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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE Nome DA COMARCA DA CAPITAL - Nome

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome E OUTROS

REQUERIDO: Nome E OUTRO

A Nome ESTADO Nome - FESP e a SPPREV, pelo procurador do estado que esta subscreve, nos autos do processo em referência, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO interposto, requerendo tenham as mesmas regular processamento.

Termos em que pede deferimento.

Nome, 23 de fevereiro de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome E OUTROS

REQUERIDO: Nome E OUTRO

EGRÉGIO TRIBUNAL ,

ILUSTRADOS JULGADORES ,

I DA R. DECISÃO RECORRIDA

No caso vertente, a parte recorrente, composta por policiais militares inativos, que percebe o "adicional de local de exercício", instituído pela LC. 689/92, pretende incorporá-lo aos seus vencimentos para fins de cômputo sobre outras vantagens.

A sentença julgou improcedente as pretensões, tendo pelo apelante sido repisados os argumentos iniciais em sede de recurso.

Sem razão, contudo.

II. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR após a LC 1197/13:

Em relação ao pedido de incorporação do ALE aos vencimentos, a LCE 1197/13 extinguiu o ALE, incorporando tal valor 50% no salário base e 50% no RETP.

Logo, evidente que o autor carece de interesse de agir nesse ponto, após a edição dos efeitos da LC 1197/13.

Quanto ao pedido de pagamento dos atrasados, é mister salientar que o ALE, antes de sua extinção, tinha natureza pro labore faciendo e não se incorporava aos salários do PMs.

Outrossim, a Administração Pública, por estar vinculada ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF) não possui autorização legislativa para qualquer pagamento do ALE na forma requerida pelo autor, pois este, antes da LCE 1197/13, tinha caráter pro labore faciendo e não de remuneração geral.

III DA DESARRAZOABILIDADE DO PLEITO

Já houve a incorporação total do ALE aos vencimentos, com o necessário reflexo de 100% deste valor nos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e sexta parte.

É importante destacar que, após a LC 1197/13, com a absorção nos vencimentos, o valor total do ALE integra agora a base de cálculo para os quinquênios e sexta parte, eis que o ALE foi absorvido 50% no salário-base (padrão) e mais 50% no RETP, de forma que estas verbas necessariamente refletem nos demais benefícios, a teor do Art. 3° da LC 731/93:

Artigo 1.° - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar.

Artigo 3.° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1.° desta lei complementar são as seguintes:

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1.° da Lei n.° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n.° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2.° desta lei complementar;

II - adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso 'XVI do artigo 115 da mesma Constituição;

III - sexta-parte, calculada sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II e IV deste artigo;

IV - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 6.° e 7.°9 desta lei complementar;

V - décimo-terceiro salário;

VI - salário-familia e salário-esposa;

Indubitavelmente, a pretensão do autor de ver incorporado o ALE unicamente em seu salário-base ou padrão é buscar guarida no Judiciário para uma inflação de seus vencimentos, de forma absolutamente contrária à isonomia com relação a todo o efetivo da Polícia Militar, de forma totalmente ilegal e sem qualquer respaldo normativo, uma vez que já houve a a absorção com o devido reflexo no RETP, de forma a contemplar 100% do valor pago anteriormente. E não se sustenta por qualquer meio pagar 200% do valor do ALE apenas para um ou alguns Policiais Militares quando todos os demais recebem 100% em conformidade à Lei.

Já houve a absorção de 100% do valor do ALE e não menos que isso como querem fazer acreditar os autores. Qualquer incorporação ou aumento diverso do determinado pela LC 1.197/2013 implicaria em afronta ao Art. 169, § 1°, I e II da Constituição Federal e, ainda, em decisão contrária à Súmula 339 do C. STF:

NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.

Em verdade, seria completamente contrário à isonomia, pois os autores desejam incorporação absurda aos seus vencimentos, de forma a arbitrariamente insuflar seus valores além do que determina a Lei e além do que fora previsto no Orçamento Público, para astuciosamente receber mais do que todos os demais militares que estão exatamente na mesma situação e que exerçam exatamente as mesmas funções.

Nesse passo, oportuna a lição vinda do Colendo Supremo Tribunal Federal:

Não pode o juiz, sob a alegação de que a aplicação do texto da lei à hipótese não se harmoniza com o sentido de justiça ou equidade substituir-se ao legislador para formular ele próprio a regra de direito aplicável. Mitigue o juiz o rigor da lei, aplique-a com equidade e equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério. (in RBDP 50/159 e AMAGIS 8.363)

Nada mais há que se incorporar, portanto, sendo totalmente desarrazoado e ilegítimo o pleito, que apenas pretende aumento abusivo, alcançando objetivo ilícito e contrário à legislação e à isonomia por pronunciamento judicial, induzindo o magistrado em erro, o que certamente não conseguirão.

IV. DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA

Inicialmente, cumpre destacar que a "incorporação" pretendida pela parte autora é, na verdade, um mecanismo para pura e simples criação de uma recíproca incidência entre as gratificações integrantes de seus vencimentos .

A medida encontra expressa vedação no artigo 37, XIV , da Constituição Federal, que dispõe:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

O dispositivo determina a IRRESTRITA vedação da incidência de qualquer vantagem pecuniária sobre outra, independentemente do título ou fundamento em que se baseiam. Por isso, não é permitido ao Judiciário alterar lei do ente político responsável pelo pagamento de vantagem pecuniária para determinar a incidência em cascata de gratificações.

Na verdade, o impetrante quer simplesmente buscar um aumento de vencimentos por via inadequada, o que afronta os artigos 37, X e XIII e 61, § 1°, II, "a" e 63, inciso I, da Constituição Federal, todos da 00.000 OAB/UF.

Ainda que se desconsiderasse o óbice representado pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, não seria possível a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos impetrantes.

A Lei Complementar estadual n. 689, de 13 de outubro de 1992 (com as alterações promovidas pela LC. 830/97), ao instituir o "adicional de local de exercício", o fez da seguinte forma:

" Artigo 1 o . Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM) classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional.

Artigo 2 o . As Organizações Policiais Militares (OPM) serão classificadas em decreto, mediante a observância dos seguintes critérios:

I- Local I quando a OPM estiver sediada em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mi)l habitantes;

II- Local II- quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

III- Local III quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes;

IV- Local IV quando a OPM estiver sediada em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

...................................................................................................

Artigo 4 o . O Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, na conformidade do parág. 2 o ., do artigo 1 o . , da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989, não se incorporando aos vencimentos para nenhum efeito .

......................................................................................." (g.n.).

A teor da norma transcrita, verifica-se que, por intenção do legislador, o adicional em comento não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito.

Destarte, a pretensão do apelante, de integrar aos seus patrimônios referido adicional, encontra-se expressamente vedada pela norma que instituiu o benefício.

De fato, a incorporação do ALE aos vencimentos de seus beneficiários, além de proibida pela LC 689/1992, não se compatibiliza com a própria natureza dessa vantagem pecuniária, como vem entendendo a jurisprudência. E veio a ser confirmado com a LC n. 1.197/2013.

Na Apelação 606.447.5/6 - SP, Relator Des. Nome Nome Peiretti de Godoy, a 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Nome, j. 20.02.2008, se entendeu que:

Ementa: "POLICIAIS MILITARES ATIVOS - Adicional de local de exercício - Lei Complementar Estadual n° 689/92 Incorporação - lnadmissibilidade - Vantagem devida apenas aos servidores em efetivo exercício nos locais indicados em lei, enquanto persistir a designação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido." (g.n.)

Na Apelação 617.586-5/5 SP, Relator Des. Walter Swensson, da 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, j. 07.04.2008:

Ementa: "ORDINÁRIA Policiais Militares - Incorporação do adicional de local de serviço (LC 689/92) Inadmissibilidade Gratificação 'propter laborem' , instituída para recompensar os policiais que desenvolvem atividade em determinadas zonas ou locais de maior contingente populacional Vantagem transitória que não se incorpora ao vencimento, já que são pagas enquanto o serviço está sendo prestado ou em razão de circunstâncias excepcionais e momentâneas. Recurso improvido" (g.n.)

O adicional de local de exercício, ao contrário do que pretende fazer parecer o autor, não caracteriza reajuste disfarçado de vencimentos.

Estanca qualquer dúvida o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça bandeirante, no acórdão 572.837-5/5, Relator Des. João Nome Garcia, 9a Câmara de Direito Público, j. 04/06/2008:

Ementa: Policiais Militares - Pensionistas - Adicional de local de exercício (ALE) instituída pela Lei Complementar n° 689/92 - Hipótese em que a gratificação contempla recompensa por atividade exercida em condições peculiares, não extensíveis a todos os demais policiais e inativos - Situação diversa dos casos em que se institui gratificação como aumento disfarçado de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.

Voto:

"(...)

Os autores apelaram alegando que o 'adicional de local de exercício' foi criado como uma gratificação de caráter geral, beneficiando todos os integrantes da polícia militar, em percentuais que variam de acordo com o número de habitantes do Município, violando assim, o princípio da igualdade disposto no artigo 5°, I, da Constituição Federal.

Afirmam também que este benefício representou um aumento de vencimentos, e não um adicional em razão do desenvolvimento de atividades complexas ou da dificuldade de fixação profissional, ferindo o princípio da isonomia.

(...)

Ao contrário do que sucede com a GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL que constitui disfarçado aumento geral em face da inexistência de razão para a sua concessão -, o chamado ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ale) não passa de gratificação temporária vinculada às condições especiais de execução de serviço, 'é uma compensação específica pelo trabalho realizado em condições potencialmente nocivas para o servidor' (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 25a ed.,

p. 448)

Nessa mesma linha de entendimento, precedentes desta Câmara, rel. des. Décio Notarangeli (apelação 615.658-5/0-00), deste relator (apelação 349.051.5/6-00_ e 12a Câmara, rel, des. Edson Ferreira da Silva (apelação 704.253.5/5-00_ e 11a Câmara, rel. des. Pires de Araújo (apelação 557.618.5/6-00).

É o suficiente, pois, para desprover o apelo."

Como se nota, não há fundamento jurídico para a incorporação do adicional de local de exercício, uma vantagem pecuniária que varia de acordo com a localidade do exercício da função e da complexidade das atividades desempenhadas pelo policial.

O ALE foi instituído pela Lei Complementar Estadual de n ° 689 / 92 da seguinte forma:

"Artigo 1 o . Fica instituído o Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado que estejam exercendo suas atividades profissionais em Organização Policial Militar (OPM) classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional. " (g.n.)

Trata-se de vantagem pecuniária de natureza pro labore faciendo e que, por isso mesmo, não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, como dispõe expressamente o art. 4 o da LC 689/92, adrede mencionado.

Alterando-se o local da prestação dos serviços, modifica-se ou subtrai-se o valor recebido pelo militar, como disposto nos artigos 2°, 3° e 5° da LC 689/92 (com as alterações introduzidas pela LC 1.020 / 07 e 1045/2008):

" Artigo 5° - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que esteja afastado ou que venha a ser afastado para tratamento de saúde, decorrente de lesão sofrida em serviço ou em razão do exercício de função policial militar, ou de doença profissional, gala, nojo e júri."

As alterações provenientes da LC 1045/2008, da LC 1065/2008 e da LC 1.114/10 não desnaturam o ALE. Isso porque as referidas alterações legislativas continuaram a vincular o pagamento do adicional às peculiaridades do local do exercício e à complexidade das funções.

O Tribunal de Justiça bandeirante (Agravo Interno n° 803.434-5/5-01, Comarca de Nome, Rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES, j. 08.06.2009 cópia inclusa) já decidiu essa questão, entendendo que o ALE da Lei Complementar 1062/08 1 é uma "nova versão do adicional, específica para os inativos, que não se confunde com as anteriores, devendo ser aplicado nos seus estritos limites ."

Ainda, o v. acórdão esclarece que:

"Justamente porque a vantagem não comportava extensão aos inativos, em razão de suas características, abrangentes de aspectos que jamais poderiam atender, o legislador acabou criando uma nova espécie do adicional para atender ao reclamo político.

Nessas condições, o art. 4° da Lei 1062/08 e o art. 2° do Decreto 52.859/08 não tornam prejudicados os fundamentos da decisão singular do relator, ora recorrida.

2. A negativa de seguimento à apelação decorreu de sua manifesta

improcedência.

Com o presente agravo interno, os recorrentes não conseguem refutar os fundamentos da decisão monocrática a seguir repetidos e ora adotados neste voto."

A pretensão do autor em incorporar o ALE ao padrão dos vencimentos, além de configurar ilegal aumento de vencimentos, dá azo a usurpação pelo Poder Judiciário, de competências do Executivo e do Legislativo, afrontando o princípio da independência e separação dos Poderes , expresso no artigo 2 ° , da Constituição Federal, pois a própria Constituição Federal reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para a propositura de leis que versem sobre aumento da remuneração na administração direta e autárquica (art. 61, parágrafo 1 ° letra "a").

E ainda, cumpre ressaltar que o Chefe do Executivo encontra- se, há muito, obrigado a respeitar limites instituídos por lei para os gastos com a remuneração dos servidores públicos, consoante preceito contido no artigo 169 da Carta Magna e em razão das disposições da LEI COMPLEMENTAR N. 101, de 04 de maio de 2000, denominada LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL .

Conclui-se que as verbas pagas em atenção ao disposto na legislação pertinente, dependem do preenchimento, pelo militar, das condições estabelecidas nas respectivas leis.

Por outro lado, considerando-se a LCE n. 1.197/2013 deve ser ser negado provimento ao recurso do Apelante, assim com a denegação da antes da edição legislativa, ausente o direito liquido e certo alegado.

Notadamente, (i)partindo do pressuposto de que o instrumento processual do mandado de segurança não cuida de ação de cobrança, (ii) do entendimento majoritário no C. Tribunal no sentido da improcedência do pedido do Apelante, e (iii) tendo em vista o C. Supremo Tribunal Federal já ter julgado a questão jurídica recorrida com a chancela de repercussão geral assim com especial eficácia vinculativa - (art. 543-B, CPC), conforme julgamento, proferido no Recurso Extraordinário 563.708-5-MATO GROSSO DO SUL, de forma favorável a tese recursal da Nome, acerca da interpretação e aplicação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

A pretensão, a propósito, também desafia o enunciado da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, não merece ser acolhido o pedido formulado pela recorrente.

DA CORREÇÃO E JUROS

Por último, há que se colocar ainda que por um absurdo pudesse a presente ação ser julgada procedente, o que se admite apenas para esgotar o principio da eventualidade, não caberia fixação dos acréscimos fora dos parâmetros do art. 1° F, da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal 11.960/09 .

DO REQUERIMENTO

Ante todo o exposto, os recorridos requerem o não provimento do recurso para a finalidade de manutenção da r. Sentença de improcedência, por ser medida de direito.

TERMOS EM QUE,

P. DEFERIMENTO.

Nome, 23 de fevereiro de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF