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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III- JABAQUARA/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizado na Endereço° Andar, Santo Amaro, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos do PROCEDIMENTO ORDINÁRIO , que lhe move Nome, que se processa perante este Egrégio Juízo e respectivo Ofício de Justiça, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O, com base nas razões de fato e nos fundamentos de direito a seguir aduzidos:

SÍNTESE DO PEDIDO INAUGURAL

Comparece a parte autora em juízo em busca da revisão unilateral de cláusulas mutuamente ajustadas quando da livre celebração do contrato de financiamento de veículo, ainda que inexistente qualquer alteração substancial das circunstâncias.

A parte Autora relata que realizou contrato de financiamento junto a instituição ré, para aquisição de um veículo marca/modelo: FORD KA, ano/modelo: 2019/2020, referente ao contrato n° (00)00000-0000.

Em apertada síntese, pugna pela revisão das cláusulas contratuais, alegando que a taxa de juros aplicada é abusiva, aduz que são indevidas as tarifas de registro e avaliação, bem como do seguro.

Conforme cópia do contrato juntada nos autos, demonstrando prévio e pleno conhecimento da taxa de juros mensal pactuada, bem como do custo efetivo do contrato, tarifas e encargos moratórios.

Contudo, conforme ficará cabalmente provado a improcedência da ação é de rigor, porquanto totalmente desamparada de fundamentos fáticos e de direito.

DAS RAZÕES QUE LEVARÃO À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

✔ DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA GRATUITA - No presente caso, a parte autora transacionou um bem, ocasião em que por si só contrapõe o previsto no instituto da justiça gratuita, ferindo os demais consulentes e entes estatais.

✔ Uso da TABELA PRICE é plenamente legal nos contratos de financiamento

 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Sobre o contrato que se pretende revisar não incide comissão de permanência

 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - Não abusividade dos juros remuneratórios que não superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado apurado pelo BACEN

 CAPITALIZAÇÃO MENSAL - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541/STJ).

 ENCARGOS MORATÓRIOS - após o vencimento da parcela/contrato, é prevista a incidência dos encargos de mora, a saber: juros remuneratórios (no mesmo percentual previsto para o período de normalidade), multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.

 SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS

 Válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o Registro do Contrato

 Válida a AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM GARANTIA (TAB).

 Válida a contratação do SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA .

 NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES - No caso dos autos, não restou demonstrado o nexo de causalidade que ensejasse o dever da Ré em restituição à Autora qualquer valor, uma vez que não há qualquer ilegalidade praticada pela requerida.

 DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Descabe no caso concreto a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor provar o que alega, cabe trazer aos autos documentos comprobatórios dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Banco réu em cobrar os valores contratualmente estabelecidos.

PRELIMINAR

DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO ESTADO: O EMPECILHO DO ABUSO PROCESSUAL

O Estado mantém o sistema judiciário para atender às postulações daqueles que se acham prejudicados em seus direitos, instituindo-se o Juiz natural (Constituição Federal, art. 153, §4).

Em decorrência de tal princípio, se deve observar se a postulação inicial é, ab initio, legítima, para que não se torne maléfica à outra parte e ao Estado, pois se sabe que a invocação injustificada ou maliciosa dos órgãos jurisdicionais autoriza reprimir-se o abuso de direito (Nome Filho, Abuso do Direito no Processo Civil , pág. 33), sendo a lealdade processual questão de ordem pública.

Na atualidade, o Judiciário vê, atônito, uma avalanche de ações assoberbarem o seu dia a dia, prejudicando sobremaneira a entrega adequada da prestação jurisdicional.

Uma das razões, verdadeira deslealdade processual, é o ajuizamento indiscriminado e desarrazoado de ações por advogados que falseiam realidades, fraudam documentos, dentre outras situações, muitas vezes sem qualquer conhecimento da parte.

Em regras estas ações são distribuídas por um mesmo profissional, versando sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de peculiaridades do caso concreto, e geralmente movidas em desfavor de grandes instituições, com solicitação indistinta de assistência judiciária e liminares inaudita altera pars .

Essas irregularidades, constatadas no dia a dia forense, levaram à criação de NUMOPEDES (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda) por vários Tribunais, considerando o entendimento de que a atitude ímproba é mais ultrajante à justiça como entidade do que à parte contrária. 1

Para a Ministra Nancy Andrighi é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o excesso no direito fundamental de ação , não apenas em hipóteses tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais:

O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde", afirma. "É por isso que é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito. (Recurso Especial 1.817.845 - sem grifo no original)

Para coibir o assédio processual, o artigo 81 do CPC permite ao juiz, além de fixar multa pela má-fé, o poder, de ofício, de arbitrar a indenização pelos prejuízos que a parte contrária sofreu , incluindo-se neste o dano moral, oriundo do exercício abusivo dos direitos e faculdades processuais - o assédio processual.

Há de se considerar também como abuso processual o que está definido como litigância de má-fé nos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Esses dispositivos traçam quais são as obrigações das partes no processo e quais são as atitudes que podem levar o juiz a condenar alguém por litigância de má-fé.

DO MÉRITO

DA INOCORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

É cediço para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é necessária uma análise minuciosa sobre a declaração de pobreza, vez que esta não é suficiente para subsidiar o convencimento do Julgador, levando-o a conceder a gratuidade.

Com a alteração do CPC, a simples alegação e declaração de pobreza não são suficientes para a concessão do benefício, pois isso por si só não comprova a condição de pobreza

No caso dos autos, resta latente que pairam dúvidas sobre as condições do Autor, ainda mais considerando a aquisição do bem objeto do contrato. Em sendo assim, a parte deve ser intimada para demonstrar com documentos cabais de comprovar a verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 99, §2° do CPC

Assim, é necessária a negativa de prosseguimento ao processo pela inexistência de prova da necessidade de deferimento do benefício da justiça gratuita.

DA POSSIBILIDADE DE UTIL I ZAÇÃO DA TABELA PRICE

Embora o(a) Autor(a) insurge-se contra o método de cálculo utilizado, certo é que não há qualquer irregularidade na utilização da Tabela Price. A aplicação da Tabela Price para amortização da dívida é reconhecidamente legal, sendo esta matéria pacificada pela jurisprudência pátria conforme se verifica a seguir:

Apelação Cível. Contratos bancários. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de perícia contábil, não reconhecida. Aplicação do CDC aos contratos da pessoa física. Ilegalidades, no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Aplicabilidade não comprovada. Possibilidade. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. Precedente do STJ, em sede de Recurso Repetitivo. Ausência de inconstitucionalidade da Medida Provisória no 1.963/2000 e 2.170-36/2001. Capitalização de juros. Admissibilidade desde que previamente pactuada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 53 9 e 541 do E. STJ. Taxa de juros acima de 1 2 % ao ano. Limitação não aplicada às instituições financeiras. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; A pelação 10 2 4314-81.2017.8.26.0071; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6 a V ara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018);

*REVISIONAL - Empréstimo pessoal bancário - Alegação da abusividade da taxa de juros remuneratórios eis que indevidamente capitalizados pelo método de amortização pela Tabela Price, apontada a inconstitucionalidade formal do artigo 5o da MP no 1.963-17/2000 - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, fixando-se a verba honorária em 10% do valor atribuído à causa - Irresignação recursal do autor reiterando os mesmos argumentos da sua inicial - CAPITALIZAÇÃO- Julgamento do Recurso Extraordinário n° 5 92 .377 pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual foi atribuida repercussão geral, que declarou, por maioria, a constitucionalidade do artigo 5o, caput, da MP no 2,170-36/2001, superando longa controvérsia a respeito - Entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da sua Súmula n° 539 - Previsão expressa na cédula emitida de periodicidade 'diária' da capitalização - TABELA PRICE - Adoção para evolução e amortização da dívida que não implica, necessariamente, em ilegal capitalização de juros - Regularidade na sua contratação e aplicação reconhecida - MÚTUO FECHADO - Taxa anualizada contratada em patamar diverso da projeção dos juros mensais básicos - Prevalência, caso informada - Artigos 52, inc. II, do C.D.C., 354, do C.C. e Circular BACEN n° 2. 9 36, de 14 de outubro de 1999 - Tese consolidada no REsp 9 73 . 827 , julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. - Explicitação no contrato revisando da taxa anualizada - Descaracterização de capitalização indevida por qualquer ângulo analisado - Sentença mantida - Apelação não provida. * (TJSP; Apelação 1017292-78.2017.8.26.0068; Relator (a): Jacob Valente;

Neste sentido, plenamente válida a forma de amortização e, portanto, descabível a alteração como requerido na inicial.

DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE ADESÃO - TAXA DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES

Depreende-se dos fatos acima transcritos e dos demais aduzidos na peça vestibular que a parte autora da demanda confessadamente contratou com o banco réu.

No que tange ao presente tópico, mister destacar que, conforme se verifica, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda , já havia sido estipulado o valor de cada parcela quando da celebração do contrato entabulado, ocasião em que a parte autora não nega que tenha concordado, pelo contrário, não traz nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agente capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC.

Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 24 e parágrafos, trata expressamente dos contratos de adesão, conceituando-os e permitindo o seu uso, como decorrência da própria necessidade de contratação em massa no atual estágio da economia.

No caso da contratação formulada entre o banco e a parte autora, identifica-se que não há nenhuma irregularidade, e ainda, não há comprovação de que o banco tenha descumprido os termos da avença, como pretende impingir ante a tese engendrada.

Saliente-se que todos os encargos e obrigações inseridos no contrato firmado entre as partes estão em conformidade com a referida lei, não podendo, desta forma, serem reputados como abusivos.

O contrato é totalmente válido pois preenche os requisitos exigidos pelo art. 104 do Código Civil, quais sejam: a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e, ainda, forma prescrita ou não defesa em lei.

Outrossim, o contrato foi celebrado à luz da boa-fé e função social do contrato nos termos dos arts. 421 e 422 do CC em vigor.

Com efeito, em que pesem as razões elencadas apresentadas pela parte autora em sua inicial quanto a taxa de juros pactuada e a "ilegalidade" da capitalização de juros, temos que estes argumentos não prosperam.

Nesse sentido, no que tange a limitação dos juros, por óbvio que a questão há muito restou pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos, sacramentando o seguinte:

"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02"; RECURSO ESPECIAL N° 1.061.530 - RS (2008/00000-00)

Por seu turno, restou decidido neste mesmo recurso repetitivo que a revisão do pacto somente poderá ocorrer caso o consumidor efetiva e inquestionavelmente comprove a abusividade das taxas de juros pactuadas, o que não houve no caso:

d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.

E assim, solucionando a questão foram editadas as súmulas 382 e 422 do STJ:

Súmula - 382

"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Súmula - 422

"O art. 6°, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH".

E nem socorre à parte autora a afirmação de que não houve a efetiva juntada do instrumento contratual, eis que neste caso o STJ pacificou o tema editando a súmula 530 a seguir:

"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

Assim sendo, não prosperam as alegações da parte autora quanto a ilegalidade do pacto e da taxa de juros estipulada, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO

Sobre a suposta alegação de incidência de comissão de permanência, fracassou o Autor na sua tentativa de demonstrá-la, pois como se pode verificar no contrato, não há qualquer menção sobre a cobrança em questão, sendo mera especulação da exordial.

A parte simplesmente supõe haver cumulatividade da comissão de permanência com demais encargos, mas não comprova de forma prática a origem de seu argumento. Logo, não há que se falar sequer em apreciação do mérito neste ponto.

DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Após o vencimento do contrato, é prevista a incidência dos encargos de mora, de modo a penalizar o inadimplemento e a demora no cumprimento da obrigação. No caso em tela, são eles: juros remuneratórios (no mesmo percentual previsto para o período da normalidade), multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.

Com relação à multa decorrente da mora, não encontra óbice legal a sua cobrança, permanecendo hígida a cláusula contratual que a prevê no caso de inadimplência, enquanto através dessa cláusula penal já quantificaram as partes os danos decorrentes do inadimplemento.

O não-cumprimento da obrigação no tempo oportuno importa na aplicação da penalidade ajustada sobre o saldo devedor.

Como se observa do contrato sub judice , a multa moratória foi estipulado no patamar de 2% (dois por cento), portanto, dentro do limite estipulado pelo CDC, e em consonância com o pleito da parte autora, dispensando qualquer discussão, pois em consonância com a Lei n° 9.298/96, que modificou o parágrafo 1°, do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, pelo atraso no cumprimento da obrigação, são devidos os juros moratórios estipulados no contrato, na proporção de 1% ao mês. A legalidade da cobrança dos moratórios, no patamar contratado, encontra respaldo no art. 406 do Código Civil. Neste aspecto, carece de interesse processual a parte autora, inclusive.

Com relação à cobrança dos juros remuneratórios após findo o prazo contratual , estes se prestam a manter a base econômica do negócio.

Note-se, que a taxa contratada para os juros remuneratórios é aplicada tanto para o período do empréstimo quanto para o período da inadimplência.

Em sendo assim, como já referido alhures, a impontualidade no pagamento das prestações implica na incidência de encargos de mora; em outras palavras, acarreta na correção do débito.

DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL

A questão posta em juízo discute a ilegalidade da capitalização dos juros, não se distanciando da alegação de que o Dec. n° 22.626/33 se aplica aos contratos bancários.

A parte autora, como os devedores de instituição financeira em geral, debruçou-se na Súmula 121 do STF (é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada); e do art. 4.° do mesmo Dec. n.° 22.626/33, apesar de pacífica sua não incidência nos contratos bancários.

Pois bem, sem prejuízo da discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos deste gênero, é permitida a capitalização de juros em contratos bancários. Isto porque, a Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.03.2000, disciplinou no "caput" do seu art. 5°:

"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".

Esta Medida Provisória, com o artigo acima transcrito, reeditada periodicamente, de modo que o regramento em questão ainda persistia no ordenamento jurídico - então no "caput" do art. 5° da MP n° 2.170-36, de 23.08.2001 - por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional n° 32, de 11.09.2001, que em seu art. 2° regrou:

"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional".

Assim, restando prevista a capitalização no contrato, seja expressamente, seja através da exposição da taxa de juros mensal e taxa de juros anual, onde a soma desta última ultrapassa a soma de 12 vezes a soma da primeira, resta evidente e inquestionavelmente clara a pactuação da capitalização de juros no caso concreto.

Cimentando o tema o STJ pacificou a questão editando as súmulas seguintes:

Súmula 539 -É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual conratada.

Ademais, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que se questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da sobredita medida provisória 1.963-17, de 30.03.2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro. Destarte, foi reconhecida a repercussão geral sobre o tema, onde restou finalmente reconhecida a regularidade formal da sobredita medida provisória no que tange aos requisitos de relevância e urgência, necessário sua edição.

Assim, diante dos fatos expostos, resta clara a legalidade da capitalização de juros pactuada e por consequência a improcedência da pretensão da parte autora.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em observância aos argumentos tecidos na exordial, a parte autora aduz que os juros remuneratórios inerentes à operação são abusivos, o que não se coaduna com a realidade inerente a operação em comento.

Alega que o Banco teria estipulado na contratualidade taxa efetiva, pugnando pela sua limitação.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, no artigo 51, inc. IV decreta a nulidade das cláusulas abusivas, oferecendo o rol de situações que assim o considera. Vejamos:

"Art. 51- São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;"

Note-se que no contrato objeto da presente demanda, juntado às fls. 31/34, não se observa qualquer das irregularidades descritas no art. 51, CDC, o qual veda tão somente as cláusulas consideradas abusivas, a parte autora tinha ciência das taxas aplicadas no contrato de financiamento. Vejamos:

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Da leitura do título ora discutido, denota-se claramente que não há qualquer abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios, tampouco de abusividade das cláusulas contratuais previamente pactuadas.

As taxas exigidas pelo Banco de fato foram aquelas estritamente contratadas, não tendo a instituição exigido nada que não lhe fosse permitido .

Resta claro que a aplicação de juros procedida pelo réu não fere qualquer norma do ordenamento jurídico vigente, sendo as alegações revisionais absolutamente improcedentes.

Ressalte-se, que a taxa de juros contratada não induz, de forma alguma, abusividade, mesmo porque era de pleno conhecimento da parte autora, que optou pela contratação.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que os juros somente são abusivos se discrepantes dos aplicados por outras instituições financeiras, senão vejamos:

"...Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990, a Segunda Seção desta Corte , sedimentou o ent (REsp n. 407.097/RS) entendimento de que o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença."

Nesse sentido, nenhuma ilegalidade teria sido praticada, conforme se verifica em reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que entende pela não abusividade a prática da taxa média do mercado, como Agrg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJ de 02.04.2007, REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, DJ de 20.06.2008:

"Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais."

Além do que já foi dito, cabe dizer que, de forma geral, não é possível a limitação da taxa de juros nos contratos firmados com instituições financeiras, exceto pelo Conselho Monetário Nacional - o que não ocorreu no período do contrato firmado com a parte autora, e nem aconteceu até a presente data .

E, por fim, afastando qualquer alegação de abusividade no encargo em comento, este, foi fixado em consonância com a taxa média apurada pelo BACEN, não havendo que se falar em revisão, neste ponto

DA PREVISÃO LEGAL PARA COBRANÇA DAS TARIFAS DA FINANCEIRA - DAS VÁRIAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL

A Lei n° 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil ".

Complementarmente, o art. 9° da Lei n° 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen "cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional".

É com fulcro nesses dispositivos legais que o Bacen torna pública as decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária. Nesse contexto, se inserem as Resoluções n°s. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10 .

Veja que, quem celebra um contrato deve respeitar todas as cláusulas contratuais e, mais importante, preservar a estrita e direta boa-fé contratual, consoante disposto no Artigo 422 do Código Civil, que relata:

"...Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé...".

O desrespeito de tais cláusulas contratuais pela parte autora automaticamente irá gerar insegurança jurídica, fato que não pode ocorrer e que deve ser abalizado pelo respeitado Poder Judiciário. Como se sabe, o direito dos contratos repousa em quatro princípios fundamentais, quais sejam: da autonomia da vontade; do consensualismo; da boa-fé; e da força obrigatória. No caso, a parte autora não cumpriu com o acordado, dado que sabia das tarifas / serviços constantes na CET ao firmar o pacto contratual.

Indubitavelmente, o pedido constante da inicial fere, de forma frontal, os princípios assinalados alhures, máxime quanto ao da sua força obrigatória que se traduz na máxima do pacta sunt servanda a obrigação de se cumprir o pactuado. (Quitar as tarifas e serviços previamente contratados). Determina o citado princípio que o contrato, fonte de direitos e obrigações, vincula as partes e torna obrigatório seu adimplemento (as partes que tratam e firmam o pacto devidamente), não se autorizando a qualquer dos contratantes, unilateralmente, impor-lhe modificação ou mesmo renegociação.

Em sua perene obra "Contratos", Orlando Gomes disseca, com reconhecida autoridade sobre o tema, o princípio em comento, verbis:

"...O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga aos contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido.

Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. "

Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. " (Contratos, 10a ed., pág. 38, Forense, Rio de Janeiro, 1.984) ...".

Em soma, é certo que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios de suas alegações (sob qualquer vertente - incluindo quanto alegação de onerosidade excessiva e não contratação de tarifas / serviços), deixando de juntar documentos essenciais ao seu pedido e, principalmente, deixando de prová-los. Primordial que, tal dever está embutido no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne ao Código de Processo Civil, que traz em seu artigo 373, I CPC, a seguir transcrito in verbis:

"...Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito(...)"

Em soma, tendo agido a instituição financeira respaldada na licitude regulatória, contratual e jurisprudencial, certamente que a mesma está bem respaldada pela doutrina pátria, consoante exposto no artigo 188 do Código Civil Brasileiro, que traz com primazia:

"Artigo 188. Não constituem atos ilícitos:

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido(...)"

Assim, a celebração do contrato foi legítima - respeitando CDC, CC, CVM, BACEN, ordenamento jurídico e boa-fé contratual - dado constância da CET, inexistindo qualquer incidência indevida de valores ou tarifas (sequer provado na ação judicial pelo autor - novamente), razão pela qual a demanda comprovadamente não possui meios de prosperar.

Em suma, o registro de contrato , esclareça-se aqui que ele é uma exigência efetivada pela Resolução 689 do CONTRAN. O registro é efetuado no DETRAN ou autoridade de trânsito de cada Estado (com peculiaridades na relatada Resolução), sendo ato indispensável e obrigatório quando da conclusão de todo e qualquer instrumento contratual de financiamento de veículo automotor. Independe, mas coexiste com o gravame, pois sua função é diversa, garantir às partes (financiador e financiado) segurança jurídica e os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato levado a registro.

Razão pela qual, se é previsto em Resolução, e uma exigência do Conselho Nacional de Trânsito, não há como se afastar a legalidade da sua cobrança. Outrossim e sendo efetivamente transacionado entre cliente e casa bancária (com ciência da obrigatoriedade legal), é certo afirmar que se trata de ato lícito, isto é, negócio jurídico perfeito.

In casu , verifica-se no documento (anexo) o autor tinha ciência do serviço que seria prestado pela Instituição Financeira, e que ela deveria pagar por este, aceitando e assumindo o custo quando assinou, sem sofrer qualquer coação o documento.

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Certo que, o Registro do Contrato deriva da natureza do negócio contratado pela Parte Autora, O QUAL SEJA, FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/GARANTIA. A Instituição Ré destaca que tais valores são inerentes da modalidade de crédito pleiteada pela Parte Autora, repita-se, a única função do banco dentro do contrato reclamado é fornecer crédito e, não, arcar com os gastos inerentes de uma modalidade de contrato escolhido pela própria parte Autora.

Ainda, o Registro de Contrato está expressamente previsto no contrato formalizado entre as partes e, sua finalidade é reembolsar o Requerido dos custos com o Registro do Contrato (novamente, obrigatórios por legislação e, ainda, cientificados e ratificados pelas partes), repita-se, tais custos se deram, em face da modalidade de financiamento requerida pela própria parte autora. Além disso, o Registro do Contrato constitui exigência legal (artigo 6° da Lei 11.882/08 e artigo 1.361 do Código Civil) e seu custo é de responsabilidade do contratante, ou seja, do comprador do bem (artigo 490 do Código Civil). Para comodidade do cliente, o Promovido, nos moldes do contrato, se encarrega de realizar o registro, e, repassar ao cliente tal ônus.

No mesmo sentido, a tarifa de cobrança da Avaliação, Reavaliação e Substituição de Bens recebidos em garantia (TAB), em conformidade com o art. 5°, inciso VI da Resolução n° 3919, de 25/11/2010, também é considerada legal:

" Art. 5° Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:

(...)

VI - avaliação, reavaliação E substituição de bens recebidos em garantia ;"

A mesma linha de raciocínio foi efetivada e citada novamente no RESP n° 1.578.553/SP, reporto:

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No caso em tela, observa-se que há incidência da tarifa de avaliação de bem, pois esta foi efetivamente realizada pela Instituição financeira, em virtude de ser o VEÍCULO USADO , como se vê no contrato juntado, trata-se de um FORD KA, adquirido no ano de 2020, sendo que a inexistência de avaliação correta por profissional qualificado, pode acarretar severos prejuízos para a instituição financeira, que não teria ciência do valor e condição exata do bem a financiar.

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Demonstrado, que o serviço era necessário e foi efetivamente prestado, legal a sua cobrança.

DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA

O seguro proteção financeira é uma modalidade contratual que objetiva assegurar o adimplemento de prestações, ou de todo o saldo devedor, em contratos de financiamento/crédito pessoal adquiridos pelo contratante/segurado, configurando legítima proteção financeira ao credor, bem como para o devedor, que se desonera da responsabilidade em caso de sinistro previsto na cobertura do contrato.

Em relação ao Seguro de Proteção Financeira, constata-se que foi certificada a liberdade de contratação ou não do mencionado serviço. Trata-se, dessa forma, de ato cujo interesse é único e exclusivo do consumidor/contratante, já que destina-se a resguardar-lhe de riscos da inadimplência em determinadas situações, tais como a título de exemplos, a perda de emprego ou renda.

Constata-se que foi certificada a liberdade de contratação ou não do mencionado serviço. Trata-se, dessa forma, de ato cujo interesse é único e exclusivo do consumidor/contratante, já que destina-se a resguardar-lhe de riscos da inadimplência em determinadas situações, tais como a título de exemplos, a perda de emprego ou renda.

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A opção pela contratação se ratifica quando da verificação da proposta de adesão ao seguro acostado às fls. 42, pois está devidamente assinada pelo Autor, o que corrobora a voluntariedade na contratação. Veja-se:

A contratação do seguro não está atrelado ao contrato de financiamento (podendo ser contratada em outra instituição), sendo uma opção do cliente no momento da compra do bem. Por tal turno, deve ser respeitado o cerne contratual e intencional (motivação do contrato), o que foi devidamente efetivado no caso em tela.

Novamente, tal serviço foi adquirido por intenção do consumidor, ciente das condições do contrato, valores e afim (presentes na CET e não oneroso)

Neste sentido:

"CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. TABELA PRICE. APLICAÇÃO POSSÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. ANALISE DA LEGALIDADE DEVE OBSERVAR A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TARIFA DE CADASTRO, E AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN 3.919/10. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, CUJA ADESÃO É FACULTADA AO MUTUÁRIO. PRÁTICA COMUM EM CONTRATOS DE LONGO PRAZO E QUE ENVOLVEM GRANDE APORTE FINANCEIRO. COBRANÇA QUE NÃO CAUSOU SURPRESA AO CONSUMIDOR E QUE O BENEFICIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DO CMN. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Apelação n° APL 10352522220158260002 TJ-SP - Julgamento: 28 de Março de 2016 - Relator: Coelho Mendes

Assim, tendo o(a) autor(a) anuído com a contratação do serviço de seguro, a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, não há de se falar em abusividade quanto ao pagamento deste.

DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Pretende o(a) Requerente a restituição dos valores considerados cobrados e recebidos supostamente de forma indevida pelo requerido, alegando, fortuitamente, cobrança de encargos contratuais ilícitos, taxas abusivas e não pactuadas, o que levaria ao direito de repetir e, em consequência, a declaração de inexistência do débito. Mas, como já salientado, todos os encargos estipulados nas avenças questionadas são lícitos e de acordo com a legislação aplicável, bem como é evidente que o requerido é devedor inadimplente.

In casu , não verificamos a ocorrência de nenhum enriquecimento ilícito ou dano a parte adversa que enseja o dever de reparar.

A cobrança de encargos contratuais sobre a obrigação por culpa do requerido, nos termos da legislação citada, não confere ilegitimidade em sua cobrança e, muito menos, induz ao direito à restituição de valores dos autos o Autor tinha plena ciência no momento da contratação

A incidência de encargos e quaisquer outras taxas inerentes aos contratos de crédito bancário não é cobrança, mas correção de valores auferidos pela parte, e juros em razão de estar esta instituição financeira impossibilitada de tomar de volta o crédito concedido. Mera incidência de encargos contratuais não permite a repetição de indébito.

Ademais, é a letra do artigo 877 do Código Civil, in verbis : art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

A propósito, o judicioso entendimento exarado pelo então MM. Juiz da 5a Vara Cível de Ribeirão Preto, Dr. Nome, nos autos dos embargos à execução opostos em face deste requerido (Proc. n.° 986/96), quando do julgamento da ação em 23/12/1997, DOE de 04/01/1998:

"Ressalva de capital importância, entretanto, há de ser feita a essa altura: para a eventualidade de apontarem os cálculos a um pagamento até agora efetivado em montante maior do que o crédito real da entidade bancária, não se há de reconhecer a possibilidade de devolução ou ressarcimento a qualquer título pela entidade bancária, e isso por razão bem simples. Consagrada que se acha a ‘soluti retentio’ para juros não convencionados, com muito maior razão se há de aplicar o princípio para a hipótese do mutuário que os pagou em cumprimento de disposição clausular específica, a qual, posteriormente, venha a ser desconsiderada por determinação judicial. Em outras palavras: se aplica a ‘soluti retentio’ para a hipótese de pagamento de juros não convencionados, com muito maior razão se há de aplicar o princípio, quando se pagam juros contratualmente avençados. "

Não há prova do pagamento ter sido feito por erro e nem ao menos impugnação alguma às cláusulas contratuais determinadoras dos encargos contratuais.

Qual o erro no pagamento das prestações do pacto ou encargos pelo uso do crédito concedido? Qual o vício dos contratos capaz de ensejar as suas nulidades?

Não houve cobrança humilhante nem de maneira injuriosa, apenas a incidência normal e com previsão contratual de encargos financeiros previamente ajustados e com o conhecimento das partes, pelo que se refuta a pretensão do requerido em exigir a restituição dos valores pagos pelo serviço prestado.

DA PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO E DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

O pedido de depósito nos autos não merece qualquer atenção, pois se funda unicamente em inconformismo do Autor, e não na lei.

O CPC, em seu art. 539, dispõe que a consignação é cabível nos casos permitidos em leis. Pois bem. Buscando tais possibilidades no código civil e no código tributário nacional, temos as seguintes cabimentos da consignação

Art. 335 do CC: A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Art, 164 do CTN: A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

O caso em concreto não se enquadra em nenhuma das possibilidades legais acima mencionadas. A consignação não é regra, mas sim exceção, e é exatamente por isso que só é cabível onde a lei permite, o que não é o caso dos autos.

Neste ponto, questiona-se: Onde estão os requisitos legais para que o(a) Autor(a) possa consignar as parcelas em juízo, livrando-se dos encargos moratórios a que deu causa?

Assim, ausentes todos os requisitos das ações consignatórias, bem como tendo o(a) Requerente firmado contrato voluntariamente e ciente de todos os encargos de mora, tendo permanecido em contumaz inadimplência, não há se falar em consignação dos valores das prestações por mero inconformismo quanto às parcelas, ainda mais em valores menores que o devido, sendo certo ilegal seu pedido

DA IMPUGNAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO

O autor anexa à sua inicial uma planilha de cálculo elaborada por contador de sua confiança, expondo valores, juros e índices de correção que não condizem com os pactuados no contrato celebrado entre as partes.

Ocorre que não há se falar em aplicação de outros juros ou índice de correção senão aquele previamente pactuado, mesmo porque é presumível a oscilação cambial, sendo certo que a parte autora tinha pleno conhecimento de tal fato quando celebrou o contrato e optou por referido índice de correção e juros, bem como aceitou os encargos incidentes.

A planilha de cálculo foi elaborada por um contador de total confiança do autor, sendo esta, totalmente imparcial e tendenciosa, não traduzindo a expressão da verdade e induzindo este E. Juízo a erro, sendo evidente que o expert não iria, nem de longe, contrariar os interesses de quem a encomendou.

Ademais, referida demonstrativo resta totalmente impugnado por não se encontrar revestida pelas disposições constantes nos contratos firmados entre as partes, sendo para tanto, nula.

Outrossim, dispõe sobre o assunto o artigo 156 do Código de Processo Civil:

"Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

§ 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

§ 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

§ 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados. § 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.

§ 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. " (g.n.).

Não bastasse a disposição legal supracitada que, por si só, invalida o demonstrativo apresentado, acrescente-se ainda que o cálculo feriu diretamente os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista, que não concedeu ao requerido o benefício contido no artigo 469 do Código de Processo Civil, vejamos:

"Art. 469. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos. "

Os juros e demais encargos cobrados pela Instituição Financeira são legal e contratualmente previstos, portanto, infundadas as alegações do Sr. Contador, eis que totalmente lícita a cobrança dos juros, taxas e demais encargos.

DA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Á parte autora cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, sendo esta a regra geral esculpida pelo legislador no artigo 373 do NCPC.

A doutrina moderna, acompanhada pela atual jurisprudência, coloca ao lado da regra geral do artigo 373 do NCPC outros critérios para a distribuição do ônus da prova, consubstanciados nos princípios do direito, na máxima da experiência do juiz e na recente inversão do ônus da prova introduzida pelo artigo 6.°, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90.

A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor.

A inversão do ônus da prova não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação jurídica processual.

A inversão do ônus da prova deve ser observada sobre o aspecto processual, sendo autorizada a medida quando o consumidor for hipossuficiente em face da relação jurídica processual, ou seja, quando a produção da prova depender da maior colaboração da outra parte, como, por exemplo, na exibição de algum documento que encontrasse em seu poder, e não no que diz respeito a formulação de cálculos e outros aspectos requeridos pela parte autora para embasar sua pretensão.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, espera o requerido que Vossa Excelência se digne a acolher a preliminar ofertada, julgando extinto o feito, sem apreciação do mérito, se assim não entender, no mérito, julgar antecipadamente improcedente o pedido formulado pela autora, uma vez que sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como prosperar a presente ação.

Para provar o alegado, protesta provar por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através do depoimento pessoal da requerente, pela juntada de documentos e por prova testemunhal.

Requer que todas as intimações e/ou notificações sejam remetidas, exclusivamente, em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes.

Endereço eletrônico: email@email.com

Termos em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 22 junho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome RAFAEL BARIONI

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF