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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0156

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE FRUTAL / MINAS GERAIS

A Nome E Nome (CNA), anteriormente denominada Nome NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília - DF, estabelecida no endereço SGAN, EndereçoCEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.750/0001-78, neste ato representado por seu advogado, adiante assinado, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Sete Lagoas / Minas Gerias, endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, na forma da Consolidação das Leis do Trabalho e Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, contra Nome , brasileira, produtora rural, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, telefones de contato para citação/notificação/intimação por WhatsApp ou ligação telefônica: 17.98221-3565, 17.98129-0588, 17.3421-9090, 11.3421-9090, 34.3424-2092 e 17.3421-4919, endereços eletrônicos: email@email.com e email@email.com, o que faz pelos seguintes fatos e motivos:

I - DO RITO PROCESSUAL

1. Tendo em vista a Tabela de Classes Processuais do Primeiro Grau da Justiça do Trabalho do Conselho Nacional de Justiça; a Tabela de Equivalência das antigas classes processuais e as classes da Tabela Processual Unificada do CNJ (1° Grau), bem como os termos do Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (CNJ - Brasília, Março de 2014) é o rito ordinário que regula a tramitação processual das ações de cobrança da Contribuição Sindical.

2. Por isso, considerando as orientações acima e a matéria objeto das ações, requer digne-se Vossa Excelência receber a presente ação e determinar que a mesma seja processada sob o rito ordinário.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

1. A presente ação tem por fim a cobrança da Contribuição Sindical Rural. Esta Contribuição, de natureza constitucional-tributária, tem o caráter compulsório. Está

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prevista na parte final do inciso IV do artigo 8° c/c artigo 149 da Constituição Federal e disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

"Art. 8. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (Original sem grifo)

(...)

"Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (Original sem grifo. Constituição Federal de 1988)

2. A Contribuição Sindical Rural instituída pela União, com amparo em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. 10, § 2° do ADCT) é devida pelos empresários ou empregadores rurais por força do disposto nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei n° 1.166, de 15/04/71.

3. Até 1990, a Contribuição Sindical Rural era lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em conformidade com o disposto no art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71.

4. A partir da publicação da Lei n° 8.022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA tornou-se da Secretaria da Receita Federal. Assim, a Receita Federal passou juntamente com o Imposto Territorial Rural, a cobrar a Contribuição Sindical Rural devida pelos empresários e empregadores rurais.

5. Com a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a partir de 1997, a competência para a cobrança tornou-se da requerente, conforme artigo 24:

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Nome Nacional da Agricultura e à Nome Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo 4° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." (Original sem destaque).

6. Assim, a partir do exercício de 1997, repete-se, a competência da arrecadação passou a ser do sistema CNA, sobre os contribuintes enquadrados no Decreto-lei no 1.166/71, art. 1°, inciso II, letras "a", "b" e "c". Na mesma esteira, a Lei n° 9.701/98, que preconizou o enquadramento sindical rural na atualidade.

7. Corroborando os dispositivos legais acima reproduzidos, o Superior Tribunal de Justiça, publicou a Súmula de n° 396, dispondo que:

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"A Nome Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (Súmula 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

8. A CNA é entidade sindicai e representa a categoria econômica rural prevista no inciso II do art. 1° do Decreto-lei 1.166/71. Essa representação se faz da seguinte forma: Sindicato, na base municipal; Federação, na esfera estadual; e Nome no âmbito nacional.

9. A legitimidade plena da CNA para a cobrança da Contribuição Sindical Rural se dá nos termos dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

"Art. 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de "contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo."

"Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591."

10. Na forma do artigo 589 da CLT, as entidades sindicais participam em percentuais certos e definidos na percepção da referida Contribuição, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego também aufere a percentagem. Na mesma esteira explicativa mostra- se o artigo 590 da Lei Trabalhista.

11. Com a Emenda Constitucional n° 45/04, as ações de cobrança de Contribuição Sindical tornaram-se de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso III do art. 114 da Constituição Federal.

12. O sistema CNA, integrado pelas entidades sindicais da categoria econômica rural, sempre mostrou-se receptivo às soluções das pendências, buscando medidas administrativas para a regularização do débito da Contribuição Sindical Rural.

13. Todos estes procedimentos foram adotados com o(a) requerido(a), que, entretanto, apesar das oportunidades, não promoveu o recolhimento das contribuições. Desta forma, não resta outra alternativa à requerente senão socorrer-se da via judicial para promover a cobrança do que lhes é devido.

II.I - Do Enquadramento Sindical

1. A categoria ou profissão que representa o(a) contribuinte é definida pelo Decreto- Lei n° 1.166/71, com a nova redação da Lei n° 9.701/98, que dispõe expressamente sobre o enquadramento do(a) contribuinte na condição de empresário ou empregador rural, o que o faz devedor de Contribuição Sindical Rural em favor da entidade requerente:

"Art. 5° O art. 1° do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

[...]

II - empresário ou empregador rural:

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a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." (Original sem grifo. Lei n° 9701/98.).

2. O(a) requerido(a) está enquadrado(a) como empresário ou empregador rural nos termos do artigo 1°, inciso II, "B", do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal ou disposto no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, disponibilizado para livre consulta no site do INCRA, comprovam que o(s) Imóvel(is) rural(is) explorado(s) economicamente pelo(a) requerido(a) possui(em) 5,32 (cinco vírgula trinta e dois) módulos rurais, cálculos elaborados em conformidade com a Tabela III da Instrução Especial do INCRA n° 05-a, de 06 de julho 1973, referente à Zona Típica de Módulo - ZTM em que está classificado o imóvel rural na tabela anexa à Instrução Especial do INCRA n° 05-a, de 06 de julho 1973, e n° 50, de 26 de agosto de 1997, comprovando assim que a área explorada é superior a dois módulos rurais (conforme documento(s) anexo).

3. O modulo rural é calculado pelo INCRA e leva em consideração a exploração da propriedade , conforme a Instrução Especial do INCRA n° 05-a, de 06 de julho 1973, e n° 50, de 26 de agosto de 1997. A lei 4.504 de 30 novembro de 1964 define o módulo rural:

"Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados." (Original sem grifo)

4. Frisa-se que a propriedade que tem mais de dois módulos rurais está sendo explorada pelo(a) contribuinte com ou sem ajuda de terceiros, pois como especificado acima o módulo rural é calculado exatamente pela exploração da propriedade.

5. A prova do débito está materializada nas Guias de Recolhimento - Contribuição Sindical Rural - em anexo, emitidas em nome do(a) contribuinte.

6. O Decreto-Lei 1.166/71 que dispõe sobre o enquadramento sindical da Contribuição Sindical Rural é claro ao dizer que as guias da Contribuição Sindical emitidas pelo INCRA (hoje pela CNA) constituem documento hábil para a cobrança judicial, assim reza o art. 6°:

"Art. 6° As guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho."

7. Para demonstrar o montante do débito, a requerente apresenta, em anexo, o Demonstrativo da Constituição do Crédito da Contribuição Sindical do Empresário ou Empregador Rural - Exercícios de 2016 e 2017, contendo a identificação do imóvel e do(a) contribuinte, a base de cálculo, a alíquota aplicável, o valor do principal lançado e o valor total devido com os acréscimos legais até o dia do vencimento de cada período anual.

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8. Os dados para a emissão das referidas guias são extraídos da declaração anual do Imposto Territorial Rural prestada pelo(a) próprio(a) requerido(a) perante o Ministério da Fazenda.

9. Apesar de o conteúdo ser protegido pelo sigilo fiscal, a Lei Federal 9.393/96, em seu artigo 17, permitiu que a Secretaria da Receita Federal celebrasse convênio com a CNA para fornecer os dados cadastrais dos imóveis rurais, de modo a possibilitar a cobrança da Contribuição Sindical devida.

"Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

(...)

II - a Nome Nacional da Agricultura - CNA e a Nome Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades." (Lei 9.393/96).

10. Nesse sentido, o lançamento da Contribuição Sindical Rural milita presunção legal de veracidade consistente no convênio legal realizado entre a CNA e a Secretaria da Receita Federal, autorizado pela citada Lei n° 9.393/96.

II.II - Da Publicação de Edital

1. Para arrecadar a Contribuição Sindical Rural dos exercícios de 2016 e 2017, a CNA expediu as mencionadas Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS, bem como, publicou os editais de que trata o artigo 605 da CLT, conforme itens 2 e 3 adiante.

2. Por sua vez, a formalidade legal prevista no artigo 605 da CLT foi cumprida, mediante publicação dos editais nos jornais de maior circulação local e de forma complementar no Diário Oficial e nos Jornais Estaduais, dispostos dessa forma:

2.1. Editais publicados pela Federação da Agricultura e Nome Estado de Minas Gerais - FAEMG e pelos Sindicatos de Produtores Rurais:

• Estado de Minas: 23/02/2017 - Página 04, 24/02/2017 - Página 05 e 25/02/2017 - Página 11.

• Minas Gerais: 25/04/2017 - Página 19, 26/04/2017 - Página 01 e 27/04/2017 - Página 33.

• Super Notícia: 22/02/2017 - Página 23, 23/02/2017 - Página 20 e 24/02/2017 - Página 10.

• Diário do Comércio: 02/03/2017 - Página 08, 03/03/2017 - Página 04 e 04/03/2017 - Página 09.

• Estado de Minas: 23/02/2016 - Página 05, 24/02/2016 - Página 06 e 25/02/2016 - Página 06.

• Minas Gerais: 26/04/2016 - Página 45, 27/04/2016 - Página 17 e 28/04/2016 - Página 13.

• Super Notícia: 23/02/2016 - Página 21, 24/02/2016 - Página 03 e 25/02/2016 - Página 08.

• Diário do Comércio: 23/02/2016 - Página 06, 24/02/2016 - Página 06 e 25/02/2016 - Página 07.

2.2. Editais publicados pela Nome e Nome - CNA:

• Diário Oficial da União: 04/04/2017 - Páginas 171 e 172, 05/04/2017 - Página 151 e 06/04/2017 - Página 137.

• Diário Oficial da União: 12/04/2016 - Página 161, 13/04/2016 - Página 152 e 14/04/2016 - Página 141.

3. Ressalte-se que a autora, por medida de economia, não colacionou aos autos todos os editais acima citados e efetivamente publicados, juntando apenas os editais publicados

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no jornal de maior circulação no domicílio fiscal do(a) requerido(a) (em anexo declarações expedida pelo Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares do Estado de Minas Gerais), conforme abaixo discriminados:

• Impacto: 10/02/2017 - Página 05; 24/02/2017 - Página 05; 11/03/2017 - Página 03;

• Impacto: 12/02/2016 - Página 06; 26/02/2016 - Página 03 e 11/03/2016 - Página 02.

4. Caso V.Exa. entenda necessária a juntada aos autos dos jornais acima citados, por tratarem-se de periódicos de grande circulação nacional e estadual e para comprovar a ampla publicidade perseguida pela autora, requer seja a mesma intimada para promover a juntada dos referidos documentos.

II.III - Da Notificação Pessoal

1. Além da publicação dos editais, a autora promoveu a NOTIFICAÇÃO PESSOAL do(a) contribuinte através de carta com Aviso de Recebimento - AR (documento em anexo), enviada para o domicílio tributário eleito pelo(a) contribuinte em sua declaração de ITR (art. 127 do CTN).

2. A autora cumpriu o requisito previsto nos artigos 142 e 145 do CTN, enviando a Notificação Pessoal ao(à) contribuinte, conforme notificação e Aviso de Recebimento em anexo.

3. A Notificação Pessoal pode ser feita dentro do prazo do art. 173, I, do CTN conforme Súmula de n° 61 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:

"SÚMULA N. 61

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN. (RA 91/2017 - disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17/04/2017)."

4. Assim a notificação foi feita de forma prévia e regular, dentro do prazo decadencial de 05 anos para constituição do crédito tributário conforme prevê o art. 173 do CTN:

"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" (Original sem grifo)

5. Além da Súmula de n° 61 do TRT da Terceira Região, o Tribunal Superior do Trabalho em casos idênticos ao da presente lide já se posicionou confirmando a validade da notificação pessoal feita no decorrer do prazo previsto no art. 173 do CTN:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PRAZO. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a validade da notificação pessoal do sujeito passivo no prazo de cinco anos contados da data de vencimento da guia de

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recolhimento do referido tributo. No caso dos autos, o que se se extrai da fundamentação do acórdão regional é que a autora providenciou a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural em 21/2/2014, antes de completar cinco anos do vencimento das guias de recolhimento do exercício financeiro de 2009, objeto da cobrança. O artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário. Com efeito, tendo sido realizada a prévia notificação pessoal do sujeito passivo acerca do vencimento da contribuição sindical rural do exercício de 2009, em conformidade com o prazo de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem-se por constituído o crédito tributário referente . Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-364- 78.2014.5.03.0096, Relator Ministro: Nome Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/08/2015, 2a Turma , Data de Publicação: DEJT 28/08/2015, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 1000FA6B53B2DECBBA) (Original sem grifo e destaque)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. Ante a razoabilidade da tese violação do artigo 173, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o respeito à determinação trazida no artigo 606 da CLT é imprescindível para a ciência do contribuinte de sua obrigação e para a sua constituição em mora. Trata-se, portanto, de pressuposto processual específico para a cobrança da contribuição sindical rural, sendo, inclusive, insuficiente a publicação em diário oficial, por presumir o legislador que os jornais de grande circulação possuem maior abrangência. Entretanto, o artigo 173 do Código Tributário Nacional dispõe acerca do prazo para constituição do crédito tributário, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Desse modo, restando claro que foi realizada a prévia notificação pessoal do sujeito passivo na data de 17/03/2014, acerca do vencimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2011, 2012 e 2013, em conformidade com o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, tem-se por constituído referido crédito tributário . Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-367-33.2014.5.03.0096, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 28/10/2015, 2a Turma , Data de Publicação: DEJT 06/11/2015, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código (00)00000-0000BE82D3D) (Original sem grifo e destaque)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DO ART. 173, I, CTN. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural.

EndereçoCEP 00000-000 PABX: 31. (00)00000-0000 - Celulares: 31. (00)00000-0000 (TIM) - 31. (00)00000-0000 (VIVO) - 31. (00)00000-0000 (CLARO)

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A controvérsia destes autos cinge-se em definir se a referida notificação pode-se dar após o vencimento da obrigação. A redação do art. 145 do CTN evidencia que o sujeito passivo deve ser regularmente notificado do lançamento, sendo este o meio pelo qual se constitui o crédito tributário. Ora, o art. 173, I, do CTN, dispõe que a Fazenda Pública tem o prazo decadencial de cinco anos - contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - para constituir o crédito tributário. No caso, a notificação pessoal do sujeito passivo em relação ao vencimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2010 a 2013 deu-se em maio/2014, dentro, portanto, do prazo do art. 173, I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança neste feito . Assim, impõe-se o retorno dos autos do Juízo da Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-11309-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 24/06/2016, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código (00)00000-0000FB2FC80EC) (Original sem grifo e destaque)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. A potencial ofensa ao art. 173, I, do CTN encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. A notificação pessoal do sujeito passivo tributário da contribuição sindical rural deve-se dar no prazo decadencial de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN). Feita a comunicação no prazo aludido, e sem notícia de que haja outro vício capaz de anular o ato, ela deve ser considerada tempestiva. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-11397- 04.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2015 Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código (00)00000-0000D366C753F57) (Original sem grifo e destaque)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Ademais, a constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Assim, ofende o 173, I, do Código Tributário Nacional acórdão regional que considera intempestiva notificação pessoal do sujeito passivo promovida no prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-1064- 33.2014.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/06/2016, 4a Turma , Data de Publicação: DEJT 17/06/2016, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código (00)00000-0000ED7E958F1F) (Original sem grifo e destaque)

"1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. Em face da plausibilidade

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da indicada afronta ao art. 173, inc. I, da CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PRAZO DECADENCIAL. A constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do CTN. Na hipótese dos autos, a notificação pessoal do sujeito passivo deu-se dentro do prazo do art. 173, inc. I, do CTN, razão pela qual se conclui pela regular constituição dos créditos objeto de cobrança. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 12217-23.2014.5.03.0084, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2016, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 02/09/2016, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10013DC83E6FC71F15.) (Original sem grifo e destaque)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. Demonstrada possível violação do artigo 173 do CTN. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O artigo 173 do CTN estabelece prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário. Realizada a intimação pessoal dentro do referido lapso temporal, não há de se falar de extinção da obrigação por referir- se a exercício anterior à intimação. Os desdobramentos dessa circunstância temporal específica serão analisados com o mérito da demanda que, in casu, caberá, nesse momento, ao TRT de origem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-11495- 86.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6a Turma , Data de Publicação: DEJT 03/11/2015, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código (00)00000-0000AAA27171B12.) (Original sem grifo e destaque)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL Diante de aparente violação ao artigo 173, I, da CTN, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE - PRAZO DECADENCIAL A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. O lançamento definitivo, ex vi do art. 145 do CTN, somente se dá com a notificação do sujeito passivo, cientificando-o da necessidade de recolher o tributo. Nos termos do art. 173, I, do CTN, "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Nesse contexto, não prospera o fundamento da Corte de origem de ser intempestiva a notificação do contribuinte referente a exercícios pretéritos, porquanto realizada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no CTN. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido ." (TST-RR-10876-59.2014.5.03.0084, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/04/2016, 8a Turma , Data de Publicação: DEJT 15/04/2016, Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 00000-00724CE09) (Original sem grifo e destaque)

6. Dessa forma, tendo sido feita a notificação pessoal dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos (comprovante anexo), resta cumprindo os requisitos dos artigos 142 e 145 do CTN, estando o(a) requerido(a) devidamente notificado(a).

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II.IV - Dos Encargos e Dos Valores

1. Quanto aos encargos incidentes, o artigo 600 da CLT expressamente prevê que os valores principais relativos à Contribuição Sindical deverão ser acrescidos de correção monetária, multa e juros, no caso de mora por inadimplência, pois o(a) devedor(a) contribuinte deixou de pagar no tempo e no lugar a sua obrigação parafiscal, de caráter tributário.

2. Depreende-se, pois, da legislação e da jurisprudência, a plena juridicidade da cobrança ora encetada.

3. Constata-se do Demonstrativo de Constituição do Crédito da Contribuição Sindical, atinente à dívida do(a) requerido(a), os valores ora cobrados:

Exercício Valor (R$)

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

4. O valor total retro constitui o débito do(a) requerido(a), nos termos da lei.

5. Em ordem sucessiva, caso entenda V. Exa. pela não aplicação do artigo 600 da CLT, o que se admite por argumentar em respeito ao princípio da eventualidade, requer seja aplicada a correção monetária, multa e juros nos termos do artigo 2° da Lei 8.022/1990, nos seguintes valores:

Exercício Valor (R$)

2016 R$ 00.000,00

2017 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

III - DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

1. Declara o procurador da parte autora, serem autênticos todos os documentos juntados com a inicial conforme artigo 830 da CLT.

"Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

IV - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - IMÓVEL EM ZONA RURAL - CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO VIA WHATSAPP OU LIGAÇÃO TELEFÔNICA

1. Ad argumentandum tantum, para os casos em que o(a) Réu(Ré) possui o seu único endereço imóvel estabelecido em zona rural, de difícil acesso, o que ocasiona uma enorme dificuldade de encontrá-lo(a) pessoalmente, e tendo como eficácia e funcionalidade

EndereçoCEP 00000-000

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da tecnologia já ordinária, requeiro que a respectiva citação/notificação seja enviada através do aplicativo de comunicação eletrônica Whatsapp, para a correspondente ciência e notificação, ou até mesmo por meio de ligação telefônica realizada pelo oficial de justiça para o(a) réu(ré).

2. A Autora requer, com fulcro no princípio da utilidade e da finalidade processuais, e considerando os artigos 277 CPC e 794 da CLT, bem como o espírito da Lei do processo judicial eletrônico e do CPC de 2015, que reconhecem e privilegiam da realização dos atos processuais através de meios digitais, que o ilustre oficial de justiça encaminhe a citação em formato PDF através da ferramenta de comunicação Whatsapp, podendo ser recebido com integralidade pelo(a) Réu(Ré) ou até mesmo por meio de ligação telefônica.

3. Por fim, cumpre-me ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário, e que algumas Varas do Trabalho deste Regional já estão fazendo uso dessa ferramenta (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) CNJ 0003251-94.2016.2.00.0000), bem como também estão utilizando-se de ligações telefônicas para proceder a intimações e ou citações.

V - DOS REQUERIMENTOS

ANTE O ACIMA EXPOSTO, requer:

1. o recebimento e o processamento da presente AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL , pelo Rito Ordinário, nos termos da legislação processual, da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, Tabela de Classes Processuais do Primeiro Grau da Justiça do Trabalho do Conselho Nacional de Justiça; a Tabela de Equivalência das antigas classes processuais e as classes da Tabela Processual Unificada do CNJ (1° Grau), bem como os termos do Manual de Utilização das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (CNJ - Brasília, Março de 2014);

2. a designação de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto nos artigos 319, VII e 334 do CPC;

3. a citação do(a) requerido(a) para que compareça na audiência previamente designada, apresentando defesa, caso queira, sob pena de revelia;

4. com fulcro no princípio da utilidade e da finalidade processuais, e considerando os artigos 277 CPC e 794 da CLT, bem como o espírito da Lei do processo judicial eletrônico e do CPC de 2015, que reconhecem e privilegiam da realização dos atos processuais através de meios digitais, que o ilustre oficial de justiça encaminhe a citação em formato PDF através da ferramenta de comunicação Whatsapp, podendo ser recebido com integralidade pelo réu, ou o intime por ligação telefônica;

5. a intimação da autora para juntar aos autos, caso V.Exa. entenda necessário, os editais citados nos itens 2.1 e 2.2 desta petição;

EndereçoCEP 00000-000

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V - DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer que:

1. seja a presente ação julgada procedente, com a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00 indicado nos Demonstrativo(s) da Constituição do Crédito por Imóvel - Exercícios 2016 e 2017 (atualizado até 22/12/2020), atualizado pelo artigo 600 da CLT com juros, multa e correção monetária até a data da efetiva quitação, todavia, não sendo acolhido o mencionado artigo 600 da CLT, em ordem sucessiva requer a correção monetária, multa e juros nos termos do artigo 2° da Lei 8.022/1990, na quantia de R$ 00.000,00.

2. seja, por fim, o(a) requerido(a) condenado nas despesas para o ajuizamento, custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 00.000,00), fixados nos termos da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST.

3. Prova o alegado pela prova documental anexada à inicial e pelo depoimento pessoal do(a) requerido(a) que, desde já, fica requerido(a).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sete Lagoas / Minas Gerais, 29 de março de 2021.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Documentos que instruem a presente inicial :

1. Procurações;

2. Termo de Posse e extrato de estatuto;

3. Extrato de Convênio celebrado entre a CNA e a Receita Federal;

4. Nota Técnica n° 30/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

5. Guia(s) de Recolhimento;

6. Demonstrativos da Constituição do Crédito da Contribuição Sindical;

7. Editais publicados;

8. Declaração do Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares do Estado de Minas Gerais;

9. Notificação Pessoal do(a) contribuinte e aviso de Recebimento dos Correios;

10. Documentos comprobatórios do enquadramento sindical.

Endereço para intimação do(s) advogado(s):

EndereçoCEP 00000-000

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EndereçoCEP: 35.700-

292.

EndereçoCEP 00000-000

PABX: 31. (00)00000-0000 - Celulares: 31. (00)00000-0000 (TIM) - 31. (00)00000-0000 (VIVO) - 31. (00)00000-0000 (CLARO)

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