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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0130

Petição Inicial - Ação Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. __ VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS-PA.

NomeSILVA, brasileiro, Estado Civil, CPF 000.000.000-00, CTPS 36777, série 00.000 OAB/UF, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Parauapebas-PA.., por seu patrono que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra PAREX ENGENHARIA S.A., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.532.740/0005- 00, situada na Endereço, pelos seguintes argumentos a seguir elencados:

JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita o Reclamante, na forma do artigo , LXXIV da Constituição Federal, bem como da Lei nº 1060/50, e, conforme CLT art. 790, § 3º, com a nova redação da Lei Nº 13.467/2017, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA

Desde logo, o Reclamante requer que as notificações e/ou publicações intimatórias sejam dirigidas ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereçoestes dados na capa dos autos e junto ao distribuidor.

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DA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL

Informa o Autor que possui condições técnicas necessária para participação em audiência telepresencial. Segue abaixo contato telefônico e endereço eletrônico para notificação:

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS POR QUEM SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. , incisos XXXV e LXXIV, que trata dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à assistência judiciária integral aos necessitados.

Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, impondo uma indevida e inadmissível hierarquia entre verbas de natureza alimentar igualmente privilegiadas, a norma celetista reformada acaba por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia (art. 5º, caput ), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e da garantia à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV).

Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência por quem seja beneficiário da gratuidade judicial se afigura um absurdo e até mesmo, como já se comentou, uma antítese aos princípios elementares que formam o arcabouço do direito processual do trabalho.

Em atenção a esse novo cenário de desequilíbrio, decidiu esta Egrégia Corte Trabalhista da 8a Região, em julgamento realizado em 10/02/2020 no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0000944-91.2019.5.08.0000, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, por violação aos princípios e garantias fundamentais consagrados no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo , caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição) e artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor. A publicação do acórdão se deu no dia 12/02/2020.

Ademais, o referido regramento não se compatibiliza às disposições celebradas na Convenção Internacional da OIT 1 nº 95, em seu art. 9º, ratificada pelo governo

1 Art. 9º - Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou

indireto do trabalhador ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

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brasileiro em 25/04/1957, e cuja natureza no ordenamento jurídico pátrio é de hierarquia supralegal, segundo o entendimento jurisprudencial esposado pelo E. STF.

Diante disso, requer o Reclamante que seja de plano afastada a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que é parte hipossuficiente e beneficiário da gratuidade judicial, na forma da lei.

DADOS DO CONTRATO

Admissão: 20.04.2020

Demissão: 02.03.2021

Função: Soldador

Salário: R$ 00.000,00

Local de Trabalho: Mina N-4

Horário de trabalho: 07:30h às 19:30h, de segunda a sábado, e em média dois

domingos no mês, das 07:30h às 17:00h. Usufruindo 30 minutos de intervalo

intrajornada.

MÉRITO

DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS 50% E 100% O reclamante foi contratado como soldador, sendo seu posto de trabalho na mina

N-4. Convencionou-se a jornada inicial de 07:30h às 19:30h, de segunda a sábado, e em

média dois domingos no mês, das 07:30h às 17:00h, usufruindo 30 minutos de intervalo

intrajornada.

A Constituição Federal no seu art. , inciso XIII e o art. 58 da CLT prelecionam que a jornada máxima do trabalhador não pode exceder a 8 horas diárias e 44 horas semanais. No caso em tela, o Reclamante trabalhava exaustivamente, sem ter sido remunerado corretamente pelo trabalho extraordinário prestado.

Tendo a jornada semanal normal de 44 horas sido integralmente cumprida, as horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento), ao comando do art. , inciso XVI da Constituição Federal.

O trabalho frequente aos sábados, dia supostamente destinado à compensação, torna inválido qualquer pactuação nesse sentido, ex vi da Súmula nº 85 do C. TST, de modo que o trabalho realizado nesses dias deve ser remunerado como trabalho extraordinário. Frise-se que não havia concessão de folga compensatória.

Dessa maneira, como a jornada legal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, pelos horários acima descritos, verifica-se que o

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Reclamante trabalhava em jornada extraordinária 25 horas além das 44, que devem ser majoradas em 50%, o que multiplicado por 4,28 semanas equivale mensalmente a 107 horas extras , fazendo jus recebê-las com acréscimos de 50% , com os respectivos reflexos calculados na planilha que segue a inicial.

Conforme dito anteriormente, o peticionário exerceu suas funções, também, aos domingos, das 07:30h às 17:00h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, quando deveria estar usufruindo de seu repouso.

Portanto, desde já se requer o pagamento dessa exigência legal referente a 02 (dois) domingos trabalhados por mês, na quantidade de 18 horas por mês (9h x 2 dias) todas acrescidas de 100% e reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, FGTS e DSR) e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS).

Requer ao fim, que, caso haja semelhança entre os horários de trabalho declinados na inicial com os horários de trabalhos constantes nos controles de jornada e pagamento de algumas horas extras, seja eventualmente, deferido prazo para apuração de diferenças de horas extras.

DO INTERVALO INTRAJORNADA E PAGAMENTO CONCOMITANTE DA PARTE SUPRIMIDA. NON BIS IN IDEM

Conforme relatado em tópico anterior, dificilmente era dado ao obreiro gozar integralmente da hora intervalar, restando-lhe na melhor das hipóteses tão somente 30 minutos de intervalo para refeição e descanso.

Em razão da supressão intervalar, deve se acrescer a esse intervalo o adicional de 50% sobre a remuneração horária do trabalhador, ao comando do art. 71 da CLT, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor.

Deve ainda ser observado que o deferimento do pagamento do intervalo intrajornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de horas extras, não configura bis in idem , uma vez que o deferimento de tais parcelas possuem fatos geradores distintos .

O entendimento defendido reflete o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho. Veja-se:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO

INTRAJORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada contratual e pela redução do intervalo intrajornada não constitui bis in idem, porque as parcelas deferidas têm fundamento diverso (um, o trabalho prestado além da

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jornada contratual; outro, o desrespeito à norma de saúde e segurança do trabalhador), conforme entendimento da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 104046020155030169 (TST)

Data de publicação: 06/10/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Nome13.015 /2014. 1. INTERVALO INTRAJORNADA.

HORAS EXTRAS. NomeCARACTERIZAÇÃO. Não há falar em

bis in idem pela condenação ao pagamento de hora extra pelo intervalo

suprimido mais a parcela do art. 71 , § 4º , da CLT , uma vez que

referidas verbas possuem fato gerador distinto e natureza jurídica

diversa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00000142920125050024 BA

0000014-29.2012.5.05.0024 (TRT-5)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE

Nomecaracteriza bis in idem o deferimento simultâneo dos

pedidos que tratam de horas extras e de intervalo intrajornada, pois

distintos os fatos geradores dos respectivos direitos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015445920125010063 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO

INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Deferidas horas extraordinárias decorrentes do elastecimento da jornada, se inexiste a fruição do intervalo intrajornada, este deverá ser deferido como extra, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT , não havendo que se falar em bis in idem. Recurso a que se nega provimento.

Imperioso destacar que a jurisprudência nacional, referendada pelo TST, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 , em nada alterou seu entendimento acerca da não caracterização de bis in idem a respeito do tema aqui debatido, consoante se extrai dos recentes julgados a seguir colacionados:

INTERVALO INTRAJORNADA

(...)

Esclareça-se que havendo supressão de intervalo intrajornada e, em razão dela, a extrapolação da jornada, deve o empregado ser remunerado pelo dano potencial (especialmente à saúde) que lhe é causado, em virtude da subtração do intervalo obrigatório para repouso e alimentação, e também pelas correspondentes horas que extrapolaram a jornada (extraordinárias), não se falando em bis in idem.

O C. Tribunal Superior do Trabalho também já pacificou sua jurisprudência no mesmo verbete no sentido de que as horas de intervalo suprimido são de natureza salarial e, por isso, refletem nas demais verbas do contrato. Portanto, nada a alterar.

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Mantenho.

(TRT-15 - RO: 00101817820165150027 0010181-

78.2016.5.15.0027, Relator: JORGE LUIZ COSTA, 6a Câmara, Data de

Publicação: 27/01/2018)

INTERVALO INTRAJORNADA

(...)

Sustenta o reclamante que, além das horas extras deferidas na origem, em razão da parcial supressão do intervalo intrajornada, faz jus ao recebimento, como horas extras decorrentes do acréscimo da jornada trabalhada, dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, ou seja, 40 minutos, porém, tal pretensão foi indeferida na origem.

Razão lhe assiste.

Os minutos suprimidos do período legal mínimo do intervalo intrajornada computam-se na jornada de trabalho do obreiro para fins de cálculo de horas extras, já que estas decorrem do excedimento da jornada normal, enquanto que a remuneração do intervalo intrajornada decorre do descumprimento de norma de ordem pública, tendente à proteção da saúde e segurança do trabalhador. Isso porque, o trabalho em jornada extraordinária e o tempo destinado ao intervalo intrajornada são situações distintas, passíveis de remuneração extraordinária concomitante, sem que se configure a hipótese de "bis in idem".

A propósito, neste sentido trago o seguinte julgado do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO CONCOMITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. A condenação da ré ao pagamento de uma hora, como extra, decorrente do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, não exclui o direito do autor às horas extras relativas à extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, por derivarem de fatos geradores diversos. Com efeito, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada decorre da não concessão ou concessão parcial do repouso e alimentação, enquanto que a condenação ao pagamento de horas extras é resultante do labor excedente da jornada normal. Dessa forma, o trabalho em jornada extraordinária e o tempo destinado ao intervalo intrajornada são situações distintas, passíveis de remuneração extraordinária, conforme dispõe a parte final do item I da Súmula nº 437: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.". Portanto, não configura bis in idem a condenação ao pagamento simultâneo das referidas verbas. Precedentes. Nesse

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contexto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência prevalente desta Corte. Intacto o art. 71, § 2º, da CLT e superada a tese do aresto colacionado (art. 896, § 7º da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR - 2091-

04.2012.5.15.0001, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra

Belmonte, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3a Turma, Data de

Publicação: DEJT 24/06/2016).

Assim, reformo para determinar que os 40 minutos suprimidos do

período de intervalo intrajornada mínimo de 1 hora sejam computados

na jornada de trabalho do reclamante, para fins de apuração das horas

extras deferidas.

Provejo.

(TRT-15 - RO: 00107463020165150128 0010746-

30.2016.5.15.0128, Relator: HAMILTON LUIZ SCARABELIM, 8a

Câmara, Data de Publicação: 26/01/2018)

Portanto, requer-se o pagamento de 30 minutos diários majorados em 50% em razão da não concessão da hora intervalar, perfazendo 14 horas mensais e reflexos .

Ademais, parafraseando o julgado acima transcrito, "tem-se que o trabalho em jornada extraordinária e o tempo destinado ao intervalo intrajornada são situações distintas, passíveis de remuneração extraordinária concomitante, sem que se configure a hipótese de ‘bis in idem’ " .

Por essa razão, requer-se também o pagamento de 30 minutos diários majorados em 50%, em razão da não concessão da hora intervalar, perfazendo 14 horas mensais e reflexos, concomitantemente à sonegação do intervalo sem que isso se confunda em bis in idem , tal como defende a jurisprudência referendada pelo C. TST.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em virtude do exercício de suas atividades na Reclamada , do local da prestação de serviços, num complexo onde se extrai toneladas de minério, o Obreiro estava exposto a vários agentes insalubres, destacando a intensidade de ruído, calor, poeira, radiações ionizantes, fumos metálicos, vibração, entre outros.

Todavia, a reclamada não forneceu em sua integralidade os EPIs capazes de neutralizar a insalubridade do ambiente. A reposição dos equipamentos de proteção era insuficiente, fato que agrava ainda mais a insalubridade do ambiente de trabalho.

O trabalho se torna ainda mais nocivo à saúde e bem-estar do trabalhador quando se leva em consideração a longa duração da jornada, conforme explicitado em tópicos anteriores. E diante da extensa jornada, estava propício aos horários com temperaturas mais elevada, que facilmente ultrapassa o limite legal.

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Ressalte-se, também, que, de acordo com a Súmula 47 do c. TST, o trabalho executado em condições insalubres, ainda que em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Portanto, pouco importa se o obreiro mantinha contato em apenas parte da jornada ou durante toda ela.

Ademais, o simples fornecimento do EPI pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. A propósito, foi editada a Súmula nº 289 do TST , verbis :

"O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

Assim, face ao trabalho em condições insalubres , faz jus o Reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, deduzindo os meses em que o Autor recebeu o referido adicional.

Por ter natureza salarial, requer ainda seja o adicional de insalubridade integrado a remuneração para o cálculo das horas extras pagas, conforme Súmula nº 264 do C. TST.

DA MULTA DO ART. 832, § 1º DA CLT e 523, § 1º DO CPC/2015

Requer-se que o comando sentencial estipule o prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, conforme art. 832, § 1º da CLT.

Objetivando-se o pleno e eficaz cumprimento do decisum , requer-se seja aplicada a penalidade contida no art. 523, § 1º do CPC, a incidir tanto sobre o valor liquidado quanto em honorários advocatícios, caso a reclamada não efetue o pagamento da condenação tempestivamente.

DA MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT

Na hipótese de que não seja acolhido o entendimento anteriormente embandeirado em prejudicial de mérito, o que desde já se impugna e lamenta, requer o Reclamante que este E. Tribunal aplique o entendimento produzido recentemente no voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator da ADI Nº 5766 acerca do tema "honorários de sucumbência".

Segue trecho do voto:

"4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos

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observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)."

Com efeito, o entendimento proposto pelo eminente ministro é o que talvez pareça mais acertado frente a atual conjuntura sócio econômica do país e o impasse em que se encontram neste momento, em franco antagonismo, as forças do capital e do trabalho.

Destarte, caso não obtenha o recorrente entendimento favorável nas questões ora vindicadas nesta lide, ou se porventura o proveito econômico que lhe sobrevier seja inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 00.000,00), requer- se que esta D. Turma adeque a aplicação dos honorários sucumbenciais segundo o entendimento ora defendido e, assim, desonere o autor do pagamento de honorários sucumbenciais.

Em último caso, e de forma sucessiva, ultrapassado ainda esse último argumento, o que não se acredita, requer o obreiro que os honorários sucumbenciais reduzidos a até 30% do teto de benefício pago pelo regime geral da previdência social, que perfaz o valor de R$ 00.000,00(mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme precedentes deste E. Tribunal, ex vi do processo nº 0001400- 50.2016.5.08.0128, em decisão de lavra da Exma. Desa. Francisca Oliveira Formigosa, da 3a Turma desta E. Corte.

Por fim, permanecendo a condenação, em qualquer valor, que seja declarara condição suspensiva de exigibilidade do crédito decorrente de honorários sucumbenciais , em conformidade ao art. 791-A, § 4º da CLT, diante da condição de hipossuficiência do reclamante.

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO IMEDIATA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Sobrevindo o trânsito em julgado, requer o Reclamante que sejam de imediato deflagrados todos os atos executórios em desfavor da Reclamada, conforme art. 880 da CLT, utilizando-se esta especializada de todos os meios disponíveis para a máxima efetividade da execução, bem como autorizando a utilização de bloqueio BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, consulta INFOSEG e comunicação de restrição via SERASAJUD, caso a devedora incorra em mora.

Por oportuno, ressalta-se que a limitação para execução de ofício inserida no artigo 878 da CLT (Lei 13.467/17) refere-se exclusivamente ao ato inicial que a instaura e, uma vez requerida e deferida, a decisão compreende todos os demais atos necessários para satisfação da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo da Lei 6.830/80, artigos e

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15 do CPC. Nesse sentido, seguem os Enunciados 109, 113, 114 e 115 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho de 09 e 10 de outubro de 2017, realizada pela ANAMATRA .

Na hipótese de que sejam infrutíferas as tentativas de atingimento dos bens da Reclamada, e considerando, ainda, que a penhora em dinheiro tem preferência legal prevista no artigo 835, I do CPC/2015, requer-se que, nos termos do art. 855-A da CLT, art. 790, II do CPC/2015 e art. 28 da Lei nº 8.078/90, e em homenagem ao art. , LXXVIII da CF/88, seja declarada a responsabilidade dos sócios administradores da executada mediante a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da demandada , e consequente utilização dos meios de restrição anteriormente mencionados em desfavor de seus sócios.

DOS PEDIDOS

Ante ao acima exposto, requer : Que vossa excelência, acatando os requerimentos feitos acima, se digne a julgar esta reclamatória TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar a reclamada a pagar, com juros e correção monetária, os valores a seguir descritos, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo em anexo:

Parcelas Líquidas:

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EX POSITIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA:

a. A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para, querendo, contestar a presente reclamação, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato;

b. Requer o Reclamante que não seja aplicado o § 4º do art. 791-A da CLT, declarando-se incidentalmente sua inconstitucionalidade ;

c. Pagamento em dobro das parcelas incontroversas (art. 467 da CLT), caso não quitadas na audiência inicial;

d. Estipulação do prazo de 48 horas para pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% a incidir tanto sobre o valor devido ao reclamante quanto os honorários advocatícios;

e. Requer seja deferido prazo para apresentação de apontamento de diferenças de horas extras, em caso de eventual requerimento;

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f. Provar o alegado por todos os meios, direitos admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, oitiva de testemunhas, perícias, juntada posterior de documentos, etc., de logo requeridos;

g. Após a decretação do trânsito em julgado, requer o Reclamante que sejam de imediato deflagrados todos os atos executórios em desfavor das Reclamadas;

h. Na hipótese de que sejam infrutíferas as tentativas de atingimento dos bens da Reclamada, seja declarada a responsabilidade dos sócios administradores da executada mediante a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da demandada;

i. Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme CLT art. 790, § 4º, com a nova redação da Lei 13.467 de 13/07/2017, uma vez que os autores se encontram desempregados, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

j. Requer o Reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT, incluído pela Lei Nº 13.467/17, na ordem de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

k. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente Reclamação Trabalhista, com a condenação do principal acrescido de juros e correção.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais e de alçada.

Neste termos,

Pede deferimento.

Parauapebas-PA, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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