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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Contestação - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 60.00000-00-12, endereço eletrônico email@email.com, neste ato representado por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à Endereço, endereço eletrônico email@email.com, citado a requerimento de Nome, vem, no prazo legal e com fulcro no artigo 335, do CPC/2015, oferecer sua CONTESTAÇÃO em que, sendo necessário, provará:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Narra a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de financiamento junto a este réu.

Diz que o Banco, ora contestante, faz uso de encargos, taxa de juros e tarifas, que entende indevidos, as quais fazem o contrato celebrado repleto de nulidades.

Pelo exposto, pugna pela revisão do contrato, a fim de que sejam excluídas as cláusulas, juros e tarifas supostamente ilegais, com a devolução em dobro dos valores pagos, suportando o demandado, ainda, as verbas de sucumbência, custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Pugna, ao fim, pela inversão do ônus da prova.

Em que pese o empenho do combativo Cônsule na defesa da causa, os fatos narrados na vestibular não conduzem à procedência da ação, como adiante restará demonstrado.

II - DOS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

 Contrato regularmente celebrado entre as partes.

 Cobrança de juros, tarifas e encargos legais conforme consta do contrato.

III - PRELIMINARMENTE

Inicialmente insta consignar que as matérias versadas nos itens que seguem, referem-se a questões de ordem pública. Assim, independentemente da provocação ora promovida pelo réu, tais questões devem ser examinadas de ofício pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 485, §3°, e 337, §5°, ambos do Código de Processo Civil/2015).

1 - DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS

Primeiramente, importante informar que este requerido está se apresentando espontaneamente nos autos, conforme preleciona o artigo 239, § 1° do Código de Processo Civil/2015:

"Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido;

§ 1°. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à exec ução."

Deste modo, requer que a presente contestação seja recebida por V. Excelência, bem como todos os pleitos aqui deduzidos sejam acolhidos, julgando a presente ação inteiramente IMPROCEDENTE.

2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em que pese a parte autora tenha pleiteado a benesse da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e disposições da Lei 1.060/1950, este requerido opõe-se com relação a tal pleito, com fulcro no art. 100 do CPC/2015, pelos argumentos a seguir expostos.

Conforme os relatos iniciais, o autor é empresário e se valeu de patrono particular para o ajuizamento da demanda, cuja banca advocatícia, de regra, deve cobrar valores incompatíveis com quem se diz pobre na acepção jurídica.

Ressalte-se, neste ponto, que o valor das custas judicias se demonstra pouco expressivo se comparado às prestações do contrato de financiamento firmado pelo autor.

Veja-se que o autor assumiu parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência alegada.

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Saliente-se que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da Lei, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza firmada por advogado ou redigida de próprio punho pela parte, caso desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do Julgador, pois, a mera declaração de pobreza desacompanhada de documentos aptos à comprovação da situação declarada não se passa, data vênia , de presunção juris tantum, ou seja, presunção relativa e que depende da produção de provas.

Consigne-se, neste cortejo, que DEIXOU o autor de colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar os requisitos da benesse pretendida.

Nestes termos, inexistindo comprovação da pobreza declarada, de rigor o indeferimento do pleito do autor.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decisões recentemente proferidas:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 20984513620178260000 SP 2098451-

36.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data

de Julgamento: 22/06/2017, 22a Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 28/06/2017)"

"IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - A simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Isso porque, havendo prova nos autos que indiquem que o apelado não é hipossuficiente, o benefício não pode ser mantido - Assim, considerando que referidos documentos infirmam a presunção de veracidade emanada da declaração de hipossuficiência, o benefício da gratuidade deve ser revogado, pois o patrimônio do apelado é incompatível com a alegada pobreza - Benefício revogado - Sentença reformada - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 00083894920158260292 SP 0008389- 49.2015.8.26.0292, Relator: Carlos vonAdamek, Data de Julgamento: 28/06/2017, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2017)"

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja indeferido o pedido do autor de benefício da

justiça gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 101 § 2° e 102, § único);

b) Caso compreenda necessário, determine Vossa

Excelência a comprovação pelo autor da situação de pobreza, a fim de que apreciado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de benesse (art. 99, § 2°).

3 - DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

O autor propôs a mencionada ação contra este requerido perante este Juízo de Osasco, que, com a devida vênia, é incompetente para processar e julgar tal demanda.

Verifica-se que o autor reside em Maceió-AL:

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O ajuizamento da ação em Estado diverso do autor não é prático, já que este teria que se deslocar de Maceió-AL até Osasco/SP (2.430 km) para realização de audiências e outras eventuais diligências processuais vinculadas à presença do autor.

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Assim, a presente 6a Vara Cível da Comarca de Osasco/SP deverá ser declarada TOTALMENTE INCOMPETENTE, já que o autor reside em Maceió-AL.

Nesse sentido rege o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Ademais, a jurisprudência é abalizada neste sentido:

"Ação revisional. Contrato bancário. Juiz que se dá por incompetente de ofício. Agravo de instrumento. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Precedente do STJ 'caso o consumidor dispense a faculdade de demandar em seu domicílio, deveria seguir o foro de eleição contratual e, subsidiariamente, o domicílio do réu (...), pois não é lícito à demandante eleger foro aleatório (...) nem mesmo com o fim de facilitar para seu advogado'. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ -SP - AI: 22119630220148260000 SP

2211963-02.2014.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 23/01/2015, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2015) (grifo nosso)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO FORO COMPETENTE . 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado . RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE." (TJPR - 17a C.Cível - AC - 00000-00 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.07.2015) (grifo nosso)

Portanto, é competente para julgar a ação o foro da Comarca de Maceió-AL, para onde deverá ser remetido o presente processo.

Ademais, ante tais informações, faz-se necessário MANDADO DE CONSTATAÇÃO ao endereço informado pelo autor como sendo sua residência a fim de verificar se o mesmo outorgou procuração ao Dr. Nome para ajuizar a presente ação, se o mesmo tem conhecimento do que a presente se trata e ainda, para que apresente documentos pessoais a este Juízo.

4 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A priori, este contestante requer a Vossa Excelência seja determinada a retificação do valor atribuído à causa pelo autor, com fulcro no artigo 293 do Código de Processo Civil/2015.

O autor ajuizou a presente demanda em face deste Banco, em qual pretende a revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, bem como a condenação deste réu à repetição do indébito em dobro.

Ora Excelência, em que pese tratar-se de revisional de contrato c/c repetição do indébito em dobro, a qual deve ser atribuída à causa o valor do pedido (art. 295, inciso V, CPC/2015), tem-se que os parâmetros recentemente adotados pelo C. Superior Tribunal de Justiça ao estipular o montante das indenizações arbitradas, é o método bifásico (REsp 1473393/SP).

Referido mérito prevê, antes de tudo, localizar o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

Na segunda etapa, tendo- se em mira esse "montante - base", arbitra -se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

Importante, ainda, consignar que o autor postulou pela benesse da assistência judiciária gratuita e, por encontrar-se sob o manto da justiça gratuita, não se sujeita ao desfecho final da lide, com o pagamento das custas e despesas processuais.

Ora Excelência, a considerar os parâmetros acima mencionados, certo é que o valor atribuído à causa e o qual pretende o autor aferir com a procedência da ação, demonstra-se elevado.

Pelo exposto, requer-se a alteração do valor da causa para R$ 00.000,00 , valor este adequado e razoável perante a pretensão da parte autora.

5 - DA DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS ACERCA DO

TEMA TRATADO NESTES AUTOS

Prima facie , cumpre destacar que a discussão da matéria sub judice , ou seja, a legalidade das despesas com registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e serviços de terceiros , incluídas nos contratos de financiamento, foi submetida ao exame do Colendo Supremo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (CPC/2015, art. 1.036).

Em acertada decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Recurso Especial n° N° 1.578.553 - SP passou a ser processado como recurso repetitivo , diante da existência de uma multiplicidade de recursos que chegam àquela Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia.

Da decisão em comento extrai-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (g.n.)

Neste cortejo, tem-se que ficou determinada a validade das cobranças de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e serviços de terceiros.

Nestes termos, em atenção à segurança jurídica e à eficácia do atual sistema processual civil brasileiro, requer a Vossa Excelência seja aplicada a v. decisão supramencionada, reconhecendo-se a legalidade, no presente caso, da cobrança de Avaliação de Bem , sendo a medida é razoável porque conferirá efetividade ao pronunciamento final que será proferido por esse d. Juízo na presente ação.

6 - DA INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, §§ 2° e 3°, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA OBRIGATORIEDADE DE

CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS

Primeiramente, insta salientar que a cada dia tornam-se mais constantes as ações ajuizadas por devedores de quantias vultosas que postulam pela revisão de suas dívidas em juízo, sem nada pagar ou depositar, com o único escopo de esquivarem-se das obrigações livremente assumidas, utilizando-se, assim, do Poder Judiciário como escudo para a perpetuação de suas dívidas.

Inobstante tais demandas possuam caráter absolutamente temerário, insta consignar que ao ajuizá-las o autor vem incorrendo na observância do disposto no artigo 330, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil/2015, in verbis :

Art. 330 (...)

§ 2° Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3° Na hipótese do § 2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Referido dispositivo além de conter a exigência de especificação da obrigação controvertida e da qualificação do valor tido como incontroverso dispõe ainda que os valores tidos como incontroversos deverão permanecer sendo pagos na forma e modo contratados.

Neste ponto, caberia à parte autora identificar, precisamente, qual o valor que pretende controverter e qual é a parcela incontroversa. Ou seja: não basta o pedido de revisão de dívida, é preciso especificar o que se discute, inclusive consignando o incontroverso.

Mas assim não o fez.

Frise-se que tais ditames equiparam-se a pressupostos processuais, uma vez que em caso de descumprimento acarretarão em inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil/2015.

Nesse sentido é o entendimento pretoriano:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de contrato bancário. Depósito do valor incontroverso. Possibilidade. Inteligência do art. 330, § 2°, do NCPC. Suspensão dos efeitos da mora. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 21490354420168260000 SP 2149035- 44.2016.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 06/10/2016, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2016)

Agravo de instrumento - contrato de financiamento bancário - tutela provisória indeferida, ou seja, depósito do valor incontroverso, suspensão da exigibilidade da avença e impedimento da inscrição de nome em cadastro de inadimplentes - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados - demanda revisional que não faz descaracterizar a mora do devedor - Súmula n. 380 do c. Superior Tribunal de Justiça - depósito da quantia incontroversa - possibilidade, mas sem efeito liberatório da mora (art. 330, § 3°, CPC)- decisão no ponto reformada - recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - AI: 22367329820198260000 SP 2236732- 98.2019.8.26.0000, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 21/02/2020, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, COM VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO QUESTIONADO NA DEMANDA E DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NELE MOTIVADOS - OFERTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 330, §§ 2.° E 3.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTELIGÊNCIA - SUSPENSÃO

DOS EFEITOS DA MORA - REQUISITOS - PAGAMENTO, NO TEMPO E NO MODO AJUSTADOS, DA PARTE INCONTROVERSA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS E REQUERIMENTO, SIMULTÂNEO, DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA CONTROVERTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte entendida como incontroversa das obrigações previstas no contrato firmado entre as partes - Pretendendo obter tutela provisória de urgência com alcance de suspender os efeitos da mora, deverá a parte autora realizar o pagamento, no tempo e no modo ajustados, da parte que reputa incontroversa das obrigações previstas no contrato questionado na demanda, requerendo, simultaneamente, autorização para realizar o depósito judicial da parcela controvertida.

(TJ-MG - AI: 10000190096172001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 12/07/2019)

Nesta feita, de rigor admitir-se, portanto, que a dívida deveria ser paga na forma contratada e, ainda, que o juízo, instado pelo autor adentre no relacionamento contratual pactuado entre as partes, criando então por vias oblíquas cláusulas e condições não existentes, natural que determine a consignação dos valores INCONTROVERSOS , até para que não fosse sugerido o acobertamento injustificado do pagamento da dívida, sob os mantos sagrados do Poder Judiciário.

Ademais, os Tribunais vêm sustentando que o depósito de parcelas, em valores muito inferiores ao devido, não tem o condão de elidir a mora do devedor , ou seja, não são suficientes a ensejar a antecipação da tutela requerida para baixa e abstenção dos restritivos.

Nestes termos:

Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para suspensão do leilão extrajudicial e deferimento dos depósitos das parcelas no valor que a devedora entende devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório.

A Câmara tem a orientação de que o devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores do contrato, do que resulta que o deferimento dos depósitos mensais deve ser de acordo com o valor contratado.

Reafirma-se a suspensão dos atos expropriatórios até que o juízo reexamine mediante novos elementos de ponderação com a apresentação da contestação e cumprimento da decisão da Câmara de depositar conforme o contrato.

Agravo de instrumento parcialmente provido.

(TJ-RS - AI: (00)00000-0000 RS, Relator: Carlos Cini Marchionati, Data de Julgamento: 28/03/2018, Data de Publicação: 02/04/2018)

Desta forma, requer a Vossa Excelência, sob pena de indeferimento da petição inicial, seja determinada à parte autora a consignação do montante referente à parte incontroversa da dívida, bem como seja deferido, de imediato, o levantamento de tal importância pelo ora requerido, expedindo-se, desde logo, o competente Mandado de Levantamento Judicial , a fim de que possa amortizar o débito havido pela parte requerente, evitando-se, assim, que este se avolume diante da inadimplência da mesma.

Por fim, em caso de inobservância ao disposto no artigo 330, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil/2015, requer, de plano, a extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial, nos termos do artigo 330 do mesmo Códex .

7 - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL

PEDIDOS GENÉRICOS

A parte demandante interpôs a presente demanda baseando-se em pretensões um tanto quanto genéricas, visando a anulação de cláusulas contratuais, sem especificar aquelas que eventualmente seriam passíveis de nulidade.

O autor não informa as cláusulas que quer ver revisadas, ou mesmo se existe base concreta em seus pedidos.

Neste ínterim, colacionamos abaixo jurisprudência atual e mansa no Tribunal de Justiça deste Estado de São Paulo, que deverá servir de base para este julgamento:

"CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito Artigos 282, III, 295, I e § único I, e 267, IV, do CPC. Recurso prejudicado.". (TJSP. Apelação n° (00)00000-0000 - 15.2013.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga. 21a Câmara de Direito Privado. Min. Rel. Silveira Paulilo. J. em 19.10.2015)

A parte autora sequer mencionou as cláusulas supostamente ‘abusivas’ dos contratos mencionados, preferindo requerer genericamente a revisão total dos negócios.

O autor discorre na inicial sobre a impossibilidade financeira de arcar com o contrato de financiamento entabulado. Alega, de forma genérica, a ocorrência de abusividades. Ao final, busca a procedência da ação nos termos em que fora exposta, revisando-se o contrato. Questiona-se: que termos? Não é possível saber ao certo, nem mesmo inferir, as respostas a estas perguntas.

É cediço que, para postular em juízo, a parte deve individualizar o objeto de seu pedido, carreando aos autos elementos objetivos que visem provar suas alegações.

Se assim não fosse, estar-se-ia prejudicando tanto o necessário debate entre as partes, como também a apreciação do caso e a formação do convencimento do magistrado.

A incerteza acerca do que realmente pretende a parte autora, sobre as cláusulas que intenta rever e o período a que se referem, prejudica a própria formulação da defesa por parte do réu, bem como propicia uma análise superficial e demasiadamente genérica do caso.

Como bem diz JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, " A inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor ." (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 2a ed., vol. III, pág. 288).

O art. 324 do Código de Processo Civil/2015estabelece que "o pedido deve ser determinado" . O mesmo dispositivo determina as exceções em que será lícito ‘ formular pedido genérico ’, entre as quais não se encontra a hipótese em comento.

Sendo assim, encontrando-se o pleito do autor despido de determinação e adequada fundamentação, exigíveis na legislação processual em vigor, requer-se o acolhimento desta preliminar para que seja INDEFERIDA A INICIAL e, em consequência, seja o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso I e § 1° e 485, inciso I, CPC/2015.

IV - DO MÉRITO

1 - DA LEGALIDADE DAS REMUNERAÇÕES COBRADAS NOS

CONTRATOS BANCÁRIOS

Alega a parte autora, em suma, que foram cobrados em

seu contrato de financiamento valores a título de tarifas, além de juros capitalizados que alega constituir prática ilegal, postulando assim, pela procedência da ação para que o requerido seja condenado à restituição em dobro dos valores cobrados.

Contudo, ao revés do que afirma o autor, este Banco, ora contestante, agiu de forma absolutamente correta.

A contratação dos referidos serviços não possui quaisquer vícios, já que o autor os contratou livremente, ciente do que estava contratando e assinando.

Com efeito, tem-se que o autor se utilizou dos recursos que lhe foram disponibilizados, não podendo, destarte, tentar se esquivar do cumprimento da obrigação assumida, cabendo a este responder pelos encargos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento firmado.

Logo, não pode, assim, transferir ao requerido o ônus dos atos que ele mesmo gerou, merecendo, pois, o presente pleito, ser declarado improcedente, não subsistindo qualquer razão às pretensões perseguidas pelo autor.

De outra banda, impende esclarecer que em momento algum ocorreram cobranças as quais o autor desconhecia, ao contrário, TODOS os encargos foram incluídos no contrato com a mais absoluta transparência, e mais, amparados pela autorização inconteste do mesmo no momento de sua celebração, notadamente, inexistindo, assim, qualquer irregularidade praticada pela presente instituição financeira, a qual apenas agiu nos ditames das autorizações concedidas pelo autor.

Nesse cortejo, todos os encargos, comissões e juros são previamente estipulados no contrato, a fim de evitar eventuais ‘surpresas’ por parte do autor.

O pagamento das comissões (contraprestação, ou preço do contrato) e dos juros (remuneração do capital emprestado) constitui a principal obrigação do beneficiário do crédito. O descumprimento dessas obrigações enseja, inclusive, a execução da obrigação por parte da instituição financeira.

Com relação ao tema, ainda, antes de tudo, cumpre esclarecer que esta instituição bancária tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar à disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfazem os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do Brasil, uma vez que há transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que esta instituição faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando a integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Cumpre-nos informar que a cobrança de tarifas consiste na remuneração pela prestação de serviços a correntistas e não correntistas, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as Resoluções n° 2.303, de 28/07/1996 e n° 2.747, de 28/06/2000.

Toda tarifa cuja cobrança esteja devidamente autorizada pelo Banco Central consta na Tabela de Tarifas a qual encontra-se afixada em todas as agências desta instituição financeira em local acessível ao público.

A prática da cobrança das mencionadas tarifas e taxas estão expressamente previstas no Contrato de Financiamento pactuado entre as partes, bem como na tabela de tarifas praticada por esta instituição bancária, garantindo-se, assim, ampla ciência o ora requerente.

Entrementes, é de rigor esclarecer que as tarifas e taxas questionadas pelo autor, ao revés do que afirma, são devidas e foram cobradas regularmente, em consonância com as Resoluções 2.303, de 28/07/1996 e 2.747, de 28/06/2000 do BACEN, cujos valores constam da tabela de tarifas afixadas em todas as dependências das agências bancárias, em local visível conforme os normativos descritos.

Nesta feita, a "Tarifa de Avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia", refere -se à efetiva prestação do serviço, por parte do Banco, de avaliação do bem recebido em garantia.

Não é demais ressaltar que o SEGURO questionado pelo autor é item OPCIONAL no contrato de financiamento. Destarte, se o autor contratou tal serviço é porque o solicitou expressamente e/ou não se insurgiram contra a sua contratação quando da celebração do contrato.

Insta mencionar que o autor foi questionado acerca da contratação do seguro, tendo anuído com o mesmo. Assim, não é crível que o mesmo seja restituído pelos valores pagos por um serviço que realmente contratou e que foi posto à sua disposição.

Ademais, o Banco Bradesco S/A não possui legitimidade para responder pelos fatos narrados na exordial, pois este, em nenhum momento, realizou qualquer ato ou negócio jurídico com o autor NO QUE CERNE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, não se responsabilizando, portanto, por quaisquer pagamentos, ou devolução do seguro contratado, restando, assim, claramente caracterizada a ilegitimidade de partes, motivo pelo qual deverá o presente processo ser extinto sem resolução de mérito com relação a este contestante, conforme disciplina o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inclusive, em recente decisão proferida pela 23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi dado provimento ao Recurso de Apelação do Banco réu, entendendo que, quanto à contratação do seguro, não se vislumbra dos autos qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar que o autor foi realmente forçado a firmar tal negócio, sobretudo porque declarou, nos termos do item 1.2 do contrato, ter optado, de livre e espontânea vontade, pela inclusão na apólice que lhes foi oferecida.

Não obstante, malgrado o seguro habitacional oferecido aos autores tenha sido contratado na mesma data em que celebrado o contrato de financiamento imobiliário, isso não significa dizer que, automaticamente, o seguro foi imposto ou oferecido de forma coercitiva pela ré. Isto porque, não se vislumbra dos autos qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar que os autores foram realmente forçados a firmar tal negócio, sobretudo porque declararam, nos termos do item 1.2 do contrato (fl. 54), terem optado, de livre e espontânea vontade, pela inclusão na apólice que lhes foi oferecida. Neste particular, não se constata nos autos qualquer indício de que os autores tenham encontrado uma seguradora que pudesse oferecer um seguro com preços e condições mais vantajosos em relação àquele oferecido pela ré, e que esta tenha negado a troca prevista no item 1.2 do contrato (fl. 54). Assim colocado, ainda que se possa entender pela aplicação das normas consumeristas ao caso, é forçoso concluir que, a despeito de sua obrigatoriedade, a contratação do seguro habitacional pelos autores ocorreu regularmente, não tendo havido falha nos serviços prestados pela ré.

DESTE MODO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES, JÁ QUE O AUTOR CONTRATOU O SERVIÇO QUESTIONADO!

Frise-se que o valor a ser cobrado está expresso na Tabela de Serviços (listagem de serviços no quadro demonstrativo de tarifas afixado na agência), sendo que quaisquer alterações nos mesmos são informadas ao Banco Central do Brasil, estritamente nos termos da Resolução n° 2303, do BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujo artigo pertinente colaciona-se aos autos:

"Art. 2. E obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo:

I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores;

II - periodicidade da cobrança, quando for o caso;

III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos ela própria instituição.

Parágrafo 1. Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas.

Parágrafo 2. A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada a conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência.

Parágrafo 3. A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência."

Neste sentido, ainda, antes de tudo, cumpre esclarecer que esta instituição tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar à disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfazem os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do Brasil, uma vez que há total transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que este requerido faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando à integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Neste ponto, não merece guarida a alegação do autor, de que teria sofridos supostos danos em decorrência dos fatos narrados nos autos, tendo em vista que os fatos narrados nos autos não demonstraram qualquer falha na prestação de serviços por este requerido.

Em verdade, demonstrou-se a excelência da prestação emanada, haja vista ter atuado dentro dos limites éticos e profissionais cabíveis a esta Instituição Financeira.

Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação de serviços deste Banco requerido, devendo os pleitos do autor serem completamente rechaçados por V. Exa., julgando-se o feito TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

2 - DA VALIDADE DO CONTRATO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

O pleito de declaração de nulidade de cláusulas supostamente abusivas, não merece prosperar, devendo ser declarado totalmente improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

O autor, perseguindo a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, tece uma série de alegações infundadas e vagas, no claro intuito de confundir a realidade dos fatos, obscurecendo o entendimento do Emérito Julgador, já que conforme devidamente comprovado documentalmente, o débito do autor é devido.

Nos exatos termos da presente lide, a Corte Paulista assinalou robusto entendimento no sentido de que se houve assinatura pelo contratante, houve liberdade de escolha, não cabendo alegação de nulidade de cláusulas:

"ANULATÓRIA. Cláusula acessória de seguro ‘prestamista’, vinculada a mútuo bancário - Alegação de ilicitude pela ‘venda casada’, vulnerando preceitos do Código de Defesa do Consumidor - Pedido cumulado de repetição em dobro do prêmio pago - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para a repetição ‘simples’ do valor pago a título de prêmio do seguro, pois a instituição financeira não deu conhecimento prévio do conteúdo do contrato, razão pela qual fica desobrigado o consumidor nos termos do art. 46 do CDC - Irresignação recursal da instituição financeira, insistindo na legalidade do contrato, pois a adesão se deu por livre e espontânea vontade do autor - SEGURO PRESTAMISTA - Contrato acessório ‘facultativo’ de natureza híbrida que visa a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro, descaracterizando a chamada ‘venda casada’ - Circunstância em que mesmo a eventual obrigatoriedade de contratação de seguro contra danos materiais não caracterizaria ilícito, porque não há oposição à liberdade de escolha do cliente na contratação - Inadmissibilidade de firm-se presunção do desconhecimento do autor ao conteúdo do contrato que celebrou, quando o encargo questionado encontra-se em destaque, com valor do prêmio indicado na sua primeira página - Ausência de ofensa aos artigos 46 e 51 do CDC - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Pretensão anulatória rejeitada - Apelação provida ." (TJSP - Apelação n° 0001561-81.2011.8.26.0646, Des. Rel. Jacob Valente, j. em 19/02/2015) (grifo nosso)

A sistemática dos atos jurídicos em geral encontra-se estabelecida em três planos distintos de apreciação: o plano da existência, sem o qual os demais sequer são apreciados; o plano da validade, e o da eficácia.

Segundo o magistério de Pontes de Miranda, o suporte fático para incidência da norma passível de inserir o que se configura como mero ‘fato’ no mundo jurídico, é a condição sine qua non para existência de um ato jurídico lato sensu.

Uma vez verificado o suporte fático, qual seja, o ânimo de duas partes assumirem obrigações mútuas a respeito de um determinado objeto, sobre o qual há previsão de incidência de norma jurídica, explicitada nas normas atinentes às obrigações e contratos, aniquila-se a alegação d e ‘inexistência’ dos aludidos negócios, uma vez que exsurge a ‘existência’ destes atos no mundo jurídico.

Com efeito, ao apor sua assinatura no instrumento pactuado, anuiu o autor com todas as cláusulas deles constante, tornando-os aptos a gerarem efeitos no mundo jurídico.

Ultrapassada a investigação da existência do negócio jurídico firmado, passa-se à análise dos pressupostos de validade e eficácia.

Para que um negócio jurídico seja válido e apto para produzir efeitos no mundo jurídico é necessário que haja conjunção dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Configurando-se as partes como agentes capazes, versando o contrato sobre objeto lícito (ou seja, ‘empréstimo’ de dinheiro a juros) e não sendo vedada em lei a utilização do instrumento pactuado, evidencia-se a validade do contrato celebrado.

Atendidos os requisitos ora esposados, ratifica-se a anuência do contratante com o negócio celebrado, afastando-se qualquer causa passível de ensejar a nulidade do pacto firmado e das dívidas dela oriundas.

Importante salientar que o aludido instrumento previa todas as taxas e encargos que seriam cobrados em razão dos contratos e serviços prestados, bem como estipulava as datas de vencimento das prestações, atendendo às determinações da Resolução 2878 do Bacen, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento do fato, pois tendo-o ratificado presume-se a concordância a todas as cláusulas e encargos.

Uma vez afastadas as hipóteses de nulidade elencadas pelo

autor, exsurge a validade dos contratos firmados, devendo ser cumpridos nos termos anteriormente pactuados entre as partes, sob a pena de se ferir os princípios da ‘lealdade contratual’, da ‘boa - fé’ e do ‘ pacta sunt servanda ’.

3- DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - DA NÃO

CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO

Não obstante as explanações acima, deve se destacar que, ainda que referida pactuação contivesse em seu bojo cláusulas leoninas e abusivas, o que se admite apenas para argumentar , estaria o autor, ainda assim, compelido ao cumprimento das condições que almeja anular, em razão de, no direito civil brasileiro, vigorar o princípio da força obrigatória, ou pacta sunt servanda .

Dessa maneira, evidencia-se que todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade dos encargos cobrados por este demandado.

Além disso, destaque-se que a vontade manifestada e a utilização dos limites disponibilizados não decorreram de um rompante qualquer, tampouco de premente necessidade do autor, ao contrário, resultou de sua conveniência, ostentada, inclusive, pela oportunidade de utilizar-se do crédito que lhe fora disponibilizado, sem sequer consultar outras instituições a fim de comparar as propostas feitas e averiguar as vantagens e desvantagens de tal utilização.

Salientamos que em momento algum se configurou a necessidade do autor contratar com o demandado , não sofrendo qualquer constrangimento para que o fizesse.

Nesta trilha, ‘ contratos de adesão ’ são aqueles como os de fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água encanada, mas jamais os contratos de concessão de crédito bancário, uma vez que nestes o cliente tem inúmeras outras instituições financeiras com as quais pode contratar, aceitando ou não as condições oferecidas. Tampouco se configura qualquer ‘hipossuficiência’ ou ‘vulnerabilidade’ por parte do autor ou de seus administradores.

Outrossim, ressalte-se que o valor do limite de crédito, garantias, data e prazo de pagamento, cláusulas nucleares do contrato em discussão, são todas estipuladas de acordo com o perfil daquele que deseja contratar, o que, por si só, descaracteriza- o como um ‘contrato de adesão’ .

Na eventual hipótese de não terem sido esclarecidas as obrigações oriundas do instrumento, caberia à autora esclarecê-las ou recusar o crédito que lhe fora disponibilizado.

Porém, o autor celebrou contrato de financiamento, ora discutidos sendo esclarecido acerca dos encargos oriundos do crédito disponibilizado, portanto, contribuiu com a vontade livre e consciente para o aperfeiçoamento do pacto.

Portanto, uma vez afastada a alegação de ‘coação’ por parte do banco requerido, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que ‘faz lei entre as partes’.

O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Nome:

"O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal." (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.aed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.).

Portanto, no caso em tela, mesmo houvesse aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, "a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação, pacta sunt servanda ." (Orlando Gomes, "Contratos", 5a ed., p. 44).

Entendimento diverso poderia levar o ordenamento jurídico a anuir com o inadimplemento de encargos validamente pactuados, coadunando-se com a conduta, revestida de má-fé, daqueles que celebram determinados contratos no intuito claro de descumpri-los.

Ora Excelência, contra fatos, não há argumentos, mesmo quando contumazes, mas despidos de verossimilhança. Uma vez aniquilada a veracidade as alegações do autor, impõe-se o cumprimento dos termos inicialmente pactuados, sob pena de se ferir os princípios basilares dos contratos.

4 - DA LIMITAÇÃO DE JUROS

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, que determina:

"A prev isão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

Dessa forma, as taxas de juros cobradas no contrato objeto da presente ação são legais e devidos, não extrapolando o limite ora delimitado. Vale relembrar que, conforme alhures explanado, todas as taxas de juros, tarifas e multas estão devidamente explicitadas no contrato, não havendo, também, que alegar desconhecimento da referida cobrança.

Temos que a livre pactuação tem previsão no artigo 591 do CC, consoante a permissão da livre fixação de juros ao empréstimo de dinheiro e outras coisas fungíveis, abaixo ou acima da taxa mínima, capitalizados ou não.

Insta acrescentar também que a decisão emanada no Recurso Extraordinário n° 592.377 declarou a constitucionalidade do artigo 5° da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória n° 2.170- 36/2001, restando permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano, desde que contratualmente pactuados e o contrato seja posterior à edição da indigitada MP.

A regra geral estabelece que não há limitação para a pactuação dos juros compensatórios nos contratos bancários, dessa forma a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Podem convencionar o percentual incidente pelo empréstimo do capital livremente, pois não incide o artigo 192, § 3° da CF (revogado) e as taxas previstas na Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33) às instituições financeiras, in verbis :

Súm. Vinculante 7. A norma do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súm. 596. STF. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeira nacional.

Assim, vale dizer que as instituições financeiras podem fixar livremente a taxa de juros compensatórios, vez que são inaplicáveis as limitações constitucionais (de 12% ao ano), do Código Civil e/ou da Lei de Usura (6% ou 12%, conforme o caso) aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses previstas em legislação especifica.

Do exposto, exsurge a legalidade das taxas de juros praticadas pelo demandado, uma vez que não se caracterizou qualquer ‘abusividade’ de sua parte, não se aplicando ao caso as limitações impostas pela lei da Usura, tampouco as da lei n.° 1521/51 e dos arts. 173 e 192, § 3° (revogado), ambos da CF/88.

5 - A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A INAPLICABILIDADE DA LEI DA

USURA E DA SÚMULA 121 DO STF

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça sumulou a

polêmica acerca da legalidade de capitalização dos juros:

Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Dessa forma, o presente contrato foi entabulado após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo assim lícita a capitalização dos juros contratuais.

Acrescente-se que a Súmula n.° 596 do Supremo Tribunal Federal foi clara ao estabelecer que a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras:

"596 - As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (D. Proc. Civ.)

Referência:

L. 4.595, de 31.12.1964 (DOU 31.12.1964, retif. no DOU 03.02.1965).

D. 22.626, de 07.04.1933, art. 1° (retif. no DOU 17.04.1933).

RE 00.000 OAB/UF, Rel. OT, Pleno, em 05.03.1975 - DJU 11.04.1975, R. T. J. 72/916.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. RA, 1a T., em 19.08.1975 - DJU 26.09.1975, R. T. J. 75/963.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. TF, 2a T., em 26.08.1975 - DJU 12.09.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. CG, 2a T., em 01.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. MA, 2a T., em 01.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. DF, 1a T., em 16.09.1975 - DJU 17.10.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. XA, 2a T., em 23.09.1975 - DJU 10.10.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. AN, 1a T., em 14.11.1975 - DJU 26.12.1975.

RE 00.000 OAB/UF, Rel. LA, 2a T., em 14.11.1975 - DJU 26.12.1975."

A extensão da Súmula é dada pela própria jurisprudência

daquele Egrégio Tribunal:

"Igualmente não procede a alegação de cobrança ilegal de juros capitalizados com esteio na Súmula 121 do STF, que veda a capitalização de juros, ainda que convencionados. Ora, é sabido que a Súmula 596 do mesmo Tribunal que dispõe que ‘as disposições do Decreto n.° 22626/33 não se aplicam às taxas de jurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional’, o que importa dizer que a proibição do decreto acima mencionado não atinge as operações bancárias. " (RT 599/193)

E recentemente a inteligência das decisões acima sumuladas foi aplicada pelo Rel. Min. Marco Aurélio da Suprema Corte junto ao Recurso Extraordinário n° 592.377 do RS, em julgamento proferido em 04.02.2015:

"CONSTITUCIONAL. ART. 5° DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS . RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5° da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido."

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo abalizou seu entendimento no mesmo sentido:

"Ação de revisão de cláusulas contr atuais c.c. repetição de Indébito Contrato de abertura de crédito em conta corrente(cheque especial) Limitação dos juros afastada - Inexistência de capitalização dos juros (anatocismo), por se tratar de conta corrente Hipótese em que os depósitos são imputados, em primeiro lugar, aos juros e, depois, ao capital colocado à disposição e utilizado pelo cliente Aplicação do art. 354, do Código Civil - Legalidade da cobrança de comissão de permanência, no período de inadimplência, desde que pactuada no contrato e que não seja cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato - Cerceamento do direito de produção de provas não configurado Ação julgada procedente, em parte Recurso do banco- réu provido." (TJSP - Apelação n° 0188098- 14.2010.8.26.0100, voto n° 27.047, Rel. Min. Zélia Maria Antunes Alves, j. em 04.02.2015) (grifo nosso)

Insta ressaltar ainda, que em razão de existir legislação específica acerca do contrato de financiamento e concessão de crédito bancário, sendo inclusive matéria sumulada pela nossa E. Corte Superior, não há razão alguma para as alegações de aplicabilidade da Súmula 121 do STF e para a suposta ‘proibição’ de cumulatividade de juros nos contratos em tela, já que também abarcada pela Súmula 539 do STJ.

Do exposto, por qualquer ângulo que se analise, evidencia- se a inocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros e encargos pelo requerido que, como mencionado, apenas cumpriu o que havia sido livremente pactuado entre as partes no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações assumidas.

6 - DA INDEVIDA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU COM BASE EM ENCARGOS PRÓPRIOS

DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

Sem prejuízo do quanto exposto alhures, veja-se que, data vênia , não procede o pedido de devolução dos valores acrescidos de juros remuneratórios .

Isto porque a incidência desses encargos, na forma postulada pelo autor exordial, encontra-se totalmente em discordância com o ordenamento jurídico vigente, pois de se aplicarem estritamente os índices e encargos oficiais estabelecidos nos artigos 404 1 e 406 2 do Código Civil de 2002, além dos artigos 1.061 3 e 1.062 4 do Código Civil de 1916 (para o período de sua vigência).

Em outras palavras, não se pode admitir o comando judicial para que o credor atualize seu suposto crédito, indefinidamente, com base nos encargos cobrados privativamente pelas instituições financeiras, tais como juros contratuais, juros remuneratórios devendo, pois, não ser acatando os pedidos do autor em sua exordial .

Entendimento contrário implicaria conferir a uma dívida judicial (indenização) critérios de atualização próprios das operações bancárias, de modo a possibilitar o aumento exponencial da verba indenizatória pelo simples delongar do feito, transformando o Poder Judiciário em instrumento de ilegítimo enriquecimento sem causa.

Com a finalidade de evitar tais situações teratológicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não se pode atualizar indenizações e restituições deferidas judicialmente com base nos mesmos encargos praticados nas operações bancárias, sob pena de consagrar indevido enriquecimento sem causa.

Assim, impõe-se compreender que a manutenção do título judicial na forma como proferida, ou seja, com a aplicação de juros contratuais para o pedido de devolução das tarifas mencionadas na exordial mostra-se arbitrário. Quantificada a indenização segundo os parâmetros conferidos pela exordial, deve submeter-se à atualização prevista em lei para os débitos judiciais.

Portanto, caso prolatada decisão judicial para devolução dos valores referentes às tarifas mencionadas na exordial, esta deve ser atualizada apenas com base nos encargos previstos em lei, a saber: correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e juros moratórios de 1,0% ao mês, o que desde já se requer.

7 - DO NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

Alega o autor, em síntese, que teria formalizado um contrato de financiamento junto ao requerido, tendo sido, em tese, cobrados valores a título de tarifas, além de juros, que entende serem abusivos, pelo que, pleiteia pela devolução de tal valor, em dobro.

1 "Ar t. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária

segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pen a convencional".

2 "Art. 40 6. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando

provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

3 " Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas,

sem prejuízo da pena convencional".

A priori , temos que o autor não logrou prova, até o dado momento, que não autorizou a cobrança de encargos, oriundos do contrato firmado junto ao banco, ora requerido, ao revés, foram realizadas em estrita consonância com o que restou pactuado entre as partes.

Desta forma, não há que se falar em conduta irregular por parte deste demandado, que agiu no estrito cumprimento do que restou pactuado entre as partes, promovendo a cobrança dos valores equivalentes aos serviços contratados.

A repetição em dobro impõe-se nos casos de cobrança indevida e se demonstrada a má-fé da parte.

Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe o pagamento indevido e a má-fé:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1110103 DF 2017/00000-00, Re. Maria Isabel Gallotti, DJ 19/04/2018)

Estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

No caso, é incabível a condenação do Banco requerido à repetição em dobro do indébito porquanto não evidenciada a má-fé tampouco a cobrança indevida.

8 - DOS JUROS DE MORA

Ad cautelam , caso alguma quantia fosse, ou seja, devida à autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, cumpre mencionar a impossibilidade de aplicação de correção monetária e juros moratórios, conforme pleiteado na inicial.

Tratando-se de aplicação de juros moratórios devidos em razão da alegada mora ou atraso no cumprimento da obrigação pecuniária decorrente de ato ilícito (CC em vigor, artigo 186), para fins de incidência e contagem dos juros moratórios há que se considerar a data da prolação de eventual sentença condenatória.

Portanto, a aplicação de correção monetária e de juros de mora é absolutamente incabível na forma pretendida pela parte autora.

E mesmo que houvesse juros de mora, os mesmos começariam a ser computados somente a partir da data da prolação da sentença.

No mesmo sentido, vêm decidindo os tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÔO NACIONAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA PARTE AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÔO NACIONAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA CADA PARTE AUTORA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (TJRJ - Ap. Cív. n. 0000621-95.2016.8.19.0045, Rio de Janeiro, rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencoutr, j. 23/03/2018) .

Desta forma, em caso de eventual condenação, o que admite-se apenas por amor ao debate , requer sejam fixados os juros moratórios a partir da data em que for prolatada a sentença, conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito ou mesmo a partir do efetivo trânsito em julgado da decisão condenatória, quando, então, o título judicial se tornará, de fato, exequível.

9 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/90) , certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pelo autor sem qualquer fundamentação e delimitação.

Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6°, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, "segundo as regras ordinárias de experiência" .

No caso ora tratado, como acabamos de demonstrar, certo é que verossimilhança alguma há nas alegações na inicial. Ao contrário, a tese oferecida pelo autor colide com o posicionamento dos Tribunais Superiores, principalmente com a Súmula 596 -STF.

Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor.

Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações do autor, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova.

V - CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer sejam as PRELIMINARES ACOLHIDAS , extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.

Não perfilhando deste juízo, requer, no mérito, com fulcro em todo o arrazoado, seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se o autor nos honorários advocatícios da sucumbência, a serem fixados por esse r. juízo, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil/2015.

Para a prova do alegado protesta por todas em direito admitidas e que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Desta forma, pelo que se extrai dos autos não se vislumbra possibilidade de composição, exceto a própria desistência da demanda da parte autora, motivo pelo qual não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Todavia, caso entenda este r. juízo pela designação de audiência de conciliação nestes autos ou mesmo de conciliação, instrução e julgamento, requer à Vossa Excelência, desde logo, que a mesma seja realizada por videoconferência, conforme preconiza o artigo 6° e respectivos §§ da Resolução CNJ n° 314/2020, c/c Resolução CNJ 185/2013 e Lei 11.419/2006 ou, ainda, de forma mista, conforme autoriza e preconiza o artigo 26 e §§ do Provimento CSM n° 2564/2020 e com a participação virtual desta parte requerida, a qual desde logo informa que dispõe de condições para tanto, prestigiando, também, o princípio da celeridade processual.

Por fim, requer a Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272, § 2° do CPC/2015) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao réu sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 29 de julho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF