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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6119

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

3º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE ESP - NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM ATIVIDADE ESPECIAL

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA FEDERAL DE GUARULHOS - SP

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da 3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

Nome

Procurador Federal

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

SÍNTESE DO PROCESSADO

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, pretendendo o reconhecimento da atividade especial.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou desfavoravelmente à autarquia nos seguintes termos:

.. Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário

de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 00000-00desde a DER (11/04/2019), com pagamento,

após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente

desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de

Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. ...

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EXTRAORDINÁRIO AO RECURSO

É medida de urgência que se determine a imediata suspensão da decisão que concedeu tutela provisória na sentença.

Desta forma, a decisão que concedeu a tutela provisória deve ser objeto de impugnação na apelação, conforme dispõe o art. 1.013, § 5º do CPC: "o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação".

Neste contexto, mister se faz a concessão de efeito suspensivo extraordinário ao recurso , media autorizada pelo Código de Processo Civil nos seguintes termos:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória.

§ 3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º- Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação .

No caso, além da relevância da fundamentação e a probabilidade de provimento do recurso, está presente o risco de dano grave e de difícil reparação, pois sendo a parte recorrida declaradamente hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, há evidente perigo de irreversibilidade em relação aos valores recebidos, a atrair a incidência do art. 300, § 3º do CPC: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Não há dúvida de que o INSS sofrerá dano financeiro em caso de manutenção do benefício pago em razão de tutela de urgência conferida pelo Juízo sentenciante.

Sabe-se, outrossim, que é bastante dificultoso o ressarcimento de valores pagos indevidamente aos segurados em virtude de decisões judiciais liminares posteriormente revogadas. A prestação jurisdicional deve evitar prejuízo financeiro a uma das partes, bem como a indevida eternização da lide para satisfação dos danos gerados por decisões liminares revogadas.

Outrossim, voltou a ser debatido nas Cortes Superiores discussão quanto à irrepetibilidade dos valores pagos por decisão liminar, o que pode levar à formação de novo entendimento desfavorável ao INSS, de modo que a autarquia jamais poderá se ver ressarcida dos valores pagos indevidamente por decisão judicial provisória, caso tenha sua pretensão recursal acatada.

Diante disso, considerando a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer-se, com fulcro no art. 1.012, § 3º, I do CPC, a concessão - limine litis - de efeito suspensivo à sentença de piso, com expressa determinação para a imediata revogação da ordem de implantação e pagamento de benefício à parte autora.

NECESSIDADE DE REMESSA OFICIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA

De início, requer deste Tribunal que se conheça da remessa oficial nos termos do artigo 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ. Tenha-se presente que o reexame necessário nos casos em que a decisão é ilíquida não sofreu alteração com a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que o art. 496 (da mesma forma que o art. 475 do revogado CPC/1973) diz respeito à condenação ou ao proveito econômico obtido na causa de valor certo e líquido, não valendo para tal fim uma análise por estimativa.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(....) II - A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado n. 490 da Súmula do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".III - Ainda de acordo com a jurisprudência, entende-se que "a dispensa do exame obrigatório pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao limite legal estabelecido, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do CPC/2015" (REsp 1664062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). Não sendo cabível essa análise por estimativa, como foi feito no caso dos autos. (...) .V - Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar o exame da apelação do Nomee a submissão da sentença ao reexame necessário.(REsp 1760371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

Assim, pugna-se pelo conhecimento da remessa oficial.

MÉRITO

1. ANÁLISE DO CASO CONCRETO

Com a devida vênia, mas a r. sentença deve ser reformada, senão vejamos.

Consta dos autos cópia do processo administrativo (vide ID (00)00000-0000).

Cumpre destacar que constitui ônus da parte autora comprovar efetiva exposição aos agentes nocivos, na forma e pelos meios estabelecidos pela legislação previdenciária (sistema da prova tarifada na lide previdenciária), nos termos dos artigos 57 e 58 ambos da Lei 8.213/1991 (lei especial prevalece sobre lei geral).

Com a devida vênia, mas na resolução do presente caso deve ser mantida à decisão técnica de análise de atividade especial, emitida por Perito Médico do INSS e encartada às fls. 56 do ID (00)00000-0000, senão vejamos.

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O período de 16/03/1988 26/07/1990 (SUVIFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA). não pode ser enquadrado como de atividade especial, uma vez que não houve habitualidade e permanência na exposição do autor ao agente nocivo ruído.

Desta forma, o autor não comprovou por meio de prova adequada, meio esse eleito pela legislação previdenciária, a exposição ao agente prejudicial à saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57, §§ 3º e , 58, ambos da Lei 8.213/1991 c/c Decreto 4.882/2003 (que incluiu o parágrafo 11, no art. 68 do Decreto nº 3.048/99).

Ante o exposto requer provimento ao presente recurso para reformar a r. sentença e por conseguinte rejeitar o pedido inicial.

2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 QUESTÕES FORMAIS E PREJUDICIAIS À ANÁLISE DA ATIVIDADE ESPECIAL

DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA

O § 3º, do artigo 57, da Lei 8.213/91 exige, para o enquadramento da atividade especial, a comprovação da exposição habitual e permanente ao agente nocivo que prejudique a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Logo, não cabe o reconhecimento da especialidade da atividade profissional para o segurado que trabalhou exposto ocasionalmente ou de maneira intermitente em condições prejudiciais à saúde.

Antes da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, era considerado tempo de trabalho especial o período correspondente ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais.

Com isso, habitual era o trabalho executado pelo trabalhador exposto ao agente nocivo todos os dias, durante o tempo exigido em anos de exposição. Já permanente era o trabalho executado pelo trabalhador exposto ao agente nocivo em todas as atividades durante toda a jornada de trabalho.

A publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, definiu que o trabalho não ocasional nem intermitente é aquele em que a exposição do trabalhador ao agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço.

Em resumo, os conceitos de habitualidade e permanência sofreram as seguintes variações:

Até 18 de novembro de 2003 : atividade habitual e permanente é aquela que é realizada todos os dias, durante todo o tempo exigido, em todas as funções e durante toda a jornada de trabalho exposta a agente nocivo;

A partir de 19 de novembro de 2003 : trabalho não ocasional nem intermitente - sendo excluído o termo habitual - durante quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, na qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete;

Vale ressaltar que o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo , já exigia comprovação "do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado."

O Decreto nº 83.080/79 manteve a exigência de comprovação da exposição habitual e permanente ao agente agressor, senão veja:

Art. 60 - A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que:

I - A atividade constante dos quadros que acompanham este Regulamento, como anexos I e II;

II - o tempo de trabalho, conforme os mencionados quadros, seja no mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

§ 1.º - Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo, o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos quadros a que se refere este artigo , contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades.

Quanto ao agente ruído , a título de exemplo, extrai-se o seguinte do Anexo I do aludido Decreto:

1.1.5 RUÍDO (...) Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB 25 anos

Ou seja, a habitualidade e permanência sempre foram exigidas para reconhecimento de atividade especial , devendo ser a legislação previdenciária analisada em seu conjunto, de modo que o entendimento de ausência de comprovação de habitualidade e permanência deva ser estendido a todos os períodos apresentados, e não somente ao período trabalhado após 29.04.1995 .

Dessa forma, à míngua de provas que demonstrem a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não merece prosperar a pretensão autoral, pois não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

2.2 AGENTES NOCIVOS

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

RUÍDO:

Responsável Técnico pelos Registros Ambientais (campo 16 do PPP):

Especificamente quanto ao ruído, para a sua identificação e mensuração no ambiente de trabalho, sempre foi necessária a confecção de demonstrações ambientais (LTCAT, PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO), por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, mesmo antes do advento da Lei nº 9.032/95.

Com efeito, a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, ao modificar o art. 195 da CLT (Capítulo V do Título II - Da Segurança e Da Medicina do Trabalho), preceituava:

Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. ( destaquei )

No mesmo sentido, a Lei nº 8.213/91, que teve incluído o § 1º ao seu art. 58 pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, exigindo que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT) fosse confeccionado por engenheiro de segurança

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( destaquei )

Limites de tolerância:

Conforme Tema 694 do STJ , "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)."

Saliente-se que não há qualquer discussão acerca de eventual retroatividade do limite de tolerância mais benéfico, eis que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da vigência daqueles limites (80, 90 e 85 dB). Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.

2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.

3. Incidente de uniformização provido. Pet 9059 / RS PETIÇÃO 2012/0046729-7 Relator (a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/09/2013. ( Destaquei )

Assim, foi assegurada a aplicação do princípio do TEMPUS REGIT ACTUM , de maneira que o limite de tolerância a ser considerado para fins de enquadramento da atividade como especial é aquele vigente na época da prestação dos serviços.

Metodologia de aferição:

Períodos anteriores a 19/11/2003:

As aferições de ruído contínuo ou intermitente efetuadas até 18/11/2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/03) devem atender ao disposto no "anexo 1 da NR-15", não sendo suficiente a menção genérica à NR-15.

Destaque-se, ainda, serem vedadas as medições pontual , a instantânea ou a em picos , justamente por não refletirem a exposição durante toda a jornada de trabalho.

Outrossim, o item nº 6 do anexo I da NR-15 exige a apuração da dose de ruído no ambiente de trabalho - "dosimetria", o que não se traduz na apuração de uma média aritmética simples, senão veja:

6. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis,

devem ser considerados os seus efeitos combinados, de forma que, se a soma das seguintes frações:

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exceder a unidade, a exposição estará acima do limite de tolerância.

Na equação acima, Cn indica o tempo total que o trabalhador fica exposto a um nível de ruído específico, e Tn indica a máxima exposição diária permissível a este nível, segundo o Quadro deste Anexo.

Períodos a partir de 19/11/2003:

É obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado - NEN" , conforme as metodologias e procedimentos definidos na NHO - 01 da FUNDACENTRO, por força do Decreto nº 4.882/03.

Destaque-se que a mera indicação do uso da metodologia da "NHO-01", sem que haja a menção por escrito do uso do "NEN", não poderá ser aceita, vez que, dentre as metodologias da NHO-01, encontram-se outras, tais como Leq e TWA . Estas aferições não representam necessariamente a jornada padrão de oito horas, ao contrário do NEN , que se trata de um nível de exposição convertido para uma jornada padrão de oito horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição, sendo, portanto, mais representativo.

Outrossim, o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, ao alterar o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (RPS), mencionou expressamente o "NEN", não se limitando a mencionar qualquer metodologia da FUNDACENTRO. Senão, veja o art. do Decreto nº 4.882/03, in verbis :

o

Art. 2 Os itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto

o

n 3.048, de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"2.0.1 .............................................................

a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A)." (NR) ( destaquei )

Desta forma, não atendidos os requisitos legais para a aferição do ruído no ambiente de trabalho, não é possível reconhecer a especialidade da atividade profissional.

3. CONCLUSÃO: DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Anteriormente a 13/11/2019 , data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral , o trabalhador homem deveria comprovar 35 anos de contribuição, e a trabalhadora mulher 30 anos.

Outrossim, para ter direito à antiga aposentadoria por tempo de contribuição proporcional , o segurado homem deveria comprovar 30 anos de tempo de serviço até 16/12/1998 (Emenda Constitucional nº 20/98), enquanto que a segurada mulher deveria comprovar, até aquela data, 25 anos de tempo de serviço.

Para os filiados do RGPS que, em 16/12/1998 (EC 20/98), não tivessem implementado os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, foi estabelecida uma regra de transição . Com efeito, o art. da referida Emenda 20/98 passou a exigir dois requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Assim, os homens poderiam requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição. As mulheres, por sua vez, teriam direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, somados a um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição.

Além disso, para ter direito àquelas modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional), seria necessário o cumprimento da carência - número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Neste contexto, os filiados a partir de 25 de julho de 1991 deveriam ter, pelo menos, 180 contribuições mensais . Os filiados anteriormente àquela data teriam que obedecer à regra de transição prevista na tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Quanto ao valor do benefício , para a aposentadoria integral, seria de 100% do salário de benefício. Para aposentadoria proporcional, o valor seria de 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício, por sua vez, correspondia à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo após 07-1994, corrigidos monetariamente, com aplicação do fator previdenciário . Caso não houvesse contribuições depois de julho de 1994, o valor do benefício seria o de um salário-mínimo, podendo o segurado solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS (art. 29-A, § 2.º da Lei nº 8.213/91).

Destaque-se que, no ano de 2015, foi publicada a Lei nº 13.183 , que passou a permitir a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício, desde que o segurado obtivesse determinados pontos na data do requerimento da aposentadoria. Para tanto, a soma da sua idade com o seu tempo de contribuição, incluídas as frações, deveriam observar a seguinte pontuação (art. 29-C da Lei nº 8.213/91):

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos , se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de

trinta e cinco anos ; ou

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos , se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta

anos.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:

I - 31 de dezembro de 2018;

II - 31 de dezembro de 2020;

III - 31 de dezembro de 2022;

IV - 31 de dezembro de 2024; e

V - 31 de dezembro de 2026.

A última faixa foi 86/96, haja vista a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 pela EC nº 103/2009.

Vale salientar que, para os segurados que até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 tivessem cumprido os requisitos para obtenção do benefício, foi assegurada a aplicação dos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Com o advento da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), foram estabelecidas algumas regras de transição, a seguir sintetizadas:

a) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito à aposentadoria, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher : 30 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 86 pontos (ano 2019); homem : 35 anos de contribuição; somatório da idade e do tempo de contribuição totalizando 96 pontos (ano 2019).

Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, incide o acréscimo de 1 (um) ponto a cada ano até ser atingido o limite de 105 pontos para o homem (2028) e 100 pontos para a mulher (2033). A idade e o tempo de contribuição serão computados em dias para o cálculo da pontuação (§ 2.º). O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019)

Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (ano 2019);

homem: 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (ano 2019). Destaque-se que, a partir de 1º de janeiro de 2020, sobre a idade mínima incide o acréscimo de 06 (seis) meses para cada ano, até ser atingido 65 anos para o homem e 62 para a mulher, mantido o tempo mínimo de contribuição acima mencionado. O

benefício terá seu valor apurado a forma da lei. c) Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional (pedágio) de 50% (art. 17 da EC

nº 103/2019) Esta regra de transição se aplica aos segurados que estavam a menos de 02 (dois) anos para se aposentar, quando da

entrada em vigor da emenda (mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33 anos de contribuição, se homem). Em tal

situação, fica assegurado o direito à aposentadoria desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição.

homem: 35 anos de contribuição.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional (pedágio) de 50% sobre o tempo que faltava para se

aposentar na data de entrada em vigor da emenda. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário . d) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional (pedágio) de 100% (art. 20

da EC nº 103/2019) Ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da emenda, fica assegurada a aposentadoria, quando

preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

mulher: 30 anos de contribuição e 57 anos de idade.

homem: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

Em ambos os casos, cumprimento de período adicional de contribuição (pedágio) de 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data de entrada em vigor da emenda.

O benefício terá seu valor apurado a forma da lei.

Para todos os casos previstos nas normas de transição, é exigido o cumprimento de carência de 180 meses de contribuição (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991), observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142.

APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES

Para os segurados filiados ao RGPS após a EC nº 103/2019, as regras para a concessão das aposentadorias programáveis mudaram, passando-se a exigir do homem 65 anos de idade e da mulher 62 anos de idade , observado tempo mínimo de contribuição (art. 201, § 7.º da CF/88).

A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso Ido § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, deverá observar 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher , e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem .

Nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, para o cálculo do benefício, será considerada a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posteriores àquela competência, incidindo o coeficiente de 60% (sessenta por cento) acrescido de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que ultrapassar os 20 (vinte) anos de contribuição, se homem, ou 15 (quinze) anos, se mulher.

Por último, fica mantida a exigência de carência - disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 -, mantendo- se a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis (observada, se for o caso, a tabela progressiva prevista no art. 142).

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; art. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

REQUERIMENTOS FINAIS

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares eventualmente suscitadas , requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em receber o presente Recurso de Apelação e que lhe seja dado, ao final, PROVIMENTO , para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como de concessão de aposentadoria, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação recursal.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de manutenção da sentença:

1. a observância da prescrição quinquenal;

2. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09;

3. a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ;

4. a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95;

5. a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias.

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

Nome

Procurador Federal