Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
Câmaras Cíveis
Vigésima segunda Câmara Cível
Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível
Decisão
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-38.2021.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 032XXXX-34.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00349309 - AGTE: JAMILSON ALFREDO DOS SANTOS
ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 AGDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS DECISÃO: Tendo em vista a relevância dos argumentos evocados pelo agravante, e ante a ameaça de risco ao resultado útil do processo, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, na forma do artigo 995, parágrafo único do CPC. Considerando a
possibilidade de juízo de retratação, oficie-se ao Juízo a quo, solicitando informações. Aos agravados. Após, à Procuradoria de Justiça.