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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0292

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREÍ (SP).

Requer sejam todas as intimações realizadas pelo

Diário Oficial da Justiça do Estado, em nome do

advogado Nome

JÚNIOR 00.000 OAB/UF

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EDITORA E NomeSA, devidamente qualificada nos autos supra de AÇÃO CÍVEL que lhe promove Nome, igualmente qualificada, representados através de seus procuradores qualificados no instrumento de mandato incluso, com escritório profissional à Endereço, Centro, Londrina/PR, onde recebem notificações e intimações, em geral, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos:

I. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Constou da inicial da autora o nome fantasia/empresa incorporada, quando na verdade o contrato firmado entre a autora e a ré foi com a seguinte razão social:

EDITORA E NomeS.A, incorporadora da UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA, e atual mantenedora da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, com matriz na EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte (MG), CNPJ: 38.733.648/0001- 40 e filial na EndereçoCEP: 00000-000, CNPJ: 00.000.000/0000-00

Janaina Fiori

Assim, requer se digne Vossa Excelência seja alterado o polo passivo da demanda.

II. DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.

Inicialmente, insta atentar Vossa Excelência que os fatos narrados e alegados pela autora não condizem com a realidade, estando eivados de inverdades e declarações inócuas na vã tentativa de induzir o Nobre Juízo quanto ao julgamento da presente lide.

Desse modo, todas as assertivas alegadas pela autora ficam, desde já, impugnadas pela ré, que, por sua vez, pede a devida venia para relatar os fatos como realmente se sucederam no presente caso.

A autora alega que em março de 2014, efetuou a matricula junto à ré para cursar pós-graduação em Gestão e Organização da Escola na modalidade à distância.

Informa que a partir do quarto mês do curso, começou a ter problemas referente aos vídeos aulas que não eram disponibilizadas e nas avaliações não eram consideradas algumas respostas dos conteúdos que estavam na apostila.

Comunicou a ré diversas vezes requerendo as considerações das respostas e a disponibilização dos vídeos aulas, todavia não foi solucionado, motivo pelo qual foi reprovada em algumas matérias do curso.

Alega que por estar insatisfeita, deixou de pagar as três últimas parcelas do curso.

Pleiteia a declaração de inexistência dos débitos das três últimas parcelas, restituição da quantia paga pelo curso e indenização por danos morais.

Todavia, improcedem as alegações da autora.

III. DA REALIDADE FÁTICA.

Primeiramente, vale dizer que a autora se inscreveu no curso de pós- graduação 100% on-line, cursou e foi aprovada em diversas disciplinas.

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Contudo em algumas matérias não obteve nota suficiente em algumas, vindo a reprovar.

O sistema sempre funcionou corretamente, inexistindo irregularidade, ao contrário do alegado pela autora.

Desta forma, o serviço contratado pela autora com a ré, foi integralmente disponibilizado a esta, motivo pelo qual nada á de ser devolvido a autora.

Ressalta que a autora jamais trancou ou cancelou o curso, motivo pelo qual foram gerados débitos.

Por todo o exposto, inexiste irregularidade nas cobranças e reprovações da autora, motivo pelo qual seus pedidos devem ser julgados improcedentes.

1. DA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. A autora encontra-se devedora de mensalidades, senão vejamos:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

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Em sua exordial, a autora informa que está sendo cobrada indevidamente.

Totalmente inverídica tal alegação, uma vez que a autora se encontra devedora de mensalidades, conforme já exposto.

Desta forma, requer sejam julgados improcedentes os pedidos postulados pela autora.

2. DA CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA COM A RÉ. OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

A autora é aluna da Instituição, entretanto como já exposto não pagou todas as mensalidades.

Assim, pelo não pagamento do débito a autora está sendo cobrada, ou seja, a ré procedeu com a cobrança dos débitos pelos meios legais existentes no ordenamento pátrio, sem qualquer constrangimento e ilegalidade em face da autora.

Por todo o exposto, improcedem todas as alegações da autora.

IV. DO MÉRITO.

1. DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

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Artigo 207 da Constituição Federal de 1988 consagra às Universidades e Instituições de Ensino a AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GES-TÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL , ou seja, a autonomia universitária.

Vejamos:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Esta autonomia da universidade é, assim, o poder de estabelecer normas e regulamentos que são o ordenamento vital da própria instituição, dentro da esfera da competência atribuída pelo Estado, e que este repute como lícitos e jurídicos.

A autonomia pode ser exercida em diversas esferas: no plano político, com o direito de as universidades e faculdades elegerem a sua lista de reitores ou diretores; no plano administrativo, dentro dos limites do seu peculiar interesse; no plano financeiro, com as suas verbas e o seu patrimônio próprio; no plano didático, estabelecendo os seus currículos, no plano disciplinar, a fim de manter a estrutura da sua ordem.

Isso não quer dizer, por óbvio, que as universidades não estariam sujeitas à apreciação de seus atos pelo Poder Judiciário, contudo, a autonomia didático-científica prevista no artigo supracitado somente possibilita a intervenção judicial quando houver abuso no Regimento Interno da Universidade ou suas normas e resoluções, o que não é o caso dos autos.

Nesse diapasão, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, preceitua no art. 12, I:

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica.

Observa-se, dessa forma, que as assertivas iniciais apresentadas pela autora são totalmente INFUNDADAS e INVERÍDICAS, ao passo que tenta confundir o Nobre Juízo para o julgamento final da presente ação.

Destaca-se, que pela Autonomia Universitária da Universidade consagrada pela Constituição Federal de 1988, esta apenas cumpriu com seus regulamentos e normas

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acadêmicas, inexistindo qualquer irregularidade, ilicitude ou abuso de poder alegados pela autora.

Deve ser observada, repita-se, a autonomia didático-científica conferida às universidades pelo artigo 207 da Constituição Federal, a qual é assim definida por Nina Ranieri (Autonomia Universitária, São Paulo, EDUSP, 1994, p. 123), citada no voto do Desembargador Nomeno julgamento do Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000(TJRS):

"É por intermédio da autonomia administrativa, possibilidade de auto- organização, que as universidades decidem quanto à regulamentação de suas atividades-fim. A autonomia administrativa, portanto, é instrumento, decorrência e condição da autonomia didático-científica, e pressuposto da autonomia de gestão financeira patrimonial. Consiste basicamente no direito de elaborar normas próprias de organização interna, em matéria didático- científica e de administração de recursos humanos e materiais; e no direito de escolher dirigentes. A competência para legislar sobre o que lhe é próprio tem por escopo a colmatação das áreas de peculiar interesse propositadamente não preenchidas pelo legislador (por determinação constitucional), com vistas à consecução de seus objetivos institucionais."

Ora, havendo, no caso, regra específica no regimento Interno da mesma, deve este procedimento ser respeitado e obedecido por todos, sem qualquer exceção.

E mais, referente a Autonomia Universitária das Instituições de Ensino Superior, são os julgados do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. MATRÍCULA. DISCIPLINA. PRÉ- REQUISITO. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante autonomia às Instituições de Ensino Superior quanto às disposições internas, inclusive para fixar a grade curricular e o regime de dependências das disciplinas ministradas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 28/06/2007).

ENSINO PARTICULAR. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE MA- TRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE PRÉ- REQUISITO. INVIABILIDADE. 1. Conforme assentado pelo STJ, em se tratando de controvérsia acerca do ensino superior, as ações de conhecimento, as cautelares ou quaisquer outras, à exceção do mandado de segurança devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, se

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aforadas contra instituição particular de ensino. 2. A concessão da antecipação de tutela, conforme determina o artigo 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, pressupõe que a parte demonstre a verossimilhança do direito e o perigo da demora, o que não se verifica no caso em tela. 3. As universidades possuem autonomia para estabelecer os programas de ensino de seus cursos (art. 207 da Constituição da Republica e 53 da Lei n. 9.394/1996), observadas as diretrizes gerais fixadas em lei, nada obstando que adotem o sistema de pré-requisitos, estabelecendo a ordem sequencial das disciplinas que compõem o currículo. 4. Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 06/06/2007).

Portanto, não há qualquer fundamento que justifique as alegações da autora, devido à regularidade no indeferimento do seu pedido pela Instituição de Ensino, uma vez que o pedido da mesma, quanto ao aproveitamento das matérias foi devidamente obedecido.

2. ÔNUS DA PROVA.

A autora não comprova a ocorrência de fato ensejador do direito ao seu pleito inicial.

Nesse sentido há inúmeras decisões, dentre as quais as abaixo transcritas:

Ação ordinária de indenização. Ato ilícito. A prova dos elementos que configuram o ato compete ao autor da ação de indenização. A não realização deste ônus importa em improcedência da ação. (Ac. 18.099 - 2a Câmara Cível - TJPR; relator des. Sidney Mora; julg. 13/09/2000)

Ação de ressarcimento de danos. Não configuração. Prova. Não provado o fato constitutivo do direito da autora, improcede a ação. Pedido julgado improcedente na instância "a quo". Viabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Não logrando o autor provar suas alegações, é de ser mantida a decisão de improcedência do pedido, considerando que é seu ônus de provar fato constitutivo de direito quando impugnado pelo adverso. (Ac 17.337 - 4a Câmara Cível - TJPR; relator Wanderlei Resende; julg. 09/08/2000)

Relativamente ao ônus da prova da parte autora, em caso semelhante já decidiu o Dr. Roberto Bacellar, nos autos nº 2000.00000-00 do Juizado Especial Cível de Curitiba:

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"Da prova colhida, a despeito da palavra da Autora - que deve ser considerada -, não restou possível a conclusão de que tenham os danos ocorridos no estacionamento do Mercadorama. Note-se que não basta só a palavra da Recorrido; sua palavra deveria ser amparada em outros elementos que pudessem confirmá-la. Não houve testemunhas presenciais e a amiga da autora pouco acresceu em relação à esse primeiro ponto da controvérsia que importaria em esclarecer o local onde os danos teriam sido produzidos. /.../ Competia a autora provar os fatos." (grifamos)

No mínimo, cabe a autora o ônus de comprovar aquilo que ocorrera.

Não bastasse, cabe a autora trazer à baila documentos que provem o dever de indenizar da ré.

3. DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DA AUTORA.

A ré cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, permitindo a autora cursar os módulos, estando esta obrigada a pagar as mensalidades.

Aliás, não há nos autos prova por parte da autora de que honrou com o pagamento das mesmas.

Por fim, é evidente a dívida contraída pela autora à época em que utilizou e contratou os serviços educacionais da ré, sendo legal e plenamente exigível por este.

4. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ.

Conforme exaustivamente demonstrado e fundamento anteriormente, a autora está sendo cobrado por dívida licita e totalmente exigível.

Em existindo este respaldo legal para o ato praticado pela ré, não há o que se falar em conduta ilícita desfavorável a autora e nem mesmo indenizável civilmente.

Como é sabido, para configurar o ato ilícito indenizável mister se faz a presença de 03 requisitos, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, quais sejam:

a) ação ou omissão culposa (conduta ilícita)

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b) dano indenizável

c) nexo de causalidade entre ambos.

Pela fundamentação exposta na petição inicial da autora, este não demonstrou quaisquer destes requisitos da responsabilidade civil, bem como não há descrição de algum fato capaz de deixá-lo em situação humilhante, vexatória e com sua intimidade e dignidade lesionada. Há apenas um pedido genérico de indenização por danos morais sem qualquer fundamento fático!

Especialmente não está presente o ato ou conduta ilícita praticada pela ré. NÃO HÁ ATO CONTRÁRIO À LEI QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Verifica-se, entretanto, que a ré cumpriu com suas obrigações contratuais firmadas com a autora, haja vista que ministrou todas as aulas por este frequentada enquanto regularmente matriculada, bem como aplicou todas as avaliações e atividades acadêmicas realizadas pelo mesmo.

E tão somente está cobrando a autora por este encontrar-se INADIMPLENTE com o pagamento de algumas mensalidades de 2014.

Observa-se, assim, que a ré sempre cumpriu com suas obrigações contratuais firmadas com a autora, estando no seu EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO CRÉDITO ao efetuar a cobrança.

Portanto, pelo disposto no Artigo 188, I do Código Civil de 2002, a ré efetivamente não praticou qualquer ato ilícito.

Art. 188. Não constituem ato ilícito:

I - os praticados em legitima defesa ou exercício regular de um direito reconhecido.

E mais, o próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços quando restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3º:

Art. 14. (...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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A culpa da autora (Consumidor) decorre simplesmente do seu descumprimento contratual ao não honrar pontualmente com o pagamento da referida taxa.

Desse modo, não ocorreu, por parte da ré, qualquer fato ou ato de descumprimento contratual, arbitrário ou de abuso de poder para o caso da autora. Não existiu, portanto, ato ilícito praticado pela ré e também qualquer hipótese de dano à personalidade e intimidade daquele.

Vale dizer, que a Lei Civil somente confere o direito de indenização por danos morais quando existir um ato ilícito, ou seja, contrário à lei, o que não ocorre no caso em tela.

Por isso, o eminente civilista Nome, leciona que:

"(...) dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade" (Programa de Responsabilidade civil, Malheiros, 2004, 5a edição, p. 94).

É notório o conhecimento que, em se tratando de dano moral, deve ocorrer violação à dignidade humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de direito, conforme o artigo , inciso III, da Constituição Federal, o que, de fato, NÃO OCORREU COM A AUTORA.

Do respeitado entendimento, verifica-se que a indenização por danos morais há de prevalecer somente quando ocorrer uma afronta ou lesão à dignidade humana do Aluno, fato este que efetivamente não é ocasionado quando a Instituição de Ensino Particular busca os meios legais para garantir o recebimento das mensalidades e taxas não pagas por parte da autora.

Neste sentido, inexistem os danos morais pleiteados:

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. FREQUÊNCIA COMPROVADA. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA LÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Parte autora que foi aluna da instituição de ensino, tendo assistido regularmente às aulas, adimplindo, contudo, apenas o valor da matrícula. 2. TENDO A AUTORA FREQUENTADO AS AULAS NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2011,

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DEVIDA É A COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO. 3. Dessa forma, HAVENDO DÉBITO, É LÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. 4. NÃO CONFIGURADO, PORTANTO, O DANO MORAL . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 03/10/2012, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2012)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR COM BASE EM DÉBITO EM ABERTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. TENDO EM VISTA QUE A RÉ AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO PERMITIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR COM BASE EM DÉBITO INADIMPLIDO, OBSERVANDO TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, FICA OBSTADO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NA INICIAL. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): TELEMIG CELULAR S/A - APELADO (A)(S): Nome- RELATOR: EXMO. SR. DES. LUCAS PEREIRA)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA E IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO - Recurso do réu desprovido e adesivo da autora provido. 1. Cerceamento de defesa inocorrente - Não apresentação de rol de testemunhas em procedimento sumário - Preclusão - Descumprimento do art. 398 do CPC que não gerou prejuízo algum ao réu. 2. Falta de comprovação de trancamento da matrícula ou formal desistência ao curso - Frequência às aulas, no período cobrado - COBRANÇA DEVIDA E DANO MORAL INEXISTENTE . 3. Juros devidos à taxa de 1% ao mês, nos termos do pedido e da lei, irrelevante equívoco na memória de cálculo. (TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 28/07/2010, 29a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2010)

Corroborando com todo o sobredito, imperioso é o escólio de RUI STOCO:

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De sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano não servem para a concessão de indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a suscetibilidade aflore com facilidade..."(Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 5a ed., Revista dos Tribunais, p. 1381).

Em síntese, o dano moral somente deverá existir como obrigação de indenizar quando houver grandeza do ato considerado ofensivo, evitando-se indenizar atos que, na prática, não lesionaram os sentimentos humanos, sob pena de caracterizar uma"indústria do dano moral", que deve ser evitada e combatida constantemente pelos Tribunais Brasileiros.

Por outro lado, inexiste qualquer prova de que a autora foi exposto a uma situação vergonhosa ou humilhante, pela ré.

Na verdade, não trouxe para os autos nenhum elemento que comprove a alegação de que sofreu dano moral, consoante lhe cabia a teor do art. 333, I, do CPC.

Por fim, se no caso em comento ocorreu algum desconforto ou indignação aa autora, trata-se de UM MERO ABORRECIMENTO OU CONTRARIEDADE COTIDIANA incapaz de justificar uma reparação civil.

RECURSO ESPECIAL Nº 592.776- PB (2003/00000-00) - STJ RELATOR: MINISTRO CÉSAR ASFOR ROCHA RECORRENTE: EDNALDO DANTAS DA NÓBREGA ADVOGADO: BENEDITO DONATO FREIRE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA- DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A mera frustração frente aos métodos de ensino determinada faculdade não causa moral passível de indenização. - A desistência do curso não autoriza a devolução das parcelas pagas em conformidade com o contrato de prestação de serviços educacionais. (TJMG Número do processo: 1.0145.00000-00/001 (1). Relator: SALDANHA DA FONSECA Data do acórdão: 08/02/2006 Data da publicação: 18/3/2006.

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Conforme doutrina autorizada de Nome, há que se compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que:

"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado". (Da Responsabilidade Civil. Vol. II, nº 226, pág. 730, Ed. Forense, 1994).

Como se verifica, não é a situação dos autos, onde a autora procura dar uma dimensão exagerada para a reparabilidade do dano moral, a partir de situação que não chega a caracterizar uma dor, um sofrimento, mas apenas um transtorno, um dissabor, que se deu a partir da ciência de se encontrar inadimplente perante a ré.

4.1. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.

Pelo princípio da eventualidade, em sendo considerado por Vossa Excelência a existência de danos morais suportados pela autora, configura-se como ponderável a aplicação do disposto no artigo 944 do Código Civil, haja vista que a Universidade Ré não cometeu nenhum ato ilícito ou qualquer dano à personalidade e intimidade do mesmo, muito pelo contrário, a Ré agiu em estrita conformidade as normas acadêmicas e a Legislação vigente.

Na aferição do valor do dano moral indenizável, é cediço que os tribunais superiores têm registrado que o montante deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, Cavalieri Filho discorre sobre este tema, mais uma vez, com rara acuidade jurídica, afirmando que:

"Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente

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possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes."

A indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito da conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não devendo, contudo, se transformar em objeto de enriquecimento ilícito devido à fixação de valor desproporcional para o caso concreto.

Desse modo, o valor a título de danos morais deve levar em consideração as questões fáticas presentes nos autos e mencionadas anteriormente, tais como a extensão do prejuízo, a devida quantificação da conduta ilícita e capacidade econômica do ofendido.

5. DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.

Em sua exordial, a autora requer a restituição dos valores pagos, uma vez que alega serem indevidos.

Ademais, considerando que a desídia, partiu exclusivamente por interesse da autora, nada há de ser devolvido relativo aos pagamentos já realizados, por força do disposto na Cláusula 10, § 5º do Contrato de Prestação de Serviços, no anexo. Confira-se:

Cláusula 10. Em contra prestação pelos serviços educacionais, o (a) CONTRATANTE pagará CONTRATADA ou a quem esta indicar, o número de parcelas especificadas no formulário de Requerimento de Matrícula, que integra o presente instrumento.

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§ 5º Na rescisão do presente contrato pelo (a) CONTRATANTE não será devolvido nenhum valor pago, por constituir os valores cobrados receitas para o pagamento do corpo docente e demais despesas da CONTRATADA para formação do curso, objeto deste contrato, posto à disposição do (a) CONTRATANTE.

Está presente, portanto, a cristalina boa-fé contratual da ré, visto que em momento algum obteve vantagem ilícita sobre a autora e tão somente recebeu os valores contratados com esta.

Ademais, vale dizer que, nos termos da lei, somente ocorre à restituição de algum pagamento quando este se realiza de forma INDEVIDA, o que, de fato, não ocorre no caso em tela, haja vista decorrer de uma contratação e prestação de serviços celebrada entre as partes, bem como de total e inteiro conhecimento da autora quanto a obrigação assumida.

Diante de todo o sobredito, não há o que se falar em devolução dos valores pagos, pois não houve qualquer pagamento indevido por parte da autora.

Ressalta-se que todos os valores pagos constituem receitas para pagamento do corpo docente e demais despesas da Universidade para formação do curso, posto à disposição da autora.

Neste sentido, são os seguintes julgados:

Número do processo: 2.0000.00000-00/000 (1) TJMG Relator: EULINA DO CARMO ALMEIDA Relator do Acordão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 17/06/2005 REVISIONAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CDC MENSALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO. A contraprestação paga à entidade de ensino deve corresponder ao serviço efetivamente prestado. Não há falar em repetição de indébito se verificado que os pagamentos foram feitos com base nas cláusulas pactuadas."Logo, não se configura a hipótese da repetição de indébito quando os pagamentos se realizam de forma voluntária, inexistindo erro, engano ou ameaça. Assim, inviável aquele pedido de repetição de indébito formulado pela apelante, já que, além de incomprovado o pagamento por erro, havia a própria obrigação de pagar, diante do vínculo contratual livremente estabelecido entre as partes."Ap. nº 372.508-6, Rel. Gouvêa Rios, j. 8/4/2003.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DE MATRÍCULA E MENSALIDADE. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESCISÃO PROMOVIDA PELA AUTORA SEM CONTRIBUIÇÃO DA RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO CURSO DO SEMESTRE LETIVO. RETENÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O fato de se tratar de uma relação de consumo não retira o caráter contratual existente entre as partes contratantes: instituição e aluno. - Aquele que deu causa à rescisão contratual não tem direito de exigir devolução dos valores pagos, a título de matrícula e mensalidade, se o pedido é ulterior às datas previstas no contrato, que não é abusivo, e no curso do semestre letivo. (TJ-MG - AC: 10024111923330001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013)

A rigor, NÃO há que considerar a restituição do valor pago ou simples no caso em tela, no sentido de que não restou comprovada ou demonstrada a má-fé da Instituição Ré e muito menos o pagamento indevido realizado pela autora, diante da relação contratual existente entre as partes. A ORIGEM DO PAGAMENTO É LICITA!!

Além disso, não há que se falar em ato ilegal, arbitrário ou com abuso de poder da Instituição de Ensino, o que enseja na improcedência dos pedidos iniciais postulados pela autora, devendo a ré ser eximida de qualquer responsabilidade civil.

V - DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Julgar pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos por danos morais,

haja vista inexistir conduta ilícita da ré, uma vez que as cobranças, decorreram da sua comprovada inadimplência com a ré, bem como do Exercício Regular de Direito ao Crédito desta (art. 188, I, CC/02) e por constar expressamente esta previsão do contrato de prestação de serviços educacionais (Cláusula 15), afastando, portanto, a alegada conduta ilícita da Universidade;

b) Na eventualidade de se condenar a ré ao pagamento de indenização por

danos morais, não seja considerado o valor requerido pela autora, EXCESSIVO em relação aos fatos apresentados nos autos, bem como extrapola a realidade econômica do país e das partes, devendo ser arbitrado um valor justo que não possibilite um enriquecimento sem causa da autora e um prejuízo injusto à ré, levando-se em consideração, ainda, o disposto nos artigos 944 e 945 do Código Civil, vez que a autora foi OMISSO, INERTE E DESIDIOSO

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quanto ao pagamento pontual das mensalidades, tornando-se inadimplente e consequentemente não podendo renovar a sua matrícula na Instituição Ré;

c) Seja julgado improcedente o pedido de devolução dos valores pagos,

bem como o pedido de declaração de inexistência de débitos, uma vez que os mesmos são devidos;

d) Sejam todas as intimações realizadas pelo Diário da Justiça em nome

do advogado Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

e) Por ser a matéria debatida nos autos unicamente de direito, a ré protesta

pelo julgamento antecipado da lide;

Nestes termos, Pede Deferimento.

Londrina, 1 de julho de 2015.

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