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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0074

Contrarrazões - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Lafaiete Provedor de Internet e Telecomunicacoes e Vero

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA / MG.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP E VERO S.A,

por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome

Nome, em trâmite perante este Douto Juízo, vem à presença de Vossa Excelência,

apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciadas nas anexas razões de fato

e de direito, requerendo sejam consideradas como parte integrante desta, com o devido

processamento legal para os fins e efeitos de direito.

Inicialmente, requer a Reclamada, nos termos da Súmula do Tribunal Superior do

Trabalho, sob pena de nulidade, que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam

expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado Dr. Nome- OAB/MG nº

145.869, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, Itaim Bibi, São Paulo - SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

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De São Paulo (SP) Para Ponte Nova (MG), 18 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP E OUTROS (2)

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA / MG.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

INSIGNES JULGADORES.

Pretende o Recorrente a reforma da Sentença de origem no qual julgou procedente em parte, condenando as Reclamadas. Porém, o Recurso Ordinário está fardado ao insucesso, nos termos que seguem.

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Fls.: 4

1. DO MÉRITO

De início devemos ressaltar o dispositivo da R. Sentença primária:

Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS em face de VERO S.A (INCORPORADORA DE LAFAIETE PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP), decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas, a serem apuradas em liquidação de sentença: - horas extras laboradas, assim consideradas as prestadas além da 8a diária / 44a semanal (na primeira semana) e as prestadas além da 44a na segunda semana, e assim, sucessivamente, tendo em vista o acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes (ID. 7620b7b - Pág. 1 - art. 58, §), com reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, RSR’s, aviso prévio e FGTS mais 40%.

2. DA MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACIDENTE DO TRABALHO -

ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ART. 118 DA LEI 8.213/91)- NULIDADE DA DISPENSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANO MORAL

Nobres Julgadores, fato é que o juízo "a quo" foi cristalino em sua decisão, razão pela qual não há que se falar em reforma do julgado.

Nota-se que o juízo analisou bem toda prova processual:

[...]

Nada nos autos comprova a existência dos alegados acidentes do trabalho. Aliás, o próprio

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depoimento pessoal do Reclamante, apontando datas divergentes daquelas declinadas na inicial para os alegados acidentes (link de gravação da ata da audiência de instrução em ID. 42f4b50) descredibiliza a tese da exordial.

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Fls.: 5

Porém, busca o recorrente, nada além de uma aventura jurídica e o uso descabido do instrumento recursal, para querendo algo do qual tem plena ciência não ter direito.

O Recorrente, alega que:

Com a devida vênia, se a confusão de dias for suficiente para que o Reclamante não tenha seus direitos reconhecidos, isso fará com que o advogado passe a pensar que o melhor é agir de má fé e preparar seus clientes e testemunhas com depoimentos ensaiados para a audiência.

Absurdo!

O Juízo de primeiro grau ressaltou, não só a confusão nas datas (o que já deixa claro que o Reclamante falta com a verdade), mas também menciona a "estranheza" dos documentos dos autos:

[...]

Para além disso, causa estranheza o resultado do cotejo dos documentos de ID. bb65360 - Pág. 1 e ID. (00)00000-0000- Pág. 1, porquanto sugere que o Reclamante se manteve afastado pelo INSS em decorrência de incapacidade laboral e, ao mesmo tempo, com vínculo empregatício ativo com sua atual empregadora.

Destaca-se os referidos documentos mencionado pelo Sentenciante:

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Fls.: 6

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Nobres Julgadores, a R. Sentença demonstrou um grau de zelo incrível, pois, foi capaz de destacar que além do Reclamante não ter feito qualquer prova sobre o alegado, ainda assim, demonstra os destaques dos respectivos documentos que merecem total atenção.

Porém, o Recorrente ainda segue afirmando:

[...]

Importante frisar que um dos argumentos que o Douto Magistrado utilizou em sentença para julgar os pedidos do Recorrente improcedentes foi a falta do laudo de 60 (sessenta) dias, com a devida vênia, cito novamente o ID em que comprova não só a existência do

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referido laudo, bem como que ele foi enviado a empresa, qual seja, o ID 1c1a065 e ID 0a552af.

Mais uma vez, falta com a verdade o Recorrente.

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Fls.: 7

O Juiz "a quo" menciona que não houve juntada nos autos do referido LAUDO MÉDICO, e NÃO HOUVE!

Veja nobre julgadores que o id mencionado pelo Recorrente (id.0a552af) se trata de apenas um "print" de conversa de aplicativo.

Ora, se o documento é robusto de prova, por qual razão não foi juntado aos autos para análise e deliberação do juízo? Limitando o Reclamante em juntar apenas um "print" que não é capaz de analisar o documento em sua integralidade, dados e autenticidade.

Portanto, quando o juiz de primeiro grau menciona que não houve juntada nos autos, é porque de fato não houve.

Cumpre ainda esclarecer outro ponto que é digno de atenção.

O Recorrente CONFESSA em sua exordial de fls. que a Reclamada não possuía ciência do seu suposto acidente, tanto que é claro ao mencionar que o atestado de 60 (sessenta) dias, foi obtido após a sua dispensa, senão veja-se:

"(..) posto que recebeu no dia após sua demissão um novo atestado de afastamento de 60 (sessenta) dias. (..)" .

Da mesma forma comprovam o print de tela de "WhatsApp" anexado aos autos por este.

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De toda sorte, é certo que compete ao Reclamante fazer prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, vez que não há prova nos autos de qualquer acidente, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

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Fls.: 8

E, portanto, espera esta Recorrida que este ilustre tribunal negue provimento ao Recurso, pois, as contrarrazões demonstram os verdadeiros fatos e provas.

3. DA MANUTENÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO LIVRO DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS, DOCELULAR E DO SUSTEMA DE COMISSÕES

Conforme se pode observar da peça inicial do Reclamante, que, salienta-se, inclusive é confusa ao narrar os fatos, este faz sucessivas alegações sobre o suposto acidente de trabalho sofrido. Para corroborar suas alegas requer que a Reclamada traga aos autos diversos documentos para provar suas alegações.

Porém, Excelência, resta claro dos autos, que não há qualquer comprovação de tais afirmações, nota-se a ausência de documentos que seriam necessários e comuns em pedidos de tais natureza.

É regra de direito que o ônus da prova cabe àquele que alega os fatos.

Portanto, quem alega, deve provar inclusive trazer aos autos documentos e elementos constitutivos de seu direito. Sendo assim e com base na jurisprudência atuante é dever da Autora provar a falta grave da Empregadora para que assim possa receber seus direitos.

Portanto, resta claro que o Autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabias nos termos do artigo 818, da CLT.

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Posto isso, a Recorrida já juntou todos os documentos necessários para comprovar suas alegações contidas na litiscontestatio , não havendo que se falar na aplicabilidade dos artigos 355 e 356, ambos do Código de Processo Civil tampouco aplicação de multa ou confissão de fato alegados somente pela parte autora.

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Fls.: 9

E, portanto, espera esta Recorrida que este ilustre tribunal negue provimento ao Recurso, pois, as contrarrazões demonstram os verdadeiros fatos e provas.

3. DO PEDIDO

Ante o todo exposto, pleiteia a Recorrida seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto por parte do Reclamante, conforme as razões acima descritas, tudo por ser medida de Justiça.

Requer ainda, para os fins de que trata o artigo 39, I, do CPC e sob pena de nulidade, que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço .

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo (SP) Para Belo Horizonte (MG), 18 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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