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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0562

Contestação - TJSP - Ação Dano Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Copersucar

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THEREZA ALVIM Nome NomeFERNANDO A. RODRIGUES ANGÉLICA ARRUDA ALVIM FERNANDO C. QUEIROZ NEVES GIANFRANCESCO GENOSO Nome

ALUÍZIO NomeA. CHERUBINI

NomeLAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA Nome Nome

FREDERICO G. F. T. DE OLIVEIRA NomeGUILHERME P. DA VEIGA NEVES Nome NomeLEANDRO A. COELHO RODRIGUES

ALBERICO E. DA S. GAZZINEO Nome NomeJOÃO MARCOS N. DE CARVALHO ANA LIVIA S. E ALVES LEONARD SCHMITZ

ANAISA PASQUAL SALGADO NomeANDRÉ MILCHTEIM NomeANDREA SIROTSKY GERSHENSON MARCELO C. DE M.PAULA LIMA NomeMARIA FERNANDA S. Z SIMÕES CARLOS H. DOS SANTOS LIQUORI FILHO Nome NomeMATHEUS CANNIZZA

Nome Nome

NomeNATHALIA G. DE MACEDO CARVALHO NomePATRÍCIA OUTEIRAL OLIVEIRA FELIPE NomeMEINBERG GARCIA RAFAEL FRANCO T. B. DA SILVA Nome Nome Nome Nome

Nome NomeGUILHERME W. DIAS RODRIGUES THIAGO R. MUNIZ LEÃO MOLENA Nome Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

COPERSUCAR S.A. , empresa de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00qualificada nos autos da Ação de Indenização em epígrafe, movida por Nome, vem, por meio de seus advogados, infra assinados [instrumento de Mandato, anexo], com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente 1 , apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

1 O mandado de citação foi juntado aos autos em 01.05.2015 (sexta-feira), o prazo para contestar a ação iniciou-se

em 04.05.2015 (segunda-feira) e encerrará em 18.05.2015, o que demonstra a tempestividade da presente.

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I - CONTEXTO FÁTICO

1. Em 18 de outubro de 2013, ocorrera um incêndio nos armazéns arrendados pela COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS [causa não identificada até o momento], que, segundo relatório de inspeção da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB (fls. 87), circunscreveu cinco armazéns do terminal localizado na área do cais (três armazéns de açúcar a granel denominados 20/21 - interno, XI - externo, XXI - externo e dois armazéns de sacarias de açúcar denominados VI - externo e XVI - externo). Em face de sua proporção, após 6 (seis) horas do início, o Corpo de Bombeiros, acionado de imediato pelo Plano de Auxílio Mutuo (PAM) do Porto controlou as chamas e o incêndio.

2. Importante destacar, desde já, que para controle do incêndio [caso fortuito], os Bombeiros utilizaram jatos de água sobre os focos de fogo, engendrando resíduos de açúcar queimado, parecidos com "caramelo", percutindo nas águas do Porto de Santos , nos termos do próprio relatório de inspeção 2 , corroborado pelo relatório de inspeção n.º (00)00000-0000da CETESB 3 . Assim, as manobras à contenção do fogo, embora necessárias e imprescindíveis, não foram indicadas ou tomadas pela Ré, visto ser o Corpo de Bombeiros o único responsável e especialista na conduta de combate ao fogo .

2 "O Corpo de Bombeiros continuava no local lançando água em focos remanescentes de queima. Foi

iniciado o recolhimento de resíduos de açúcar no trecho de cais utilizando-se caçambas e caminhões- vácuo" . (fl. 88). (...). "Em 20/10/2013 vistoriamos a área do terminal de açúcar (Auto de inspeção nº (00)00000-0000) ocasião em que verificamos que os focos do incêndio foram controlados permanecendo o local ainda sob monitoramento do Corpo de Bombeiros para eventual lançamento de água para resfriamento das pilhas de açúcar" . (fl. 88). (...). "Retornamos em vistoria ao local e 21/10/2013 (Auto de inspeção nº (00)00000-0000), sendo então constatado que no trecho de cais próximo aos armazéns 21 e 22, sobre as águas do mar, existência de diversos peixes mortos, decorrente da mortandade causada pelo lançamento de águas de combate a incêndio nas galerias de águas pluviais que chegaram ao mar com resíduos de açúcar causando o episódio de poluição das águas estuarinas". (fl. 89).

3 "Do registrado nos autos de inspeção se verifica que nos armazéns sinistrados havia 180.000 t de açúcar bruto

que com o incêndio produziram resíduos de açúcar queimado (calda similar a caramelo) que juntamente com os grandes volumes de água utilizadas no combate ao incêndio atingiram as águas do estuário de Santos" . (fl. 125). (...). "Considerando que as águas utilizadas para o combate ao incêndio no TERMINAL AÇUCAREIRO COPERSUCAR/TAC (razão social COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZENS GERAIS) carrearam resíduos de açúcar derretido e bruto, diretamente para as águas do estuário de Santos.". (fl. 126).

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3. Sustenta o Autor em sua inicial que a Ré é a culpada pelo incêndio (fls. 08) e, via de consequência, lhe atribui responsabilidade objetiva exclusiva, por, equivocadamente, entender que essa lançou efluentes líquidos e resíduos de açúcar, nos termos do artigo 2º, cumulado com o artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual n.º 8.468, de 08 de setembro de 1976, que regulamenta a Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976. Partindo dessa falsa premissa, sustenta que a Ré deverá ser responsabilizada pelo prejuízo: (i) ao meio ambiente e (ii) aos pescadores regionais e suas famílias.

4. Com base em tais alegações, o Autor requer: (i) a concessão de justiça gratuita; (ii) antecipação parcial dos efeitos da tutela, para a Ré depositar em seu favor 1 (um) salário mínimo mensal, a partir de 18 de outubro de 2013, atualizado conforme a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça; (iii) a citação da Ré e a sua condenação: (iii.a) por danos materiais em 2 (dois) salários mínimos, retroativos, até ulterior expectativa de vida do homem médio (apurada por consulta ao IBGE), acrescido de juros de mora; e, (iii.b) por danos morais a serem arbitrados por este Juízo.

5. Sendo essa a síntese do processo, doravante se restabelecerá a realidade fática e a legislação de regência correta.

II - PRELIMINARES

II.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

6. O Autor afirma ser detentor do direito de pescar outorgado pelo artigo 2º, inciso XXII, artigo 4º, caput e parágrafo único, artigo 8º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 11.959, de 26 de junho de 2009.

7. Todavia, o Autor não possui o direito de pescar comercialmente a

título artesanal no período sub judice , porquanto sua "Carteira de Pescador (a) Profissional" teve a validade expirada em 21/06/2008 , nos termos do documento instruído a fl. 40, assim como ausência de comprovante do Ministério do Trabalho e

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Emprego e da Caderneta da Colônia de Pescadores Local, a que esteja filiado, com jurisdição sobre a área onde atue o pescador artesanal, que comprove: (i) o exercício da profissão; (ii) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e, (iii) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira; e o incêndio suceder somente em 18 de outubro de 2013, logo quase 5 anos de o Autor perder seu direito, nos termos do artigo , da Lei n.º 11.959/09. Tampouco está instruída a Carteira de Pescador (a) Profissional das pessoas que fizeram a declaração.

8. Neste sentido foi o entendimento do MM. Juízo da 12º Vara Cível de Santos, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa pelo fato do demandante não possuir carteira de pescador válida na data do incêndio (Doc. 07):

"(...) 2. Ao contrário do alegado na inicial, quando da ocorrência do incêndio imputado à ré, ocorrido em 18.10.2013, o autor não possuía registro para trabalhar como pescador artesanal , uma vez que o documento de fls. 204 foi registrado no Ministério da Pesca e Aquicultura somente em 10.07.2014, ou seja, em data posterior ao acidente ora mencionado.

3. Portanto, como a data do acidente ocorreu em 18.10.2013 , acolho as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir suscitadas pela ré na contestação .

4. Posto isso, com base no artigo 267, VI, do CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo, com base no artigo 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.200,00, tudo atualizado desde a propositura da ação observando-se o artigo 12 da Lei nº 1.060/50."(Grifo nosso) (Processo nº 1024461-94.2014.8.26.0562, em trâmite perante a 12a Vara Cível de Santos )

9. Haja vista o artigo , do Código de Processo Civil vedar postular em juízo direito de outrem, e não havendo direito do Autor, inequívoca sua ilegitimidade ativa.

10. Nessa ordem de considerações, não havendo, outrossim, quaisquer direitos do Autor e qualquer relação jurídica, quer entre as partes, quer com o evento alegado na exordial, imperioso o julgamento da lide por ilegitimidade ativa, devendo

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a ação ser extinta o feito sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 267, inciso VI, e 295, inciso II, do Código de Processo Civil.

11. Antes, porém, deverá ser oficiado ao Ministério Público Estadual para apurar a aplicação das penalidades do artigo 29, § 4º, inciso IV e § 5º, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com as agravantes do artigo 15, inciso II, alíneas g e o.

II.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

12. A ação foi ajuizada contra "COPERSUCAR S/A", pessoa jurídica de

direito privado, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000, registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, sediada na Capital do Estado de São Paulo, na Endereçoº andar, sala B (Doc. 01), cujo objeto social é "comércio atacadista de açúcar e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral .".

13. Entretanto, conforme comprovam os Autos de Infração e Inspeção [fls. 75 e seguintes] e a Certidão de Sinistro do Corpo de Bombeiros (Doc. 02), o incêndio operou-se nos armazéns arrendados pela "COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS" - pessoa jurídica de direito privado, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE (00)00000-0000, registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00- na Filial-Santos localizada na Endereçoe 21.

14. A Companhia Auxiliar não produz açúcar ou derivados da cana-de- açúcar, mas, sim, é auxiliar participante e gestora de terminais de exportação de açúcar e outros produtos de origem vegetal, por gerir e investir nos armazéns com a finalidade de utilizá-los para estoque e futura exportação dos produtos (Docs. 03 e 03-A).

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15. À obviedade, são pessoas jurídicas distintas , sociedades empresárias

diversamente constituídas, com objetos sociais próprios, o que acarreta a ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, do Código de Processo Civil (vide jurisprudência do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA 4).

III - MÉRITO

III.1 - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E INAPLICABILIDADE DA

TEORIA OBJETIVA / RISCO INTEGRAL

16. Ab initio , reitera-se que o incêndio ocorreu sem qualquer

participação da Ré e tampouco há prova de sua participação, ação ou omissão .

17. Com efeito, os armazéns incendiados são de responsabilidade da

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, não tendo a Ré

4 V.g. : "4. Embora a fábrica e a administradora de consórcio pertençam ao mesmo conglomerado econômico,

possuem personalidades distintas, não sendo possível confundir suas atividades e responsabilidades, exceto mediante processo regular para a desconsideração da personalidade jurídica, o que não é a hipótese dos autos.". ( REsp 948976/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009)

"Processo Civil. Ilegitimidade Ad Causam e Poder de Controle de Sociedade Comercial. Ainda que a sociedade comercial seja controlada por outra, as obrigações que assume são dela, e não da sociedade controladora, esta ilegitimada, conseqüentemente, para responder à demanda que deveria ter sido ajuizada contra aquela. Recurso especial conhecido e provido.". ( REsp 782810/MA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 343)

"(...). Pessoas Jurídicas Distintas. Agravo Não Conhecido. Decisão. (...). Ainda que ambas as instituições financeiras façam parte do mesmo grupo econômico, conforme sustentado pela agravante, impende ressaltar que são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, (...). (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 13/09/2006)

"Emerge dos autos que a procuração foi outorgada aos antigos patronos da causa pela AUTOLATINA LEASING S/A (fls. 19/21), empresa que figura como parte Autor na exordial, (fls. 19/21), e não pela FORD LEASING S/A (fls. 380/383), cujos procuradores interpuseram o recurso especial, bem como o próprio agravo de instrumento, deixando, porém, de comprovar a fusão entre as duas empresas, bem como seu desfazimento, (...). Cabe ressaltar que as empresas de leasing: Autolatina e Ford são pessoas jurídicas diversas, com estatutos e atos constitutivos próprios, tanto é que não constou da procuração outorgada aos nobres causídicos o nome das duas instituições, mas, tão-somente, o nome da FORD LEASING S/A, instituição financeira que não firmou o contrato objeto da ação de reintegração de posse em andamento (fls. 14/17). (...).". (Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, 27/11/2006)

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COPERSUCAR qualquer envolvimento com o fortuito incêndio, tampouco com os meios empregados pelos Bombeiros para o combate ao fogo .

18. A esse respeito, o Corpo de Bombeiros foi acionado e prontamente atendeu ao chamado, controlando o fogo por meio da utilização de jatos de água para resfriar e apagar as chamas. Assim, o açúcar derretido (melaço) só atingiu as águas do estuário em decorrência da metodologia utilizada pelos Bombeiros para apagar o fogo, posto que o excesso de água escoou e conduziu o melaço até as águas do Porto de Santos, fazendo com que o produto então tivesse contato com a água e, consequentemente, com a fauna marinha.

19. Não se questiona, com isso, a conduta técnica dos Bombeiros, mas somente se afirma que o nexo de causalidade entre o fato ocorrido (a morte dos peixes, eventualmente decorrente da necessidade de combate ao incêndio) não se deu das normais atividades da Ré ou mesmo da COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, de sorte que não se pode aplicar ao caso a teoria do risco da atividade .

20. Assim, em relação ao incêndio, a parte demandada não contribuiu, não deu causa ou foi omissa, consistindo em impropriedade o Autor culpa-la pelo evento (fls. 8), quer por não haver prova disto (e o Autor nada prova, mesmo sendo ônus seu), bem como por não haver participação da Ré neste evento já que não é a responsável pelos armazéns, pois a COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS é a detentora dos direitos e obrigações que envolvem os armazéns no Porto de Santos.

21. Ademais, também, não há como se atribuir responsabilidade à COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS, pois o incêndio decorreu de fortuito e não do normal desempenho das atividades desta empresa - armazenagem e expedição de produtos para embarque.

22. Neste sentido já decidiu o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA que a"(...) a responsabilidade objetiva fundamenta-se na noção de risco social, que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia. Assim, a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas para ressarcirem os

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danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle (...) Imputa-se objetivamente a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco , devendo, em face do interesse social, responder pelas consequências lesivas da sua atividade independente de culpa"5 .

23. Se a poluição não é inerente à atividade da Companhia, como no

caso em tela, não há que se falar em aplicação da teoria do risco e, via de consequência, da responsabilização objetiva . E, mesmo que no caso se pudesse falar em aplicação da teoria do risco integral, estar-se-ia, justamente ante uma das hipóteses de exoneração de responsabilidade, nas palavras de Edis Milaré:"Segundo esse sistema, só haverá exoneração de responsabilidade quando: a) o dano não existir; b) o dano não guardar relação de causalidade com a atividade da qual emergiu o risco . (sem grifos no original) 6 .

24. A par disso, o que per se comprova a insubsistência da ação, não há prova de qual conduta importou na morte dos peixes, pois várias poderiam ser as razões para a mortandade destes, sendo uma delas a cediça poluição do local , pois a região do Porto de Santos é imprópria para banho e pesca que viesse ser objeto de alimentação, visto que nessa região não somente o esgoto é livremente despejado como também, por existirem muitas empresas, muita poluição é despejada nas referidas águas, além das decorrentes do grande fluxo de navios .

25. Conforme bem pontuou-se na sentença proferida no processo n.º 4015434-70.2013.8.26.0562, perante a 1a Vara Cível desta Comarca, já transitada em julgado , com base nos mesmos fatos, decisão essa lastreada pelo laudo da CETESB (fls. 41 e seguintes):

(...) Apesar do considerável dano ambiental constatado no canal do Porto de Santos em decorrência do incêndio no terminal ocupado pela, não há como se falar, no caso, em prejuízo sério ou estimável causado à Autora a ser indenizado. Isto porque há em Santos e nas cidades vizinhas vários outros locais ou pontos de pesca disponíveis para quem exerce a profissão de pescador na região, bem como porque o local do acidente já conta com certa poluição e degradação, especialmente derivada de resíduos das embarcações que por ali trafegam e do lixo urbano escoado pelas galerias que chegam ao estuário . Além disso, nem há nos autos efetiva comprovação da perene ou perpétua contaminação da vida marinha no local do acidente ambiental, especialmente em razão do derramamento ao mar de grande volume de açúcar dissolvido e queimado, mas tão-somente da mortandade de peixes causada pela baixa concentração de oxigênio na água do mar, situação agravada pelas chuvas que caíram na região naquele período, tudo a impedir o processo de respiração destes, consoante conclusão lançada no robusto laudo da CETESB apresentado ao feito (em cartório). Destarte, como o contexto probatório se mostra frágil e obscuro, não evidenciando a culpa da ré nem o nexo causal existente entre o incêndio noticiado e os prejuízos apontados pela Autora, de rigor se mostra a improcedência da demanda (sem destaques no original) 7 .

26. Assim, não há nexo de causalidade [ou prova efetiva deste] entre os danos alegados pelo Autor e qualquer ação/omissão da Ré não se aplicando os artigos 186, 187 e 927, Código Civil ou 14, § 1º, da Lei n.º 6938/81. Essa temática já foi dirimida, à saciedade, no Poder Judiciário. Nesse sentido, observe-se julgado do TJSP - Apelação n.º (00)00000-0000/3-00, Câmara Especial do Meio Ambiente, Rel. Desembargador Aguilar Cortez, julgado em 19/04/2007:

O vazamento do produto químico, destarte, não ocorreu por causa de ato ilícito praticado pela Autora, mas em conseqüência de ato de terceiro. A CETESB não negou isto e contrapôs o argumento pertinente à teoria do risco e da responsabilidade objetiva (v. fls 67/77). A regra a que se reportou a sentença, do artigo 14, § 1º da Lei n 6938/81, atribui responsabilidade independente de culpa ao poluidor pela indenização ou reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade. No mesmo sentido a Súmula n. 187 do STF sobre a responsabilidade do transportador e a regra do artigo 927 do atual Código Civil. Porém, como ponderou a apelante, essa responsabilidade civil objetiva pela reparação dos danos não autoriza, por si só, a aplicação de penalidade pertinente a infração legal, a ato ilícito. A propósito, os artigos 2º e 3º, V, do Decreto Estadual n 6468 de 08/09/76, que regulamenta a Lei Estadual n 997 de 3105/76, (...)

7 Vide Doc. 5.

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consideram poluição o lançamento ou a liberação de substância poluente na água, ar ou solo. E a autuação atribuiu à Autora a infração de ter derramado o produto químico. Na verdade, segundo a prova dos autos, ela não lançou, não liberou e não derramou nada, por ato comissivo ou omissivo próprio. O derramamento ocorreu por motivo de força maior, de responsabilidade de terceiro. Da colisão resultou o vazamento da substância poluente, mas a colisão não aconteceu por culpa do preposto da Autora Não há, tampouco, prova de nexo causal entre a atividade da Autora e o vazamento porque este não foi conseqüência de sua atividade .

27. Ainda que se pudesse argumentar que a responsabilidade neste caso (que trata de responsabilidade civil individual e não ambiental ), é objetiva, o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA compreende que "embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais necessita da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" 8 . Nesse sentido, são inúmeros julgados do Tribunais Estaduais 9 .

8 (STJ - REsp: 218120 PR 1999/00000-00, Relator: Ministro GARCIA VIEIRA, Data de Julgamento: 24/08/1999,

T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.10.1999 p. 48LEXSTJ vol. 126 p. 245RSTJ vol. 135 p. 146)

9 "Apelação Cível. Direito Público Não Especificado. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Corte De Árvores

Nativas. Responsabilidade Civil Objetiva. Nexo Causal. Ausência De Comprovação. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do parágrafo 1º do art. 14 da Lei n. 6.938/81, bastando para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. In casu, ausente comprovação de nexo causal entre o comportamento do requerido e o dano ocorrido, não há se falar em responsabilização. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA." . (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 20/11/2013) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 20/11/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013)

"Apelação Cível - Ação De Indenização Por Danos Morais - Dano Ambiental - Responsabilidade Objetiva - Ausência De Prova Da Existência De Nexo Causal Entre A Doença Que Vitimou O Pai E Esposo Das Autoras E A Emissão De Poluentes Pela Ré - Prova Pericial - Princípio Da Não Adstrição Ao Laudo - Ausência De Provas Aptas A Afastar As Conclusões Do Expert - Improcedência Dos Pedidos - Recurso Desprovido. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação daquele e o prejuízo. Tendo em vista o § 1º do art. 14 da Lei n. 6938/1981, verifica-se que os pressupostos da obrigação de indenizar, em casos de degradação ambiental, são o dano e o nexo de causalidade entre este e a atividade de risco desenvolvida pela ré. Não havendo prova da relação de causalidade entre a doença que vitimou o pai e cônjuge das Autoras e a emissão de agentes poluidores pela ré, deve ser mantida a sentença primeva, que julgou improcedente o pedido inicial. A toda evidência, uma vez que o contexto probatório dos autos sequer evidencia a contaminação do de cujus por metais tóxicos e organoclorados, não há como afirmar que tais substancias tenham sido a causa da doença que o acometeu. Apesar de o princípio da não adstrição ao laudo pericial estar consagrado em nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 436 e 437, do CPC, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não

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28. Inexistindo o nexo de causalidade pelo fato de não haver a Ré (ou

mesmo a Companhia Auxiliar) motivado o incêndio e muito menos o lançamento do açúcar derretido nas águas do Porto de Santos não se aplica o princípio poluidor pagador , sequer se podendo afirmar que a mortandade dos peixes decorreu exclusivamente desta circunstância.

29. Situação exatamente igual, a que se está a tratar nestes autos, aliando a similitude da causa de pedir e dos pedidos, foi decidida recentemente. Trata-se da demanda sob o número 4012463-15.2013.8.26.0562 , que tramitou na 3a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Santos:

Requerente: Nome. Requerido: Copersucar S.A.

(...). A ação é improcedente.

Não há o menor liame de causalidade entre a conduta imputada ao requerido e os danos que o autor diz ter sofrido . No mais, os lucros cessantes apresentados não guardam o mínimo de descrição fática objetiva a autorizar que seja iniciada a instrução para se aquilatar da veracidade das afirmativas apresentadas.

Nese sentido, já se decidiu: ` Não há prova alguma do nexo causal. Um dos pressupostos da responsabilidade civil é a existência de um nexo causal entre o fato ilícito e o dano produzido. Sem essa relação de

ocorreram conforme descritos pelo experto. Recurso desprovido.". (TJ-MG - AC: 10145063264553001 MG, Relator: NomeMariné da Cunha, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2014)

"Apelação Cível - Ação Indenizatória C/C Perdas E Danos Materiais E Morais - Diminuição De Cardumes Do Rio Paraná - Construção Da Usina Hidrelétrica - Requisitos Para A Obrigação De Indenizar - Ausência De Comprovação Do Nexo De Causalidade - Comprovação De Fato Impeditivo Por Parte Da Concessionária - Reposição Controlada - Sentença Mantida - Recurso Improvido. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Para fazer jus à indenização, o prejudicado deve comprovar a existência do dano, a conduta da parte que o causou e o nexo causal entre esses elementos. Deixando de comprovar que a atividade de pesca, desenvolvida pelo apelante, tenha sido efetivamente prejudicada pela construção da Usina Hidrelétrica, ou seja, pelos impactos trazidos com as obras e as alterações havidas no local onde o recorrente mora, inviável a pretensão indenizatória. A concessionária comprovou os fatos impeditivos alegados na defesa, através dos documentos juntados e dos argumentos expostos, demonstrando que tomou as providências cabíveis para que os impactos, tanto ambientais quanto sociais, na área onde a Usina Hidrelétrica foi construída, fossem minimizados, inclusive contando com projeto de repovoamento das diversas espécies de peixes existentes no Rio Paraná, bem como de pagamento de indenizações aos ribeirinhos que possuíam lotes na região desapropriada. Recurso improvido.". (TJ-MS - AC: 17921 MS 2005.017921-4, Relator: Des. Hamilton Carli, Data de Julgamento: 16/01/2006, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 01/02/2006)

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causalidade não se admite a obrigação de indenizar. O art. 186 do Código Civil de 2002, artigo 159 do CC de 1916, a exige expressamente, ao atribuir a obrigação de reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. O dano só pode gerar responsabilidade quando for possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor . ́

"Quer a lei que o dano seja o efeito direto e imediato da inexecução. De todas as teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403 do CC/202, que já existia no artigo 1060 do CC de 1916. Dispõe, com efeito, o mencionado dispositivo legal:"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual". Não é, portanto, indenizável o chamado" dano remoto ", que seria consequência" indireta "do inadimplemento, envolvendo prejuízos para cuja caracterização tivesse de concorrer outros fatores. Por todos esses motivos é que se reconhece inexistir prova do nexo causal entre a conduta das rés e os danos que o autor teria sofrido. (Apelação nº 912505- 90.209.8.26.00, da Comarca de São José do Rio Preto) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)" [sem grifos no original].

30. Em síntese: o incêndio foi fenômeno fortuito, sem qualquer relação com alguma ação ou omissão da Ré, bem como não está relacionado com a violação do dever de cuidado, pois o armazém incendiado não pertence à Ré COPERSUCAR, mas sim arrendado pela COMPANHIA AUXILIAR DE AMAZÉNS GERAIS. De outro lado, o açúcar derretido foi jogado nas águas portuárias em decorrência da técnica empregada pelos Bombeiros para a contenção do fogo, visto que apagaram as chamas utilizando elevada quantidade de água.

31. A par do exposto, inexiste dever da Ré indenizar, já que esta não deu causa ao resultado suspostamente danoso que informa o Autor. Falta, portanto, nexo de causalidade para que se possa querer atribuir-lhe a responsabilidade pelo dano ambiental.

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III.2 - NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPACTO NA COMUNIDADE

PESQUEIRA

32. O Autor sustenta (fls. 9-11) que a comunidade pesqueira local sofreu prejuízos em decorrência do fato narrado, querendo fazer crer, de forma infundada, que experimentou danos em função de ação ou omissão da Ré. Veja-se:

33. Não é crível sustentar que o Porto de Santos, sendo o mais

relevante do Brasil, com elevada circulação de navios e carregamento de cargas, ainda assim abriga uma biodiversidade de "elevados níveis". No mínimo, se o Porto é tão movimentado, como realmente é o caso de Santos, a vida marinha certamente de lá se afastará, tanto pela constante poluição que advém das embarcações, bem como pelo elevado barulho, movimento e ausência de ambiente salubre para o desenvolvimento da vida marinha.

34. Diante dessas inóspitas circunstâncias, afirmar que no local a biodiversidade é rica, sem provas, como faz a parte demandante, é realmente demonstração de seu desconhecimento da realidade portuária, já que o movimento nestes locais é intenso e muito nefasto ao meio ambiente, pois produz poluição, não havendo espaço para pesca neste local, bem como para desenvolvimento pleno da vida marinha.

35. Ademais, a população e as empresas litorâneas contribuem para a alteração do ecossistema marinho-costeiro; basta o bom-senso para saber que todo o lixo é remetido ao mar. Nesse sentido, a mera leitura da exordial é suficiente: "É circundado por cidades importantes, como Santos, Cubatão, São Vicente e Guarujá.".

36. Aduzir que os peixes "robalo" ou a "pescada" seriam pescados na região portuária se afigura absurdo, pois parece impossível um pescador se alojar em um local destes para pescar em face da grande movimentação de embarcações e do seu (des) carregamento.

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37. Assim, não se afigura razoável, minimamente, a construção dos argumentos e linha defendida pelo Autor, razão pela qual se impugna e contraria, direta e frontalmente, as ponderações obradas de fls. 09-11.

38. Também não é possível que o Autor pretenda ressarcimentos diversos em áreas não atingidas pelo sinistro, pois é, ipso facto , impossível que "200 a 300 toneladas de açúcar derretido podem ter sido escoadas para o leito do rio que nasce em Santa Adélia e corta os Munícipios de Pindorama, Catanduva, Catiguá, e Uchoa, até chegar ao Rio Turvo (...)", fl. 07, pelo simples fato de Santa Adélia situar-se distante de Santos, 394 km, na Região de São José do Rio Preto-SP, desaguando o Rio Turvo no Rio Grande (divisa de São Paulo e Minas Gerais), que prossegue pelo Rio Paraná até o Rio da Prata, na Argentina, bem longe evidentemente do Estuário da Bacia de Santos (Docs.04 e 04-A).

39. Ademais, como bem observou o MM Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Santos, no já citado processo nº 4015434-70.2013.8.26.0562 "(...) não há como se falar, no caso, em prejuízo sério ou estimável causado ao Autor a ser indenizado. Isto porque há em Santos e nas cidades vizinhas vários outros locais ou pontos de pesca disponíveis para quem exerce a profissão de pescador na região (...)" 10 .

10 Vide Doc. 5; r. sentença transitada em julgado: "Quanto à matéria de fundo, porém, deve ser julgada

improcedente a ação. Apesar do considerável dano ambiental constatado no canal do Porto de Santos em decorrência do incêndio no terminal ocupado pela, não há como se falar, no caso, em prejuízo sério ou estimável causado à autora a ser indenizado. Isto porque há em Santos e nas cidades vizinhas vários outros locais ou pontos de pesca disponíveis para quem exerce a profissão de pescador na região, bem como porque o local do acidente já conta com certa poluição e degradação, especialmente derivada de resíduos das embarcações que por ali trafegam e do lixo urbano escoado pelas galerias que chegam ao estuário. Além disso, nem há nos autos efetiva comprovação da perene ou perpétua contaminação da vida marinha no local do acidente ambiental, especialmente em razão do derramamento ao mar de grande volume de açucar dissolvido e queimado, mas tão-somente da mortandade de peixes causada pela baixa concentração de oxigênio na água do mar, situação agravada pelas chuvas que caíram na região naquele período, tudo a impedir o processo de respiração destes, consoante conclusão lançada no robusto laudo da CETESB apresentado ao feito (em cartório). Destarte, como o

III.3 - INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

40. Pretende o Autor a indenização por danos materiais"pela ulterior

expectativa de vida do homem médio e apurado por consulta ao IBGE" , especialmente alimentos (fls. 27-32), supostamente para se manter às custas da Ré. Fundamenta sua pretensão arguindo que os pescadores, na região do Porto de Santos, recebiam R$ 00.000,00, tendo havido redução, em decorrência da mortandade dos peixes, para R$ 00.000,00.

41. Não bastasse a possibilidade de que a atividade pesqueira se desenvolva em outros pontos da região de Santos, não comprova o Autor que esses valores eram efetivamente percebidos, pois somente juntou aos autos declaração unilateral, visivelmente modelo pré-concebido (fls. 170-173), informando que como pescador auferia R$ 00.000,00e," hoje ", apenas R$ 00.000,00reais . Nada mais.

42. Agrava a (i) legitimidade dessas declarações padronizadas formuladas de pescador-para-pescador (fls. 170-173) , o fato de em nenhuma delas constar a obrigatória Caderneta da Colônia de Pescadores Local , nos termos do artigo º, da Lei n.º 11.959 9/09, assim como sua regular validade, tanto da associação, quanto dos subscritores, consoante Portaria MTE n.º5477, contrariando o afirmado, eis que somente a Colônia de Pescadores Z3 -"Floriano Peixoto"está inscrita, todavia o mandado do subscritor encontra-se vencido, tornando as declarações imprestáveis à suposta finalidade a que se destinavam . E mais, não instruem o estatuto e atos constitutivos; ata da assembléia de fundação; CNPJ (ativo na Receita Federal); ata de eleição e posse da diretoria atual contendo os poderes para apenas subscrever a declaração modelo . (Doc. 06).

43. Veja-se que o Autor não junta aos autos nenhum comprovante que possibilite a verificação dos valores que efetivamente recebia por conta de atividade pesqueira, ou seja, não junta recibos ou notas de vendas dos pescados [no exercício de sua atividade 11 , o Autor está obrigada a cadastrar-se no Cadastro de Contribuintes

do ICMS e recolher o Imposto 12 , no local de sua residência neste Estado 13 , devendo dar a saída de mercadorias devidamente indicada na documentação correspondente, Nota Fiscal de Produtor , modelo 4, mesmo em regime de diferimento 14 ou diretamente a consumidor final 15 , o que comprovaria o seu rendimento mensal].

44. Ademais, o prazo pelo qual requer os alimentos [alimentos perpétuos], como se a vida marinha na região jamais pudesse restabelecer como antes do aventado dano, é um verdadeiro despropósito.

45. Com efeito, os alimentos somente seriam devidos, por tempo

limitado , caso: (i) reconhecida a legitimidade da Ré; (ii) reconhecido o nexo de causalidade entre a ação/omissão da Ré e o resultado danoso; (iii) reconhecido inequivocamente que o Autor auferia renda em decorrência da pesca; (iv) reconhecido que o Autor pescava no local envolvido pelo suposto fato danoso e (v) o tempo em que a atividade necessitou ser interrompida com base exclusivamente no incêndio ocorrido 16 .

46. Todavia, nenhum destes elementos foi comprovado no feito, razão pela qual merece ser afastada a pretensão da parte adversa.

47. Na mesma linha, o dano moral, típica modalidade de reparação extrapatrimonial, somente viável quando houver ofensa à honra, dignidade ou bom nome 17 inexistiu neste caso, sendo tal pleito completamente improcedente.

12 Artigos 19, inciso I e 33, do RICMS/SP, e artigo 7º, § 2º do Anexo III da Portaria CAT n.º 92/1998.

13 Artigos 20, § 2º e 32, § 1º e § 5º, do RICMS/SP.

III.4 - DAS AÇÕES ANÁLOGAS E O ENTENDIMENTO DOS DEMAIS

JULGADORES SOBRE O CASO

48. Trata-se de fato notório que foram distribuídas diversas ações idênticas em face da Ré, com o mesmo pedido e causa de pedir, distribuídas por todos os 12 MM. Juízos da Comarca de Santos.

49. São aproximadamente 500 ações ajuizadas por aqueles que se intitulam pescadores e teriam sofrido supostos prejuízos ante ao incêndio ocorrido em 18 de outubro de 2013, pleiteando reparação diante de hipotético dano.

50. De início, imperioso afirmar que, ao contrário do que sustenta o Autor, a matéria aqui discutida não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim, diz respeito, a pedido de indenização individual . Ou seja, trata-se de um interesse particular, estritamente de direito privado , inexistindo qualquer pedido de reparação de danos ambientais.

51. Depreende-se, então, que se trata de caso a ser tratado no âmbito do Direito Privado, por não possuir natureza ambiental. Este, inclusive, foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o Conflito de Competência nº 0062634-47.2014.8.26.0000 (Doc. 08), originado de caso análogo ao presente, que assim destacou:

"Conflito Negativo de Competência entre a 2a Câmara de Direito Privado e a 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Agravo de Instrumento interposto em ação de reparação de danos materiais e morais, causados por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Precedentes reiterados deste Órgão Especial. Conflito julgado procedente. Competência da Câmara de Direito Privado .

(...)

Verifica-se, portanto, que a ação foi ajuizada por um particular contra uma pessoa jurídica de direito privado, que requer a reparação de danos materiais e morais (...). Ante o exposto, julga-se procedente o conflito para estabelecer a competência da 2a Câmara de Direito Privado ,

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de acordo com o artigo 5º, I, 29, da Resolução nº 623/2013. Remetam- se os autos à Câmara suscitada."(Grifos nossos).

52. Superada esta questão, forçoso destacar, em atendimento ao princípio da segurança jurídica - a fim de se evitar decisões conflitantes - que quase todos os MM. Juízos desta Comarca de Santos já julgaram processos idênticos (ou seja, com mesmo pedido e causa de pedir, inclusive com a mesma inicial) concluindo, corretamente, pela improcedência dos pedidos ou a extinção da ação.

53. Neste sentindo, destacam-se as sentenças proferidas pelos MM. Juízos da 1a, 2a, 5º, 6º, 7º, 8º, 9a, 11a Varas Cíveis da Comarca de Santos, impondo impecavelmente a improcedência dos pedidos (Docs. 09 a 16). Destaca-se:

" Depois porque, apesar do considerável dano ambiental constatado no canal do Porto de Santos em decorrência do incêndio no terminal ocupado pela, não há como se falar, no caso, em prejuízo sério ou estimável causado ao autor a ser indenizado .

Isto porque há em Santos e nas cidades vizinhas vários outros locais ou pontos de pesca disponíveis para quem exerce a profissão de pescador na região, bem como porque o local do acidente já conta com certa poluição e degradação, especialmente derivada de resíduos das embarcações que por ali trafegam e do lixo urbano escoado pelas galerias que chegam ao estuário.

É notório na região, ainda, que pescadores profissionais não exercem suas atividades de pesca no local do incêndio, em ponto explorado e controlado pelos terminais, bastante poluído e de difícil acesso no porto de Santos ."(Processo nº 1016805-86.2014.8.26.0562, em trâmite perante a 1a Vara Cível de Santos )

"O pedido formulado nesta ação, por sua vez, tem apenas dois objetos: pagamento de dois salários mínimos mensais, até que a autora atinja a idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro; e pagamento de indenização por danos morais.

Essa observação é relevante porque ainda que tomadas como verdadeiras todas as alegações feitas na petição inicial (daí a desnecessidade de prova, conforme artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil), a autora não tem direito a nenhum dos pleitos que formula. Ocorre que ainda que se admita que a ré concorreu com responsabilidade sobre os supostos danos decorrentes do incêndio

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havido em outubro de 2013 , isso nem de longe justifica agraciar a autora com o recebimento de dois salários mínimos por mês até completar 74 anos de idade. (...). Não é crível, ainda, justamente por ser a autora pescadora profissional, que não tenha condições de exercer a pesca em outro local da região; até porque, cedo ou tarde, haveria mesmo de fazê-lo, pois, sendo verdade que os quase 500 autores de ações idênticas exerciam a pesca no mesmo local aqui descrito, há de se presumir que em futuro muito breve a população de peixes nessa região já estará extinta. (...). Não foi apresentado nenhum fato que permita imaginar a autora como vítima de lesão à intimidade em grau relacionado com os caracteres acima indicados. A autora, quando muito, houve de se deslocar para outras áreas de pesca na região, o que é inerente à sua atividade e, pelo que se conhece dos hábitos locais, trata-se de iniciativa absolutamente normal."(Grifos nossos) (Processo nº 1016750-38.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 2a Vara Cível de Santos )

"Para não ser prolixo, em análise precisamente do mérito, as próprias razões introdutórias antes apresentadas indicam a impertinência do pleito, sob qualquer perspectiva, porquanto:

1. não existe a mínima condição de apurar o nexo concreto e preciso de causalidade entre o evento, com o escoamento de resíduos de açúcar misturado à água que os bombeiros usavam no trabalho de contenção do fogo (essa ocorrência é incontroversa), e o dano ambiental destacado em virtude dessas ocorrências, que predominantemente comprometesse a atividade pesqueira na região portuária;

2. essa região (canal ou estuário, mas notadamente a extensão do cais, onde o evento aconteceu), não oferece a mínima condição para o desenvolvimento da atividade pesqueira, diante do estado poluído, há pelo menos três décadas, do canal onde funciona o movimentado porto de Santos, e diante da multiplicidade de causas geradoras desse estado, podendo citar-se duas de destacada importância: movimentação de muitas embarcações no local, principalmente navios de carga vindos de todo o mundo, e despejo no canal das águas das chuvas, que varrem o solo portuário, contaminado por resíduos químicos e poluentes em geral , justamente em razão da constante e expressiva movimentação de pessoas, máquinas e cargas nessa região; 3. se não há, deveria haver proibição de pesca nessa região, porque o consumidor tem o direito constitucional à proteção do estado contra o consumo de peixe contaminado e o peixe que resiste à forte poluição no estuário não pode estar apto ao consumo humano e quiçá ao consumo animal.

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Portanto, não se cogita de atividade nociva de parte da ré que tenha diretamente causado dano à parte autora, ainda que seja dano moral puro."(Grifos nossos) (Processo nº 1005828-35.2014.8.26.0562 da 5a Vara Cível de Santos )

"(...) não há como se falar, no caso, em prejuízo sério ou estimável causando a parte autora prejuízo a ser indenizado.

Isto porque há em Santos e nas cidades vizinhas vários outros locais ou pontos de pesca disponíveis para quem exerce a profissão de pescador na região, bem como porque o local do acidente já conta com expressiva poluição e degradação, especialmente derivada de resíduos das embarcações que por ali trafegam e do lixo urbano escoado pelas galerias que chegam ao estuário.

Além disso, nem há nos autos efetiva comprovação da perene ou perpétua contaminação da vida marinha no local do acidente ambiental, especialmente em razão do derramamento ao mar de grande volume de açúcar dissolvido e queimado, mas tão-somente da mortandade de peixes causada pela baixa concentração de oxigênio na água do mar, situação agravada pelas chuvas que caíram na região naquele período , tudo a impedir o processo de respiração dos animais, consoante a conclusão lançada no robusto laudo da CETESB , cuja cópia se encontra em cartório ."(Grifos nossos) (Processo nº 1016763- 37.2014.8.26.0562, proferido pela 6a Vara Cível de Santos ).

"Deve-se destacar que no Foro de Santos foram distribuídas diversas ações idênticas a esta, sendo que somente nesta Vara foram distribuídas 41 ações, havendo um número total de 480 ações idênticas em curso nesta Comarca nas quais os pescadores estão representados pelo mesmo patrono da inicial.

Assim, demonstrando que no mínimo 480 pescadores laboravam no local atingido pelo incêndio, cada qual auferindo em torno de R$ 00.000,00, conforme declaração anexada aos autos, portanto, em curto espaço de tempo haveria a necessidade de mudança de local de trabalho em razão da escassez natural do local que já não apresenta perfeitas condições ambientais . E da soma de todos os pedidos das iniciais distribuídas verifica-se o valor total mensal superior a um milhão de reais que é um valor muito expressivo para a atividade artesanal desenvolvida pelos pescadores da região. (...) No caso, a ocorrência do incêndio e dos suposto dano ambiental por si só não autoriza a fixação de tal indenização pois a ocorrência dos fatos importou em mera adversidade à sua atividade laboral e não atingiu sua honra ou o expôs a situação vexatória, pois o fato de ter de exercer sua

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atividade em outro local para obter realizar sua pesca é fato inerente à sua profissão e não configura dano moral."(Grifos nossos) (Processo nº 1017032-76.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 7a Vara Cível de Santos )

"Em outras palavras: não é razoável admitir que em torno de quinhentos (500) profissionais estivessem, em outubro de 2013, explorando a pesca exatamente naquele trecho, principalmente por se tratar de área próxima a armazém de difícil acesso no Porto de Santos e com grande movimentação de embarcações, o que já torna incompatível com a alegada riqueza da biodiversidade. Se não bastasse, o laudo da "CETESB", embora não tenha previsto o prazo exato, ressaltou: "é necessário um tempo para o ambiente se equilibrar após essa enorme entrada de matéria orgânica" (pág. 46, especificamente). Isto significa que o dano ambiental não foi perpétuo, de modo que mesmo na hipótese de reconhecimento do suposto prejuízo alegado, o que se diz apenas para argumentar, à evidência não haveria lógica na concessão de "pensão quase vitalícia" , como pleiteado (até a data de expectativa de vida do homem médio - págs. 33/34, especificamente)."(Grifos nossos) (Processo nº 1017275-20.2014.8.26.0562 em trâmite perante a 8a Vara Cível de Santos )

"Além do mais, é cediço que a atividade pesqueira está sujeita a sazonalidades decorrentes de diversos fatores naturais que influenciam na própria reprodução dos peixes, inclusive a conhecida poluição do estuário santista, há muito degradado e vulnerado pela contaminação proveniente de um lixão que por longos anos esteve ativo naquele local. Assim, aquele que sobrevive da pesca artesanal está, por sua própria profissão, sujeito ao risco de se ver obrigado a mudar o local de sua atividade na tentativa de garantir os mesmos resultados. (...). Afasta-se, assim, a existência do dano e da conduta, requisitos necessários para o reconhecimento da indenização pleiteada. Isso porque, não há incapacidade laborativa do autor que lhe dê o direito à pensão mensal e também não há conduta causadora desta incapacidade. A existência de dano ambiental, embora possa gerar inúmeras consequências, não tem o condão de responsabilizar a empresa requerida pelos danos materiais indicados na inicial ."(Grifos nossos) (Processo nº 1016815- 33.2014.8.26.0562, em trâmite perante a 9a Vara Cível de Santos ).

"Feito este esclarecimento, cumpre anotar que, nos autos, não há qualquer elemento de convicção que demonstre a culpa da ré pelo terrível incêndio ocorrido, nem sequer sua responsabilidade pelo

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contato do melaço com a água do mar, de maneira que, não comprovado o nexo causal, não há como imputar à ré qualquer dever indenizatório. E, ainda que assim não fosse, caso a responsabilidade sobre o evento descrito na inicial pudesse mesmo ser atribuída à ré, isso nem de longe justificaria agraciar a parte autora com o direito de receber dois salários mínimos por mês até o dia em que viesse a completar a idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro. Em outras palavras, ainda que o melaço lançado ao mar tenha de fato diminuído a concentração de pescados na região, tal constatação, por si só, não seria suficiente para acometer a ré do dever indenizatório pretendido na inicial."(Grifos nossos) (Processo nº 1016819-70.2014.8.26.0562, em trâmite perante a 11a Vara Cível de Santos )

54. Note-se, Excelência, que as demais varas desta Comarca de Santos aderiram aos argumentos trazidos junto a esta peça de bloqueio, no tocante a impossibilidade da procedência dos pedidos aqui formulados, conforme excertos ora colacionados. Fica evidente, do que demonstrado, de que não há : (i) evidência da incapacidade laborativa do Autor; (ii) comprovação do dano moral e material mormente perpétuos (além da notória poluição já existente no local, que por si só já impossibilita a pesca artesanal na região do Porto de Santos); e (iii) demonstração de nexo causal e concreto entre o evento ocorrido e o suposto dano ambiental da região.

55. Ademais, é imperioso, até mesmo pelas condições do local, que a atividade pesqueira, acaso desenvolvida, seja exercida em outro local.

56. Assim, nos termos das demais decisões ora proferidas, requer, igualmente, a improcedência dos pedidos formulados.

57. Por fim, mas não menos importante, vale frisar que todas as r. sentenças proferidas destacaram a superfluidade da produção de outras provas, mormente a produção de prova pericial ambiental no local. Neste sentido, traz-se à baila as palavras do Magistrado da MM. 5a Vara Cível de Santos:

"A lide, por sua vez, deve ser julgada imediatamente, eis que a matéria fática está esclarecida suficientemente ou deveria estar e, ademais, cuida-se de matéria de direito. Veja a propósito os arts. 330, I, 333, I e II, 283 e 396, todos do CPC. Por outras palavras, não existe a

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necessidade de produção de prova pericial ou oral e a prova documental está ou deveria estar no processo.

Aliás, no que atina à prova pericial em realidade é, a esta altura, impraticável , na medida em que o canal do porto recebe diariamente expressiva movimentação de embarcações, sendo-lhe despejados, por outro lado, resíduos poluentes acumulados em terra, notadamente na área portuária, por ação das chuvas.

As águas das chuvas, que varrem o solo portuário, onde há quantidade altamente significada de resíduos químicos ou poluentes, pela constante e expressiva movimentação de pessoas, máquinas e cargas, são levadas ao estuário, principalmente à região do cais, onde o evento ocorreu. Essa condução das águas ao canal do porto se dá pelas galerias pluviais ou naturalmente pela superfície.

Não bastasse isso, como é notório, outras ocorrências semelhantes a essa descrita na inicial foram deflagradas depois desse evento (veja noticiários sobre o tema, podendo ser localizados pelo google - destacadamente outro incêndio em armazém de açúcar).

A perícia hoje definitivamente não cumpriria seu objetivo , porque não há critério científico para determinar o nexo concreto de causalidade entre a queima do açúcar da ré no dia tratado neste processo e os danos reclamados, por certo não conferindo ao juiz nenhuma segurança no julgamento. Seria nítido dispêndio de tempo e recursos, inutilmente."(Grifos nossos) ( 5a Vara Cível de Santos )

Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou - em sede de Agravo de Instrumento, de casos originados de ações análogas, em trâmite perante a 12a Vara Cível desta Comarca - a inutilidade da prova pericial (Doc. 17):

"(...) Ademais, conforme já explicitado, os fatos ocorreram há mais de um ano, de modo que uma perícia no local, a essa altura, seria inútil. Para esse intuito, entendo que a prova documental produzida nos autos é bastante e suficiente para o deslinde da causa, posto que traz laudos realizados à época dos fatos."(Agravo de Instrumento nº 2199639- 77.2014.8.26.0000, 2a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Desembargador José Carlos Ferreira Alves, j. 19.12.2014. Processo de Origem: 1016651-68.2014.8.26.0562, 12a Vara Cível de Santos)

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Assim, diante dos fatos aqui relatados, tem-se que: (1) tratam-se de questões atinentes ao Direito Privado; (2) houve sentença de improcedência dos pedidos nas demais ações distribuídas com mesmo pedido e causa de pedir; e (3) é desnecessária produção de prova pericial; motivos pelos quais reitera a Ré seu pedido de improcedência total da presente lide.

III.5 - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

58. A inversão do ônus probatório não se afigura possível no caso em tela. Antes de tudo, afirma-se que os documentos que poderiam comprovar eventuais valores a serem percebidos pelo Autor, o que se admite ad argumentandum tantum , estão em sua posse, sendo impossível a Ré produzir essa prova.

59. Ainda assim, ao autor compete comprovar o fato constitutivo de seu direito, segundo o artigo 333, I do Código de Processo Civil.

60. Nesse sentido:"não podemos falar em dever de provar. Há ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial (art. 333, I, do CPC) ou da defesa apresentada (art. 333, II, do CPC). À obrigação e ao dever deve seguir, sempre, uma sanção (consequência desfavorável ao obrigado e àquele a quem incumbia o dever). Caberá ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC); ao réu, doutra parte, caberá a prova de fato, por ele articulado, que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Quer isto significar que se o réu não alegar fato algum e apenas negar os fatos que tenham sido articulados pelo autor, o ônus de prova caberá ao autor. Se, porém, o réu alegar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, será seu o ônus de prová-los. O ônus da prova é regra de juízo . Destina-se especificamente ao juiz, que deverá considerar os fatos por não provados, se a parte, que tinha o ônus e prová-los, não se desincumbiu do mesmo adequadamente. Figurem-se os seguintes exemplos práticos. Numa ação de despejo por falta de pagamento, o réu nega a existência da relação locatícia. Caberá ao autor, por força da

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regra do art. 333, I, fazer prova da relação de locação. Se, porém, o réu alega que efetuou os pagamentos que o autor alegou não efetuados, caber-lhe-á demonstrar a existência de tais pagamentos (art. 333, II)"18 .

61. Tendo isto presente, comprova-se que o Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito e este não pode ser objeto de inversão.

IV - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

62. Por tudo que se expôs, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada, visto que a medida pretendida pelo Autor é de difícil reversão, ou seja, tutela possivelmente irreversível, violando um dos requisitos da tutela antecipada.

63. Ademais, refira-se que também estão ausentes a verossimilhança das arguições do Autor e a prova inequívoca desta, sobremodo porque sequer há como se aferir que: (i) o Autor exercia atividade pesqueira no local sub examinem ; (ii) os valores eventualmente percebidos; e, (iii) a relação disso tudo com a Ré COPERSUCAR (ausência de nexo de causalidade).

64. Por isto, afigura-se adequada a decisão de indeferimento da tutela antecipada pretendida pelo Autor (fls . 246), devendo se tornar definitivo seu indeferimento e a improcedência dos pedidos. Veja-se a decisão proferida no processo n.º 1017596-55.2014.8.26.0562, com base na mesma causa de pedir:

CLÁUDIO ALEX CARLOS DOS SANTOS - COPERSUCAR S/A - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do autor diante da declaração de pág. 37 e da própria natureza do litígio. Não há fundamento para concessão de tutela antecipada que visa recebimento de dois (02) salários mínimos mensais. Primeiro porque há o risco da irreversibilidade da medida, diante do que dispõe o artigo 273 § 2º, do Código de Processo Civil, observado que verba de caráter alimentar não pode ser devolvida. Segundo porque há simples declaração de outros que se intitulam pescadores e podem até ter ajuizado ação semelhante contra a ré no sentido de que o autor seria pescador artesanal (pág. 41), sem qualquer registro neste sentido. Terceiro porque não é seguro nesta fase processual admitir que o autor que reside em Guarujá exercia a pesca em Santos, exatamente no local que teria sido afetado pela poluição que teria sido a causadora da mortandade de peixes. Quarto porque não há elementos para admitir que o autor não tinha outro local para pescar; e, quinto porque é preciso verificar com maior profundidade se existiu ou ainda persiste o lucro cessante alegado. Ademais, há notícias de que pescadores receberiam" seguro defeso "(pág. 168 ou 171, por exemplo) e nas declarações de queda de renda, expedidas por" Colônias de Pescadores "e Associação (pág. 172/175), nada é esclarecido a respeito do mencionado seguro. Esclareça o autor a qual Colônia ou Associação prestava as informações antes e depois do acidente ecológico. Com a informação, determino, de oficio e com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que se oficie à entidade que será especificada pelo autor, para que envie a este Juízo as rendas declaradas do autor desde junho de 2013 (meses antes do acidente ecológico), até a data da informação, que deverá ser prestada em dez (10) dias. Cite-se, como requer. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

V - AD ARGUMENTANDUM TANTUM ... SUBSIDIARIAMENTE:

RESPONSABILIZAÇÃO EM PARÂMETROS ADEQUADOS

65. Por fim, muito embora não se acredite na procedência dos pedidos do Autor, em decorrência dos fundamentos aqui lançados, anote-se, por mera hipótese, que deverá ser procedida à respectiva mensuração dos recebimentos do pescador envolvido, sendo a eventual indenização medida de forma equânime a partir do que comprovadamente receberia o Autor desde o evento supostamente danoso até o momento em que seja possível voltar a exercer a pesca na região, observando-se, ainda os períodos de defeso da pesca na região, a legislação sobre as restrições de pesca e o tipo de pescado passível de comercialização (pesca sustentável).

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VI - CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

66. Ex positis , requer-se seja (m):

a) reconhecida a preliminar de ilegitimidade Ativa, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito; e,

b) reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da COPERSUCAR, julgando-se extinto o feito sem resolução de mérito; ou ainda,

c) julgados improcedentes os pedidos do Autor para: (i) antecipar os efeitos da tutela; (ii) indenizar por danos materiais (alimentos); (iii) indenizar por danos morais; e, (iv) inverter o ônus da prova, condenando-a nos ônus da sucumbência, tais como custas, honorários advocatícios e despesas processuais;

(ii) indenizar por danos materiais (alimentos); (iii) indenizar por danos morais; e,

(iv) inverter o ônus da prova, condenando-a nos ônus da sucumbência, tais como custas, honorários advocatícios e despesas processuais;

d) produzidos todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente, produção de provas documental, pericial e testemunhal, nos termos do artigo 332 e seguintes, artigo 364 e seguintes (Seção V), artigo 400 e seguintes e 420 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, sob pena de violar-se o artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da Republica, reconhecendo-se o valor probatório dos documentos juntados pela Ré acostadas a esta contestação;

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e) feitas as anotações necessárias na contracapa dos autos, bem como no sistema de informática, para que as publicações constantes destes autos, sob pena de nulidade , sejam feitas em nome do DR. NomeMANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO , inscrito na OAB/SP sob o n.º 12.363 e do DR. Nome, inscrito na OAB/SP sob o n.º 118.685 , nos termos dos artigos 236, § 1º e 247, do Código de Processo Civil.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 15 de maio de 2015.

ARRUDA ALVIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANA LÍVIA S. E ALVES Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

ANDRE MILCHTEIM Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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