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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

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16/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Última distribuição : 04/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(SUSCITANTE) Tribunal de Justiça do Estado do Pará (SUSCITADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000031/05/2021

022. Processo Modelo

Documento de Comprovação 16:43

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM/PA

Nome

URGÊNCIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, RG no 00000-00PM/PA, inscrito com CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Passagem Azevedo, no 29, Bairro Cabanagem, CEP no 00000-000, Belém/PA; OTHANIEL LINO DA SILVA, brasileiro, Estado Civil, militar aposentado, RG no 00000-00PM/PA, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Vigia- PA; Nome, brasileiro, Estado Civil, militar aposentado, RG no 00000-00PM/PA, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Passagem Fe em Deus, No 53, Tenoné, CEP 00000-000, Belém-PA; OZIEL ARAUJO DE LIMA , brasileiro, Estado Civil, militar inativo, RG no 00000-00PM/PA, inscrito com CPF no 000.000.000-00, inscrito com CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-270, Belém/PA; PAULO SERGIO DE MELO MARANHÃO, brasileiro, Estado Civil, militar aposentado, RG no 00000-00PM/PA, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vêm, à presença de Vossa Excelência, ajuizar NomeURGÊNCIA em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ , com endereço na Endereço, Belém/PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 DOS FATOS

Os autores são militares inativos do Estado do Pará. Nessa qualidade, em 15 de fevereiro de 2020, foram surpreendidos com o anúncio pelo Governo do Estado do pagamento da contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas no percentual de 9,5% da remuneração, o que efetivamente ocorreu em abril de 2020, conforme demonstram os contracheques do Igeprev em anexo, violando-se os precedentes formais do STF e o disposto no Art. 84, inciso II da Lei Complementar Estadual no 128/2020.

Com isso, a fim de melhor contextualizar Vossa Excelência acerca da controvérsia, importante esclarecer as recentes mudanças legislativas que ocorreram em âmbito Federal e Estadual.

1.1. D A L EI F EDERAL No 13.954/19 (S ISTEMA DE PROTEÇÃO S OCIAL DOS M ILITARES )

A Lei Federal no 13.954 , publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de dezembro de 2019 , reformulou diversos atos normativos aplicáveis aos Militares Federais e Estaduais, bem como pensionistas, estabelecendo normas gerais com o propósito de nivelar o tratamento jurídico da classe em âmbito nacional.

Dentre as principais alterações, estabeleceu a nova lei: a) simetria entre os militares das Forças Armadas e Estaduais; b) assegurou integralidade da remuneração do militar da reserva e pensões; c) assegurou a paridade entre ativos e inativos; d) unificou as alíquotas de contribuição previdenciária; e) afastou regimes próprios estaduais de previdência em relação aos militares; f) Criou o sistema de proteção social dos militares entre outras mudanças.

O dispositivo que importa ao deslinde da controvérsia é o Art. 24-C que estabelece o seguinte:

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Conforme se verifica, a Lei Federal citada fixou que os militares Estaduais (PM/BM), em todo o Brasil, pagarão a mesma alíquota das Forças Armadas, que no caso é de 9,5% da remuneração.

1.2. D A L EI C OMPLEMENTAR E STADUAL No 128/2020 (R EFORMA DA P REVIDÊNCIA )

Aproximadamente 1 (um) mês após o advento da Lei Federal no 13.954/19, houve nova alteração legislativa, desta vez no âmbito estadual. Trata-se da Lei Complementar nº 128 , publicada no DOE em 14 de janeiro de 2020 (de iniciativa do Próprio Governador do Estado), que ficou conhecida como reforma previdenciária estadual, posto que alterou inúmeros dispositivos da Lei Complementar no 039/2002.

Dentre as principais alterações da reforma, destaca-se: a) alteração da idade mínima de aposentadoria para homem e mulher; b) aumento da alíquota previdenciária; c) redução do percentual da pensão por morte; d) instituição do limite de teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social; e) Reajuste salarial pelos índices do INSS, entre outras alterações.

No entanto, o dispositivo que importa ao deslinde da controvérsia é o Art. 84, inciso II da LC 128/2020 que excluiu expressamente os militares estaduais inativos e pensionistas da contribuição previdenciária no âmbito do Estado do Pará, senão vejamos:

Art. 84. As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são: (...)

II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares , à razão de 14% (catorze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 1o do art. 218 da Constituição Estadual; Grifou-se

Conforme se verifica, indene de dúvidas que a legislação estadual específica excluiu expressamente os militares estaduais inativos e pensionistas da contribuição previdenciária no âmbito do Estado do Pará.

1.3. D A P OSTURA C ONTRADITÓRIA DA A DMINISTRAÇÃO

Ocorre que, em 15 de fevereiro de 2020 (um mês depois), mais uma reviravolta no caso. É que foi veiculada matéria no portal da Agência Pará 1 em que o Procurador Geral do Estado informa que a partir de abril do ano corrente os militares estaduais inativos e pensionistas seriam taxados com alíquota de 9,5% com base no Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19.

Os autores foram completamente surpreendidos com a abrupta mudança na decisão do Poder Executivo, que em janeiro de 2020, através de Lei Complementar Estadual 128/2020, isentou expressamente os militares inativos e pensionistas.

Um mês depois, os militares inativos e pensionistas seriam taxados em 9,5% das suas remunerações a título de contribuição previdenciária, com base numa lei anterior, violando-se completamente o princípio da legalidade, da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, caracterizando-se flagrante conduta contraditória da administração (Princípio do Venire Contra Factum Proprium ).

Veja-se que a decisão foi anunciada sem qualquer ato administrativo formal. Existe uma Lei Complementar Estadual determinando a exclusão dos militares inativos e pensionistas de pagar a contribuição previdenciária.

Esta norma foi completamente ignorada. Alterou-se a ordem jurídica sem qualquer solenidade ou exteriorização do agente

público competente, o que atrai a anulação do ato, a teor do Art. 2o da Lei Federal 4.717/65 c/c Art. 37 da CF88.

1 Acesse a reportagem em: https://agenciapara.com.br/noticia/17960/

Se não bastasse a insegurança jurídica e a conduta contraditória da administração, tal situação causou grande impacto nos autores eis que parcela expressiva da categoria se encontra super endividada, fenômeno social que atinge milhares de famílias no Estado do Pará. Assim, a diminuição de 9,5% da sua remuneração agravou ainda mais o estado de crescimento desordenado da dívida e todos os problemas familiares associados.

E nem se diga da pandemia de corona vírus. Não se pode deixar de citar que os Autores são idosos, muitos portadores de doenças crônicas, diabetes, hipertensão, justamente o público mais vulnerável e suscetível às mazelas desta epidemia. Justamente no auge deste surto, os proventos dos autores foram reduzidos consideravelmente, o que, no mínimo, revela- se uma crueldade.

Por fim, no dia 29/09/2020 os autores formularam pedido administrativo junto a autarquia previdenciária, representados pela associação de classe, na forma do Art. 3o, incisos I e IV do Estatuto Social c/c Art. 17 e Art. 18, inciso III ambos da Lei Estadual no 8.972/2020, mas não obtiveram resposta, razão pela qual não restou opção a não ser ajuizar a presente demanda.

2 FATO NOVO - DA RECENTÍSSIMA DECISÃO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL No 13.954/2019

No dia 02 de outubro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a ACO 3396 oriunda do Estado do Mato Grosso, cujo relator foi o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta demanda, houve a discussão e decisão sobre as seguintes questões: - Se a União, ao estabelecer a alíquota de contribuição devida pelos militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, extrapolou a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar sobre normas gerais de e bem corno a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição; - Se a União violou o pacto federativo uma vez que a aludida Lei nº 13.954/2019, ao introduzir o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/69, subtraiu dos entes federativos estaduais a possibilidade de dispor sobre o custeio das inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais; - Se a União, ao introduzir o artigo 24-C da Lei no 13.954/19, extrapolou os limites de fixação da norma geral, haja vista incumbir aos Estados, mediante estudos atuariais, dispor sobre o percentual de contribuição incidente sobre a remuneração, proventos e pensões dos militares e bombeiros militares estaduais necessário ao custeio dos benefícios previdenciários de inativação e pensão, em atenção às particularidades da sua realidade fiscal e orçamentária.

A decisão do Ministro Relator, que foi acompanhada à unanimidade pelos demais membros do Supremo Tribunal Federal, concluiu que:

- Q UANTO AO FATO DE A U NIÃO TER SUPOSTAMENTE VIOLADO OS LIMITES DA SUA COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS

Os ministros do STF decidiram que a União, ao fixar a alíquota de 9,5% de contribuição previdenciária para os Estados Membros, ultrapassou a sua atribuição constitucional para fixação de normas gerais , senão vejamos a ratio decidendi :

(...) a concepção de normas de caráter geral relaciona-se ao estabelecimento de diretrizes e de princípios fundamentais regentes de determinada matéria, sem ser possível ao legislador federal lançar mão de disciplina relativa a peculiaridades ou especificidades locais, descendo indevidamente a minúcias normativas mais condizentes com a atividade do legislador estadual ou municipal. A compreensão da terminologia e princípios

não pode ser ampliada a ponto de tolher a capacidade de produção normativa conferida pela Constituição aos demais entes federativos , sob pena de se vulnerar o pacto federativo.

Como já asseverado, se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do ente subnacional, o valor da respectiva contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual , segundo as características próprias do sistema local, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial.

Tanto é assim que, em caso de déficit, cabe ao Estado-Membro, e não à União, a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime próprio de previdência. Desse modo, se é certo que a União detém competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, não é menos exato, que permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados .

No presente caso, o Autor sustenta que a Lei nº 13.954/2019, ao estabelecer a alíquota de contribuição devida pelos militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, extrapolou a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar sobre normas gerais de

e , bem como a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição

Assiste razão ao Estado, constata-se do corpo da Lei 13.954/2019 a presença de regras que não se limitam a regulamentação de caráter geral acerca da organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos Militares Estaduais. Grifou-se

Portanto, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal encontra-se em perfeita sintonia com aquela sustentada na presente lide.

- Q UANTO AO FATO DE A EC No 103/2019 S UPOSTAMENTE TER ALTERADO O R EGIME J URÍDICO DAS I NATIVIDADES E P ENSÕES DOS M ILITARES E STADUAIS

Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal deixou absolutamente claro que a Emenda Constitucional no 103/2019 em nada alterou o entendimento daquela corte e da própria inteligência constitucional sobre a competência para a definição das alíquotas dos militares dos Estados, senão vejamos:

Registre-se, por oportuno, que a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 não é capaz de afastar toda a fundamentação já elencada, no sentido de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1o, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3o, X, dentre as quais, as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico aplicável. Grifou-se

Por fim, reconheceu aquela corte máxima, em caráter incidental, que é inconstitucional o Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19, senão vejamos:

- Q UANTO À S UPOSTA I NCONSTITUCIONALIDADE DO A RT . 24-C DA L EI F EDERAL No 13.954/19 QUE FIXOU A ALÍQUOTA DE 9,5% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Por fim, a corte máxima brasileira reconheceu expressamente que é inconstitucional o Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19, senão vejamos:

Logo, é possível concluir que a Lei 13.954/2019, editada pela União, ao dispor sobre as alíquotas previdenciárias dos servidores militares estaduais, mostra-se, em princípio, incompatível com o texto constitucional, na medida em que tal disciplina foge a uma concepção constitucionalmente adequada de em prejuízo da autonomia dos entes federativos. Grifou-se

Portanto, assim como na presente lide, a declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/2019 é causa de pedir na ACO 3396. Com isso, Digno Julgador, não há outro resultado possível à presente controvérsia a não ser o alinhamento ao entendimento do STF, seja em razão do princípio da segurança jurídica, seja em razão do sistema de precedentes estabelecido pelo Art. 926 e seguintes do CPC.

3 - DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NOS MESMOS MOLDES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRECEDENTES

É sabido que o controle difuso é aquele exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário, bastando que haja discussão de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo, podendo ocorrer, até mesmo, de ofício (STF AI 666523 AgR).

Sendo assim, com base no entendimento do STF, existem 2 (dois) fundamentos principais que ensejam o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da contribuição previdenciária dos militares inativos e suas pensionistas no Estado do Pará, a dizer:

a) Impossibilidade da União estabelecer alíquota de contribuição previdenciária de Ente Federativo : cabe aos Estados legislar sobre matéria relativa ao custeio do regime previdenciário dos militares estaduais. Essa conclusão é evidente a partir da leitura do § 1o do art. 149 da Constituição Federal (inclusive com a redação dada pela EC no 103/2019) e dos precedentes formais do Supremo Tribunal Federal (ACO 3396, ADI 4912, RE no 785239), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário segundo o Art. 927, inciso I e III do CPC;

b) Inconstitucionalidade flagrante do Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19: conforme expressamente reconhecido na ACO no 3396, o Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19 é inconstitucional. A fundamentação envolve a mesma ratio decidendi desenvolvida na presente ação, conforme será demonstrado adiante.

3.1. D A I NCONSTITUCIONALIDADE DA A PLICAÇÃO DA A LÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO P REVIDENCIÁRIA DE 9,5% S OBRE OS M ILITARES I NATIVOS DO E STADO DO P ARÁ

De início, cumpre registrar que a impossibilidade da União estabelecer alíquota de contribuição previdenciária de Ente Federativo é matéria decidida em precedentes formais do STF , como na ACO 3396, cuja ratio decidendi guarda absoluta identidade em relação aos problemas de direito discutidos nesta lide, pelo que requer a sua observância por ocasião das decisões a serem proferidas neste processo.

A referida Lei no 13.954/2019, ao estabelecer a alíquota de contribuição devida pelos militares estaduais inativos e seus pensionistas, extrapolou a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar sobre normas gerais de

Essa conclusão é evidente a partir da leitura do § 1o do art. 149 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC no 103/2019, segundo o qual:

Art. 149 § 1o A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Grifou- se

A toda evidência, verifica-se afronta ao pacto federativo, uma vez que a aludida Lei no 13.954/2019, ao introduzir o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/69, subtraiu dos entes federativos estaduais a possibilidade de dispor sobre o custeio das inativações e pensões dos

policiais militares e do corpo de bombeiros militares estaduais, a que alude o Art. 149 § 1o da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, cite-se os precedentes formais do Supremo Tribunal Federal que devem pautar a atividade cognitiva do Juiz na análise da presente controvérsia: ACO 3396 e ADI 4912.

Diante disso, induvidosa a inconstitucionalidade do Art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019, cujo reconhecimento incidental é amplamente admitido pela iterativa jurisprudência do STF e agora na recentíssima decisão na ACO 3396.

Segundo o Recurso Extraordinário no 785239 do STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 23/06/2014, é pacífica a jurisprudência do STF de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1o, regulamentar as disposições do art. 142, § 3o, inciso X, da Constituição Federal.

Tais dispositivos constitucionais estabelecem que compete aos Estados definirem através de lei local específica sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Nesse sentido, cite-se o precedente em sentido formal do STF: ACO 3396 e RE 785239 AgR.

Conforme o artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal (com a redação da EC 103 normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares -se

A atribuição da União para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição (Art. 24 § 2o da CF).

Dessa forma, EXISTE A LEI ESTADUAL COM A ESPECIFICIDADE EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Trata-se justamente do Art. 84, inciso II da Lei Complementar 128/20, que tratou da reforma previdenciária no âmbito do Estado do Pará (inclusive posterior ao advento da Lei Federal no 13.954/19) e que excluiu os militares da referida exação. O ato normativo em questão foi completamente ignorado.

Dito isso, eis o quadro resumo deste pedido de controle difuso repressivo para fins de demonstração analítica e sucinta das ilegalidades perpetuadas:

Norma impugnada Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19. Parâmetros de Controle Art. 1o, caput ; Art. 18, caput ; Art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o; Art.

25, caput e § 1o, Art. 42, § 1o, Art. 142, § 3o, inciso X, Art. 149, § 1o, todos da CRFB.

Objeto Ato do poder público estadual que decidiu aplicar a alíquota

previdenciária com fundamento na Lei Federal e ignorar a isenção prevista no Art. 84, inciso II da Lei Complementar Estadual no 128/2020.

Efeitos da decisão Ex Tunc posto que a lei inconstitucional é ato nulo que não

produz efeitos. Precedentes Específicos ACO 3396 do STF Precedentes Genéricos ADI 4912 e RE no 785239 do STF

3.2. D O S ISTEMA DE P RECEDENTES E STABELECIDO PELO N OVO CPC

O novo Código de Processo Civil estabeleceu um sistema de precedentes voltado para a unidade da ordem jurídica. Segundo o professor Luiz Guilherme Marinoni 2 :

-se de tutela que se manifesta em duas dimensões: uma dimensão particular , ligada à viabilização de uma decisão de mérito justa, efetiva e tempestiva do caso concreto (art. 6o CPC/2015), e outra , atinente à promoção da unidade da ordem jurídica (art. 926 CPC/2015) -se

Da redação, verifica-se que o ordenamento jurídico erigiu como lema do processo civil a colaboração do juiz para com as partes, buscando transformá-lo e uma efetiva comunidade de trabalho, objetivando a busca pela unidade do direito , através do sistema de precedentes obrigatórios instituído a partir do Art. 926 do novo CPC, que estabelece: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Diante disso, tanto as cortes supremas quanto as cortes de justiça estão obrigadas a respeitar os precedentes , na medida em que o código reconheceu o sistema do stare decisis 3 horizontal e vertical (arts. 926 e 927, CPC/2015).

A regra do stare decisis implica dever de considerar , dever de interpretar e dever de aplicar o precedente para a solução do caso concreto. Portanto, os Tribunais e os juízes observarão os precedentes, identificando-os, enfrentando-os e aplicando-os para a solução do caso concreto.

2 MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Página 31. 3 Stare decisis , decorrente do latim "stare decisis et non quieta movere" (respeitar as coisas decididas e não mexer no que está estabelecido", utilizada no direito para se referir à doutrina segundo a qual as decisões de um órgão judicial criam precedente (jurisprudência) e vinculam futuras decisões. (fonte: Wikipedia)

Segundo o professor HERMES ZANETI JÚNIOR, o precedente somente pode deixar de ser aplicado se houver distinção do caso analisado ou superação situação em que, no caso de afastamento, será exigido um ônus argumentativo maior do julgador pois aplicável o

4

trata de mera persuasão com base nas razões dadas nos precedentes, mas de vinculação normativa e institucional aos precedentes, quer pela autoridade hierárquica da corte que exarou a decisão, quer pela inexistência de razões suficientes para afastar o ônus argumentativo estabelecido pela presunção a favor dos precedentes (...) 5

Verifica-se ainda que o dispositivo legal (Art. 926) utiliza o termo estabilidade, que é um dos elementos de segurança jurídica na interpretação judicial do direito.

Isso significa que o resultado do trabalho interpretativo dos tribunais deve ser cognoscível, proporcionando o respeito daquilo que nos é exigido pela ordem jurídica e exatamente por isso não pode sofrer variações abruptas, sob pena de impedir que as pessoas possam se organizar e planejar suas vidas.

Portanto, o Art. 926, lido sistematicamente, impõe que o Poder Judiciário persiga não apenas uma jurisprudência íntegra e coerente, mas sim a verdadeira unidade do direito 6 .

Adiante, o Art. 927 estabeleceu o efeito vinculante dos precedentes através da necessária e obrigatória observância, seja no plano horizontal (dentro do próprio Tribunal), seja no vertical (STF, STJ, cortes de apelação e juízes), das decisões.

Com isso, o precedente judicial passou a se constituir verdadeira fonte primária do direito, cuja observância obrigatória não decorre do costume ou da doutrina, mas sim da força institucionalizante da interpretação jurisdicional 7 .

Isso implica que casos iguais sejam tratados de forma igual por todos os órgãos judiciais a partir do conteúdo dos precedentes e sua recusa significa negar a vinculação do direito bem como ao stare decisis .

Conforme dito ao norte, a fidelidade ao precedente é justamente o meio pelo qual a ordem jurídica ganha unidade, tornando-se um ambiente seguro, livre e isonômico 8 .

4 JUNIOR, Hermes Zaneti. O valor vinculante dos precedentes. Salvador-BA: Editora Jus Podium, 2015, pag. 319.

5 MARINONI, Luiz Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 926 ao 975. São Paulo: Editora Revista dos

Tribunais, 2016. Página 323 6 MARINONI, Luiz Guilherme. Id. Ibid . Página 60 7 Id. Ibid. Página 65 8 Id. Ibid. Página 67

4 - DAS PRIMEIRAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARÁ RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL No 13.954/19

Vale citar, ainda, as sentenças proferidas antes mesmo do precedente do STF na ACO 3396, nos autos dos processos 0828673-75.2020.8.14.0301 e 0828670-23.2020.8.14.0301 em que o Digno Magistrado reconheceu, através de controle difuso, a inconstitucionalidade do Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/2019 (anexo).

Embora as sentenças tenham sido cassadas (conforme argumentos expostos nos recursos destes processos), servem para formação da convicção íntima do julgador, que deve ser livre, independente e autônoma, senão vejamos a parte dispositiva:

III - DISPOSITIVO Em consonância com as razões antecedentes, julgo o processo com resolução de mérito e procedentes, em parte, os pedidos dos demandantes, na forma do art. 487, I do CPC e:

a) Declaro a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL do art. 24-C da Lei 13.954/2019, apenas no que tange os militares inativos e pensionistas do Estado, por afronta aos artigos 24, inciso XII e §§ 1o e 2o; 25, caput e § 1o, 61,

I, III e IV; 149, § 1o; 165, incisos I, II e III; e 169, § 1o, incisos I e II, todos da Constituição da Republica Federativa do Brasil, eis que a União, ao fixar a alíquota aplicável aos Estados Membros, extrapolou a sua competência para a fixação de regras gerais;

b) DECLARO A NULIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS aplicados aos requerentes com base no Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/2019, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade, e

c) DETERMINO aos requeridos IGEPREV e ESTADO DO PARÁ que se abstenham de promover descontos de contribuições aos autores da presente ação, com base no artigo 24-C da Lei Federal 13.954/2019, sendo-lhes aplicável o regime previsto no Art. 84, inciso II da Lei Complementar Estadual no 128/2020;

d) CONDENO O IGEPREV a RESTITUIR aos autores os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, realizados com base na Lei Federal no 13.954/2019, devendo os valores ser acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto indevido. Os valores deverão ser calculados em fase de liquidação, sendo limitados a cada autor pelo teto dos Juizados Especiais.

Vale ressaltar que o mesmo entendimento foi utilizado para sentencia ações que versam sobre a mesma matéria, conforme processos: 0861712-63.2020.8.14.0301 (tutela de urgência), 0861314-19.2020.8.14.0301 (tutela de urgência), 0833489-03.2020.8.14.0301 (sentença), 0833493-40.2020.8.14.0301 (sentença), 0807423-16.2020.8.14.0000 (agravo de instrumento) e 0836150-52.2020.8.14.0301 (sentença), conforme anexo.

Conforme se verifica, o entendimento destes julgados da justiça paraense encontra-se em plena harmonia com os precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem caber ao Ente Federativo Estadual a fixação da alíquota previdenciária dos militares.

5 - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Os requisitos para concessão da tutela de urgência afiguram-se plenamente presentes na forma do Art. 297 c/c Art. 301 do CPC. Os autores demonstraram de forma cabal a inconstitucionalidade da aplicação da alíquota previdenciária de 9,5% sobre os proventos dos Requerentes e que o Art. 84, inciso II da Lei Complementar Estadual no 128/2020 excluiu os militares estaduais inativos e pensionistas da contribuição previdenciária no âmbito do Estado do Pará.

Demonstrou-se que a União, ao editar o Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/19, visivelmente extrapolou a competência para edição de normas gerais. Ficou absolutamente claro que cabe à lei estadual regulamentar as disposições relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais.

NomeNo 3.396.

Ficou demonstrada, ainda, a violação de diversos dispositivos constitucionais quais sejam: Art. 1o, caput ; Art. 18, caput ; Art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o; Art. 25, caput e § 1o, Art. 42, § 1o, Art. 142, § 3o, inciso X, Art. 149, § 1o, todos da CRFB.

Ficou demonstrado, ainda, que a decisão de taxar os militares inativos e pensionistas foi anunciada sem qualquer ato administrativo formal. Ora, existe uma Lei Complementar Estadual (posterior) determinando a exclusão dos militares inativos e pensionistas de pagar a contribuição previdenciária.

Esta norma foi completamente ignorada. Alterou-se a ordem jurídica sem qualquer solenidade ou exteriorização do agente público competente, o que atrai a anulação do ato, a teor do Art. 2o da Lei Federal 4.717/65 c/c Art. 37 e seguintes da CRFB.

Tais argumentos demonstram de forma inequívoca a presença não apenas de uma fumaça, mas sim de verdadeiro incêndio do direito .

O mesmo se diga do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se que, no caso em tela, os militares inativos ou pensionistas sofreram a aplicação da contribuição previdenciária a partir de abril de 2020 , sem qualquer programação financeira, o que acarretou ainda mais comprometimento da subsistência familiar.

E nem se diga da pandemia de corona vírus. O momento foi completamente infeliz para o Poder Executivo aplicar a taxação previdenciária. Não se pode deixar de citar que os militares inativos e pensionistas, em sua expressiva maioria, são idosos, hipertensos, cardiopatas, portadores de diabetes, câncer, justamente o público mais vulnerável e suscetível às mazelas desta epidemia.

Justamente no auge deste surto, os proventos dos militares inativos e pensionistas foram reduzidos consideravelmente, o que, no mínimo, revela-se uma crueldade, já que militares inativos e pensionistas enfrentavam (e enfrentam) uma crise mundial de saúde, em que as famílias estão tendo gastos extraordinários no aparelhamento das suas casas e a redução da renda familiar através dos outros membros afetados economicamente com a pandemia, ainda suportaram uma retração patrimonial de quase 10%, é um ato desumano.

E não se diga que o Estado do Pará perderá receita com a concessão desta medida cautelar posto que tal rubrica jamais integrou o orçamento público. Com isso, não existe risco capaz de afetar as contas públicas.

Além disso, o último Boletim Previdenciário divulgado em dezembro de 2019 (anexo) aponta o superávit do FUNPREV de R$ 00.000,00.

Somente a rentabilidade mensal deste fundo representa R$ 00.000,00.

Do mesmo modo o FINANPREV possui superávit de R$ 00.000,00, conforme anexo.

Donde se observa, verifica-se a excelente situação financeira da previdência no âmbito do Estado do Pará. Há grande superávit e sustentabilidade no sistema previdenciário e por essas razões os militares inativos e pensionistas foram expressamente excluídos da exação pelo Art. 84, inciso II da LC 128/2020.

Isso não obsta que no futuro, havendo necessidade devidamente comprovada (e não apenas uma motivação genérica como ocorreu no presente caso), que os militares inativos passem a contribuir com a previdência estadual, desde que isso ocorra na forma da Constituição Federal e da legislação pertinente, e não de forma atropelada e em descompasso com o devido processo legal, como ocorreu no presente caso.

Portanto, a presença do perigo da demora é incontestável , pelo que requer- se a concessão de medida liminar para que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota de 9,5% a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos militares inativos e pensionistas, nos estritos termos da ACO no 3396 do STF, sob pena de grave prejuízo ou de difícil reparação. 6 - DO PEDIDO

Ante ao exposto, assiste razão aos autores para requerer que Vossa Excelência digne-se a: 6.1 - Deferir o PEDIDO DE PRIORIDADE na tramitação do feito, na forma do Art. 71 do Estatuto do Idoso; 6.2 - Deferir a GRATUIDADE DA JUSTIÇA por serem os autores hipossuficientes na forma da lei, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias; 6.3 - Deferir a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , inaudita altera pars , para que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota de 9,5% a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos Postulantes, a que alude o Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/2019, em vista da inequívoca presença dos requisitos autorizadores para concessão da liminar, notadamente diante da aplicação dos descontos sobre os autores desde abril/2020, dos precedentes do STF, inclusive na recentíssima ACO no 3.396, e da violação de diversos dispositivos constitucionais, quais sejam: Art. 1o, caput ; Art. 18, caput ; Art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o; Art. 25, caput e § 1o, Art. 42, § 1o, Art. 142, § 3o, inciso X, Art. 149, § 1o, todos da CRFB, o que configura plausibilidade do pedido de concessão desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00por autor; 6.4 - De forma incidental, reconhecer a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019, nos exatos termos da decisão unânime do STF consubstanciada na ACO 3396, em atenção ao sistema de precedentes; 6.5 - No mérito, formula-se o seguinte PEDIDO PRINCIPAL no sentido de tornar definitiva a medida liminar e JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO no sentido de:

a) RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS eventualmente aplicados com base no Art. 24-C da Lei Federal no 13.954/2019, por todas as razões ao norte apontadas e com efeito Ex Tunc por decorrer de ato nulo que não produz efeitos na órbita jurídica e pelas razões ao norte declinadas;

b) CONCESSÃO DE ORDEM DE NATUREZA MANDAMENTAL ao requerido de cumprimento do Art. 84, inciso II da Lei Complementar Estadual no 128/2020, verdadeiro direito subjetivo dos autores descumprido pelo demandado;

c) Determine a DEVOLUÇÃO das parcelas descontadas com base na Lei Federal no 13.954/19 a título de contribuição previdenciária e em razão da ilegalidade da cobrança, com a incidência de correção e juros legais, a partir de abril/2020;

d) Na hipótese de serem afastados os precedentes formais do STF invocados no corpo desta peça, deve a decisão, do ponto de vista argumentativo, demonstrar a superação do entendimento, erro ou sua não aplicação ao caso concreto, nos termos do Art. 489, § 1o inciso VI do novo CPC 9 .

6.6 - Condenar os demandados em CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas. Registre-se, ainda, que eventual revogação do Art. 84, inciso II da LC no 128/2020 em decorrência da propositura desta ação, pode ensejar configuração de fraude processual (ADI 3306 STF).

Requer ainda que as publicações sejam encaminhadas exclusivamente ao advogado NomeOAB/PA n o 13.209 , sob pena de nulidade.

Registre-se que os Autores renunciam aos valores que ultrapassarem o teto do juizado especial da Fazenda Pública.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculos em anexo.

Termos em que, Pede deferimento.

Belém, 22 de abril de 2021.

NomeAdvogado 00.000 OAB/UF

9 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento . Grifou-se