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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.04.0000

Petição - Ação Suspensão do Processo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MNomeUS/AM

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NomeE OUTROS, todos devidamente qualificados nestes autos, vêm antecipada e tempestivamente à presença de Vossa Excelência (conforme certidão da folha 106), por intermédio de seus advogados com procuração anexa (doc. 11), nos autos da ação de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE em face de Nome, também devidamente qualificada, emendar o pedido inicial para atender o despacho de Vossa Excelência da folha 104 e apresentar documentos suficientes para a CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E DA TUTELA DEFINITIVA DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COLETIVA , requeridas ao final:

I - DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECENDENTE

A concessão de tutela antecipada é medida de urgência que se faz necessária, haja vista que autores não participaram do processo nº 0607983-88.2015.04.0001, movida pela Requerida em face de Nome.

Ou seja, como não foram citados e nem intimados para integrar a lide do processo nº 0607983- 88.2015.04.0001, e estando usufruindo a posse de forma boa e pacifica há bem mais de cinco anos do imóvel, é medida justa a suspensão do mandado de reintegração de posse dos autos do privados do seu direito fundamental à moradia.

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Art. da CF : São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia , o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Conforme o artigo 303 do CPC, são requisitos para concessão da tutela antecipada a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo:

ART. 303 DO CPC : Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Dito isso e com o objetivo de corroborar os fatos e documentos apresentados na inicial (folhas 19 a 103), a seguir serão apresentadas outras provas do direito do Autores, suficientes para a concessão da tutela antecipada e até mesmo da tutela final:

I.1 - DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Todos os autores se reuniram e registraram o boletim de ocorrência (Doc.01) em face da Sra. Nome, uma vez que esta ao deixar uma cópia do mandando de reintegração de posse na frente do imóvel dos autores, tirou a tranquilidade de todos os moradores pela iminência de serem despejados.

II.2 - DAS DECLARAÇÕES DE POSSE

Neste tópico será apresentada a declaração de posse de cada autor desta ação para corroborar a aquisição de seu lote pelo instrumento particular de compra e venda já indicado nas folhas 64, 66, 67, 70, 71, 72, 77, 80, 81, 82, 84, 86 e 88.

DA DECLARAÇÃO DE POSSE DENome representada por THENISON GUERREIRO AMAZONAS (Doc.02)

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Com a juntada da declaração, a autora tem a posse do imóvel há 08 ANOS, 10 MESES E 02 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO.

E para comprovar que a autora residente e tem a posse do imóvel objeto desta ação está sendo anexadas nos autos comprovante de conta de telefone em seu nome e outros documentos (Docs. 03, 04, 05 e 06)

DECLARACÃO DE POSSE Nome

Conforme a declaração de posse (Doc. 07), o autor EXERCE A POSSE DO IMÓVEL HÁ 10 ANOS E 16 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO. No qualreside no imóvel com sua mãe , 03 adultos e 03 crianças.

Sendo corroborad atal afirmação da posse/residência do autor através dos documentos ANEXOS que estão no nome da sua mãe VALDINA ALVES LIRA. (Docs. 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15).

DA DECLARAÇÃO DE POSSE DAMARES ARAUJO DA SILVA

Conforme a declaração de posse (Doc. 16), a autora reside no imóvel HÁ 11 ANOS, 07 MESES E 14 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO.

Sendo tal fato confirmado pelos documentos diversos que consta o nome da autora e seus filhos e tendo como endereço indicado o imóvel objeto desta ação (Docs17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25).

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO

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TÍTULO.

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

Conforme a declaração de posse (Doc. 27), a Autora tem a posse do imóvel HÁ 06 ANOS, 05 MESES E 14 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO, no qual reside com seu pai, sua mãe e 04 (quatro) irmãos.

DA DECLARAÇÃO DE POSSE DE NomeS GUIMARÃES

Conforme a declaração de posse (Doc. 28), a Autora tem a posse e reside no imóvel HÁ 08 ANOS, 09 MESES DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO

Sendo tal fato confirmado pelos documentos diversos em seu nome, no qual consta o endereço do imóvel objetos desta ação. (Docs. 29, 30 e 31).

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

Conforme a declaração de posse (Doc. 32), o Autor tem a posse do imóvel HÁ QUASE 10 ANOS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO.

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

Conforme a declaração de posse (Doc. 33), o Autora tem a posse do imóvel HÁ 9 ANOS E 09 DIAS DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO, no qual reside com seu esposo e duas filhas.

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO

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TÍTULO

Ressaltando que, o Autor reside em imóvel alugado no bairro São Jorge, contudo está realizando benfeitorias no terreno adquirido para residir com a sua família. Tendo adquirido sua fração do terreno com ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO.

Segue em anexo recibo de compras de matérias de construção. (Doc. 35)

Conforme a declaração de posse (Doc. 36), o Autor tem a posse do imóvel HÁ 07 ANOS, 09

DA DECLARAÇÃO DE POSSE Nome

MESES DE FORMA ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO.

Sendo tal fato confirmado pelos documentos diversos em seu nome, no qual consta o endereço do imóvel objetos desta ação (Doc. 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49).

Sendo assim, Excelência, os AUTORES adquiriram seus imóveis de boa-fé e nunca imaginara que havia relação jurídica entre a Requerida e o Sr. Nome, o que se comprova mediante o contrato de compra e venda anexo de cada um. (fls 64, 66, 67, 70, 71, 72, 77, 80, 81, 82, 84, 86 e 88).

III - DAS DECLARAÇÕES DE CONFRONTANTES

Os vizinhos do bairro atestaram por meio das declarações de confrontantes a posse de boa-fé dos Autores, sendo assim estão sendo juntadas nesses autos as declarações de confrontantes de cada Autor. Afirmando ainda, que os Autores residem no local a bastante tempo sem qualquer oposição de terceiros.

1. Nome, neste ato representada por THENISON GUERREIRO AMAZONAS (Doc. 50)

2. Nome(Doc. 51)

4. Nome(Doc. 53)

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5. Nome(Doc. 54)

6. Nome(Doc. 55)

7. Nome(Doc. 56)

8. Nome(Doc. 58)

9. Nome(Doc. 59)

IV - PLANTA E MEMORIAL

Os autores reuniram-se e providenciaram o levantamento topográfico da área e por meio do engenheiro ITALO LUÃ SOUZA DE OLIVEIRA - CREA/AM Nº Número de inscriçãofoi providenciada a planta do imóvel (Doc. 59) e seu respectivo memorial (Doc. 60), com anotação de responsabilidade técnica - ART nºAM(00)00000-0000 (Doc. 61).

Os referidos documentos encontram-se acostados nos autos, planta e memorial descritivo.

Como se observa trata-se de área total de 1.415, 56 metros quadrados, conforme memorial descritivo (Doc. 60) a qual divida pelo número de 10 moradores, autores desta ação, tem como resultado uma fração bem inferior a 250 metros quadrados.

Como cada morador já adquiriu e reside no local há bem mais de 5 anos, preenchem assim os requisitos da usucapião coletivo.

Estatuto da Cidade - Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural .

DO PEDIDO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO COLETIVA.

O requerimento da usucapião coletivo é pedido juridicamente possível,

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especialmente regulado em lei, e a petição inicial atende os requisitos previstos no Estatuto da Cidade. A situação de ter três posses com características diferenciadas, dentro do todo que forma o objeto da usucapião coletiva, não descaracteriza a situação propícia à usucapião especial coletiva. A comunidade organizada, sem a oposição do proprietário, pode requerer usucapião coletiva, identificando da maneira possível a posse de cada possuidor, em situação em que os usucapientes estão de acordo com o estabelecimento de frações ideais diferenciadas em consonância com as características e dimensões do lote de terreno que ocupam. A usucapião coletiva tem como uma das suas finalidades a urbanização da gleba a partir do registro da sentença no Registro de Imóveis . (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos CiniMarchionatti, Julgado em 27/08/2014).

Usucapião Especial Coletiva - Posse longeva dos demandantes sobre o terreno que constitui fato notório, na localidade - Preenchimento dos requisitos para a usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10107131820148260037 SP 1010713-18.2014.8.26.0037, Relator: A.C.MathiasColtro, Data de Julgamento: 29/07/2020, 5a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2020).

V- PARTICIPAÇÃO DO MP

Art. 178 do CPC/2015 - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

obrigatória a intervenção do Ministério Público.

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A participação do Ministério Público desde do inicio é questão que implica na validade do processo, desta forma a ausência de manifestação do MP implicará na nulidade de decisões de sentenças a serem proferidas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DO DEFERIMENRO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR PARA INSPEÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 438/2004 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 620/2009- AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . - Em se tratando de conflito agrário, diante de todas as vicissitudes fáticas e jurídicas, diante da gravidade da situação e bens envolvidos que via de regra se apresentam com graves conflitos sociais, haveria o juiz a quo não somente intimar do órgão constitucional do Ministério Público, de todos os atos do processo, bem como em se tratando de medida liminar, ouvir o órgão previamente. - Assim sendo, em caso de decisão liminar em feitos cuja competência é da Vara de Conflitos Agrários devem ser observados os procedimentos estipulados na Resolução 438/2004 deste sodalício além dos requisitos elencados no Código de Processo Civil. - A não intervenção do Ministério Público, antes do deferimento da liminar, como custos legis, ex vi arts. 82 e 84, do CPC importa em nulidade da decisão proferida. - Agravo a que se dá provimento. (TJ- MG - AI: 10024141135566001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 02/09/2014, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2014)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO

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COLETIVO PELA POSSE DE TERRAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTPERIO PÚBLICO. EMBARGOS REJEITADOS . 1. A inobservância à regra constante no art. 82, III, do CPC de 1973 enseja a anulação do ato que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento sem a prévia oitiva do Ministério Público. 2. De acordo com entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a intervenção do órgão ministerial é obrigatória nos casos de conflitos coletivos pela posse de terra, hipótese discutida no caso concreto. 3. Impõe-se a manutenção do Acórdão que anulou a decisão monocrática, por ter ocorrido vício no desenvolvimento do presente Agravo, em razão da ausência de intimação e manifestação do parquet. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0001194-98.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): NomeSérgio Sales Cafezeiros, Câmara Cível do Extremo Oeste, Publicado em: 15/06/2016 ( TJ-BA - ED: 00011949820158050000 50000, Relator: NomeSérgio Sales Cafezeiro, Câmara Cível do Extremo Oeste, Data de Publicação: 15/06/2016)

VI- DOS PEDIDOS

Posta assim a questão, os Autores vêm perante Vossa Excelência como medida de extrema justiça REQUEREM o que segue:

a) Que defira o benefício da gratuidade da justiça, por não poderem arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, tendo em vista trata-se de famílias de baixa renda, conforme declaração em anexo, na forma do artigo 12, § 2º do Estatuto da Cidade;

conforme o artigo 178, inciso III do Código de Processo Civil e artigo 12, § 1º

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do Estatuto da Cidade, segundo o qual na ação de usucapião urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade das decisões e sentenças prolatadas nestes autos;

c) A concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para determinar, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido por este juízo, nos autos do processo 0607983-88.2015.8.04.0001, cujo o efeito será a manutenção na posse do imóvel dos Requerente, conforme a previsão do artigo 11 do Estatuto da Cidade, de que na pendência da ação de usucapião especial urbNome, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo ;

d) A citação da Ré, por seu representante legal para audiência de conciliação;

e) A intimação pessoal da Ré sobre a concessão da presente tutela provisória de urgência para, querendo, recorrer sob pena de sua estabilização, o que desde já se requer nos termos do art. 304 do Código de Processo Civil;

f) O aditamento da presente inicial, nos termos do inciso I do § 1º do art. 303 do Código de Processo Civil, pelo qual os Autores formularão pedido da tutela final de reconhecimento ao direito de propriedade pela usucapião coletiva.

g) E por fim, a oitiva das seguintes testemunhas: 1. Vania Arcanjo Cavalcante - CPF 000.000.000-00;

1. Vania Arcanjo Cavalcante - CPF 000.000.000-00;

2. Layza Maia Da Silva - CPF 000.000.000-00;

3. Diego Medeiros Bindá - CPF 000.000.000-00;

4. Judilins da Silva Castro - CPF 000.000.000-00;

5. Francisco Sarmento Soares - CPF 000.000.000-00;

6. Rivanildo M. Nogueira - CPF 000.000.000-00;

7. Mavam Beatriz da Costa - CPF 000.000.000-00;

8. Maria do Perpetuo Socorro F. de Abreu - CPF 000.000.000-00;

9. Luiz Carlos Ferreira de Abreu - CPF 000.000.000-00;

11. Ivanildo Venâncio - CPF 000.000.000-00;

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12. Francisco de Oliveira Filho - CPF 000.000.000-00;

13. Avani Campos de Oliveira - CPF 000.000.000-00;

14. NomeLucia Pereira de Carvalho - CPF 000.000.000-00;

15. Marcos Antonio Lima - CPF 000.000.000-00;

16. Denis Teixeira de Oliveira - CPF 000.000.000-00

17. Nos termos do art. 303, § 4º, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(cinquenta e três

mil e quinhentos reais).

Respeitosamente, pede e espera deferimento.

MNomeus/AM, 11 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeMARQUES NOÉ

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF