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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Réplica - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

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ADVOGADA

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JUAREZ ARAÚJO, já qualificado nos autos do PROCESSO em epígrafe que, por meio da sua advogada infra assinada, move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, respeitosamente, por esta e na melhor forma de direito, com fundamento no artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação à contestação em atenção à defesa apresentada na forma de contestação, e dos respectivos documentos, oferecer RÉPLICA A CONTESTAÇÃO , o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - Síntese dos Fatos:

Trata-se de ação que busca afastar as alterações trazidas pela Lei nº 17.293/2020, relativamente à isenção do IPVA para pessoas portadoras de deficiência.

Em sede de contestação, o apelado alegou que as alterações trazidas pela Lei nº 17.293/2020 não violaram os princípios da anterioridade, da isonomia, da segurança jurídica e irretroatividade tributária.

Citada, a Ré apresentou contestação às folhas 56-87.

Resumidamente, a RÉ alega em sua tese defensiva, falta de interesse de agir, requer suspensão do presente processo, alega inexistência do direito adquirido, impossibilidade de extenção da norma isentiva pelo poder judiciário para abarcar situações não previstas em lei, inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

II - Do mérito:

Meritíssimo Juiz, data máxima vênia, a contestação trazida pela RÉ não merece prosperar, vez que igualmente carecedora de fundamentos fáticos e jurídicos, denotando apenas o intuito da Ré de defender o indefensável com meras alegações desprovidas de amparo legal, sendo em tese, peça procrastinatória, ratificando, o Autor, os termos da inicial, protestando pela procedência da ação, por medida da mais lídima justiça.

II - a) Do livre convencimento do juiz:

Em que pese as alegações do Requerido em sede de Contestação, as mesmas não devem prosperar. Pretende a RÉ a improcedência da ação com base em sua mera insatisfação, visto que não apontou novas provas ou documentos que comprovem sua tese no caso em questão.

O que pretende a Requerida é questionar o livre convencimento o Juiz, ocorre que no CPC de 2015, em seu artigo 371 estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

Cabe ao juiz, na valoração da prova, encontrar a verdade que tenha sido demonstrada no processo através dos elementos de prova a ele fornecidos. E como não pode haver duas verdades, cabe ao juiz, através da valoração da prova, encontrar esta verdade para que se produza uma decisão correta para o caso concreto,

Sendo assim, ao proferir uma decisão de mérito, indicar os fundamentos pelos quais justifica seu convencimento, formado através da análise das provas produzidas no processo, construindo em contraditório seu conhecimento a respeito dos fatos da causa. É o que se pode chamar de valoração democrática da prova.

Dessa forma, diante do exposto, verifica-se que impossibilidade de acolhimento do alegado pelo réu.

2.1 - Da Alteração dos Critérios para Obtenção da Isenção do IPVA por Deficientes Físicos - Não Submissão do Autor aos Novos Critérios Legais:

Postula o Requerido, que o Autor não se submeta aos novos critérios legais, demonstrando verdadeira manifestação de desespero, uma vez que utiliza embasamentos frágeis, fundados em meras e superficiais alegações, desprovidos de fundamentos jurídicos.

Em que pese a alegação que o Autor não traz qualquer elemento indicativo que seja portador de deficiência severa e profunda e que seu veículo sofreu qualquer adaptação ou customização, esta tese não merece prosperar, eis que a nova exigência estabelecida pela Lei estadual nº 17.293/2020 para a concessão da isenção do IPVA, qual seja, a de que o veículo seja necessariamente adaptado para a situação individual de cada motorista, acaba por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia.

A exclusão dos veículos de pessoas que se enquadram nos requisitos para a isenção apenas pelo fato de não necessitarem de qualquer adaptação no veículo ofende diretamente os princípios da igualdade e da dignidade humana, e promove a exclusão da pessoa portadora de deficiência, deixando de garantir a sua dignidade, finalidade precípua da concessão da própria isenção.

Não se discute que abusos e fraudes devam ser severamente combatidos pelo Estado!

Não se desconhece que havia pedidos infundados para se "enquadrar" como deficiente e usufruir indevidamente de isenções ilegais!

Tais condutas abjetas, que geram danos aos cofres públicos e acabam por refletir negativamente naqueles que verdadeiramente fazem jus às isenções legais e à política inclusiva, devem ser coarctadas e punidas.

E a própria legislação em questão traz previsão para isso!

Veja-se o próprio § 3º e 4§, do art. 13 A, abaixo descrito, no qual - sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis - assevera que:

"§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor

do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os

exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da

pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer

documento utilizado no processo de concessão do benefício.

§ 4º - As isenções concedidas especialmente aquelas que

forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na

forma de condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda

e Planejamento."

Agora, a leniência/incapacidade do Estado de fiscalizar e punir os fraudadores NÃO pode ser usada como desculpa para editar diploma discriminatório inconstitucional, que lese direitos fundamentais e crie "categorias distintas de deficientes" e que, por via nem tão indireta assim, busque, na realidade, aumentar a arrecadação.

As informações trazidas em juízo pelo Requerido são frágeis e não servem para embasar o convencimento do MM. Juízo de primeira instância.

Por todo exposto, considerando as premissas acima expostas, impossível chegar a outra conclusão, devendo afastar a pretensão da parte Reclamada em desqualificar o direito do Autor, e que seja ratificado os pedidos da peça vestibulanda.

2.1 - Da Alegada Inexistência do Direito Adquirido:

Alega o Requerido que o fato do Requerente ter direito à isenção à luz da legislação anterior, já revogada, é irrelevante na apuração da existência ou não de direito ao benefício em relação aos exercícios de 2021 e seguintes.

Ocorre que o Autor é preceptor do direito adquirido!

O direito adquirido é caracterizado quando um segurado já preencheu todos os requisitos para o benefício antes da mudança da lei, sendo que, nesses casos, é possível utilizar as regras anteriores à reforma ou à Lei que modificou ou extinguiu direitos.

Nesse aspecto, a discussão vai além do direito adquirido. O contribuinte tem o direito de não ser surpreendido por tributos que não estavam previstos a época do fato gerador.

Isso posto, requer seja impugnadas todas a alegações da Ré e a manutenção dos pedidos nos termos da incial.

2.2 - Da alegada impossibilidade de extensão da norma isentiva pelo poder judiciário para abarcar situações não previstas em lei:

O Requerido alega que a pretensão do Requerente não poderia ser apreciada pelo Judiciário eis que ofende o princípio da separação de poderes.

Tem-se percebido, ultimamente, que a má redação e a técnica legislativa quando da elaboração das leis é uma constante nos textos legais, comprometendo-se, muitas vezes, a sua exata aplicação e a própria ciência.

O Acesso à justiça é garantidor de direitos violados ou ameaçados. Na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , XXXV, é garantido que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

Segundo Nome, o Acesso à Justiça, de forma que hoje não se caracteriza mais como um direito concedido pelo Estado, mas, sim, de um dever do Estado de disponibilizar meios à solução dos conflitos de interesses e de pacificação social. O autor, ainda, completa:

"O dever de assegurar o acesso à justiça não se limita a simples possibilidade de distribuição do feito, ou a manutenção de tribunais estatais à disposição da população, mas engloba um complexo sistema de informação legal aos hipossuficientes jurídicos, o patrocínio de defesa dos interesses daqueles econômica e financeiramente desprotegidos que possibilitem a igualdade de todos e, acima de tudo, uma justiça célere em prol do jurisdicionado".

Além do mais, quando do requerimento da isenção, o Autor se submeteu à um procedimento administrativo, sendo inclusive, avaliado por médicos especialistas habilitados do DETRAN/SP, responsáveis por atestar o Autor como pessoa portadora de deficiência.

Assim, restou amplamente demonstrado e comprovado que o Autor faz jus à busca pela tutela dos seus direitos, amplamente violado pela criação pelo Decreto Estadual nº 17.293/2020, bem como, faz jus à isenção de IPVA, tendo em vista que sua deficiência foi devidamente atestada pelos órgãos administrativos responsáveis.

Assim sendo, mais uma vez fica claro que é direito do Autor à manutenção dos pedidos nos exatos termos da inicial.

2.3 - Da alegada inexistência de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal:

O RÉU alega que é errado afirmar que os critérios aplicados à anterioridade nonagesimal em relação ao IPVA pois não houve revogação de um princípio fiscal.

Importante ressaltar que de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se de regra prevista no art. 150, III, c da Constituição Federal:

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Em outras palavras, o IPVA se submete à vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

Os precedentes do E. STF sobre o tema são uníssonos:

O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e,portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária:

Não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. (STF. 1a Turma.RE(00)00000-0000 AgR, Rel.Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018).

O Supremo Tribunal Federal tinha entendimento de que a revogação da isenção não correspondia à criação nem à majoração de tributo, consistindo apenas na dispensa de pagamento de tributo já existente, de modo que o tributo voltava a ser imediatamente exigível, não carecendo da aplicação do princípio da anterioridade. Por esse entendimento, revogada a isenção, o tributo voltava a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade ( CF, art. 150, III, b), de acordo com diversos precedentes da Corte Constitucional, dentre eleso RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Carlos Velloso, publicado em 27.09.96.

O referido recurso extraordinário transitou em julgado, recentemente, em 18/02/2021, ratificando o entendimento segundo o qual aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais:

EMENTA

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão em bargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal. Voto médio. 1. A redação do item 2 da ementa do acórdão embargado pode levar à interpretação equivocada de que, em qualquer hipótese de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haverá sempre a necessidade de se observarem as duas espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal. Presença de obscuridade. 2. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto médio, para sanar a obscuridade, conferindo-se ao citado item da ementa do acórdão em bargado a seguinte redação: ‘ 2. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, geral e nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos . Contudo, há caso sem que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações estão expressas no § 1º do art. 150 e em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da CF/88. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos, sem se olvidar, ademais, da data da entrada em vigor da EC nº 42/03, que inseriu no texto constitucional a garantia da anterioridade nonagesimal.’ "

No mesmo sentido podemos destacar o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3aRegião:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE VEÍCULOS IMPORTADOS SUPOSTAMENTE PARA USO PRÓPRIO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPI. TRIBUTO DEVIDO, APESAR DE JURISPRUDÊNCIA DO STF (NÃO VINCULANTE E QUE NÃO ATENTA PARA EMENDA CONSTITUCIONAL). SITUAÇÃO DE FATO PRESENTE NOS AUTOS QUE DESMERECE O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DECRETO Nº 7.567/2011: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DO ART. 16 DO DECRETO, COM EFEITO EX TUNC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.1. O importador pessoa física é o consumidor final e por isso, à vista do princípio da repercussão, é quem suporta a carga tributária pois não participa do processo de industrialização do veículo. Mas é o responsável pela carga fiscal na condição de importador do bem. Releva notar que a tributação surde independentemente do destino do bem importado, pois em se tratando de internação de bem alienígena o seu" fato gerador "é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, CTN). Assim, são indiferentes para fins tributários tanto a qualificação do importador como pessoa física não comerciante, quanto o destino do bem introduzido no país; como muito se sabe, é o desembaraço aduaneiro a provocação material do tributo e de nenhuma importância a finalidade da importação.2. A aplicação do entendimento referente à inconstitucionalidade da exigência do ICMS em relação à importação de bem"para uso próprio"deve ceder diante da alteração constitucional advinda com a Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, da Constituição Federal.3. O STF também afastava a incidência do IPI em suposto respeito ao princípio da não cumulatividade, expresso no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição Federal; não incidiria IPI nessa hipótese pois, em se tratando de pessoa física não empresária, seria inviável a compensação do valor do tributo devido, com créditos de uma operação anterior. Essa jurisprudência firmou-se em torno de acórdão no RE nº 203.075-DF, Pleno, rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ de 29-10- 1999). Ocorre que a técnica de não cumulatividade deve resguardar a

cadeia mercantil contra o exagero tributário, e não uma operação isolada. A não cumulatividade como técnica de tributação menos onerosa restringe-se ao contribuinte industrial ou ao comerciante. Sucede que aquele que compra para si um carro estrangeiro não ingressa num sistema produtivo e assim não há porque ser protegido contra carga tributária que na verdade incidirá uma vez só e não em" cadeia produtiva ".4. Corrobora a incidência do IPI no caso em tela o fato de o importador ter alterado a verdade dos fatos quanto à sua atividade profissional, em sede proemial, pois é sócio de empresa cujo objeto social, dentre outras atividades, engloba a importação e exportação de veículos, comércio de veículos nacionais e importados, locação e manutenção de veículos em geral. Soa estranho e desmerece totalmente a impetração que uma pessoa física importe dois veículos muito semelhantes, inclusive da mesma cor, diferindo apenas no fato de um deles ser conversível, afirmando que ambos são para uso próprio, quando esse importador é sócio de uma firma destinada a mercancia de automóveis. 5. O Poder Público pode manipular as alíquotas do IPI mediante Decreto, conforme autoriza o texto constitucional (art. 153, § 1º, CF), porém, a majoração da alíquota submete-se à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c) .6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.661/DF, suspendeu, com efeito extunc, a vigência do art. 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, no que encerra a possibilidade de exigir-se a observação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos os noventa dias previstos na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.7. Apelações e reexame necessário improvidos.(TRF 3a Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 338319 - 0010348-93.2011.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2014)

Assim, é forçoso reconhecer a ilegalidade e conseqüentemente a inexigibilidade do imposto em questão, por violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, do

art. 5º, I do Decreto Estadual nº 65.337/2020 de 11 de Dezembro de 2020, que determinou a entrada em vigor, a partir do dia 1º de Janeiro de 2021, com isso, revogou o art. 13, inciso III, da Lei 13.296/2008.

III - Dos Pedidos:

Por todo exposto requer se digne Vossa Excelência em receber a presente impugnação, a fim de dar pela procedência da ação, garantindo ao Autor a isenção do IPVA do seu veículo.

Nestes Termos,

P. Deferimento.

São Bernardo do Campo (SP), 6 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

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Profª Francys Balsan, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

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