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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0034

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.

P EDIDO DE J USTIÇA G RATUITA

Nome, brasileiro, Estado Civil, Vigilante, nascido aos 13 de junho de 1969, filiação Nomee Nome, inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, endereço de e-mail: Nome, residente e domiciliado na Servidão Marcos José Santana, nº. 169, Bairro Armação do Pântano do Sul, Florianópolis/SC., CEP: 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído através do instrumento de mandato em anexo, com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebera as necessárias intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO TRABALHISTA , pelo Rito Sumaríssimo, contra :

1. JSSUL SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA. , inscrição no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, localizada no endereço da EndereçoCEP: 00000-000;

2. Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00;

3. NomePAULA DA SILVA , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, AMBOS a serem notificados no endereço da sede da empresa sito na EndereçoCEP: 00000-000, e;

4. NomeE CONSTRUÇÃO LTDA. , inscrição no CNPJ sob nº. 00.000.000/0000-00, localizada no endereço da EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

01. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO EFETUADO NA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 134, § 2º DO CPC

O 2a e 3a Réus são sócios da 1a empresa Reclamada ( JSSUL SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA. ), de modo que, respondem com seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela empresa, caso ela seja inadimplente ou não possua bens suficientes para pagar o que deve, isto, com fundamento no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 50 do Código Civil, art. 795, § 4º do CPC, arts. 133 a 137 do mesmo diploma legal, e art. 855-A da CLT e, em observância ao Provimento nº 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

02. LEGITIMIDADE PASSIVA

O Reclamante foi contratado pela 1a empresa Reclamada ( JSSUL SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA. ), entretanto prestava serviços para 2a empresa Reclamada ( NomeE CONSTRUÇÃO LTDA. ), pelo que se comprova através de cópia do TRCT do Reclamante, onde consta a informação no campo "IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR", item 09., o número de CNPJ da 2a Reclamada ( NomeE CONSTRUÇÃO LTDA. ).

Indiscutível, pois, não apenas a legitimidade das acionadas para responderem aos termos da presente ação, mas também a responsabilidade solidária, conforme prevê o art. 455, da CLT. Entretanto, se esse juízo entender que a 2a empresa Reclamada não é responsável solidária, deve, no mínimo, reconhecer a responsabilidade subsidiária, forte no Enunciado 331, IV, do c. TST.

03. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 19.08.2016 para exercer a função de VIGILANTE , dispensado sem justa causa em 10.10.2019 e afastamento em 09.11.2019 , percebendo por última remuneração a importância de R$ 00.000,00.

04. VERBAS RESCISÓRIAS - Dispensa sem justa causa.

Dispensado sem justa causa, não recebeu os haveres rescisórios correspondentes, razão pela qual pretende o pagamento das parcelas, que compreendem ao saldo de salários, aviso prévio indenizado (art. 487 e ss., CLT; art. 7º, XXI, CF); horas extras; Adicional de periculosidade; Adicional tempo de serviço; Adicional noturno; Intrajornada; Férias + 1/3 (simples e proporcional) - (art. 147, CLT; art. 7º, XVII, CF); 13º salário proporcional (art. , Lei 4.090/62; art. 7º. VIII, CF); indenização compensatória de 40% do FGTS na forma da legislação de regência (art. , I, CF; art. 10, II, ADCT; art. 18, Lei 8.036/90); indenização compensatória do seguro desemprego, no valor equivalente ao benefício que faria jus o Reclamante, na forma da lei, bem como, a multa prevista no art. 477 da CLT.

Na apuração das verbas trabalhista, o aviso prévio deverá ser considerado para todos os efeitos legais (OJ 82 e 83, SDI-I).

O FGTS e a multa de 40% também são devidos sobre o aviso prévio (Súmula 305, TST) e o 13º salário (art. 15, § 6º, Lei 8.036).

05. DO DANO MORAL - Ausência do pagamento dos direitos rescisórios

O Reclamante foi imotivadamente dispensado sem ter recebido seus direitos rescisórios até a presente data, o que lhe acarretou sérios prejuízos de ordem econômica e moral, pois o trabalhador foi impossibilitado de arcar com seus compromissos financeiros, causando-lhe grandes constrangimentos.

A Reclamada, com seu ato irresponsável, retirou por inteiro do Reclamante os meios de prover a sua subsistência e de sua família, ou seja, impediu o empregado de suprir as suas necessidades básicas, causando-lhe incerteza, sofrimento e constrangimento, após anos de trabalho.

A dispensa imotivada do trabalhador e a ausência do pagamento de seus direitos rescisórios por si só já bastam para a caracterização do dano, pois é inerente ao ser humano a necessidade de receber suas verbas alimentares para continuar sobrevivendo - não existe a necessidade de prova do dano moral decorrente do dano material, dada a consequência lógica que se pode extrair da situação degradante à qual o Reclamante foi exposto, sendo obrigado a sobreviver pedindo favores de amigos e familiares para sustentar- se, não havendo que se falar em meros aborrecimentos cotidianos da vida.

Realmente, trata-se de uma contradição o fato de os contratos civis e financeiros contemplarem penas pecuniárias graves para repercussões patrimoniais e os contratos de trabalho contemplarem penas mínimas para repercussões alimentares. A prática lesiva da Reclamada afronta o art. , IV, CF, invertendo a ordem das prioridades sociais, colocando o direito à propriedade e à livre iniciativa em plano mais relevante que os valores sociais do trabalho.

Não resta dúvida que se trata de situação que necessita de mobilização imediata e necessária do trabalhador demitido, que, de uma hora para outra, se encontra sem condição de cumprimento de obrigações já assumidas e incapaz de realizar o mínimo planejamento de um futuro próximo, pois como a incerteza gerada pela surpresa do desemprego, há a realidade de degradação moral que pode ser manifestada por qualquer pessoa. E degradação moral significa atingimento da personalidade humana, valores protegidos constitucionalmente pelos art. , III combinados com o art. , V e X da Carta Magna. Ser provedor do sustento de sua família é situação pessoal do empregado demitido que agrava ainda mais a sua lesão moral.

O erro e má-fé na conduta da empresa geraram a inequívoca e conseqüente ofensa à honra e à dignidade do Reclamante e o nexo de causalidade resta evidente. Assim, há o dever de reparação do dano moral pela Reclamada, haja vista a infração por ela cometida às garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e dignidade do trabalho, fundamentos esses, tão valorizados em nossa República.

Dessa forma, deverá a Reclamada ser condenada a reparar os prejuízos morais sofridos pelo Reclamante (art. , V e X, CF), nos termos dos arts. 186 e 927, CC, tendo em vista a falta de pagamento de verbas rescisórias - de caráter alimentar - sendo devida, portanto, ao Reclamante, indenização pelas ofensas à sua honra e dignidade praticadas pela Reclamada, com plena ciência do ato lesivo que praticou (art. 932, III, CC).

Em relação ao quantum , este deve levar em conta a capacidade econômica da empresa agressora, pois, se for quantia irrisória, não terá o condão de desestimular as práticas lesivas da Reclamada, que deverá abster- se de cometer nova infração deste gênero. Assim, o Reclamante postula o direito à indenização por danos morais, o que ora se pleiteia, no valor de R$ 00.000,00, importe que se revela compatível com os danos que lhes foram impingidos.

Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da prolação da decisão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST.

06. DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT e APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, § 5º, DA LEI 8.036/90

No período contratual, não houve depósito regular do FGTS, porquanto não a depósitos nos meses de FEVEREIRO/2018; MARÇO/2018; MAIO/2018; JUNHO/2018; JULHO/2018 e AGOSTO/2018, pelo que se comprova com a juntada do incluso extrato. Requer, pois, a comprovação do cumprimento dessa obrigação legal na audiência inicial, mês a mês e não havendo prova hábil, desde já, suplica pela execução direta das parcelas que lhe são devidas, inclusive com acréscimos previstos no artigo 22 da Lei nº 8.036/90.

07. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT

As verbas supracitadas em itens anteriores são cristalinamente incontestes, diante disto, requer, em conformidade com o teor da redação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzida pela Lei nº. 10.272/2001, a majoração em 50% (cinquenta por cento), sendo que, os referidos valores deverão ser quitados em primeira audiência.

08. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Reclamante REQUER , lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento na Súmula nº. 463 do TST, no § 3º, do art. 790 da CLT, artigos 98 e seguintes do NCPC e incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, sendo certo que sua situação econômica não lhe permite pagar às custas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, conforme inclusa declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei .

Com efeito, atualmente o Reclamante está DESEMPREGADO, portanto, independentemente do valor do último salário recebido, o mesmo não possui qualquer rendimento fixo, o que justifica o pedido de concessão da Justiça Gratuita.

Caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer , desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo Reclamante.

Sucessivamente , caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, REQUER , desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

Urge destacar que o artigo 790-B, em especial do seu caput ao parágrafo 4º, bem como o artigo 791-A, ambos da Lei nº. 13.467/2017, que tratam do pagamento de custas e honorários periciais e advocatícios, são impugnados pelo Reclamante, uma vez que inconstitucionais, pois afrontam o artigo , incisos XXXIV, XXXV e LXXIV, da CF/88.

Tais dispositivos apresentam inconstitucionalidade material, uma vez que impõem restrições à garantia de gratuidade judiciária aos Reclamantes que comprovem insuficiência de recursos na Justiça do Trabalho, o que viola o artigo , incisos III e IV, artigo , incisos I e III, artigo , caput , incisos XXXV e LXXIV e § 2º, todos da Constituição Federal.

Por outro lado, não se pode admitir que o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, perca tal condição pelo simples fato de receber um crédito no processo trabalhista ou em qualquer outro processo judicial.

Há mais para refletir.

Para que o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, perca tal condição e venha a ser responsabilizado pelo pagamento de custas e honorários advocatícios, necessário será: primeiro , que a Reclamada demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade; segundo , que após tal demonstração, o Juiz revogue a decisão que concedeu à parte os benefícios da justiça gratuita, ouvindo-o previamente (artigo 10 do CPC/2015), e claro, para, somente a partir daí, se dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, ser possível, efetivamente, cobrar da parte, antes beneficiária da justiça gratuita, os valores relativos às obrigações decorrentes de sua sucumbência.

De qualquer forma, independentemente da concessão ou não do benefício da gratuidade judiciária, em nenhuma hipótese o crédito trabalhista deferido ao Reclamante poderá ser abatido, retido ou compensado com eventual condenação ao pagamento das custas e honorários, pois o crédito obreiro detém caráter alimentar e de natureza diversa da aludida condenação, além do fato de que tal crédito, por ser verba salarial, é

irrenunciável e impenhorável, nos moldes do artigo 833, IV, do CPC/15, do artigo 1.707 do CC, aplicáveis na demanda trabalhista por meio do disposto no § 1º do artigo da CLT.

09. IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Caso o Reclamante tenha que arcar com alguma parcela a título de Imposto de Renda, deverá ser observada a natureza de cada parcela deferida, se remuneratória ou indenizatória, sendo determinado por V.Exa. que somente se efetuem recolhimentos se as parcelas mensais devidas, assim calculadas, ultrapassarem o limite de isenção mensal, já que foi o não cumprimento do contrato pela Reclamada que gerou o pagamento acumulado de diferenças geradas mês a mês, de modo que se estas parcelas tivessem sido pagas no momento correto, o Reclamante estaria isenta do pagamento de Imposto de Renda. Incide em espécie o anexo III da IN RFB 1.558/2015.

Ainda, deverá ser observado que juros de mora são mera punição ao empregador inadimplente, conforme dispõe a Lei n º 8.541/92, estando isento da incidência do Imposto de Renda.

Já quanto aos descontos previdenciários, deverá ser observado o valor do teto máximo de contribuição previsto pela Previdência Social.

10. CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer seja aplicado na correção dos débitos trabalhistas desta ação, o índice de correção monetária IPCA-E, índice que melhor representa a reposição monetária da inflação, respeitando-se os arts. 883, CLT e 389, CC.

11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com base no art. 791-A da CLT e Súmula nº. 450 do STF serão devidos honorários de assistência judiciária/sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Desta forma, requer se digne V. Exa., condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação.

12. DO VALOR DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA

Segundo a redação do artigo 852-A e 852-B da CLT, que dispõe:

"Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da

reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo . (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssim o: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

(...)"

Observa-se do teor das normas transcritas que o valor de que trata o Art. 852-A se refere à pretensão do Reclamante, ou seja, o valor do pedido não poderá exceder a 40 salários mínimos, pois do contrário não seria processado sob o rito sumaríssimo.

E no caso dos autos, o trabalhador não possui quaisquer condições de quantificar o pedido, somente de maneira aproximada, porquanto o Reclamante, não dispõe de todos os documentos necessários para a correta apuração da quantia que lhe é devida, o que impossibilita que aponte, com precisão, os valores aos pedidos, o fazendo por mera expectativa.

Por sua vez, além da aplicação supletiva dos arts. 324 (§ 1º, incisos II e III) e inteligência do art. 491, II, todos do CPC, ressalta-se que a própria lei trabalhista contempla a possibilidade de exceções ao art. 852-B da CLT, pois no próprio art. 879, § 2º do texto consolidado permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida, ou seja, se a liquidação não comportasse exceções, não haveria sentido na possibilidade legal da liquidação posterior, conforme citado dispositivo.

Além do mais, a lei processual trabalhista, ao exigir que o Reclamante faça a liquidação de todos os pedidos, sem ressalvar suas impossibilidades, pressupondo cálculos específicos, sobre uma condição da qual não se tem acesso, e, ainda incidir custas e honorários sobre tais valores, traduz-se em restrição do acesso à justiça, tornando excessivamente onerosos os riscos da demanda em processos que objetivam alcançar a satisfação de obrigação de caráter alimentar, o que afronta cabalmente o disposto na Carta Magna de 1988, em seu art. (XXXV e LXXIV), traduzido nos festejados princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça.

Portanto, os valores ora apresentados são por estimativa, resguardando- se à parte autora ao direito de apresentar os valores efetivamente devidos por ocasião da liquidação da sentença, conforme determina o artigo 879 da CLT/2017.

Assim, não há que se falar em julgamento ultra/extra petita caso sejam comprovados no decorrer da lide valores superiores àqueles ora indicados.

Entendimento contrário afrontaria ao Princípio do Acesso à Justiça e consequente viabilidade de acesso à ordem jurídica justa e efetivo exercício da cidadania plena.

Caso o Juízo não compartilhe dos entendimentos acima expostos, o que apenas se argumenta, requer seja a parte autora intimada para, em prazo razoável, emendar a peça vestibular para indicar os valores, ainda que aleatórios, de todos os pedidos, por aplicação analógica do artigo , § 2º, da Lei 5584/70, em consonância com os Princípios da Celeridade e da Economia Processual , e, principalmente, em atendimento ao Princípio Protecionista , que de forma reflexa repercute no direito processual trabalhista, porquanto as leis devem ser interpretadas de maneira sistemática.

13. O PEDIDO COM ESPECIFICAÇÕES

ANTE O EXPOSTO e, invocando os doutos suprimentos desse Juízo, postula o Reclamante:

13.01. A citação dos sócios, nos termos do art. 795, § 4º do NCPC, arts. 133 a 137 do mesmo diploma legal, e art. 855-A da CLT c/c art. 134 do CPC e, em observância ao Provimento nº 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, devendo serem mantidos no pólo passivo da lide, em atenção ao arts. , 10º e 448º, todos da CLT;

13.02. Reconhecimento da legitimidade passiva da 2a empresa Reclamada ( NomeE CONSTRUÇÃO LTDA. ), mantendo-a na relação processual, nos termos do art. , parágrafo 2º, arts. 10º e 448º, todos da CLT, figurando, ao final, como devedora solidária no título executivo;

13.03. Sucessivamente , requer, no mínimo, a condenação subsidiária da 2a empresa Reclamada ( NomeE CONSTRUÇÃO LTDA. ), na forma do Enunciado 331, IV, do c. TST;

13.04. Pagamento das verbas rescisórias, assim compreendidas:

 Saldo de Salário - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Aviso Prévio Indenizado - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Horas extras - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Adicional de periculosidade - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Adicional tempo de serviço - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Adicional noturno - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Intrajornada - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Férias + 1/3 simples (2018/2019) - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Férias + 1/3 proporcional (03/12 avos) - valor estimado em R$ 00.000,00;

 13º salário proporcional exercício 2019 (11/12) - valor estimado em R$

2.585,00;

 indenização compensatória de 40% do FGTS na forma da legislação de

regência - valor estimado em R$ 00.000,00;

 indenização compensatória do seguro desemprego, no valor equivalente

ao benefício que faria jus o Reclamante, na forma da lei - valor estimado em R$ 00.000,00;

 Multa do art. 477, da CLT - valor estimado em R$ 00.000,00;

13.05. Condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização, a ser deferida por V. Exa., por DANOS e ASSÉDIO MORAL , praticado por preposto da Reclamada, conforme fatos relatados em tópico próprio (item 05., retro). Juros a partir da data do ajuizamento da demanda (Súm. 439, TST, Súm. 362, STJ)- valor estimado em R$ 00.000,00;

13.06. Comprovação dos depósitos do FGTS, considerando a remuneração paga ao Reclamante (Súm. 63 do TST), bem como, o depósito de forma escorreita, relativamente a todo o contrato de trabalho na audiência inicial sob pena de execução direta, neste feito, o que desde já requer , inclusive com os acréscimos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/90 - valor estimado em R$ 00.000,00;

13.07. Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, no que couber, considerando a majoração em 50% (cinquenta por cento), sendo que, os referidos valores deverão ser quitados em primeira audiência;

13.08. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita e, em caso de eventual condenação em custas, despesas processuais, honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, ainda que em fase de liquidação do julgado, seja suspensa a exigibilidade de seu pagamento enquanto perdurar a sua situação econômica de hipossuficiência, assegurando à parte Reclamante o direito à dignidade e ao acesso à Justiça, em conformidade com o artigo 790, §§ 3º e da CLT/2017 e artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal, em consonância com o Princípio da Igualdade Substancial;

i) somente após a prova inequívoca de que cessou a condição de insuficiência de recursos da parte obreira revogar a decisão que lhe concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, garantindo que a parte autora seja ouvida nos autos antes de eventual revogação (artigo 10 do CPC/2015), e determinar que somente dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão de revogação ser possível, efetivamente, cobrar da parte, antes beneficiária da justiça gratuita, os valores relativos às obrigações decorrentes de sua sucumbência;

ii) declarar inconstitucionais o artigo 790-B, em especial do seu caput ao parágrafo 4º, bem como o artigo 791-A, ambos da Lei nº. 13.467/2017;

iii) independentemente da concessão ou não do benefício da gratuidade judiciária, declarar que em nenhuma hipótese o crédito trabalhista deferido à parte Reclamante poderá ser abatido, retido ou compensado com eventual condenação ao pagamento das custas e honorários;

13.09. Caso o Reclamante tenha que arcar com alguma parcela a título de Imposto de Renda, seja observada a natureza de cada parcela deferida, determinando-se recolhimentos somente se as parcelas mensais devidas, assim calculadas, ultrapassarem o limite de isenção mensal, aplicando-se o anexo III da IN RFB 1.558/2015;

13.10. A isenção dos juros de mora quanto aos recolhimentos fiscais, bem assim, quanto aos recolhimentos previdenciários seja observado o valor do teto máximo de contribuição previsto pela Previdência Social;

13.11. Requer seja aplicado na correção dos débitos trabalhistas desta ação o índice de correção monetária IPCA-E, índice que melhor representa a reposição monetária da inflação, respeitando-se os arts. 883, CLT e 389, CC.;

13.12. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação - valor estimado em R$ 00.000,00;

14. REQUERIMENTO FINAL

Finalmente requer a notificação das Reclamadas, para que compareçam à sessão de audiência de conciliação, instrução e julgamento que for designada e, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidas e que desde já ficam requeridas, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas e/ou sócios, sob pena de confissão nos termos da Súmula nº. 74 do Colendo TST, oitiva de testemunhas, juntada ulterior de documentos e de mídia eletrônica, que deve ocorrer de forma física, requerendo o Reclamante, desde já, a PROCEDÊNCIA da presente reclamatória, com a condenação das Reclamadas nos títulos contidos no rol dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária, bem como, em custas processuais e honorários de assistência judiciária/sucumbência.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, tempo em que dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Florianópolis, SC., 28 de maio de 2021.

Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF-B