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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.24.0022

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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AO JUÍZO DA VARA FEDERAL do TRABALHO DE Dourados (MS)

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, nascido em 03/05/1953, filho de Nome , portadora da 00000000 série 00000/UF, RG n(00)00000-0000 SSP/MS, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Alba, em Dourados/MS, vem ante a Vossa Excelência através de sua advogada "in fine" firmada propor:

AÇÃO TRABALHISTA

em desfavor de NomeE TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, devendo ser citada no endereço da EndereçoCEP 00000-000, fone do sócio proprietário NomeMoura

(67) 00000-000, 9 pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dados Importantes:

Admissão: 01/02/1973

Dispensa: Contrato vigente

Função: Fiscal de Base

Forma de Rescisão: Pedido de Rescisão Indireta

Salário : R$ 00.000,00(base) + R$ 00.000,00(vale alimentação) + R$

250,00 (gratificação) total de R$ 00.000,00.

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PRELIMINAR

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR

1.1-Razões Da Medida De Urgência

É fato notório e do conhecimento dessa Especializada, as inúmeras Ações Trabalhistas em desfavor da Ré, conforme Certidão de Ações em anexo, contando com cerca de 220 demandas, o que leva a conclusão de que se encontra em dificuldades financeiras, por óbvio, pois, nem o salário, que deveria ser pago até o 5º dia útil de cada mês, está conseguindo honrar, descumprindo, desse modo, os comandos legais esculpidos na CLT.

Assim, não resta outra alternativa ao trabalhador, senão pedir, em caráter incidental, que seja deferida tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 CPC/2015, eis que presente, a fumaça do bom direito, e o perigo da demora nos termos do art. 300 do CPC/2015, conforme ver-se-á abaixo.

1.2-DO "FUMUS BONI IURIS"

A razão do pedido de tutela de urgência encontra-se devidamente justificada através de diversos descumprimentos da legislação trabalhista já explícitos no processo, dentre eles : NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO, FALTA DE PAGAMENTO DOS VALES DA ALIMENTAÇÃO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021 E NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS.

Com tais descumprimentos trabalhistas, fica evidente a fumaça do direito "fumus boni iuris" , ou ainda, a probabilidade do direito, requisito esse necessário a concessão do pedido.

1.3-DO "PERICULUM IN MORA"

O perigo da demora "periculum in mora" na prestação jurisdicional, pode resultar em mais prejuízo ao trabalhador, a presente ação pode se estender por vários anos, causando abalo financeiro e porque não dizer psicológico no trabalhador, que

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mesmo contando com mais de 48 anos de trabalho prestado à empresa reclamada, nem os salários dos meses já trabalhados consegue receber.

Presente, pois, o requisito do perigo da demora.

1.4-DO BLOQUEIO/APREENSÃO DE VALORES

Diante de tais fatos, evidente a lesão de direito que acometem a parte autora, razão pela qual, se torna justificável o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, sem oitiva da parte contrária, nos termos do artigo 300 1 e 301 2 do CPC/2015, intimado as empresas abaixo citadas, a fim de bloquear os valores referentes aos contratos de terceirização que possuem com a ora reclamada, no montante atribuído de valor à causa , pena do autor vir a sofrer mais danos, os quais, por sua natureza, tornar-se-ão irremediáveis.

As empresas com as quais a reclamada possui contrato de terceirização de serviços são:

VIAÇAO DOURADOS (MEDIANEIRA) Endereço-004 Telefone: (00)00000-0000

MAXI POPULAR DOURADOS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (MATRIZ)- EndereçoCEP-00000-000, Telefone (00)00000-0000

SUPERMERCADO PIRES, Endereço-012 Telefone: (00)00000-0000

1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2 Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

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Nome, Endereço-240, Telefone:(00)00000-0000.

Uma vez deferida a tutela de urgência, pede que cada uma dessas empresas sejam intimadas a depositar os valores mensais dos contratos, no presente processo.

2.GRATUIDADE DA JUSTIÇA- Cabe ao Estado conceder de forma ampla e integral a assistência judiciária gratuita a quem dela necessitar, pede por isso, com fulcro no ARTIGO caput , e INCISO LXXIV DA CF c/c art. 98 do CPC/2015, dos benefícios da gratuidade da justiça, pois, não possui condições financeiras de demandar nesta Especializada, sem comprometer do seu sustento e de sua família.

Destaca que, em decisão da 3a Turma do C TST, no Recurso de Revista 1000683-69.2018.5.02.0014, que teve como Relator o Ministro Alexandre de S. Agra Belmonte, julgado em 09/10/2019, com Publicação no DEJT 11/10/2019, o entendimento foi que, mesmo depois da Reforma Trabalhista , a Comprovação de insuficiência de recurso para a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feita mediante a simples declaração da parte.

Os Ministros do TST, entenderam que a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT e do CPC/2015, quer aquelas previstas na Constituição Federal/1988.

À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, chegaram a conclusão de que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita pela simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Levaram em conta que, não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da CF.

No debate das inconstitucionalidades de dispositivos legais inseridos pela

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Lei 13.467/2017, a parte autora acredita ser inconstitucional o § 4º do art. 791-A e 790-B da CLT, e tem como respaldo para esse entendimento, não só Constituição Federal, mas também o Enunciado n 100, publicado pela ANAMATRA na 2a Jornada de Direito Material e Processual de Direito do Trabalho 10 e 11/10/2017:

Enunciado 100

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-a, § 4º, e 790-b, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , x, da Constituição Federal).

Desse modo, deve ser declarada, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos § 4º do artigo 791-A e artigo 790-B ambos da CLT, mencionados acima, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça de forma ampla e irrestrita, para que não haja eventual dedução do credito da parte autora, para pagamento de horários sucumbências ou periciais.

MERITO DA AÇÃO

3.CONTRATO DE TRABALHO - A parte autora, foi admitido na data de 01/02/1973 , na função inicial de Vigilante, permaneceu por cerca de 01 ano, passou a função de Fiscal de Base função que exerce até o momento.

O último salário base foi de R$ 00.000,00, além disso recebe R$ 00.000,00de vale alimentação e R$ 00.000,00de gratificação, somando um total de R$ 00.000,00.

Seu contrato de trabalho está ativo, todavia busca por meio desta demanda, a rescisão indireta do contrato, pelos motivos que seguem no item abaixo.

O contrato de trabalho perdura há 48 anos.

4. DA RESCISÃO INDIRETA- A parte autora há muito tempo vem padecendo com os descumprimentos relativos ao seu contrato de trabalho, como salários pagos após o 5º dia útil, férias atrasadas e quando concedidas, só recebia os

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valores após o período gozo, gratificações natalinas sempre atrasadas e outros descumprimentos.

O autor destaca que está incluído na Ação Trabalhista Plúrima PJe 0024246-13.2017.5.24.0021, impetrada em 20/02/2017, pelo sindicato da categoria, onde buscou seus direitos trabalhistas, celebrou acordo, a reclamada não cumpriu, e está em execução, contudo, a presente ação não gera litispendência, posto que aqui a busca é de rescisão indireta com as verbas decorrentes deste pedido.

Desde janeiro/2021, o autor foi colocado à disposição da empresa, aguardando ser solicitado, isso em razão das dificuldades financeiras atravessadas e desde então não recebe salário, nem é convocado para uma definição do contrato de trabalho. O pior dos descumprimento é a falta de pagamento dos salários , que como citado, está em atraso referente ao mês de janeiro e fevereiro de 2021, além da falta de recolhimento de FGTS, falta de pagamento do vale-alimentação de janeiro e fevereiro de 2021 . Agindo assim a empregadora afronta, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, art. , inc. III, IV, VII,VIII, IX,X, XIII, XV,XVI, XVII.

Diante desses fatos, vem, até esta Justiça Especializada pleitear a Declaração de Rescisão Indireta do seu contrato de trabalho nesta presente data, conforme, lhe faculta a alínea D do art. 483 da CLT, ou seja, em virtude dos inúmeros descumprimentos do contrato de trabalho em especial, falta de pagamento dos salários. Considera rescindido seu pacto a partir da distribuição da presente ação.

5.DAS VERBAS RESCISÓRIAS- Diante do pedido de Rescisão Indireta , pleiteia, a parte autora, com base no real salário + vale alimentação + gratificação com remuneração de R$ 00.000,00: salário de janeiro/2021, salário de fevereiro/2021, aviso prévio indenizado 90 dias ( art. 487 da CLT, inc XXI do art. 7º da CF, art 1º e 2º Lei 12.506/2011) , saldo de salário de 12 dias de março/2021 (art. 457 a 467 da CLT); 13º salário prop. a055/12 avos (projeção do aviso prévio indenizado) ( art. 1º da Lei nº 4.090/62 e inc. VIII do art. 7º da CF) , férias vencidas d202020/2021 e férias proporcionais 4 4/12 avos (com a projeção do aviso prévio

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indenizado) acrescidas com 1/3 legal ( Súmula 171 do TST), multa de 40% sobre os depósitos fundiários do vinculo empregatício ( § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90) .

Requer, seja efetuada a liberação do FGTS (art. 20 da Lei 8036/90) de sua conta vinculada através de Alvará Judicial.

6.DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO- Por força da Convenção Coletiva de Trabalho, em sua Cláusula Décima Quinta, Parágrafo Primeiro, a parte autora, mensalmente recebia um vale-alimentação da empresa, no valor de R$ 00.000,00, contudo, assim como não recebe salários há dois meses, e portando não recebeu o vale-alimentação.

Desse modo, requer, o pagamento do vale-alimentação dos meses de janeiro e fevereiro 2021, acrescido da multa de 3% como prevê o Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quinta.

7.DOS DEPOSITOS DE FGTS- De acordo com o extrato de FGTS, não foram realizados corretamente os depósitos de FGTS, a partir de 20/02/2017, já que o período anterior já está pleiteado na ação plúrima, supracitada (amparo no inc III do art da CF), onde 55 meses do vínculo não foram depositados na conta vinculada do trabalhador, muito menos da multa de 40% ( amparo no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90) , pede, por isso, a condenação no FGTS, durante todo o contrato de trabalho, com a multa de 40%, devendo ser realizado na conta vinculada do (a) trabalhador (a), caso não o faça, requer a conversão da obrigação de fazer em indenização a ser paga diretamente ao (a) autor (a), sendo 8% de FGTS mensal + a multa de 40%, com fundamento no art. 186 e 927 ambos do 00.000 OAB/UF, acrescidos das devidas correções.

8.DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS- Por ser de extrema importância, esclarece que atribuiu valor aos pedidos, de forma estimada, conforme permissão dada pelo o § 2º art. 12 da Instrução Normativa 41/2018, editada pela Resolução do TST n 221 de 21/06/2018, que dispôs sobre as normas da CLT,

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com as alterações da Lei 13.467 /2017.

Os valores estimados, se justifica em razão que é impossível, à parte autora, atribuir valor exato, pois não detém em sua posse todos os holerites para elaboração dos cálculos.

Entende, ainda, que a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, ao art. 840, determina que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, e não menciona, em momento algum, que o pedido deva ser liquidado.

Desse modo, requer a condenação da ré, nos pedidos realizados , e só após o trânsito em julgado, os valores das verbas deferidas deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença, por cálculo, nos termos do § 6º do art. 879 da CLT.

9. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- Pede o autor que a parte ré exiba os documentos relativos ao pacto laboral, sendo folhas de ponto, holerites, recibos de férias e gratificações natalinas, com fulcro no art 396 e sob as penas do art 400 ambos do CPC/2015.

É de se observar que a exibição dos documentos nenhum prejuízo trará a reclamada, enquanto que para o autor, a sua exibição faz-se necessário e são vitais para ajuizamento de futura ação passível de prescrição.

10. DO PEDIDO- Diante dos fatos expostos, requer:

1) Seja-lhe deferida a medida de urgência , sem ouvir a parte contrária, no sentido bloquear os valores dos contratos de terceirização que as empresas acima citadas, possuem com a reclamada, no montante do valor atribuído à causa , suficiente para garantir futuro da execução que será calculada oportunamente;

2) Declaração da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho , devido aos diversos descumprimentos contratuais por parte da Recda, noticiados acima, principalmente no que tange ao a falta de pagamento de SALÁRIOS, do VALE ALIMENTAÇÃO e falta de recolhimento do FGTS.

3) Baixa na CTPS com a projeção do aviso prévio indenizado de 90 dias, sob pena de aplicação de multa;

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4) S alários dos meses de janeiro e fevereiro de 2021 , acrescidos dos vales alimentação e das gratificações, a serem pagos na primeira audiência, sob pena de aplicação da Multa do art 467 da CLT

R$ 00.000,00

5) Verbas rescisórias, com base no salário-base + + vale alimentação + gratificação resultando na remuneração média de R$ 00.000,00:

-Aviso prévio indenizado 90 dias, no valor estimado de R$ 00.000,00 -saldo de salário de 12 dias, no valor estimado de R$ 00.000,00 -13º salário prop. a 05/12 avos, com a projeção do aviso prévio no valor estimado de R$ 00.000,00 -Férias vencidas de 2020/2021, com 1/3 legal com a projeção do aviso prévio no valor estimado de R$ 00.000,00 -Férias proporcionais a 4/12 avos com 1/3 legal, no valor estimado de

R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

6) Recolhimento do FGTS dos meses em atraso ( com base no salário-base + gratificação), acrescido da multa de 40%, sob pena da indenização substitutiva com fulcro no art. 186 e 927 do NCC, valor estimado de R$ 00.000,00

7) Levantamento do FGTS , por alvará Judicial.

8) Exibição dos documentos relativos ao pacto laboral sendo folhas de ponto, holerites, recibos de férias e gratificações natalinas, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada pelo Juízo.

9) Honorários Sucumbenciais no percentual de 15% R$ 00.000,00

Posto isso R E Q U E R :

A notificação da Ré nos endereços supra citados, para querendo, ofereçam suas defesas no sistema do PJe até 1hora antes da audiência ou no prazo designado pelo Juiz da Vara, devendo ainda comparecerem na audiência designada, sob pena de revelia e confissão.

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O depoimento pessoal dos representantes das rés sob pena de confissão.

Protesta provar o alegado por meio de todas as provas admitidas em direito.

Que julgue procedente todos os pedidos da ação, para no final condenar as Rés ao pagamento das verbas pleiteadas atualizadas monetariamente e com juros legais, custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.

Para fins do recolhimento do Imposto de Renda , que, as verbas objeto de condenação, sejam calculadas mês a mês, de acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N 1.127 DE 07/02/2011.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma ampla e irrestrita, por ser pobre nos termos do art. inciso LXXIV da CF/88, declarando-se de forma incidental, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00

Pede deferimento.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

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