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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6119

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Conforme esclarecimentos prestados pela ex-empregadora LEPE, em síntese, o PPP emitido em 03/08/2021 (anexo no ID (00)00000-0000) trata-se do PPP que deve ser considerado, eis que preenchido com base nos documentos existentes.

Ocorre que, a parte autora não apresentou o PPP anexo no ID (00)00000-0000por ocasião do processo administrativo, razão pela qual não foi oportunizada à Perícia Médica Federal a análise de eventual exposição a agentes nocivos.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. FORMULÁRIO DE ATIVIDADE ESPECIAL (PPP) NÃO APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP ́s nº 1.00.000 OAB/UF; nº 1.00.000 OAB/UF e nº 1.00.000 OAB/UF para afetação e a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsias, os autos dos processos nº 0011839-29.2010.4.03.6183; 5609585-29.2019.4.03.9999, 5002529-62.2017.4.03.6119 e 5005032-37.2018.4.03.6117 e vem suspendendo o trâmite de processos idênticos, até ulterior definição acerca da matéria pelo colendo STJ, requer a autarquia previdenciária a suspensão processual , na forma do art. 313, V, , do Código de Processo Civil, a in verbis :

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

Por estas razões, o INSS requer que, antes mesmo da apreciação integral do conteúdo da presente manifestação, o processo seja suspenso até o trânsito em julgado dos recursos já interpostos no âmbito dos Tribunais Superiores.

DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO DISCREPANTE ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. BURLA AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Com efeito, conforme se observa dos documentos dos autos, a parte autora não apresentou os mesmos documentos ao dar entrada no requerimento administrativo e nem o fez posteriormente.

Importante destacar que o ônus da prova, para os casos de atividade especial, é atribuído legalmente ao segurado, conforme disposto no art. 57, §§ 3º e , da Lei 8213/1991:

Lei nº 8.213/1991.Art. 57 (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado , perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 4º O segurado deverá comprovar , além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ( Destaquei )

Para além disso, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos será feita através de formulários de atividade especial, na forma estabelecida pelo INSS, senão veja:

Lei nº 8.213/1991.Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) ( Destaquei )

Dessa forma, inexiste interesse processual, como já decidido pelos Tribunais Superiores (Tema 660/STJ e Tema 350/STF). Vejamos:

Tema 660/STJ: "(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas "as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014)"

Tema 350/STF: Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

De acordo com o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cuida-se de previsão constitucional das mais importantes, que consagra uma garantia fundamental em que os órgãos do Poder Judiciário funcionarão como guardiões do Estado Democrático e Social de Direito brasileiro.

Com propriedade, no ordenamento jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário detém a legitimidade para exercer a jurisdição, dizendo o direito e compondo os litígios, mas que deve ser provocada pelo exercício do direito de ação (princípio da inércia da jurisdição).

Entretanto, em regra, quando um beneficiário da previdência social intenta uma ação judicial contra o INSS, sem provocar previamente de modo devido a autarquia previdenciária, inexiste lesão ou ameaça de lesão ao suposto direito subjetivo do proponente.

Logo, a provocação do Poder Judiciário exige o preenchimento de determinados requisitos. Nessa linha, o Código de Processo Civil claramente prevê o interesse processual como uma das condições da ação, consoante dispõe o artigo 17, de sorte que na sua ausência o processo deve ser extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Nesse sentido, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UFem sede de repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, jul. 03/09/2014), que é necessário ter interesse-necessidade de agir para propor ação judicial contra o INSS, sob pena de extinção terminativa da demanda:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir".

Inclusive, no voto do Ministro Roberto Barroso na apreciação de Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, restou consignado que a apresentação de novos documentos no âmbito judicial para lastrear pedido de benefício previdenciário exige retorno ao fluxo administrativo, com apresentação de novo requerimento:

"Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual"Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício."

Ademais, não se pode perder de vista que o processo administrativo previdenciário também é regido pela Lei nº 9.784/99 e, de forma subsidiária, pelo CPC (art. 15), de sorte que a boa-fé é elemento essencial na relação existente entre o segurado e a Administração Pública, consoante se observa do artigo 4º, IV, da Lei de Processo Administrativo Federal e do artigo 5º da Lei Instrumental.

Nesse contexto, levando-se em consideração o cotejo entre a documentação apresentada no processo administrativo e àqueles levados ao Poder Judiciário na presente demanda, outro caminho não deve ser trilhado senão a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 17 e 485 do CPC, cabendo ao segurado formular novo requerimento perante o INSS com a disponibilização da documentação integral capaz de propiciar a efetiva análise do direito pretendido.

TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)

A concessão dos benefícios depende da atuação positiva dos segurados. O INSS não pode ser responsabilizado se o segurado não apresenta toda a documentação, como ocorre no caso. Assim , a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo.

Os documentos que não foram apresentados no pedido adquiriram a qualidade de elemento novo , a teor da legislação previdenciária de regência, não podendo, portanto, ser atribuído ao INSS o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo, que não foi adequadamente instruído.

Pensar diferente corresponderia a impingir ao INSS um ônus por demais gravoso: o de substituir o segurado no seu mínimo senso de diligência, o que ganha especial relevo a se considerar as centenas de milhares de segurados que buscam os serviços da Autarquia Previdenciária. Sobre tema análogo, a jurisprudência desse

E. Tribunal Regional Federal (entre outros) já determinou:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO C.P.C. REVISÃO. TERMO INICIAL DO BENEFICIO. I - Embargos de declaração opostos pela parte autora recebidos como Agravo Legal, nos termos do § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil.

II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão a partir de 06.10.2005, data da citação, momento em que o réu tomou ciência da pretensão da parte autora, tendo em vista que as provas materiais que deram suporte ao reconhecimento judicial do labor rural estavam ausentes do processo administrativo. III - Não tendo a parte autora produzido prova material constitutiva de seu direito, relativa ao alegado labor rural, nos autos do processo administrativo previdenciário (fl.25/36), inexiste a mora administrativa, não podendo ser imputado à autarquia-ré o encargo financeiro de pagar valores retroativos à data do requerimento administrativo. IV - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200561260050853, Juíza Convocada Giselle França, TRF3 - Décima Turma, DJF3 CJ2 data: 15/01/2009 p. 1349)

Ademais, estabelece o artigo 396 do Código Civil que"não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."

Por tais motivos, ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários. Dessa forma, subsidiariamente , se requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE AUTORA DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

No caso de eventual condenação do INSS, não pode a autarquia ser condenada a suportar os ônus da sucumbência, tendo em vista que foi a própria parte autora quem deu causa ao indeferimento de seu pedido. Isso porque a parte não juntou no processo administrativo documentação comprobatória do direito alegado, o que obviamente impediu a análise pelo INSS, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda.

Desse modo, requer o INSS, na hipótese de condenação judicial, que não lhe seja imputado o ônus de suportar com a verba honorária, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

PREQUESTIONAMENTO

A matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os arts. e , XXXV, da Constituição e a violação ao quanto decidido no RE 00.000 OAB/UF, bem como aos artigos , inciso IV, e 40 da Lei nº 9.784/99, os artigos , , 17 e 485, V, do CPC.

Requer, finalmente, a improcedência do pedido veiculado na inicial, com a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL