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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313

Petição - Ação Direito Autoral de Maison Visage Cosmetique

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA - MINAS GERAIS

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

"LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS"!

O TRABALHO PERSEVERANTE VENCE TODOS

OS OBSTÁCULOS!

MAISON VISAGE COSMETIQUE LTDA - ME , qualificada alhures no processo de autos n. em epígrafe, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador legalmente constituído, manifestar-se nos seguintes termos:

Douto Magistrado, em decisão interlocutória proferida em 07 de julho de 2021, Vossa Excelência entendeu por bem, não conceder a Tutela de Urgência pretendida ao argumento de que a fórmula do produto não estaria ainda patenteada, bem como o laudo pericial apresentado como indício de prova havia sido confeccionado por funcionária, engenheira química, da Requerente.

Contudo Excelência, "data máxima vênia", a Requerente há que tecer algumas considerações.

Conforme apontado em petição inicial, pela Lei de Propriedade Industrial, as fórmulas de produtos químicos, não necessitam ser patenteadas. Além do mais, o artigo 88 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que trata da Propriedade Industrial, confere a titularidade ao empregador das invenções desenvolvidas pelos empregados, quando estas resultem exclusivamente de vínculo empregatício. Vejamos:

" Art. 88 . A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrem do contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado".

Perceba Excelência, que o fundamento para a não concessão da liminar, posto que a fórmula não estaria patenteada não guarda fundamento e merece ser revista.

Ademais, ponto de maior destaque é o contrato de confidencialidade existente entre as partes e bem salientado na petição inicial, que proibia o Requerido de comercializar produtos com a mesma fórmula dos produtos da Requerente, bem como atribuir para si a propriedade de fórmula elaborada por ele em razão de contrato de trabalho com a Requerente.

Analisando o contrato de confidencialidade juntado aos autos, identificamos que a fonte Reveladora é a empresa ora Requerente, sendo ela é a parte que revela a fórmula e o Receptor é o Requerido, ou seja, foi a parte que recebeu a fórmula, portanto o Requerido possui total ciência que de forma alguma deveria ter copiado a fórmula sendo ela devidamente protegida.

Existe fundamentação jurídica na redação contratual, já que para os operadores do Direito, contrato é algo de extrema relevância e jamais deve ser tratado como um mero e simples papiro. A parte Receptadora assinou um contrato por livre e espontânea vontade e liberalidade, foi porque leu, e em decorrência da leitura, concordou absolutamente com todas as cláusulas contratuais, firmando o entendimento que possui e assim devendo, com isso, respeitar todos os tópicos do contrato sob quebra contratual e outros parâmetros jurídicos devendo ser penalizado em virtude de Lei.

Verifica-se que Requerente e Requerido entabularam um contrato de confidencialidade no qual o objeto do mesmo é justamente a manutenção do segredo sobre as informações confidenciais reveladas ao Requerido. Inclusive Excelência, há expressa previsão no contrato de que a violação do dever de confidencialidade acarreta a incursão em crime de violação de direito autoral.

O Requerido assumiu várias obrigações ao assinar o contrato com o Requerente, frente a 2 (duas) testemunhas, devidamente identificadas conforme manda a lei, dentre elas a de manter o sigilo relativo às informações confidenciais e de revela-las apenas aos integrantes da equipe submetidas ao mesmo termo.

ALÉM DISSO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE COMPROMETEM A UTILIZAR AS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, APENAS NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO E DA EXECUÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE PROPRIEDADE DA PARTE REVELADORA, SENDO VEDADA TANTO À SUA DIVULGAÇÃO À TERCEIROS, QUANTO QUALQUER OUTRA UTILIZAÇÃO QUE NÃO SEJA EXPRESSAMENTE PERMITIDA PELA PARTE REVELADORA.

Assim sendo Excelência, não há razão para o indeferimento da medida liminar pelos fundamentos expostos acima.

Quanto ao argumento de que o laudo pericial foi elaborado por perito funcionário da empresa Requerente, foi formulado com a maior idoneidade possível, assim como seria formulado por qualquer outro profissional. As constatações e comparações foram feitas com base em fórmulas de produtos, que não foram modificadas pela profissional que confeccionou o laudo.

Sendo assim, vem o Requerente pedir a reconsideração da decisão proferida anteriormente e a concessão da medida liminar para que o requerido se abstenha de comercializar os produtos por ele desenvolvidos com a mesma fórmula dos produtos da requerente, até decisão final.

Alternativamente Excelência, o Requerente vem pedir, já que um dos argumentos para a negativa da medida liminar, foi o de que o laudo pericial teria sido confeccionado por pessoa vinculada a uma das partes, que seja deferida, desde agora a realização de perícia nos produtos do Requerente e do Requerido para se comprovar a identidade de fórmulas por perito oficial.

Para tanto, o Requerente se dispõe a arcar com os custos dos honorários do perito oficial, bastando que o mesmo fixe seus honorários, requerendo assim, a antecipação da prova pericial.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Ipatinga, 19 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF Estagiário Acadêmico de Direito