jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Cancelamento de vôo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

Nome, Brasileira, Solteira, Estudante, portadora do RG n° MG(00)00000-0000, expedido pela SSP/MG, cadastrado no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de sua advogada infra firmada, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, constante também no instrumento procuratório ora acostado aos presentes Autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor com fulcro no artigo 9°, da Lei 9.099/95, a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço° Andar - Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo - SP, CEP: 00000-000, devidamente representada por seu procurador, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DAS PUBLICAÇÕES

Requer que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome da Bela. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, na forma do artigo 272 do Código de Processo Cível, sob pena de nulidade.

II - DA JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o Autor pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em conformidade com o art. 4°, e parágrafo único do art. 2°, da Lei n° 1.060/50, com redação dada pela Lei n° 6.707/90, no art. 5°, LXXIV, da Carta Magna vigente, por não poder custear a presente demanda e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, razão está que não poderia litigar, caso não fosse deferido o presente pedido de assistência judiciária gratuita pelo MM Julgador.

III - DOS FATOS

A requerente, no dia 25/12/2020, adquiriu 1 (uma) passagem aérea no site da empresa Acionada, da seguinte forma: saindo de BELO HORIZONTE para SALVADOR, dia 02/12/2021 às 22:15, pagando para isso o valor total de R$ 00.000,00 , conforme recibos de passagens anexas.

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 1

Entretanto, por motivos pessoais a Demandante percebeu que não poderia mais viajar no horário programado. Desta forma, no mesmo dia da compra (25/12/2020) a Requerente entrou em contato com a Acionada solicitando o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago.

Imediatamente a Requerida enviou um e-mail para a Autora confirmando o cancelamento, além disso, informou que a Demandante iria receber um e-mail com o Travel Vouchet referente ao valor do pedido e que as taxas e impostos seriam devolvidos.

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 2

Todavia, para surpresa da Reclamante, a empresa Ré não enviou o e-mail com o Travel Vouchet e nem o reembolso do valor pago nas taxas e impostos.

É SALUTAR DESTACAR QUE OS PLEITOS DE CANCELAMENTO FORAM REALIZADOS, NO MESMO DIA DA COMPRA. ADEMAIS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ PRAZO DE APENAS 07 (SETE) DIAS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. PORTANTO, A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS, TAXAS E IMPOSTOS NÃO SE JUSTIFICA.

A Autora tentou exaustivamente resolver tal arbitrariedade por via administrativa (Protocolo n° (00)00000-0000), na esperança de receber o valor integral da passagem, taxas e impostos, ocasião em que desperdiçou o seu tempo para realizar ligações para o SAC, sendo todas elas frustradas.

Cristalina a observância de que ocorreu propaganda enganosa e abusividade por parte da empresa Ré. Assim sendo, por se tratar de uma relação de consumo e em face da ilegalidade na retenção dos valores pagos, pleiteia a parte Demandante pelo reembolso total dos valores pagos, corrigidos e atualizados.

Dessa forma, diante da situação acima narrada, especialmente no que tange à nítida afronta aos direitos do Consumidor e Código Civil, não restou alternativa a Autora senão a propositura da presente ação de reparação por danos morais e materiais, nos termos abaixo pleiteados.

IV - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

4.1 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, a posição de fornecedor, senão vejamos:

"Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços."

Com esse postulado o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores - sejam eles pessoas físicas ou jurídicas - ficando evidente, desse modo, a responsabilização da empresa requerida sob a égide da Lei n° 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

Nesse ínterim, releva-se a Teoria do Risco do Empreendimento , de modo a ressaltar que todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa.

A responsabilidade decorre do simples fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinado serviço, e no caso em tela, como anteriormente explanado, é iminentemente a responsabilidade da Acionada.

4.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Segundo o artigo 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 3

processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Em razão da presente demanda tratar de relação de consumo, onde se discute defeito na prestação de serviços e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, tem-se que deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A hipossuficiência se traduz na fragilidade do consumidor sob a ótica econômica, tendo-se em vista ser ele a parte mais fraca numa relação de consumo. Normalmente, de outro lado dessa relação, encontram-se empresas com grande poder econômico e financeiro. Desta forma, o consumidor necessita de proteção estatal para que tal desigualdade seja minorada.

Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

4.3 - DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.

Do caso em comento, é clara a onerosidade excessiva do consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada. A abusividade e desprezo aos direitos do consumidor, perpetrada pela atitude da empresa Ré, não se coadunam com as regras e princípios insculpidos no CDC, no Código Civil, e, principalmente, na Constituição Federal, uma vez que, frise-se, o valor abusivo e as cobranças indevidas efetuadas geram enriquecimento sem causa por parte da Ré.

O consumidor, vulnerável, não tem o poder de reverter esse quadro, sendo obrigado a se sujeitar a imensuráveis transtornos que, indubitavelmente, vão muito mais além dos inconvenientes e aborrecimentos do cotidiano.

Convém trazer à colação também o artigo 49 do CDC que trata do direito de desistência no prazo de 7 (sete) dias quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, conforme segue abaixo:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial , especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados . (grifo nosso)

Excelência, da análise do caso em testilha, verifica-se que o comportamento adotado pela Acionada constitui prática abusiva. Afinal, muito além da defesa inerente devida ao consumidor hipossuficiente, o Código Civil de forma clara protege a devolução dos valores pagos no caso de desistência da viagem:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem , desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. (grifo nosso)

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 4

PORTANTO, A PARTE AUTORA REQUER O REEMBOLSO TOTAL DAS PASSAGENS TAXAS E IMPOSTOS NO VALOR DE R$ 00.000,00, COM POSTERIOR CORREÇÃO DE JUROS E ÍNDICES MONETÁRIOS.

4.4 - DO DANO MORAL

Nas relações de consumo, todo fornecedor tem a grande missão implícita de liberar os recursos produtivos do consumidor - fornecendo-lhe produtos e serviços de qualidade que lhe deem condições de empregar o seu tempo e as suas competências nas atividades de sua livre escolha e preferência. Entretanto incontáveis fornecedores, em vez de cumprir seus deveres legais e atender o consumidor com qualidade, violam a lei e não realizam sua missão, criando assim problemas de consumo potencial ou efetivamente danosos que ensejam a sua responsabilidade civil de saná-los ou indenizar o consumidor. O consumidor, ao desperdiçar o seu tempo vital e se desviar das suas atividades existenciais para tentar resolver problemas de consumo, sofre necessariamente um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que é indenizável in re ipsa .

Excelência, a Requerente empregou suas "suadas" economias na compra da passagem aérea vislumbrando gozar bons momentos, e agora se vem ao alento e marginalidade negocial, tendo em vista os demasiados empecilhos colocados pela Requerida em restituir o valor pago diante do cancelamento da viagem. Desta forma, a Acionante está abalada emocionalmente, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento, com sentimentos de impotência, desrespeito, insegurança e angústia, fato que por si só traduz na clara obrigação da Requerida de indenizar, a título de dano moral.

Como regra, que a simples violação de direito, como parte da conduta do agente, já importa em reconhecer o dano de ordem moral, sendo aquele que se vincula em tudo a direito de personalidade e, para tanto, considerando as modernas concepções sobre reparação, desnecessária a prova de prejuízo, de forma concreta .

Quanto à admissibilidade do dano moral e sua abrangência, de há muito foi contemplado no Código Civil, que admitiu expressamente a sua reparação. Aliás, quanto ao dano moral em si, a prova de tal dano não é nem pressuposto para indenização, sendo suficiente comprovar o ato ilícito . Isso para concluir que a Autora não precisaria provar que se sentiu arranhada em seus sentimentos íntimos, em virtude do dano experimentado por culpa exclusiva da Reclamada, oriundo de seus atos omissivos.

A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5°, X, admite a indenização do dano moral, nos seguintes termos: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Esse entendimento é também compartilhado pelo festejado Ministro aposentado do Colendo STJ, Raphael de Barros Monteiro Filho, que em seu voto no Recurso Especial n° 251.713 - BA (2000/00000-00), afirmou que: "Basta que tenha havido perturbação de ordem psíquica na vítima, a perda da tranquilidade, para caracterizar-se o dano moral, passível de reparação. E isto prescinde de prova, pois decorre da experiência comum".

Vale dizer que não é possível estabelecer valores exatos, até porque, em matéria de dano moral o arbítrio seria da essência das coisas e, o arbitramento, por excelência, o critério de indenizar o dano, aliás, o único possível, devido à impossibilidade de se avaliar o pretium doloris .

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 5

Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano".

A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio "Valor de desestímulo" e "Valor compensatório". O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido. Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.

Se o montante fixado for irrisório frente à capacidade econômica do agente lesante, por certo não haverá punição nem desestímulo da conduta . Este tipo de conduta de má-fé é completamente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio e que deve ser rechaçada. Outrossim, na aplicação da função compensatória, não há necessidade da avaliação da capacidade econômica do lesante, pois o quantum indenizatório deverá, no mínimo, cumprir com o propósito de aplacar a dor sentida pela vítima, ou, mais propriamente, substituir a dor pelo acréscimo de um valor monetário, capaz de proporcionar outro tipo de satisfação . Portanto, independentemente da situação financeira do agente lesante, o valor indenizatório deve cumprir sempre com a função compensatória.

Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Reclamada, inclusive na sua más prestações de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 00.000,00 , do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, é proposta a presente ação com o fito de que Vossa Excelência se digne em julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão jurídica do autor, o qual vem REQUERER :

a) Seja concedido a Autora o benefício da Justiça Gratuita;

b) Determinar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC, conforme fundamentação supra;

c) A citação da Reclamada, na forma do art. 19, da Lei n° 9.099/95, para comparecer à audiência pré- designada, a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, contestar a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95;

d) Requer seja a Acionada condenada a REEMBOLSAR integralmente o valor de R$ 00.000,00 , referentes à passagem cancelada, taxas e impostos, com posterior correção de juros e índices monetários;

e) Seja, ao final, julgada procedente a presente demanda, condenando a Demandada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 00.000,00, ou valor a ser devidamente

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 6

arbitrado por este Douto Juízo , pela prática abusiva perante o consumidor, bem como, lastreado na Teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelo STJ;

f) Seja a Demandada condenada ao pagamento de eventuais despesas processuais e dos honorários

advocatícios de sucumbência, sendo este arbitrado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal, além de outras provas que esse Juízo houver por bem determinar.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Feira de Santana - BA, 14 de fevereiro de 2021.

Endereço Rede Social, SL. 404 email@email.com Centro - Feira de Santana/BA (00)00000-0000

Página 7