a obreira fora demitida em 29/07/2020 e tal benefício conforme previsão da CCT dos financiários somente seria devido aos colaboradores em efetivo exercício dezembro conforme estabelece a CCT dos Financiários.

Indevida ainda a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados , vez que, benefício concedido apenas em virtude de norma coletiva. No caso dos autos, o sindicato dos empregadores, ao firmar o instrumento, se obrigou ao pagamento da rubrica apenas aos empregados enquadrados como financiários, de modo que, a extensão do benefício a Reclamante, assim como a outros empregados outrora não financiários, vicia à vontade.

Merece ser julgado improcedente o pleito autoral, inclusive no tocante ao pedido de pagamento da rubrica requalificação profissional, uma vez que a incidência da previsão normativa depende do cumprimento dos requisitos específicos, não se desincumbindo a obreira de provar a sua matrícula em curso de qualificação profissional, tampouco foram anexadas as despesas provenientes do programa de incremento profissional no interregno do vínculo empregatício para que faça jus à parcela .

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Por fim, com relação ao pedido de diferenças em FGTS , insta salientar que o Reclamante recebeu corretamente as verbas rescisórias, inclusive a parcela de FGTS, não havendo falar em diferenças.

Independentemente do convencimento racional deste h. Juízo requer desde já que se deferida a dedução dos valores recebidos pelo autor sob idêntico título, para que não haja enriquecimento ilícito.

Pelo exposto, devem ser afastadas as pretensões obreiras pelo simples fato de não ser financiário, mas independente disso, devem ser rechaçados os pedidos acima expostos uma vez que não preenchidos os requisitos para sua concessão devendo ser o autor condenado pela sucumbência.

6. DAS HORAS EXTRAS. DA VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO

Requer a autora o recebimento de horas extraordinárias acima da 6a diária e 30a semanal.

De plano, temos que a Empregada não é financiária e por isso não faz jus à jornada reduzida que pretende.

Em verdade a Reclamante laborava em jornada de 8 horas de segunda a sexta feira com intervalo intrajornada de uma hora e 4 horas aos sábados, perfazendo 44 semanais. Todo e qualquer labor extraordinário era devidamente pago ou compensado, sendo ônus da Reclamante a comprovação cabal das afirmações que faz, nos termos do art. 818 I da CLT.

É valido destacar que o controle de ponto da obreira sempre foi ELETRÔNICO, tendo total acesso aos comprovantes, podendo impugnar qualquer irregularidade tempestivamente, o que não o fez, não cabendo neste momento fazer alegações meramente genéricas.

Vê-se o entendimento recentemente esboçado pela Tribunal Regional do Trabalho da 5a região no julgamento dos autos 0000141-97.2015.5.05.0561:

"Foram juntados cartões de ponto com a assinatura da obreira e horários variáveis, como se vê às folhas 176/191 dos autos, documentos que sofreram impugnação meramente genérica da autora, sob a alegação de que não refletem a

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sua real carga de trabalho. Contudo, não há indícios de fraude nos registros de ponto juntados. A autora tinha acesso aos controles de frequência mensalmente para a devida conferência, tanto que apôs sua assinatura nos aludidos documentos. A própria reclamante, ao ser ouvida em juízo, afirma que conferia os horários anotados, embora não concordasse com os mesmos e reconhece que nunca fez nenhuma reclamação sobre estas marcações - Ata de folha 30. Não houve produção de prova testemunhal". (p.10)

Nestes termos, vê-se que o controles de ponto são fidedignos, sendo ônus exclusivamente do Reclamante provar qualquer irregularidade, nos termos do art. 818 I da CLT.

No que tange ao pedido de REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO , tem-se que, ainda que se entenda pelo labor extraordinário, este ocorreria tão somente de forma eventual. Inaplicável portanto a Súmula 172 do TST, devendo ser indeferida tal pretensão.

Quanto aos SÁBADOS, esclarece a Ré que são eles dias úteis não trabalhados, conforme arestos a seguir transcritos, indevido o adicional de 100 % e os reflexos eventualmente deferidos ao RSR.

BANCÁRIO - SÁBADO - DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO- INCIDÊNCIA - O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não caracteriza repouso remunerado (Súmula nº 113 do TST). Em conseqüência, não ocorre repercussão do valor relativo às horas extraordinárias sobre a remuneração desse dia. Entendimento contrário seria possível se houvesse previsão expressa em norma convencional. (TRT 12a R. - RO 00530-2004-043-12-85-5 - (Ac. 8654/2007)- 2a T. - Rel. Juiz Irno Ilmar Resener - DJSC 29.11.2007)

Com relação ao DIVISOR para o cálculo das horas extras requer seja aplicável o divisor 220 horas e subsidiariamente 180 nos termos da súmula 124 do TST.

Por todo o exposto, devem ser indeferidos os pedidos de pagamento de horas extras e respectivos reflexos, por ausência de labor extraordinário. Pugna-se, subsidiariamente pela compensação dos 10 minutos diários previstos na Lei 10.243/01 e aplicação de divisor de 220 horas, subsidiariamente 180.

Ainda devem ser indeferidos os pedidos de reflexos do repouso semanal remunerado em outras verbas, por violar a OJ 394 da SDI1 do C. TST.

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Por fim, com relação ao intervalo intrajornada , a obreira sempre pode usufruir integralmente, sendo certo que eventual supressão ainda que parcial era registrada no ponto.

De todo modo, caso se entenda pela supressão parcial, não mais incide o pagamento de todo o intervalo, mas APENAS DO PERIODO SUPRIMIDO, nos termos do art. 71 § 4º da CLT, e o Reclamante confessa usufruir de pelo menos 30 minutos.

Pelo exposto, pugna a Contestante pela total improcedência do pedido de horas extras pelos fundamentos acima expostos e pela ausência de comprovação do obreiro, nos termos do art. 818, I da CLT, devendo ser condenado na sucumbência legal e ao pagamento de multa por litigância de má fé.

7. DO INTERVALO DA MULHER

Deve ser afastada ainda o pedido de horas extras com base na supressão do intervalo do art. 384 da CLT, revogado desde o início da prestação de serviços da Reclamante.

É notório que o artigo 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Carta Magna que tem como princípio fundamental a igualdade e dignidade da pessoa humana vedando qualquer forma de discriminação, sobretudo entre homens e mulheres.

Desse modo, tal artigo destoa de todo o espirito constitucional que deve imergir o ordenamento jurídico, prova disso é que o dispositivo, atualmente, encontra-se revogado.

Mesmo que se considerasse, portanto, o dispositivo da CLT, como vigente à época de labor da Recorrida, ainda assim, não se poderia falar em direito a hora extra, já que a infração seria meramente administrativa, sujeita à multa. Neste sentido, citam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"HORAS EXTRAS - ART. 384, DA CLT - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. A despeito de considerar que o art. 384, da CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal, tratando desigualmente os desiguais, entendo que sua inobservância acarreta, tão somente, infração administrativa, não importando na contraprestação de horas exras, conforme pretendido pela reclamante. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento." - TRT da 2a Região - RO-00000056520125020084 - São Paulo, Relatora a Desembargadora Maria Cristina Fisch - Julgado em 20.08.2014, 18a Turma - Publicado no DJ de 25.08.2014.

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Assim, deve ser afastada sua aplicabilidade ao caso, sobretudo, porque não se encontra em vigor no momento da prestação de serviços.

Pelo exposto, a pretensão autoral de recebimento de horas extras pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT deve ser julgado improcedente.

8. DA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

É valido esclarecer que a Reclamada se trata de empresa completamente distinta da terceira ré desta ação, constituindo-se como empresa prestadora de serviços de apoio administrativo e intermediadora de negócios, ou seja, exerce atividade especializada de suporte às áreas estratégicas, preenchendo todos os requisitos da Lei 6.019/74, alterada pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17.

Além disso, a Reclamada possui integral autonomia na condução das suas atividades, em relação às demais rés, não estando sujeita a nenhum tipo de direção comum, haja vista que se encontra sob a condução de gerência própria que confere o direcionamento dos serviços e realiza a fiscalização das atividades exercidas pelos colaboradores contratados.

Cabe esclarecer que as empresas Reclamadas não são compostas por pessoas físicas e jurídicas comuns, tampouco uma exerce controle sobre a outra.

A independência funcional da reclamada é manifesta. A empresa em questão possui sede em Estado da Federação diverso das outras demandadas, bem como sua política de funcionamento possui direcionamento individualizado, financeiro e contabilidade tem gestão particular, o que demonstra, indubitavelmente, a especialidade de sua atuação.

Argumenta-se que, ainda que as reclamadas possuíssem sócios comuns, o § 3º do artigo da CLT preceitua que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessário que a autora comprove o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes.

Contudo, não há qualquer prova nos autos a respeito da existência de grupo econômico, ônus que compete à autora, nos termos do artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC, devendo ser julgado improcedente o pedido de declaração de grupo econômico, bem como a condenação solidária da Reclamada.

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9. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

No que tange às contribuições fiscais, requer a observância dos artigos 145, inciso I e 153, caput, inciso III e § 2º, inciso I, da CR.

Salienta-se que o desconto na fonte será considerado quando da declaração de rendimentos do Autor no ano subsequente à dedução do IR, e este poderá ter RESTITUÍDO o respectivo valor ou DEDUZIDO de eventual débito, com correção legal, pelo que não há prejuízo.

Quanto às verbas previdenciárias, também é descabida a inversão do ônus quanto ao pagamento - cota do empregado, pois a dedução decorre de imposição legal (artigo 3o do Provimento 01/96 da CGJT que regulamenta o artigo 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 8.620/93).

Também o artigo 114 da CR determina a observância, de ofício, dos recolhimentos previdenciários decorrentes de decisões judiciais e o artigo 195 da CR prevê o recolhimento das verbas sob a responsabilidade do trabalhador, não havendo, no particular, que se falar em limitações quanto ao recolhimento, vez que a lei não a prevê.

Nestes termos, é encargo da Reclamante arcar com a parcela que deve ao Fisco, conforme Lei n.º 7.713/88, artigos e 12; Lei n.º 8.134/90, artigo ; Lei n.º 8.218/91, artigo , inciso II, alínea a; Lei n.º 8.541/92, artigo 46.

O momento para efetivação dos descontos é por ocasião do efetivo pagamento ao credor , de acordo com as tabelas e legislação vigentes. E a definição de tal fato é competência da legislação tributária, cumprindo aos órgãos da Justiça do Trabalho observar a incidência respectiva. Tal recolhimento decorre de norma de ordem pública.

Ora, o fato gerador do recolhimento é o crédito. Se somente através de decisão judicial o ex-empregado tem direito a qualquer pagamento, é neste momento, ou seja, quando houver o efetivo crédito que poderá ocorrer o desconto. Não se pagou salário sem o respectivo desconto e recolhimento.

Os descontos não incidem sobre hipóteses ou deduções celebrinas, mas sobre fatos concretos e pagamentos efetivos. Na condição de contribuinte obrigatório, o empregado não usufrui de qualquer imunidade ou privilégio pelo fato de não ter

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recebido, em tempos passados, o direito aos pagamentos deferidos por decisão judicial.

Em ambos os casos acima, requer-se a observância do princípio da legalidade, artigo , II da CR, pela matéria legal e constitucional acima exposta. Certo ainda que prevalecer a pretensão autoral de inversão do ônus do recolhimento previdenciário e fiscal esbarra também na norma prevista na Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST.

10. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL

Em caso de deferimento do pleito autoral e condenação em desfavor da Reclamada, o que não se espera, deve-se observar a época própria para as correções de estilo.

Requer ainda a aplicação da SELIC como referência para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’S 58 e 59.

11. DAS DEDUÇÕES

Requer, por fim, que seja autorizada a dedução de toda e qualquer parcela paga à Reclamante a idêntico título de eventual condenação nestes autos, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Interpretação restritiva dos pedidos e a delimitação da prestação de serviços à esta reclamada.

O reconhecimento da regularidade do vínculo empregatício com consequente improcedência de todos os pedidos relacionados aos benefícios financiários. A aplicação da tese do STF em ADPF e em RE.

Aplicação do divisor 180 e adicional de 50% para cálculo de eventuais horas extras, com a exclusão dos dias não trabalhados.

Fls.: 16

A improcedência dos benefícios financiários, conforme especificamente impugnado acima.

Impugnam-se todos os fatos alegados na inicial, conforme sustentado no teor do presente write.

Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão e requer a total improcedência dos pedidos declinados na inicial, com a condenação na sucumbência legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF