jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0568

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -SP.

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade -RG- 2.738.245-SSP/SP, inscrito no C.P. F. (M.F), sob nº 000.000.000-00, com domicilio à Endereço, Centro Poços de Caldas, por seu advogado e procurador judicial que esta subscreve, por não se conformar com a r. sentença de fls. 122/13, prolatada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO que move em face Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade -RG- 2.498.025, inscrito no C.P. F.(M.F.) sob nº 000.000.000-00, sua esposa Nome, brasileira, comerciante, portador da Cédula de Identidade -RG- 00000-00, inscrita no C.P. F.(M.F.) sob nº 000.000.000-00, domiciliados e residentes à Endereçoe Nome, brasileira, divorciada, do lar, portadora da Cédula de Identidade - RG- 00000-00-SSP-SP, inscrita no C.P. F.(M.F.) sob nº 000.000.000-00, domiciliada e residente à Endereço, vem respeitosamente à presenta de Vossa Excelência para interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz com espeque o artigo 513 e sgts. do Estatuto Processual Civil, cujas razões de fato e de direito vão consignadas na minuta que segue em anexo.

Requer, outrossim, que o recurso em tela seja recebido e processado, com a intimação dos requeridos para, querendo, apresentem suas contra-razões e após seja remetido ao E. Tribunal "ad que", onde se espera seja conhecido e provido para reformar a r. sentença proferida por este juízo monocrático.

Requer ainda a juntada dos documentos em anexo, que tratam- se documentos novos em conformidade com o artigo 397 do CPC.

Segue em anexo, a guia de custas devidamente recolhidas e do porte e remessa de retorno dos autos.

Termos em que, j. aos autos

Pede deferimento

São João da Boa Vista, 12 de maio de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS DE APELAÇÃO

Apelante : Nome

Apelados: : Nomee sua esposa Nome

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara : Terceira Vara Cível

Comarca de origem: São João da Boa Vista

Egrégio Tribunal

Eméritos Julgadores.

Conforme se observa da peça inaugural desse processo, a presente ação versa sobre a anulação de ato jurídico consistente em uma promessa de divisão amigável levada a efeito pelos Apelados, que agiram com conluio para o fim causar prejuízo ao Apelante.

E por que a alegação de conluio, porque no dia 15 de dezembro de 1995, sem o conhecimento do Recorrente, essa divisão foi pactuada por um instrumento particular, (doc. fls. 19/24), sem qualquer registro no cartório respectivo para dar-lhe conhecimento, ao tempo em que estava em fase de separação judicial com sua ex esposa Nome.

Mister salientar, que o Apelante, não foi notificado em momento algum do propósito dos Apelados em realizarem e referida divisão amigável do bem imóvel. A indigitada divisão correspondeu a 1/4 (um quarto) do imóvel que a Apelada Nomee o Apelante receberam em doação e tornaram-se coproprietários (fls.13/15 dos autos).

Por outro lado, insta ressaltar que o Apelante, não só deveria dar a Apelada Nomea vênia conjugal, por ainda estar casado com ela sob o regime de comunhão parcial de bens e ao tempo da divisão em debate os bens do casal não tinham sido partilhado (doc. em anexo), mas também porque é proprietário de 50% (cinquenta por cento) da parte que cabe a ela, na condição de donatário. Essa prova é documental, consistente na escritura de doação e respectiva matrícula. (documentos juntados aos autos (fls. 13/15).

Há que se consignar, também, que na mencionada promessa de divisão a Apelada Nome, se compromete a obter do seu ex marido e ora Apelante a sua outorga uxória (cláusula 3a).

Aflora, ainda, da cláusula 3a do citado documento que está consignado que a Apelada Nomeestava separada de fato do seu marido e pendente de separação judicial.

É de se anotar, também que em momento algum o Apelante foi notificado ou tomou ciência dessa promessa de divisão, o que é de lei, não só porque para a validade do negócio jurídico pela vênia conjugal (art. 242 C.C.), mas também em decorrência de sua participação efetiva no condomínio, conforme determina o artigo 628 do Estatuto Material pátrio de 1.916.

Muito bem, como e quando o Apelante ficou sabendo da promessa da divisão amigável do imóvel objeto dessa contenda. Em 04 de janeiro de 2013 , a co-ré e ora Apelada Nome, foi notificada pelo co- proprietário e também Apelado Nome, através de seu advogado para pagar a sua quota parte do imposto incidente sobre o imóvel e também outras despesas pertinentes. (doc.fls. 17/18).

A ilicitude do ato jurídico que se pretende anular por meio da presente ação está mais do que patenteada, através da robusta prova documental, resta tão somente, se isso for necessário, o que se argumenta, tão somente por amor ao debate, é a data em que o Apelante tomou conhecimento da pactuação da promessa de divisão amigável.

Essa matéria, por ser efetivamente necessária para que se proporcione ao autor a tutela jurisdicional que postula, inquestionavelmente, não pode prescindir da produção de todas as provas em direito admitidas, seja ela documental como testemunhal.

Entretanto, Nomee sua esposa ao contestarem a ação, em sede de preliminar, arguiram a prescrição do direito de ação do autor, aduzindo que tinha ele conhecimento da divisão que ora se contesta e nunca se opôs a ela, porque estabelecida entre as irmãs Nomee Nome(sic.), mencionando como indício do que alegam o fato dele nunca ter se preocupado em pagar os tributos e as despesas incidentes sobre o imóvel.

Objetivando dar sustentáculo à resposta, alegam que os Apelados Nomee esposa, sempre pagaram as despesas incidentes E DEPOIS COBRAVAM DA RÉ Nome.

Asseveram também que o autor, mesmo conhecedor da divisão do imóvel não promoveu a ação competente ação anulatória no prazo de dois (02) anos conforme preconiza o artigo 252 do Código Civil de 1.916, razão pela qual perdeu o direito de ação para tal desiderato.

Além desses argumentos os Apelados Nomee e Nome, também discorrem sobre outros pontos controvertidos da contenda, entretanto, o ponto que merece reparo é a extinção do processo, com julgamento de mérito, porque o culto magistrado "a quo" acolheu as alegações de prescrição dos sobreditos Apelados. "In verbis" :

"Acolho preliminar de mérito fls. 107. De fato o negócio jurídico impugnado é de 15.12.1995, segundo narra o autor. Por outro lado o próprio autor informou que a separação judicial do casal ocorreu em 1998. O ordenamento jurídico, então vigente, estabelecia o prazo de 02 anos para anular o negócio jurídico maculado pela ausência da outorga necessária de um dos cônjuges (art. 252, do C.C./16). Ajuizada que foi a ação em 23.09.2014, de há muito tempo transcorrido o biênio para o ajuizamento da ação respectiva, por força do fenômeno da decadência. Ante o exposto acolho a alegação de prescrição e julgo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 269,inc, IV, do C.P.C."

De ora em diante passa-se de à demonstração cabal e irrefutável de que a r. sentença deve ser reformada em sua totalidade, porque, não está lastreada na norma do direito material muito menos do direito processual, como se demonstrará a seguir.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico trata-se de uma cláusula pétrea, disposta no art. , LV da CRFB/88[1], que nos diz:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

Nome, "in Direito Administrativo , 20a edição, São Paulo, Atlas, 2007, p. 367, discorre sobre esse tema, ensinando:

"O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita "

Como bem ensina Nomeem sua monografia" Curso de direito constitucional,4a ed.,São Paulo,Saraiva, 2009, p.592" ," .....o contraditório e a ampla defesa não se constituem em meras manifestações das partes em processos judiciais e administrativos, mas, e principalmente uma pretensão à tutela jurídica ".

Não menos importante é a lição de NomeAfonso da Silva," Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., São Paulo, Malheiros,2005", p.189 ao nos ensinar"....... que o devido processo legal está baseado em três princípios, quais sejam: o acesso à justiça, o contraditório e a plenitude de defesa."

Portanto, em se falando de devido processo legal, trazemos à lume se haveria de fato embasamento jurídico capaz de levar o ilustre MM. Juiz"a quo"ao convencimento de que o processo deveria ser extinto, com julgamento do mérito ante o decurso do biênio estabelecido no artigo 252 do Código Civil de 1.916.

É incontestável que não!

No que pertine ao prazo para a propositura da presente ação o que deve se levar em conta, e que não foi observado pelo culto magistrado sentenciante, é o que está estabelecido pelos Apelados na Cláusula 3a do Instrumento de Promessa Particular de Divisão Amigável que está colacionada aos autos. Veja-se:

" que a escritura definitiva da divisão será outorgada tão logo se torne possível, comprometendo-se a contratante NomeMARDUY, em se fazendo necessário, requerer o suprimento da outorga de seu marido, Nome,do qual se encontra separado de fato e pendente de separação judicial"

" ....fazendo-se esclarecer que, em face do regime deste casamento- separação de bens - a parte ideal que lhe cabia, assim como a parte que ora lhe cabe em razão desta divisão, não comunica com aludido cônjuge, posto que havido por doação da genitora da ora contratante, Sra. NomeMARDUY".

Do teor desta cláusula colhe-se que, inarredavelmente, o autor, ora apelante, não tinha conhecimento do ato jurídico que ora se busca anular, porque, primeiramente a apelada Nomese compromete a obter de seu ex marido, a outorga marital, em segundo lugar, porque o regime de casamento de bens não é o da separação total, mas sim o da comunhão parcial como se depreende da certidão de casament9o colaciona aos autos.

Outro aspecto relevante para demonstrar que a r. sentença ora guerreada deve ser reformada, é o fato de que em 23/10/1995 foi deferida a apelada SULEY a cautelar de separação de corpos, e a promessa de divisão amigável foi pactuada meses após, isto é, em 15/12/1995, quando ainda tramitava pelo juízo da comarca de Poços de Caldas-MG a ação de separação judicial que cedeu somente em 22/09/1998; o divórcio em 18/02/2010. Entretanto, como se demonstra pela certidão de sentença que ora se colaciona aos autos, que foi ajuizada uma ação para apuração de bens e frutos do casal desde a separação.

No item 2 desta certidão esta descrito que" entre os bens existentes, consta as fls 277, letra g o seguinte imóvel: "um terreno, sem benfeitorias, situado na cidade de São João da Boa Vista, SP, com frente para Av. Brasília, com área de 3.387,35, metros quadrados..." imóvel doado na proporção de 1⁄4 para NomeMARDUY E Nome, conforme matrícula 10.509, no CRI de São João da Boa Vista-SP". (certidão datada de 11/05/2015)

Assim sendo, resta induvidoso, que a ação jamais poderia ser extinta, com julgamento do mérito, portanto merece reforma,

Os pressupostos para a reforma do decisum em comento, podem se revelar, primeiramente, pelo fato de que além de ter sido o apelante casado em comunhão parcial de bens com sua ex esposa, ora apelada e não como separação de bens como consta do instrumento que se visa anular, portanto, teria que obrigatoriamente ter a vênia conjugal, como se comprometeu a apelada Nome, e não o fez, inclusive com o silencio das outras partes, também era co-proprietário da fração ideal de 1⁄4 do imóvel objeto da promessa de divisão, razão pela qual deveria ter participado do negócio jurídico por força do que estabelece o artigo 628 do Estatuto Material Pátrio de 1916, que estabelece de forma clara que a coisa comum não pode ser alterada por nenhum dos condôminos sem o consenso dos outros.

Bem é de ver que o proficiente magistrado de primeiro grau, não analisou com a acuidade que lhe é peculiar este aspecto da demanda, preferiu ele, simplesmente se ater somente a preambular expendida pela parte ex adversam, no sentido de que ocorreu, no caso vertente, a perda do direito de ação para invalidar o ato, cujo o prazo é de dois anos depois de ter terminada a sociedade conjugal.

Assim, laborou em equivoco, o Ilustre sentenciante, não só porque o autor também é condômino, mas também porque o teor do artigo 252 do C.C de 19916, no caso dos autos, deve ser mitigado em razão das peculiaridades que lhes se apresentam.

Como se arguiu anteriormente, o pacto de divisão amigável levado a efeito entre os Apelados, em concilium fraudis, isto porque a época já sabiam que não poderiam contratar a divisão amigável sem o comparecimento ou anuência do apelante, porque além de ser condômino ou coproprietário do bem objeto da divisão, também tramitava nesta ocasião a ação de separação judicial, cuja a partilha de bens ainda não foi encerrada, e dela consta esse imóvel.

Uma outra evidencia da fraude, é a alegação dos apelados Nomee Nome, em sua contestação que afirma categoricamente que as despesas incidentes sobre o imóvel em questão eram pagas por eles e depois notificavam a co-ré Nomepara o reembolso de tais despesas. Ora, senhores julgadores, se a partilha amigável foi efetivada através de um instrumento particular de promessa, com a obrigação de uma das partes de outorgar a escritura definitiva tão logo fosse possível (esse possível após a partilha de bens), porque é que eles não cuidaram de notificar o apelante?

De toda evidencia que não queria dar conhecimento da divisão ao apelante, porque certamente não concordaria com ela, pois espertamente, o co-reu Nomerealizou esta divisão privilegiando-o. a prova disso está no croqui anexado aos autos, donde se vê que a parte cabente a ex -esposa do apelante ficou sem qualquer valor econômico, porque dela não pode ser edificada em razão de sua metragem.

Como está patenteado o dolo das partes, no pacto que engendraram para dividir o imóvel que possuem em comum, com exclusão propositada do autor, ora apelante, a que se trazer a lume o teor do artigo 242 do Código Civil enfeixado, que estabelece ser vedado a mulher, alienar ou gravar de ônus reais os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime de bens (inciso II).

Deste dispositivo, colhe-se que a mulher casada não pode praticar este ato que se visa anular sem estar previamente munida de uma autorização do marido ou suprimento judicial.

É de se observar que este artigo inabilita a ex esposa do ora apelante de praticar qualquer ato que se configure alienação ou qualquer outro ato que implique em diminuição do patrimônio do casal se a sua prévia autorização, o que não aconteceu no caso dos autos.

Ad argumentandum em outro aspecto a reforma do decisum proferido pelo juízo monocrático também é de rigor.

Ab initio é imperioso trazer a lume a falha cometida pelo insigne magistrado em sua sentença para se demonstrar desta feita não se houve ele com o necessário descortino jurídico que lhe é peculiar .

É importante trazer a baila também o teor do artigo 94 do mesmo Códex que preconiza ser omissão dolosa a prática de atos bilaterais com o silencio intencional de uma das partes a respeito do fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado.

Neste aspecto há que se provar que sem ela não se teria celebrado o contrato, portanto o silencio das partes ora apeladas evidencia o dolo negativo, razão pela qual deve se anular esse ato, uma vez que os requisitos são os mesmos que se exige para o dolo positivo.

Ai esta patenteado, a gravidade do artificio fraudulento levado a efeito pelos apelados. Neste diapasão a sentença recorrida deve ser reformada porque não foi proferida de acordo com a previsão legal e também com a boa doutrina.

Um outro ponto que também serve de premissa verdadeira para a reforma da r. sentença esta contido no artigo 82 do Código Civil de 1916, isto é, para que o ato jurídico tenha validade, requer não só agente capaz, objeto lícito, a forma prescrita em lei ou não proibida por ela.

Na situação entemada, resta provado pelos documentos coligidos aos autos, que esta presente a impossibilidade absoluta e não relativa que invalida o ato jurídico. E porque se alega neste apelo a impossibilidade absoluta de se validar o ato jurídico que se ataca? Porque aflora o princípio erga omnes que decorre não só da falta da outorga marital mas também da co-propriedade do apelante.

Ademais a jurisprudência dominante entende que por causa da teoria Actio Nata a prescrição só é iniciada a partir do conhecimento dos fatos, e por isso mais um motivo para que o prazo prescricional previsto no artigo 252 seja mitigado. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUATRO ANOS - Aplica-se, no caso em análise, o Código Civil de 1916, porque a alienação se realizou na vigência deste diploma legal. Tratando-se de venda de imóvel, sem o consentimento da mulher, o prazo prescricional aplicável é o de 04 anos, do art. 178, § 9º, I, a, do CC/1916. V.V. - Se a venda ocorreu em 1959, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 178 § 9º, I, 'a' do CC/1916, para a alegação de anulabilidade. -Para a ação em que se alega nulidade do ato, ocorrido antes da vigência do NCC, o prazo prescricional é de 20 anos, conforme art. 177 do Código Civil de 1916. - O prazo prescricional somente tem início com o conhecimento do fato, diante da teoria da actio nata. - Prescrição afastada. -Recurso conhecido e provido.(TJ-MG 106870503541780011 MG 1.0687.00000-00/001 (1), Relator: LUCIANO PINTO, Data de

Julgamento: 22/10/2009, Data de

Publicação: 12/11/2009) (grifo

intencional)

Também é necessário se colacionar o teor do artigo 145 do Código Civil de 1916, que em seu inciso III estabelece ser nulo o ato jurídico quando este não revestido da forma prescrita em lei.

Do instrumento particular objeto da demanda não consta a anuência do apelante neste negócio jurídico como co-proprietário que é, motivo pelo qual, é nulo de pleno direito e não ocorre prescrição.

Mas, em sua sentença o MM. Juiz" a quo ", não fez questão nenhuma de analisar essas provas documentais, optou por levar em consideração somente os argumentos dos contestantes em relação a prescrição.

Em decorrência do que acima se expõe, é imperiosa a reforma da sentença em comento, uma vez que ela discrepa do que determina o artigo 458 do Estatuto Processual Civil, mais precisamente no seu inciso II, pois, deixou de analisar as provas documentais produzidas pelo Apelante, no sentido de demonstrar que a tutela jurisdicional pretendida por ele lhe poderia ser deferida, mas preferiu tergiversar o direito material e julgar antecipadamente a contenda em se atentar aos documentos colacionados pelo autor.

Cassio Scarpinella Bueno, ao dissertar sobre o artigo 458, na Obra" Código de Processo Civil Interpretado"3a ed., Ed. Atlas, pág. 1445 in verbis:

".... O relatório também deverá indicar o que entender relevante que tenha ocorrido na fase saneadora e na fase instrutória. É fundamental que o relatório indique não só as questões de fato decorrentes da postulação e da resistência, mas também as questões jurídicas aventadas pelos sujeitos do processo. Tudo o que for relevante para a decisão deve ser exposto no relatório e analisado na fundamentação da sentença.... Exposta a causa - a tese e a antítese -, cumpre ao julgador analisar criticamente as questões de fato e de direito, resolvendo-as. É o que o inciso II do art. 458 do CPC denomina de fundamentos. Por

"questões" de fato e de direito deve se entender os pontos, as matérias, sobre os quais controvertem autor e réu. Essa segunda parte "lógica da sentença (a referente a fundamentação ou à motivação) é o momento em que o julgador desenvolve seu reciocínio à luz do material carreado aos autos, aplicando, sobre as premissas fáticas que estabelece, as regras do direito. TUDO O QUE FOR RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA DEVE SER APRECIADO E RESOLVIDO NESSA PARTE DA SENTENÇA ( grifamos)

Assim, seguindo essa lição doutrinária, não é demais salientar que o julgador deve sempre analisar todas as provas coligidas aos autos, não só aquelas que lhe convém, como ocorreu na situação vertente, isto é, fixou-se somente na questão ressaltada pelo artigo 252 do C.C./1916. Não analisou e considerou todas as outras trazidas aos autos pelo Apelante; provas documentais que demonstram totalmente ao contrário das alegações dos Apelados

Por não proceder de conformidade com o comando processual, na parte dispositiva também não aplicou corretamente o direito material ou seja, deixou de aplicar a regra abstrata de direito ao caso concreto. Bem é de ver que as regras explicitadas pelo artigo 458 do CPC são os requisitos primordiais da sentença, ou seja, devem sempre estar presentes para sua validade e eficácia. Faltando um deles a sentença é nula.

Bem é verdade que da narrativa dos fatos cabe ao juiz concluir até onde vai a verdade das alegações da parte, portanto, a necessidade das provas. No caso entemado, Os Apelados não trouxeram com a resposta qualquer prova de suas alegações, isto é de que o Apelante tinha conhecimento da divisão amigável do imóvel e quedou-se inerte. Allegare nihil et allegatum non probare para sunt (Alegar e nada provar e como se nada tivesse alegado).

Causa espécie e estranheza a alegação dos Apelados, sendo o Apelante também proprietário de 50% do quinhão pertencente a sua ex esposa, na condição de donatário, se soubesse desse contrato porque iria se calar por tanto tempo? E mais, porque não teria descrito na inicial da partilha judicial de bens essa divisão amigável? É obvia a existência do dolo negativo por parte dos Apelados, razão pela qual inaplicável o teor do artigo 252 do C.C./16

Nome, em sua obra" Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2, 24a ed., atualizada por Nome, Ed. Saraiva, na página 76 ensina : "A regra é que o juiz deve decidir segundo o alegado e provado pelas partes" - iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet.

O juiz, no presente caso, deixou de apreciar as provas trazidas pelo Apelante, e julgou extinto o processo, com julgamento do mérito, segundo o seu convencimento baseado somente na alegação dos Apelados; consequência disso, nulidade da sentença.

É de todo evidente que o Juiz é o destinatário principal das provas, pois, servem precipuamente para formar a sua convicção no que pertine a existência efetiva dos fatos narrados pelas partes, portanto, se são certos devem culminar com a exclusão de todos os outros motivos contrários ou divergentes, não é o que acontece da situação enfeixada.

Mas, o fato deduzido pelos Apelados, contraria as provas documentais produzidas pelo Apelante, diverge do que constam delas, ou seja, todas elas comprovam a necessidade da outorga uxória, do seu comparecimento como condômino (co-proprietário) e também que não tinha conhecimento até que seu filho assessorou a sua genitora/Apelada no acordo firmado com os Apelados Nomee Nome, para pagamento dos débitos incidentes sobre o bem imóvel, que ocorreu em 04/01/2013.

Por esses motivos senhores Julgadores, extreme de dúvida que a sentença é nula de pleno direito por não se ater aos comandos legais, ou no mínimo deve ser reformada para adequá-las as provas reais e robustas produzidas pelo Apelante, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Nossos tribunais já decidiram que, quando se tratar de ato nulo não corre prescrição. Isto ocorreu "in casu" como está provado por meio dos documentos colacionados aos autos, portanto, a reforma da sentença, também e necessária neste aspecto.

Isto posto, respeitosamente se requer seja conhecido e provido o presente inconformismo para reformar a r. sentença de primeiro grau, determinando o seguimento do processo para a sua fase instrutória, ou se outro for o entendimento desse E. Tribunal, sejam acolhidos dos os argumentos do Apelante, corroborado por substanciosa prova documental, julgar procedente a ação, em todos os seus termos a fim de decretar a nulidade da Divisão Amigável de bem imóvel que ora se contesta, por seu sólidos e jurídicos fundamentos.

Requer, também a inversão do ônus da sucumbência, nos termos da lei processual civil.

DO PREQUESTIONAMENTO

O Artigo 105 da nossa Magna Carta estabelece: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou

negar-lhes vigência;

b) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Pois bem, se a sentença recorrida forma mantida, certamente vários dispositivos de lei federal serão violados, e também será dado a ela intepretação divergente daquela que foi atribuída por outro tribunal, conforme jurisprudência colacionada acima.

Por outro lado , há que se salientar que a sentença negou vigência aos artigos 81, 82, 145, III e 242, 94 e 628, todos do Código Civil de 1.916, em razão do que prescreve o artigo 2035 do novel estatuto material pátrio. Em segundo lugar, porque também vulnerou o artigo 458 do Estatuto Processual Civil, porque a sentença não se ateve ao comando desse dispositivo, ou seja, não analisou as provas constantes dos autos que foram juntadas pelo Apelante.

Em razão da afronta a todos esses dispositivos de lei federal, fica a matéria desde já prequestionada, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal para fins de interposição de Recurso Especial no caso de se manter a sentença de primeira instância.

Culminando, requer-se seja o presente Recurso de Apelação, conhecido e provido para:

a) anular a sentença recorrida em razão do juízo monocrático não ter comprido os ditames do artigo 458 do Código de Processo Civil;

b) se outro for o entendimento desse Colendo Tribunal, seja ela reformada para se determinar ao juízo "a quo" que reabra a instrução do processo para o fim de propiciar ao Apelante a ampla defesa e,

c) não se acolhendo os pedidos acima, seja reformada, para no mérito decretar a nulidade do ato jurídico que ora se impugna pelos motivos exaustivamente expostos e devidamente corroborado por documentos

Finalmente, requer-se, como consequência do que acima se postulou a inversão dos ônus da sucumbência.

É o que se requer e se angustia, para se

recompor do direito do Apelante que foi literalmente afrontado pela sentença

recorrida como fartamente demonstrado.

São João da Boa Vista 12 de maio de 2015

Nome

00.000 OAB/UF