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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0156

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE FRUTAL - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Contestação.

Nome , já qualificada nos autos em epígrafe, devidamente representada por seus advogados que esta subscrevem, Nome, 00.000 OAB/UF , e Nome, 00.000 OAB/UF , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência , para oferecer CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, que fora proposta por Nome NACIONAL DA AGRICULTURA E Nome (CNA) , já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito doravante articuladas:

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I - Da síntese da Inicial:

Conforme consta nos autos, a reclamante interpusera a presente ação a fim de cobrar supostas contribuições sindicais que a reclamada devia à ela referente aos anos de 2016 e 2017.

Entretanto, tais fatos não procedem e não merecem prosperar. Vejamos!

II - Preliminarmente

II.I - DA PRESCRIÇÃO:

Com base no asseverado pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, combinado com inciso XXIX do artigo 7° da Constituição Federal, requer a contestante que este MM. Juízo limite a lide de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL no período de 2017.

Necessária faz-se a aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a requerente pleiteia parcela prescrita de 2016.

Em razão de necessitar o processo a imposição de limites, o requerido requer nesse momento crucial que o MM. Juízo faça-o para evitar interpretações extensivas pelo que consta da prolongada proeminal.

As contribuições sindicais também se submetem aos princípios constitucionais tributários e à legislação complementar atinente aos tributos, como é o caso do Código Tributário Nacional, além da legislação laboral. Portanto, tal crédito está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN.

Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua

em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que

extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação da legislação tributária à contribuição, entendendo por ser matéria "LABORAL", que se aplique o que dispõe o artigo 7° inciso XXIX da Constituição Federal, a forma como são prescritos em cinco anos os direitos dos trabalhadores , no caso, por se tratar de demanda entre a Nome (CNA) e requerido, seja por analogia ao dispositivo Constitucional, seja pela aplicação do artigo 11° da Consolidação das Leis de Trabalho, podemos observar a prescrição parcial de direitos quanto às parcelas anteriores a 2017 do direito de postular por parte da Nome requerente, a qual está irremediavelmente prescrita e prescritos estão tais valores pleiteados.

Ante o exposto, requer seja aplicado à legislação expendida, para limitar-se o pedido a LEGALIDADE OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL relativa ao período de aludido, como determina o artigo 587 da CLT:

Art. 587 - O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

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Embora seja matéria de mérito, a reclamada/requerida ressalta a prescrição e o pagamento pelo comprovante de ITR, como um direito a ser reconhecido por este MM. Juízo, requerendo o seu pronunciamento por parte de Vossa Excelência e a extinção do processo na forma da Lei, quanto à matéria pleiteada.

A reclamante/requerente também não juntou documento comprovando o convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades, conforme preceitua o artigo 17 da Lei nr. 9.393/96. Resultando em irregularidade processual, merecendo a inépcia da exordial, com o consequente arquivamento do feito.

III - DA SÚMULA VINCULANTE N° 40:

Prevê a Súmula Vinculante n° 40, o seguinte:

‘’A contribuição confederativa de que trata o Art. 8°, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.’’

Deste modo, cumpre informar que a reclamada JAMAIS fez parte do quadro de filiados da Nome reclamante, muito menos obteve qualquer benefício, de qualquer natureza, da referida Nome!

Portanto, em conformidade com o disposto na supramencionada Súmula do STF , é que requer, desde já, a sua devida aplicação , no sentido de que seja julgada improcedente a presente demanda, uma vez que não é cabível qualquer cobrança sobre a reclamada/requerida.

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IV - DO MÉRITO:

Em observação e respeito ao elementar Princípio da Eventualidade , a Reclamada, caso não seja acolhida o alegado Preliminarmente, apresenta a seguir a contestação enfrentando o seu Mérito, como segue:

Pretende a Nome requerente receber da requerida, valores que entende como devidos a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL na forma que extensamente expõe na peça vestibular, referente aos anos de 2016 e 2017.

Para tanto, alegaram ter competência para constituir o crédito tributário pelo Lançamento. Alegaram também ter capacidade arrecadatória dada pela Constituição. Aduziram ainda que realizara atividade administrativa do lançamento tributário. No mesmo sentido, pleiteiam a inexigibilidade do ato final de constituição do crédito tributário, bem como inexigibilidade de publicidade individualizada para a reclamada na Cobrança do Tributo. E por fim, cobram a quantia de R$ 00.000,00 da reclamada/requerida.

Pois bem. Vamos aos fatos:

Inicialmente, sobre a Publicidade da Cobrança, a reclamante/requerente aduziu não haver necessidade em se publicar em jornais de grande circulação nas cidades onde se localizam as propriedades rurais, ora objeto de cobrança do tributo. Disseram não haver qualquer irregularidade.

Ocorre que, a Contribuição sindical/Falta de lançamento/Ausência de constituição do crédito tributário devem respeitar o Princípio da Estrita Legalidade que vigora no Ordenamento Jurídico Brasileiro , e principalmente, no Direito Tributário.

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Sendo assim, é inegável que em face do princípio da estrita legalidade que vigora no direito tributário (artigo 150, I, da Constituição Federal), a cobrança do tributo em referência, sujeita-se aos estritos limites estabelecidos em lei.

É consabido que a constituição do crédito tributário ocorre pelo LANÇAMENTO e sua notificação ao sujeito passivo (artigos 142 e 145 do CTN).

Acerca do Lançamento do crédito tributário assim estabelece o CTN, no seu artigo 142:

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

Dessa forma, está claro que é pelo Lançamento que se constitui o crédito tributário. É através do Lançamento que o sujeito passivo do tributo toma ciência da espécie de tributo, do montante devido e se houve ou não a incidência de multa ou outra penalidade.

Acerca da constituição do crédito relativo à contribuição sindical, com peculiaridades próprias, a CLT previu o lançamento no seu artigo 605, que assim dispõe:

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário."

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Nesse sentido, já decidiu o Egrégio TST:

Tribunal Superior do Trabalho. 6a Turma, Título Acórdão do processo N° RR - 2099- 79.2012.5.03.0044, Data 12/02/2014. Ementa RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para a efetiva cientificação do devedor , ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.

Na hipótese em apreço, não se constata o Lançamento Tributário necessário à constituição do crédito pertinente à contribuição sindical.

Com efeito, a reclamada NÃO foi notificado pessoalmente, além disso, a autora acostou aos autos editais totalmente genéricos, de Editais GENÉRICOS, onde não constam o valor do tributo devido, ou ainda, sequer o nome do sujeito passivo - reclamado!!!

Nos documentos trazidos à baila pela parte autora, consta do edital na forma completamente genérica, como dito acima:

‘’Empresários ou Empregadores Rurais a realizarem os pagamentos das guias de recolhimento da contribuição sindical rural, referente ao exercício de 2016 e 2017’’.

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A requerida/reclamada não fora notificada pessoalmente, mas somente avisada por terceiros, como se não bastasse, também não é uma empresária rural nem empregadora rural, portanto, por mais uma vez não fazendo jus ao pagamento de qualquer contribuição à CNA, que nunca lhe prestara qualquer serviço a título de contraprestação, que justificasse cobrança de valores !

Além disso, Excelência, o reclamante NÃO cumpriu o requisito previsto no artigo 605 da CLT, que determina a publicação de edital em Jornais de grande circulação local (a propriedade rural é em FRUTAL-MG), e o requerente só divulgara em apenas UM único jornal - Jornal O Impacto.

Nesta esteira, diante da COMPLETA e TOTAL FALTA de Lançamento Tributário, necessário à constituição do crédito tributário para possibilitar sua cobrança, há a total falta de interesse da autora em promover a presente ação. Portanto, deve ser julgada totalmente improcedente.

Ademais, conforme bem determinam as Leis n. 8.847/94, 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical será feita juntamente com a cobrança do ITR.

A Lei 9.393/96 também limita e dá imunidade a proprietários rurais que trabalham a terra, mesmo em regime familiar, conforme transcrevemos abaixo a legislação pertinente ao caso:

ADCT da C.F. 1988

Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição:

§ 2° - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador.

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V - Da Imunidade:

Nos termos do Art. 153, § 4°, in fine da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel, o que é o presente caso.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

§ 4° O imposto previsto no inciso VI do caput:

II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003);

Desta maneira, deve ser declarada a Imunidade tributária em favor da requerida/reclamada, conforme determina a CF/88.

VI - Da Isenção:

Art. 3° São isentos do imposto:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizados pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;

c) o assentado não possua outro imóvel.

II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;

b) não possua imóvel urbano.

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Assim, pela legislação aqui transcrita a cobrança do referido encargo (tributo - contribuição) foi feita e está sendo feita de forma incorreta, não obedecendo a parâmetro legal e exigido por Lei.

Tal situação tem como origem à base corporativista histórica de onde derivou a própria legislação consolidada (C.L.T.), hoje se choca com o vaticinado no artigo 8°, Inciso V da Constituição Federal, sendo certo que da redação das cláusulas relativas à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL sequer há a possibilidade de oposição pelos profissionais e trabalhadores rurais, o que gera a NULIDADE ABSOLUTA das mesmas em face de sua INCONSTITUCIONALIDADE.

Art. 8° - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

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VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único - As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Tal entendimento é plenamente aplicável à hipótese, também, em que o desconto é exigido compulsoriamente e diretamente dos empregadores e empregados, porquanto inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal dos trabalhadores junto à empresa ou junto ao sindicato para o desconto ou recolhimento da contribuição, em respeito ao direito constitucional de livre associação.

Ora, no caso em particular, não se demonstra qualquer assentimento ao recolhimento de contribuições outras ou manifestação explícita de filiação à associação sindical por parte da requerida, pelo que inadmissível, assim, obrigar-se a mesma a contribuir para entidade à qual não filiada, bem como a calcular tributo acima do modulo fiscal rural pertencente a proprietária, parcela destinada à postulada contribuição pela falta de expressa autorização.

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Não demonstrado pelo Autor, portanto, que a contribuição não foi recolhida junto com o ITR da propriedade rural, resultando indevida a cobrança pretendida, por contrária aos artigos 5°, XVII e XX, e 8°, V, da Constituição de Outubro de 1988. A reclamada/requerida não deve absolutamente nada ao reclamante, uma vez que, suas obrigações tributárias vêm sendo cumpridas rigorosamente.

Ademais, outro precedente não respeitado ou demonstrado pelo Autor diz respeito ao quórum determinado para Assembleia Geral esculpido no artigo 612 da C.L.T., o qual não foi mencionado pelo mesmo em sua proeminal, contrariando o disposto no Precedente Jurisprudencial em Direito Coletivo n° 13, faltando documento essencial para a sua representatividade nos autos.

A tese de que o poder de impor contribuições sobre todos da categoria profissional emana de legislação é extensamente repetida, devendo ser analisada com a devida cautela por parte desse Juízo, uma vez que neste País prepondera a liberdade individual de não associação ao sindicato (artigo 8°, Inciso V da Constituição Federal).

A tese espojada pelo Autor colide de maneira clara com inúmeros princípios protetorados a requerida, dentre eles a LIBERDADE DE FILIAÇÃO E A INTANGIBILIDADE DE SALÁRIOS.

Contanto a isso, não provada a existência de que a requerida seja empregadora, possuindo área pequena, não há possibilidade do pedido. Ao teor do artigo 5° do Código Civil e aponta a requerida o artigo 8° da C.L.T., o qual preceitua:

"As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho na falta de disposições Legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."

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O Judiciário deve antes de tudo, zelar pelo respeito às Leis, no caso a liberdade de não associação, não podendo ser admitido o entendimento de que mesmo não sindicalizado ou pertencer a uma classe sindical, sendo certo que contraria o entendimento sedimentado do Colendo Tribunal Superior Trabalho.

Disto resulta, mais nada falar em prejuízos ao Requerente, uma vez que INDEVIDA as mencionadas contribuições face ao expendido nesta defesa, notadamente em razão da inexistência de empregados; da inexistência de Lançamento Tributário, da não divulgação em jornais de grande circulação em jornais próximos à propriedade Rural da requerida, por ela também NÃO ser SINDICALIZADO; e o requerente não ter em momento algum acostado os documentos pertinentes e essenciais à ação, como o contrato de convênio para prestar as devidas informações e a prova da não cobrança com o ITR.

Como asseverado supra improcede, pois as multas cumulativas sejam pela prescrição do pedido, reiterando neste momento processual com base na norma Constitucional, seja porque qualquer multa convencional fica limitado pelo artigo 412 do CÓDIGO CIVIL, o que desde já, requer a requerida por dever de cautela, destarte, o que não foi observado pelo requerente, em seus cálculos e os juros de mora estão previstos em legislação Trabalhista, não sendo válido o "quantum" constante nos cálculos apresentados, haja vista foram calculados da propositura da ação.

Nesse diapasão decidiu a Douta Juíza Federal da 70a Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. Nome, no Processo n.° 3.104/1999, cuja decisão passamos a transcrever nos trechos que mais interessam ao caso dos autos, confirmando a posição dos tribunais superiores quanto à inaplicabilidade das contribuições e das Multas Convencionais, in verbis:

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..."Quanto às contribuições dos anos posteriores (1.997,1.998 e 1.999), este Juízo acompanha o entendimento do Precedente Normativo n°119 do C. TST, no sentido de que "...A Constituição da República em seus artigos 5°,XX e 8°,V, assegura o direito de livre associação e sindicalização.

É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em valor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

Em face do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento das contribuições assistenciais/ confederativas de 1.996, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, e no mais julgo IMPROCEDENTE a reclamatória proposta pelo Sindicato dos Empregados em hotéis, apart, hotéis, motéis, flats, restaurantes, bares, lanchonetes e similares de São Paulo e região em face de Churrascaria Tio Quim Ltda, para absolver a ré dos pedidos formulados. Honorários advocatícios a cargo do autor, no montante de 10% sobre o valor dado a causa, nos termos da Lei 8.906/94."

Observe-se, ademais, que o teor do decisum transcrito serve para efeito de ilustrar e corroborar o entendimento esposado nesta Defesa, indicando-se a remansosa Jurisprudência quanto à matéria.

Logo, "ad tempus", a Contribuição Sindical dever-se-á seguir as diretrizes do C.TST, em seu precedente nr. 119, como medida da mais pura JUSTIÇA!!!

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VII - DA COBRANÇA INDEVIDA

A lei que determina a cobrança possui clareza meridiana quanto à forma de sua arrecadação, vejamos:

Decreto-Lei n. 1.166/71: Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei.

§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.

§ 3° A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b, do art. 1° será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b , da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, porém, a contribuição apenas sobre um imóvel.

§ 4° Em pagamento dos serviços e reembolso de despesas relativas aos encargos decorrentes deste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.

Art. 5° A contribuição sindical de que trata este Decreto-lei será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir.

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Art. 6° As guias de lançamento da contribuição sindical, emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindicais em atraso somente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador, que providenciará as transferências e créditos na forma dos artigos 7° e 9° deste decreto- lei.

Conforme se verifica e aduz da legislação transcrita em linhas volvidas a referida contribuição sindical é cobrada juntamente com ITR da propriedade rural, e a requerente não provou a sua não cobrança ou mesmo arrecadação, simplesmente juntou documento bancário de cobrança sem o aceite da requerida. Tornando-os imprestáveis como títulos exequíveis, líquidos e certos e prova da constituição de mora, por parte da requerida.

Excelência, conforme se pode verificar, a requerida não é empresária e nem tão pouco se trata de uma empregadora rural.

A tabela utilizada para cálculo da contribuição sindical rural é baseada no valor da terra nua tributável para apuração do ITR.

Ocorre que é a mesma base para calcular a contribuição sindical, uma paridade totalmente inconstitucional e fora do bom senso e dos parâmetros legais, porque o requerido não consegue apurar anualmente o montante do valor ali mencionado. É MUITO INJUSTA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL sobre o valor da terra e não sobre os rendimentos do trabalhador.

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Trata-se de dois pesos e duas medidas, vez que quando do empregado e empregador é tributável sobre os rendimentos e salários, a incidência rural está sendo sobre o valor comercial de mercado da terra nua. A tributação do ITR é em função da terra e sua arrecadação destina-se a um órgão governamental, já a contribuição sindical destina-se a uma entidade de classe e privada, sem utilidade social e comunitária a categoria de sua representação, e em nada revertendo para o contribuinte.

Haja vista que não se verifica nenhuma obra social feita pelo Sindicato local da categoria. Sendo certo que se houvesse arrecadação deveria ser sobre rendimentos.

A contribuição sindical rural tem a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador do ITR, e, portanto, sua cobrança constitui bitributação, decidiu a 2a Câmara Cível do TJGO. O entendimento a que chegou o colegiado foi puxado por voto do desembargador Geraldo Salvador de Moura , designado então redator do acórdão.

A contribuição sindical estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, trata-se de um imposto cobrado por um dia de trabalho de cada trabalhador brasileiro, conforme a classe sindical e atividade exercida, e com base no ganho salarial de cada um. Onde é apurado da divisão do salário mensal por 30 dias e o resultado será a contribuição sindical. Muito diferente da tabela e forma como se é apurado pela requerente, indo de encontro com tese da bitributação.

Ademais, a Jurisprudência Pátria não permite tal cobrança de não filiados. Vejamos:

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8°, INCISO IV, DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 40 DO E. STF. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE (00)00000-0000/PR). O princípio de liberdade sindical é

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incompatível com a sindicalização obrigatória, pois, segundo norma prevista na Constituição Federal (artigo 5°, inciso II), "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", tampouco obrigado a se filiar a associação - inciso XX, artigo 5° da CF. Ora, compelir o não associado a contribuir ordinariamente para com o custeio do sistema sindical, seria, por via reflexa, exigir filiação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante n° 40 do E. STF e da decisão proferida em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE (00)00000-0000/PR). Recurso da reclamada não provido, neste aspecto. (TRT-15 - RO: 00102128120145150120 0010212-81.2014.5.15.0120)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Considerando-se o julgamento do ARE 1.018.459 pelo STF, com repercussão geral reconhecida, as contribuições assistenciais são devidas apenas pelos filiados ao sindicato. Recurso da reclamada provido. (TRT-4 - RO: 00211810220165040021, Data de Julgamento: 04/12/2017, 11a Turma)

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. Posteriormente à edição da Súmula n.° 86 deste Tribunal sobre a contribuição assistencial, em julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE (00)00000-0000 RG, Min. GILMAR MENDES, pub DJ 10-03-2017, restou fixada tese jurídica no tema n.° 935 de repercussão geral, no sentido de que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", sendo caso de superação do entendimento da Súmula 86 deste Tribunal, pela técnica do overruling, uma vez que a sistemática processual dos recursos extraordinários com repercussão geral, caso do citado ARE (00)00000-0000 RG, tem efeito vinculante.

(TRT-4 - RO: 00201320620165040641, Data de Julgamento: 26/05/2017, 11a Turma)

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Além do mais, são indevidos os honorários advocatícios no presente processo. O princípio da sucumbência não resultou implementado com o advento da Lei n. ° 8.906/94, ressalvando-se que normas específicas garantem a assistência judiciária. Interpelação sistemática do ordenamento jurídico afasta sua aplicabilidade, uma vez que a atual Carta Magna garante o livre acesso dos cidadãos ao judiciário, consoante se verifica no artigo 5°, Inciso XXXIV, letra "a". O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 não tem natureza de norma autoaplicável, pois continuam em vigor as normas ordinárias especiais.

O requerido requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa, com base nas normas existentes acerca da matéria, consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T.S.T.

VIII - Dos Pedidos:

Ante todo o exposto, é que requer à Vossa Excelência:

A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a requerida, nos termos da Lei 1.060/50, por ser ela pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo;

"EX POSITIS", espera-se que este D. Juízo acolha a preliminar arguida da Prescrição. Do mesmo modo, requer seja reconhecida e aplicada a Súmula Vinculante n° 40 do STF , uma vez que a requerida não faz parte do quadro de filiados da Nome requerente, muito menos utilizou-se de qualquer serviço da reclamante, não devendo, portanto, qualquer quantia financeira à ela.

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Suplica à Vossa Excelência, a total improcedência da ação tendo em vista que a Nome requerente NUNCA prestara qualquer serviço em favor da requerida, ou lhe ajudara em algum sentido para fazer jus a receber quantias financeiras, bem como também pela infringência à estrita legalidade pela reclamante/requerente, prevista na Constituição Federal, onde foi desrespeitada quanto à publicação irregular, indevida e ineficaz da cobrança, de modo GENÉRICO em editais de um único Jornal, publicadas sem sequer mencionar o nome da requerida/reclamada, muito menos nem o quantum da suposta dívida, ferindo frontalmente os requisitos legais para constituição do crédito tributário, e além disso, a reclamada NÃO fora notificada pessoalmente, não podendo se falar então em Lançamento Tributário, não sendo constituído como determina a Lei Tributária Nacional.

A requerida requer o reconhecimento do evento prescricional dos pleitos formulados em vestibular e em preliminar de defesa, com base nas normas existentes acerca da matéria, consubstanciado pelo Enunciado 350 do Colendo T.S.T.

Face ao que restou fartamente demonstrado e provado, requer-se e espera seja a presente ação inicial julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , com a consequente extinção integral da cobrança.

Seja o requerente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais cominações de estilo com seus corolários legais, por medida da mais indefectível e indelével JUSTIÇA.

Por oportuno, requer a requerida que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas no endereço do rodapé desta e em nome dos dois patronos que esta subscrevem.

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Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente prova testemunhal, documental e pericial, depoimento pessoal das partes, e todas que se fizerem necessárias, a fim de que seja encontrada a melhor resolução da demanda, prioritariamente em benefício do requerido.

Requer, somente ad argumentandum tantum , em respeito tão somente ao Princípio da Eventualidade, caso seja considerada qualquer condenação à requerida, seja somente do ano de 2017 não prescrito, haja vista que de 2016 já prescrevera (matéria de Ordem Pública que deve ser reconhecida pelo Juízo), e com base na correção monetária, multa e juros nos termos do artigo 2° da Lei 8.022/1990.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Votuporanga - SP, 22 de Junho de 2021 .

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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