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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP,

Processo nº 1008160000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 48, expor e requerer o que segue:

A penhora realizada pelo do Sr. Oficial de Justiça resta infrutífera, pois o veículo em questão é objeto de roubo (fls. 45/47).

Nesse sentido, requer expedição de ofício ao Detran e a Polícia Civil para que proceda com a remoção do veículo, nos termos do artigo 271 do CTB.

Quanto a execução, requer, com fulcro no artigo 867 e ss do CPC, requer seja determinada expedição de mandado de avaliação, pelo Sr. Oficial de Justiça, a fim localizar e penhorar que guarnecem a casa, de valores compatíveis com a dívida ou de mais usual alienação.

Ainda, requer realização de pesquisa pelo sistema SREI para que seja apurado se a residência da Executada é de sua propriedade, para fins de arresto no imóvel em questão ( EndereçoCEP 00000-000- Chavantes/SP).

Nestes termos.

Pede deferimento.

Santos, 15 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF