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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

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Procuradoria Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Percentual de 6,1 %

Pedido Liminar: implantação determinada em execução

ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua Procuradoria Geral do Estado (art. 182, CPC), com endereço para intimações na Avenida Presidente Juscelino, Lote 25, Qda. 22, Loteamento Quintas do Calhau, São Luís (MA), por seu Procurador adiante assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com espeque no artigo 966, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 450 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, propor

AÇÃO RESCISÓRIA

com pedido de tutela antecipada 1

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, funcionária pública estadual, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Nome, brasileira, funcionária pública estadual, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada Endereço, Nome, brasileiro, funcionário público estadual, portador do RG 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Nome, brasileiro, funcionário público estadual, portador do RG nº 00000-00, SSP-MA e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP, pelos fatos e as razões jurídicas adiante expostas.

I - DA SÍNTESE

A presente ação rescisória tem como objeto rescindir a decisão exarada por este Tribunal de Justiça, no bojo da ação ordinária nº 55703-74.2011.8.10.0001 proposta pelos ora requeridos.

No processo rescindendo , a demanda foi ajuizada postulando a extensão aumento remuneratório à parte autora no percentual de 6,1% , sob o argumento de que as Leis 8.970/06 e 8.971/06 violaram o postulado da isonomia ao conceder reajuste de 5,9% na remuneração de

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determinados grupos de servidores (nos quais se incluía a demandante), mas conceder reajuste de 12% a carreiras específicas .

A apelação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, estendendo o referido aumento de 6,1% aos demandantes, a pretexto de que se tratava de revisão geral anual , de modo que deve ser isonômico a todos, nos termos do art. 37, X, segunda parte, da Constituição Federal, tendo assim transitado em julgado em 14/05/2019, conforme certidão de trânsito em julgado de fl. 390 dos autos de origem.

Nada obstante os fundamentos lançados no acórdão rescindendo, mostra-se evidente a direta violação às normas constitucionais constantes dos artigos e 37, X, da Constituição Federal , norma esta, extraída da interpretação dos referidos dispositivos pela Suprema Corte, há muito consolidada na Repercussão Geral 315 e a respectiva Súmula nº 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37 , segundo o qual é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ainda que "a pretexto da revisão geral anual".

Dessa forma, tendo em vista a contrariedade a norma constitucional extraída de interpretação consolidada em período anterior ao trânsito em julgado da presente demanda rescindenda , afigura-se pertinente o manejo da presente ação rescisória, tendo em vista os preceitos da força normativa da Constituição e da máxima efetividade da norma constitucional.

II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A PRESENTE

AÇÃO RESCISÓRIA.

O Código de Processo Civil não estabelece regras disciplinadoras da competência para julgamento da ação rescisória. Assim, a matéria é regulada apenas pela Constituição Federal, por meio da aplicação dos arts. 102, I, 105, I, e 108, I, de cuja leitura sistemática se extrai a regra de que compete a cada Tribunal julgar as ações rescisórias de seus julgados e dos respectivos juízes de 1º grau.

Em outras palavras, a definição do Tribunal competente para apreciar as ações desconstitutivas de coisas julgadas variará conforme o Juízo que afrontou o ordenamento jurídico no processo originário. Se o órgão responsável pela violação à lei foi o Juízo de Primeiro Grau ou um Tribunal inferior, será do mencionado Tribunal a competência para a análise da rescisória. Se, por outro lado, a violação à lei tiver sido empreendida por um Tribunal superior, será ele o responsável pelo judicium rescindens . Eis as súmulas neste sentido:

Súmula nº 249: É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.

Súmula nº 515: A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

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Tais súmulas estabelecem que não compete ao Supremo Tribunal Federal (e por analogia ao Superior Tribunal de Justiça) julgar a ação rescisória nas situações em que não houver apreciado a matéria ou mérito objeto da rescisória, ainda que tenha sito interposto Recurso Especial e Extraordinário (caso dos autos). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA DOS FUNDISTAS - PRETENDIDA RESCISÃO DE JULGADO DESTE SODALÍCIO - MATÉRIA AGITADA NA DEMANDA RESCISÓRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 515 DO STF - INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. À evidência, a matéria trazida na presente rescisória é estranha àquela decidida por este Sodalício, razão por que incabível sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. O raciocínio ora expendido se amolda à jurisprudência do Excelso Pretório, cristalizada na Súmula n. 515 (...). Agravo regimental improvido.

STF - "EMENTA: (...) 3. A competência rescisória deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar ação rescisória restringe-se aos casos em que ela é ajuizada contra os seus próprios julgados. A pretensão rescindenda deveria ter sido interposta contra o julgado do Tribunal Estadual Paulista. Súmula 515 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AR 1778 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-01 PP-00063)

Portanto, como se pretende a desconstituição do Acórdão pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, competente é este Tribunal para julgar a presente ação rescisória.

III - DA ADMISSIBILIDADE

Resta ressaltar a admissibilidade da presente demanda rescisória, tendo em vista que atendidos os pressupostos extrínsecos (relacionados aos aspectos formais pra tanto), bem como os pressupostos intrínsecos (relacionados ao próprio direito de propositura), sendo tempestiva, e destacando-se a indicação de permissivo regularmente previsto e a não incidência do óbice sumulado de nº 343 pelo STF, conforme se passa a expor.

III.1 - DO PERMISSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. ART. 966 V DO CPC.

O artigo 966, do Código de Processo Civil colaciona as hipóteses em que a decisão judicial pode ser rescindida, in verbis :

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando.

V - violar manifestamente norma jurídica;

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E no presente caso, conforme adiantado alhures, trata-se de ação rescisória cuja causa de pedir é a direta violação às normas constitucionais constantes dos artigos e 37, X, da Constituição Federal , conforme entendimento da Suprema Corte, inclusive consolidado na Repercussão Geral 315 e a respectiva Súmula nº 339, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37.

Dessa forma, indicada regular hipótese de manejo da via rescisória.

III.2 - DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, STF: RESCISÓRIA NÃO PAUTADA NA INVERSÃO DA INTERPRETAÇÃO OU CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO (DE QUE A LEI ERA DE REVISÃO GERAL), MAS SIM NA VIOLAÇÃO DO ART. 2º e 37, X, CF INDEPENDENTEMENTE DAQUELA INTERPRETAÇÃO REMANESCER INTACTA

Segundo a jurisprudência pátria, sedimentada na súmula 343, STF 2 , não se admite a ação rescisória com base no permissivo mencionado quando a sua causa de pedir é a inversão de interpretação ou conclusão adotada no acórdão rescindendo , nos casos em que tal interpretação ou conclusão foi proferida em momento no qual a questão ainda não estava pacificada , mas ao revés, era controversa nos tribunais.

Todavia, não é este o caso dos autos.

No caso, a presente rescisória não se baseia na inversão da interpretação ou conclusão que fundamentou o acórdão rescindendo, mas sim se baseia em fundamento completamente diverso deste e autônomo em relação ao mesmo, se sustentando ainda que aquela interpretação ou conclusão do acórdão rescindendo remanesça intacta .

Com efeito, a decisão rescindenda se baseou na interpretação acerca da natureza dos aumentos concedidos por aquela lei, deferindo o pleito e estendendo o percentual de aumento justamente sob o pretexto de que se tratou de revisão geral anual e que esta deve ser isonômica, nos termos do art. 37, X, segunda parte, CF. Esta, portanto, foi a controvérsia apreciada e efetivamente decidida pela mesma e esta foi a interpretação ou conclusão que a fundamentou.

De outra, via, a presente rescisória não se pauta na inversão desta interpretação ou conclusão adotada (de que se tratou de revisão geral anual), mas sim na violação das normas constitucionais constantes dos artigos e 37, X, da Constituição Federal , cuja interpretação e sentido já foi há muito consolidada Suprema Corte na Repercussão Geral 315 e a respectiva Súmula nº 339 (posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37), segundo o qual é vedado ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, ainda que "a pretexto da revisão geral anual" .

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Portanto, o fundamento da rescisória não se baseia nem depende da inversão da interpretação ou conclusão adotada no acórdão rescindendo acerca do caráter de revisão geral, mas sim se sustenta ainda que aquela conclusão remanesça intacta, sendo completamente diverso e autônomo em relação à mesma. Ademais, ressalte-se que a interpretação que fundamenta a presente rescisória está pacificada desde a Repercussão Geral 315 (e as Súmulas 339 e Súmula Vinculante 37), ou seja, consiste em interpretação pacificada anteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, afastando a incidência da referida súmula 343, STF no presente caso.

IV - MÉRITO: VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART.

2º, CF) E À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X, CF).

A decisão rescindenda, ao conceder ou estender incremento remuneratório a servidor público sem a existência de lei específica para tanto, mas tão somente sob o lastro da isonomia, a pretexto de revisão geral anual, violou, a um só tempo, as normas constitucionais constantes dos art. (separação dos poderes) e art.377, X, primeira parte daCFF (exigência de lei específica em sentido estrito) , que assim dispõem:

Art. , CF - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si , o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 37, X, CF - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Com efeito, tais dispositivos trazem a exigência de que apenas por meio lei específica podem ser concedidos aumentos a servidores públicos, sendo vedado ao judiciário ao judiciário, que não detém função para atuar como legislador positivo, substituir-se ao legislado e realizar ele próprio tal aumento ou concessão, ainda que a sob a forma de extensão com fulcro em isonomia ou a pretexto de revisão geral anual.

Tal entendimento restou pacificado e sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Súmula Vinculante, conforme se observa dos excertos:

Súmula Vinculante 37 : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Súmula 339, STF : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia).

STF - REPERCUSSÃO GERAL Nº 315

TEMA 315: Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.

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TESE FIRMADA: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37).

INFORMATIVO 756: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, reafirmou o Enunciado 339 da Súmula do STF e deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão que estendera gratificação com base no princípio da isonomia. O Tribunal afirmou que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que o aumento de vencimentos de servidores dependeria de lei e não poderia ser efetuado apenas com base no princípio da isonomia. Salientou que tampouco seria possível a equiparação salarial, a pretexto de resguardar a isonomia entre servidores de mesmo cargo, quando o paradigma emanasse de decisão judicial transitada em julgado. (...).

EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (STF. RE 592317/RN. Plenário. Relator Min. Gilmar Mendes, 28/08/2014).

Outros julgados

STF - Ressalto que, segundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia , conforme preceitua o Enunciado 339 da Súmula desta Corte, nem ao próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII, da CF/1988, estabelecer vinculação ou equiparação de vencimentos . [ARE 762.806 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, 2a T, j. 3-9-2013, DJE 183 de 18-9-2013.]

STF - O Supremo Tribunal Federal há muito consolidou o entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário conceder benefícios a servidores públicos sob a égide do princípio da isonomia, sendo inquestionável a necessidade de lei específica para tanto , nos termos do art. 39, § 1º, da Constituição Federal. (...) Assim, prima facie, depreende-se configurado o fumus boni iuris diante da impossibilidade de que o Poder Judiciário promova aumento salarial a servidor público com base no princípio da isonomia. De outra parte, também entendo estar presente o periculum in mora, dado o fundado receio de que a decisão ora combatida venha a produzir efeitos de cunho executivo, incorrendo em prejuízos aos cofres públicos. [Rcl 25.460 MC, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 31- 3-2017, DJE 69 de 6-4-2017.]

STF - Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nºs 10 e 37. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido. 1 (...). 2. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37. [Rcl 30.063 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2a T, j. 29-6-2018, DJE 174 de 24-8-2018.]

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Ademais, ressalte-se que a violação às referidas normas constitucionais se sustenta ainda que a pretexto de revisão geral anual (caso dos autos), não havendo que se falar em afastamento do óbice ou da vedação pelo simples fato da extensão feita pela decisão judicial, ao fundamentar-se na isonomia, ser feita sob tal pretexto. Com efeito, a pretensão é rechaçada de plano pelo STF, inclusive em sede de reclamação constitucional, não admitindo a concessão de reajuste pelo judiciário, ainda que a pretexto de revisão geral . São claros os julgados nesse sentido:

STF - REPERCUSSÃO GERAL Nº 984

TESE FIRMADA: O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual , não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Voto: (...) Por outro lado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.317/RJ, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, de cuja matéria já havia sido reconhecida por esta Corte a repercussão geral, reafirmou a orientação fixada na Súmula nº 339 desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Essa orientação foi consolidada com a edição da Súmula Vinculante nº 37 com o seguinte teor, in verbis (...) Destarte, manifesto-me pela repercussão geral da matéria examinada no presente recurso extraordinário, bem como pela reafirmação da solida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal já mencionada

OUTROS JULGADOS

STF (Reclamação 27284): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 . CARACTERIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte vem repelindo a extensão de índices de reajuste a servidores e empregados públicos sob o fundamento na isonomia, ainda que o aumento de vencimentos tenha se embasado no art. 37, X, do Texto Constitucional . II Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27284 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski. 24/08/2018).

STF (ARE 811619 AgR): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUMENTO DE VENCIMENTOS

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PELO PODER JUDICIÁRIO A PRETEXTO DA REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 . 1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual . Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37 . 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 811619 AgR. Relator Min. Roberto Barroso. 27/10/2017).

STF (ARE 925.396): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. REVISÃO GERAL ANUAL PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 . 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na súmula vinculante 37, pela qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual (ARE 909.437-RG). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. [ARE 925396 AgR. Relator. Min. Roberto Barroso. 02/05/2017]

STF (Reclamação 29160): A tese jurídica exposta pelo ato reclamado, acórdão do TRT da 15a Região, é a de que a concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores contrariaria a norma constitucional que impõe a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na mesma data e sem distinção de índices (art. 37, X). Diante da realidade desse aumento, surgiria para os servidores de remuneração superior à mínima do funcionalismo o direito a diferenças que mantivessem a proporção entre os vencimentos dos cargos igual à que vigia antes do acréscimo salarial. Logo, o ato reclamado atribui a servidores o direito a vencimentos em valor diverso (maior) do que o fixado em lei, a fim de que seu nível remuneratório seja corrigido em proporção equivalente (isonômica) à correção recebida pelo cargo de menor remuneração. Está clara a realização da conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (...) Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, nos autos do Processo 0000920-25.2014.5.15.0071, e determinar que outra seja proferida com a observância da Súmula Vinculante 37 do STF. (STF. Rcl. 29160. Relator Min. Gilmar Mendes. 15/10/2018).

STF (Reclamação 29.874): Trata-se de reclamação , com pedido liminar, proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 1a Região, nos autos do processo nº 0034312-72.2012.4.01.3700, que reconheceu o direito à revisão remuneratória de servidor público no montante de 13,23% . A decisão reclamada está embasada na premissa de que a vantagem pecuniária prevista

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nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003 consistiu em revisão geral de remuneração, realizada sem observância do art. 37, X, da Constituição. (...) No entanto, a súmula vinculante 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e art. 992, do CPC/15, julgo procedente o pedido, para cassar o acórdão reclamado, proferido nos autos nº 0034312-72.2012.401.3700 (...) (Rcl. 29.874. Relator Min. Roberto Barroso. 22/10/2018)

STF (Reclamação 33.493): Trata-se de reclamação constitucional ajuizada pela União, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais (...) Este Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, tem manifestado a compreensão de que a concessão do reajuste a servidor público no percentual de 13,23%, sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal, viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 , (...) (Rcl. 33.493. Relatora Min. Rosa Weber. 01/08/2019).

STF (Reclamação 33.493): A reclamante narra, em síntese, que a decisão reclamada concedeu reajuste de 13,23% aos proventos dos servidores públicos ora beneficiários, com base no princípio da isonomia, por entender que a referida vantagem teria natureza jurídica de revisão geral anual e que, portanto, "o percentual equivalente à menor remuneração dos servidores públicos (13,23%) deveria ser estendido àqueles que, proporcionalmente, foram beneficiados com índice menor". Os recentes pronunciamentos desta Suprema Corte, em casos semelhantes, são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) afronta a Súmula Vinculante 37 . (Rcl. 33.493. Relator Min. Luiz Fux. 05/08/2019)

Necessária, portanto, a observância à reserva legal, sendo exigida lei específica para alteração da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa privativa, não podendo, pois, o Poder Judiciário imiscuir-se em competência de outra esfera de Poder ( in casu , o poder legislativo).

Assim, verifica-se que a concessão da diferença de reajuste à categoria dos autores da ação originária, feita pelo Poder Judiciário, sem a existência de lei específica, contrariou frontalmente as referidas normas constitucionais e o respectivo entendimento há muito pacificado e consolidado pela Suprema Corte, sendo o caso de rescindir o julgado ora em comento, em observância aos preceitos da força normativa da Constituição e da máxima efetividade da norma constitucional .

V - SUBSIDIARIAMENTE: DA AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL. DIFERENÇA ENTRE REVISÃO

ANUAL E REAJUSTE E DA POSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS

Subsidiariamente, em observância da eventualidade argumentativa, caso não acolhido o exposto anteriormente, convém esclarecer também que REVISÃO e REAJUSTE dos vencimentos

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dos servidores públicos são institutos diferentes . Enquanto a REVISÃO tem como objetivo a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas no ano anterior, com o fito de preservar o poder aquisitivo da remuneração do servidor público, o REAJUSTE, pelo contrário, se refere a aumento da remuneração dos servidores ante a necessidade de reestruturação de alguma carreira.

Nesse sentido, convém transcrever as lições do Professor José Maria Pinheiro Madeira (in Servidor Público na Atualidade, 6a Ed., Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, pág. 259 e 260):

"Portanto, a REVISÃO ANUAL deverá ser sempre na mesma data e sem distinção de índices, diferentemente do REAJUSTE que, por se tratar de aumento de remuneração, poderá aplicar índices diferenciados para determinadas categorias, face à necessidade de reestruturação de uma categoria específica, acolhimento de reivindicações ou mesmo para extinguir defasagens salariais".

Ambos estão previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Enquanto o primeiro comando ("alteração") diz respeito ao REAJUSTE, o segundo está relacionado à REVISÃO, conforme expressamente citado no dispositivo constitucional.

Ademais, o STF tem entendimento pacífico pela possibilidade de concessão de reajustes setoriais , ou seja, reajustes intencionalmente limitados a determinadas carreiras, sem que isso implique em necessidade de extensão a outras carreiras. Trata-se de uma opção política do governante e do legislador, diante de eventuais peculiaridades do interesse público e/ou do plano de governo, não havendo que se falar em direito subjetivo das demais carreiras em receber esse reajuste.

STF - EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação . Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1. É possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF) . Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).

4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça (STF - ARE 1.101.936. Relator Min Dias Toffoli. 20/04/2018).

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E não poderia ser diferente, pois, do contrário, a vedação à vinculação remuneratória, disposta no art. 37, XIII, CF não passaria de letra morta e inútil, uma vez que todo reajuste concedido, por necessariamente ter caráter de revisão geral (e não apenas setorial) implicaria em concessão aos demais nos mesmos índices, configurando a vinculação vedada.

E no caso dos autos, aa Leis Estaduais 9.870/06 e 9.871/06, ao determinar reajuste diferenciado de 12% (trinta por cento) para categorias específicas, tinha por escopo unicamente minimizar distorções remuneratórias entre as carreiras do Poder Executivo . Portanto, foi com o intuito de recompor a defasagem salarial de categorias específicas de servidores públicos é que se aplicou o percentual de 12% em seus vencimentos base.

Não se tratou, no caso, de recomposição de perdas inflacionárias. Se assim o fosse, tal percentual, para se caracterizar como revisão geral, deveria ser estritamente o índice inflacionário do ano anterior, quando muito dos anos anteriores, mas para isso deveria apontar expressamente os índices inflacionários de quais anos acobertaria.

O percentual de 12% sequer foi o percentual inflacionário do ano de 2008, muito menos do somatório de anos anteriores.

Na verdade, esse índice de reajuste, concedido estritamente ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e aos servidores do Grupo Auditoria, teve como objetivo beneficiar tais carreiras, pois estas, com o passar dos anos, sofreram uma defasagem salarial. E, com o fim de valorizar tais carreiras e extinguir a defasagem salarial, é que se justificou a concessão do percentual diferenciado. E, sendo uma forma de sanar a defasagem salarial de carreira específica, não se pode exigir que o mesmo percentual de reajuste seja estendido às demais carreiras, nem como reajuste, nem como revisão geral.

Assim sendo, no presente caso, a parte contrária ao pretender percepção de um reajuste setorial, busca-se um aumento remuneratório não previsto em lei, em flagrante violação às normas constitucionais espelhadas nos artigos , e 37, X, 165, da Constituição Federal. Assim, o não acolhimento desta rescisória representaria manifesta violação do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal:

Art. 37. X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Da leitura do Art. 37, X, CF/88 mostra-se inevitável a conclusão de que a revisão geral está relacionada às perdas salariais decorrente da inflação. A correção das perdas deve ser equivalente ao índice da inflação, ou seja, o índice de recomposição das perdas está diretamente atrelado ao índice da revisão geral anual.

É dizer, a referida revisão anual corresponde a uma recomposição vencimental voltada à preservação do equilíbrio financeiro dos servidores, impedindo assim que ocorra uma redução real - e não apenas nominal - em suas remunerações.

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Ora, se a Constituição autoriza, tão somente mediante lei, a alteração remuneratória de determinada categoria, sem que isso signifique em revisão geral, a extensão do reajuste setorial, por decisão judicial, vulneraria o princípio da reserva legal absoluta, plasmado no art. 37, X, da Constituição Federal.

O C. STF já teve oportunidade de enfrentar o tema na ADI 3599, relator Ministro Gilmar Mendes, cuja decisão restou assim ementada:

STF - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. , caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF).

4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações . 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585- DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (STF, ADI 3599/DF, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 14.09.2007)

Observa-se claramente que a orientação da Corte Suprema não é estender reajustes pontuais concedidos a determinadas categorias, mas, ao contrário, compensar referidos reajustes com a revisão geral anual.

Não se pode perder de vista, outrossim, que é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de a Administração Pública conceder aumentos diferenciados , visando corrigir distorções e valorizar determinadas categorias profissionais, sendo descabido sustentar-se que isso configura revisão geral de vencimentos. Neste sentido, grassa a jurisprudência:

TRF1 - ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE ESCALONADO. ÍNDICES DIFERENCIADOS. LEI 11.784/2008. POSSIBILIDADE. ISONOMIA E REAJUSTE GERAL. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTE.

1. Considerando que a Lei 11.784/2008 instituiu índices diferenciados aos servidores militares (percentuais maiores para baixa patente e percentuais menores para alta patente) com o escopo de reestruturar a carreira e compensar

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eventuais distorções remuneratórias, não se pode falar em violação ao princípio constitucional da isonomia. Ao contrário, tal prática buscou justamente assegurar um tratamento mais igualitário entre os servidores.

2. "A compensação de eventuais distorções remuneratórias constitui-se em poder discricionário da Administração, do que decorre a impossibilidade de o Poder Judiciário modificar, estender ou reduzir o percentual de reajuste em questão, sob pena de violação ao disposto na Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal que, assim, mostra-se realmente aplicável ao presente caso" (AC 0004314-57.2011.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), 2a TURMA, e-DJF1 p.67 de 21/02/2013).

3. "Além disso, simples previsão na Lei Orçamentária Anual acerca da possibilidade de concessão da revisão geral dos servidores com base em lei específica que, para tanto, venha a ser editada, não enseja a conclusão de que qualquer ditame posterior concessivo de aumento salarial tem essa mesma natureza" (AC 0031505- 14.2009.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, 2a TURMA, e-DJF1 p.74 de 26/07/2012).

4. Apelação a que se nega provimento.(TRF1. Numeração Única: AC 0055507- 77.2011.4.01.3400/DF; Primeira Turma, Relator Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 02/07/2013, p. 834).(Sem destaques no original)

Diante do que foi esposado, observa-se a total insubsistência do pleito autoral .

Por fim, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Pleno do Tribunal de Justiça , o qual teve seu acórdão assim ementado:

IRDR - EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE PERCENTUAL (6,1%) AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCABIMENTO. TESE FIRMADA PELA NATUREZA DE REVISÃO ESPECÍFICA E SETORIALDAS LEIS n.º 8.970/09 e 8.971/09. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº. 37 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE ORIGINOU O INCIDENTE PROVIDO. (...) V - E forçoso concluir que as Mensagens e Exposição de Motivos que iniciaram os processos legislativos que culminaram na edição das Leis nº. 8970/09 e nº. 8971/09, demonstram que as referidas normas possuem caráter de revisão setorial, o que impede, mediante decisão judicial, a extensão da diferença do índice remuneratório (6,1%) aos servidores não contemplados com percentual maior, por evidente violação a Sumula Vinculante nº. 37 do STF VI - Deve ser firmada a tese jurídica, solucionando a controvérsia, com o seguinte teor: "As Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria." VII - Considerando que as Leis nº. 8970/09 e 8971/09 não possuem caráter de revisão salarial geral e anual, porque implementam reajustes setoriais e específicos , indubitável que inexiste direito da agravada a diferença de percentual (6,1%), porquanto não cabe ao Judiciário proceder aumento de vencimentos de servidores, na ausência de lei com este fim, consoante os termos da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, o que enseja o provimento do agravo interno paradigma. Incidente julgado, de acordo com o parecer ministerial, firmando a tese jurídica acima descrita e aplicando-a ao caso concreto, dar provimento ao Agravo Interno nº. 011722/2016,

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e, reformando a decisão unipessoal no Apelo nº. 004224/2016, julgar improcedente a demanda de origem. (Acórdão Nº 208842/2017 SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2017 TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 0003916-33.2016.8.10.0000 - 22.965/2016 - São Luís)

No que toca à sua aplicação, um dos efeitos do IRDR é, conforme o NCPC/2015, a aplicação da referida tese a todos os processos pendentes, inclusive com improcedência liminar das demandas que postulam posicionamento contrário a sua tese:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:(...)

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art.

986.

Destarte, pugna-se pela procedência da presente demanda rescisória.

VII - DOS PRECEDENTES DO TJMA EM AÇÕES RESCISÓRIAS

Em caso similar, na ação rescisória nº 0809304-10.2018.8.10.0000 , esse Excelentíssimo Tribunal de Justiça optou pela procedência do pedido rescisório, reconhecendo que não pode o Poder Judiciário determinar a implantação do percentual de 21,7% sobre a remuneração dos servidores não contemplados, desconstituindo o acórdão proferido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 30.212/2013, exarado pelas Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, que havia concedido a extensão do percentual de 21,7%.

Nesse sentido, estabeleceu esse D. Tribunal de Justiça que a decisão rescindenda, ao estender o aumento remuneratório a servidores não abrangidos pela lei, violou a norma disposta no artigo 37, X, da Magna Carta, e incidiu na vedação expressa da Súmula 339, STF (posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37), invadindo claramente a competência do Legislativo e, ao cabo, viciando o acórdão rescindendo.

VIII - DA TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO

AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 969, CPC. SUSPENSÃO DA EXIQUIBILIDADE DO

TÍTULO JUDICIAL.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 294, dispõe que a tutela provisória se fundamenta em urgência ou evidência, assentando que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco

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do resultado útil do processo (CPC 300), podendo ser concedida liminarmente (CPC 300 § 2º). E, na leitura do NCPC, essa tutela de urgência se traduz em antecipação dos efeitos da tutela.

Nesse sentido, a regra geral é perfeitamente aplicável às ações rescisórias, visto que a medida de urgência goza de imprescindibilidade, havendo inclusive previsão expressa nesse sentido, conforme se observa no art. 969, do NCPC:

Art. 969, CPC. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Pois bem, in casu , vislumbra-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (antecipada), eis que demonstrado à saciedade a probabilidade do direito da atual autora em ver rescindido o julgado impugnado, visto que manifesta a violação às normas constitucionais plasmadas nos artigos e 37, X, da Constituição Federal, notadamente em vista que tal entendimento já resta há muito sedimentado inclusive em sede de Repercussão Geral (nº

315) e sumular (súmula 339 e Súmula Vinculante 37).

No que diz ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, calha asseverar que, atualmente há inúmeras execuções relativas a títulos judiciais que ordenam a imediata implantação do índice de 6,1% nas remunerações de servidores públicos, assim como o pagamento de exorbitantes valores relativos ao retroativo desses percentuais, o que trará insuportáveis transtornos às finanças públicas.

Na hipótese dos autos, caso não sejam, de imediato, suspensos os efeitos da decisão rescindenda, haverá, sem receio, grave lesão ao orçamento estadual , posto que seu cumprimento implicará despesas de grande vulto financeiro, a desfalcar o já escasso orçamento estadual, especialmente frente à grave crise financeira porque passa o país .

Ainda, o perigo de dano é evidente em razão de que a ordem de cumprimento do título executivo judicial, consubstanciada na imediata implantação do percentual nos holerites dos requeridos, não encontra respaldo em previsão orçamentária .

A esse respeito, não se perca de vista que o art. 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei Complementar nº 101/2000, considera-se não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto no artigo 16.

E, por este último artigo, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa exige dois requisitos: a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, entendendo-se por adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico . (Art. 16, § 1º, I, da LC nº 101/2000).

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Da mesma forma, o administrador público não pode declarar que o aumento de gasto tenha adequação orçamentária anual, sem que a despesa seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico (artigo 16, § 1º, I, da Lei Complementar nº 101/2000), o que não ocorre na espécie.

Nesse contexto , a concessão da medida busca justamente a suspensão da decisão obtida pelos demandados, impedindo-se a inclusão, na sua folha de pagamento, do reajuste de 6,1%.

Cumpre pontuar, sob outra perspectiva, que a tutela antecipada em ação rescisória não ofende a coisa julgada material, até porque, no presente caso, resta evidente flagrante ofensa aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, encontrando amparo, inclusive, na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça como se observa:

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. A despeito da norma inserta no artigo 489 do Código de Processo Civil, a jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2."Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado."(artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91). 3. Em existindo fortes indícios de que o benefício previdenciário deferido à ré fundou-se em prova falsa e em havendo sido fixada multa diária para a mora na implantação do benefício, resta demonstrada a verossimilhança da alegação, assim como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a suspensão da execução da decisão rescindenda, mormente porque, em se tratando de verba de natureza alimentar, obtendo êxito a autarquia previdenciária, dificilmente terá como se ressarcir do prejuízo que a execução possa lhe acarretar. 4. Agravo regimental provido." (AgRg na AR 2.130/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 24/10/2005, p. 168)

Assim, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, mostra-se de rigor o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da execução (obrigação de fazer e pagar) que tenha por base da decisão objeto da presente demanda.

VI - REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito vindicado e

eminência de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme preceitua o art. 300, do CPC, que Vossa Excelência conceda os efeitos da tutela antecipada para, de imediato, suspender a exequibilidade do título judicial extraído da decisão objeto desta demanda e para sustar a implantação do índice de 6,1% na remuneração dos requeridos;

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b) seja determinada a citação dos requeridos, a fim de que, querendo,

apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (CPC 970);

c) seja ouvido o Órgão Ministerial, e após seja julgada procedente a

presente Ação Rescisória , para rescindir a decisão proferida pelo TJ/MA nos autos do processo referido, proferindo-se novo julgamento para julgar improcedente o pedido formulado pelos ora requeridos na referida ação, condenando-os ao pagamento dos consectários da sucumbência.

Dá-se à causa para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

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