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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0001

Contestação - TRT04 - Ação Fruição / Gozo - Atord - contra Spal Industria Brasileira de Bebidas

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 1a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Objeto: Contestação.

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, apresentar sua contestação , com fulcro no art. 847 da CLT, nos seguintes termos.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. DA PRESCRIÇÃO

Requer a reclamada seja pronunciada a prescrição quinquenal prevista no inc. XXIX do art. 7° da Carta Magna, devendo ser consideradas prescritas eventuais parcelas relativas ao período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação. A prescrição abrange inclusive as parcelas de FGTS anteriores à mencionada data, pois o STF decidiu pela inconstitucionalidade da prescrição trintenária.

DO MÉRITO

2. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela Vonpar Refrescos S/A. em 07.05.2012, para exercer a função de "Ajudante de Motorista Entregador". Foi transferido para os quadros da reclamada Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. em 01.06.2017, em razão da incorporação da Vonpar pela Spal. Na mesma data, a nomenclatura da função foi alterada para "Ajudante de Entregas", sem qualquer modificação nas atribuições funcionais.

A despedida sem justa causa ocorreu em 05.01.2021. O último salário mensal fixo auferido pelo autor era de R$ 00.000,00.

3. DA APICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

[pedido "8"]

As alegações do reclamante que objetivam obstar a produção de efeitos da Lei 13.467/2017 não podem prosperar. Primeiro porque não tem embasamento legal a formulação de pedido dessa natureza. As pretensões de natureza declaratória ficam restritas às matérias elencadas nos incisos do art. 19 do CPC, sendo limitadas a discussões acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica; ou, ainda, da autenticidade ou da falsidade de documento. Todas as demais pretensões declaratórias que não se enquadrem nos moldes dos dispositivos legais acima mencionados são desprovidas de interesse por parte do postulante.

Nessa senda, é completamente descabida uma pretensão que visa impedir a produção de efeitos de uma lei. Certamente não há interesse processual por parte do reclamante na formulação de pedido nesses moldes, o que inclusive induz à extinção do pedido sem resolução do mérito. Cabe destacar que a Súmula 266 do STF corrobora a tese defensiva.

Não obstante, apenas a título de argumentação, o pleito de "irretroatividade" da Lei 13.467/2017 é genérico e inespecífico, além de desprovido de base legal. A mencionada lei alterou mais de uma centena de dispositivos da CLT. Evidentemente o autor deveria ter indicado quais dispositivos entende inaplicáveis ao presente caso, sendo inaceitável a pretensão nos moldes em que formulada. É flagrante a falta de especificidade da tese sustentada na exordial.

A causa de pedir é meramente retórica, sendo sustentada no argumento vazio de que a Lei 13.467/2017 teria sido "prejudicial ao trabalhador", não se dignando o reclamante sequer a exemplificar que prejuízo teria sofrido com as alterações legislativas promovidas pela referida lei. Obviamente a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada de forma a assegurar os direitos adquiridos, em consonância com a Constituição Federal.

A Lei 13.467/2017 deve ser aplicada ao contrato de trabalho a partir da sua entrada em vigor, ainda que a relação havida entre as partes tenha iniciado antes do advento da referida lei.

Considerando que o pacto laboral se estendeu para além do mês de novembro/2017, aplicam-se ao referido interregno contratual as normas de direito material tratadas na Lei 13.467/2017. Já as normas de direito processual se aplicam na íntegra, pois têm aplicação imediata, considerando que o ajuizamento da ação foi posterior à entrada em vigor da lei em comento. Justamente por isso é incabível o pedido genérico de "irretroatividade", devendo a questão ser analisada e aplicada a partir da casuística.

De outra parte, a atual redação do § 1° do art. 840 da CLT é muito clara ao dispor que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Logo, não há dúvidas que o valor indicado limita a pretensão. A lei não ampara a argumentação de buscar atribuir valores meramente estimativos aos pleitos formulados na exordial.

Ainda que a reclamada não concorde com os valores indicados pelo autor na petição inicial, em eventual condenação, os pleitos ficam limitados aos referidos valores, não havendo como ser acolhida a tese de que seriam meramente indicativos.

O art. 141 do CPC estabelece que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes" . Assim, eventual decisão que fixasse a condenação em valor superior ao postulado incorreria em julgamento ultra petita, o que é vedado pelo art. 492 do mencionado diploma legal, segundo o qual é defeso ao juízo condenar a parte "em quantidade superior" ao demandado. Portanto, eventual condenação deve ser limitada aos valores atribuídos a cada pedido formulado no exórdio.

Diante do exposto, o pedido "8" da inicial deve ser indeferido.

4. DAS HORAS EXTRAS / INTERVALOS

[pedidos "12.1" e "12.2"]

Afirma o reclamante ser credor de diferenças de horas extras. No entanto, a sua pretensão não pode prevalecer.

O reclamante sempre registrou integralmente a jornada de trabalho no ponto eletrônico, inclusive intervalos (de forma pré-assinalada), sendo que os espelhos de ponto anexos comprovam que não existem diferenças de horas extras em favor do autor. De pronto se destaca que os registros de horário que acompanham a presente peça são fidedignos, sendo totalmente despropositada a impugnação aos registros de horário.

Destaca a contestante que o ponto eletrônico adotado pela empresa é biométrico e observa todos os ditames da Portaria 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego. Seguem anexas as certificações das empresas que fornecem os equipamentos e fazem a manutenção do ponto. Esses documentos corroboram a validade dos espelhos de ponto anexos. A reclamada utiliza o Registrador Eletrônico de Ponto (REP), equipamento de automação certificado e que integra o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), adotado nos moldes da Portaria 1.510/2009 do MTE.

Registre-se que o ponto eletrônico emite recibo a cada marcação, nos exatos termos da Portaria 1.510/09. O fato de não ter o autor juntado esses recibos aos autos induz à presunção de veracidade dos registros de horário. Sendo assim, requer seja o autor compelido a trazer aos autos os recibos emitidos pelo ponto, sob pena de confissão.

A prova da validade dos registros de horário que acompanham a presente defesa está na variação dos horários registrados e no fato de existirem horas extras registradas. Em suma: todo o trabalho realizado consta dos registros de horário anexos, inclusive eventuais horas extras. Esses documentos refletem com clareza e fidelidade os horários laborados pelo autor, apresentando, como já referido, horários variados e consignando diversas horas extras. Dessa forma, fica expressamente impugnada a jornada de trabalho informada na inicial.

A carga horária contratada pelas partes foi de quarenta e quatro horas semanais. O reclamante trabalhava cinco dias por semana, de terça-feira a sábado, das 7h00min às 16h48min, com uma hora de intervalo intrajornada. Também trabalhou na escala das 6h30min às 16h18min, com uma hora de intervalo, e eventualmente em outras escalas, sempre observado o limite semanal pactuado. Sendo assim, o autor laborava 8h48min por dia, durante cinco dias na semana, o que totaliza 44 horas semanais (carga horária ajustada entre as partes).

Durante a contratualidade, as partes adotaram regime de compensação. Houve adoção concomitante de banco de horas e regime de compensação semanal, tratando-se de regime compensatório híbrido.

O regime de compensação semanal e o banco de horas foram pactuados no contrato de trabalho, além de serem previstos nas normas coletivas anexas. Através do regime de compensação semanal, conforme já foi relatado, o reclamante trabalhava 8h48min por dia. Ou seja, a jornada de trabalho excedia oito horas diárias à razão de quarenta e oito minutos, mas o reclamante laborava cinco dias por semana. Essa compensação é benéfica ao trabalhador, pois, além do descanso semanal remunerado, o autor gozava de folga compensatória.

De outra parte, o banco de horas funcionava de forma regular, e foi formalmente constituído por meio dos acordos coletivos de trabalho anexos. Exemplificativamente, abaixo é colacionada a redação do banco de horas 2018/2019:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

As folgas compensatórias eram registradas nos controles de horário, o que demonstra a regularidade dessa sistemática. O reclamante não realizou horas extras de forma habitual. No entanto, mesmo se tivesse prestado horas extras habitualmente, isso não implicaria em invalidade do banco de horas, tendo em vista a disposição contida no Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, o qual prevê expressamente que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Essa forma de compensação tinha duração de um ano, conforme pactuado nas normas coletivas anexas, e sempre funcionou corretamente.

Convém reiterar que o reclamante sempre tinha acesso aos seus registros de horário no final de cada mês. Nessas oportunidades, além de conferir as marcações, o reclamante também conferia a quantidade de horas creditadas e debitadas no banco de horas, de modo que havia um controle claro e transparente dos débitos e créditos. Registre- se que o controle de horas creditas e debitadas no banco de horas era feito através dos próprios espelhos de ponto, que trazem, no rodapé, as quantidades de horas creditadas e debitadas. O autor podia acompanhar esse controle. Portanto, não há qualquer irregularidade nessa sistemática, pois havia transparência no controle de créditos e débitos.

Importa salientar, ainda, que a validade do regime de compensação adotado pela reclamada já foi confirmada em diversos feitos movidos contra a contestante. Segue abaixo ementa de decisão nesse sentido:

EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Válida e regular a compensação horária prevista em norma coletiva, nos termos do § 2° do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamada a que se dá provimento. (TRT 4a R. - PROC. 0026800-32.2005.5.04.0009 - Data de julgamento: 27/07/2006 - Recorrentes JOÃO FELIPE PIRES DOS ANJOS E VONPAR REFRESCOS S.A.)

Convém transcrever, ainda, um trecho da fundamentação do acórdão prolatado nos autos do processo 0020035-22.2013.5.04.0023, publicado em 04.03.2015:

Horas extras. Regime compensatório de "banco de horas". Há autorização normativa para adoção do sistema de "banco de horas", nos documentos juntados (Id. (00)00000-0000, v.g.). Nela, ficou estipulado o limite diário não excedente de duas horas de trabalho suplementar, bem como a verificação, ao término de um ano, do total de horas trabalhadas e compensadas, de modo que, "havendo crédito do empregado com a empresa, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado" (Id. (00)00000-0000 - pág. 2). As normas coletivas não estabelecem acordo individual para sua adoção, a ser observado o que dispõe o item I da Súmula 85 do TST. Nos cartões-ponto considerado fidedignos (Id. (00)00000-0000), constam anotações variáveis dos horários de trabalho e, apesar de não identificarem o número de horas creditadas e debitadas a cada dia, há discriminação do crédito e do débito, e o seu montante numérico é especificado na periodicidade mensal, o que permite sua conferência. É eventual o excesso a duas horas suplementares de trabalho, o que corrobora a sua regularidade. Poucos minutos que excederam à jornada de dez horas, em alguns dias dentro do período contratual, não são suficientes para afastar a regularidade do sistema adotado. Ademais, o Acordo Coletivo de Trabalho - "Banco de Horas" - estipula que a verificação do saldo de horas (crédito ou débito) deverá ser feito num período de um ano - e não mensalmente -, de modo que não haver discriminação diária não se mostra suficiente a invalidá-lo. A existência de horas extras é da natureza do regime de "banco de horas", não podendo, pois, ser considerado um óbice à sua validade. Não discussão quanto ao regime de compensação para folga aos sábados.

Em face do exposto, considerando a validade dos registros de horário, do regime de compensação semanal e do banco de horas, não existem diferenças de horas extras em favor do autor, devendo ser indeferido o pedido "12.1" da inicial.

Quanto ao suposto labor em domingos e feriados, ainda que não tenha sido formulado pedido específico em relação a essa causa de pedir, deve ser destacado que os registros de horário anexos revelam que não havia trabalho nessas ocasiões.

De qualquer forma, o trabalho em domingos, repousos semanais remunerados e feriados, caso eventualmente tenha ocorrido, foi contraprestado na forma dos acordos coletivos de trabalho anexos. Caso não fosse concedida folga na semana subsequente ao domingo, repouso semanal remunerado ou feriado eventualmente trabalhado, as horas correspondentes eram remuneradas em dobro, e satisfeitas na folha de pagamento. Na hipótese de concessão de folga na semana subsequente ao domingo, repouso semanal remunerado ou feriado trabalhado, as horas correspondentes eram remuneradas com adicional de 50% na folha de pagamento. Eventual labor nessas ocasiões, caso tenha ocorrido, foi registrado no ponto, e o autor recebeu, como contraprestação, o pagamento de horas extras e/ou a concessão de folgas, conforme critério normativo acima detalhado.

No que tange aos intervalos intrajornada, melhor sorte não assiste o reclamante. Ao contrário do que foi afirmado na inicial, o reclamante sempre gozou, no mínimo, de uma hora de intervalo para descanso e alimentação por dia de labor. Os espelhos do ponto eletrônico anexos comprovam tal assertiva, sendo que os intervalos estão pré- assinalados nesses documentos. A pré-assinalação dos intervalos, na forma do art. 74, § 2°, da CLT, goza de presunção de veracidade, incumbindo ao autor provar o contrário, nos termos do art. 818 da CLT.

Não obstante, mesmo se o autor eventualmente prove nos autos ter gozado de intervalos inferiores a uma hora diária, como descrito na inicial, o que se admite apenas por argumento, o § 5° do art. 71 da CLT dispõe que o intervalo poderá ser reduzido e/ou fracionado ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários.

Considerando que as entregas eram realizadas com veículos rodoviários, a redução do intervalo está abrangida e autorizada pelo referido dispositivo legal. Nessa senda, deve ser indeferido o pedido "12.2" da inicial.

Diante dos argumentos esboçados nos itens anteriores, devem ser indeferidos os pleitos "12.1" e "12.2" da inicial. Em razão da improcedência dos pedidos principais, os pleitos acessórios devem ser igualmente indeferidos, de modo que os reflexos são indevidos.

Ad cautelam, como não havia prestação de horas extras habituais, deve ser afastado o pleito de integração das horas extras nos repousos semanais remunerados, não se cogitando da aplicação da Súmula 172 do C. TST. Não obstante, requer a empresa seja observada a OJ n° 394 da SDI-I do TST quanto à majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, sob pena de bis in idem . Não há base legal ou normativa que ampare a aplicação de adicional de 100%.

A reclamada, em caso de condenação, requer a aplicação dos critérios previstos na Súmula n° 85, item III, do TST, bem como do art. 59-B da CLT, devendo a condenação ser limitada ao pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Outrossim, requer a reclamada a compensação/dedução de todas as horas extras pagas a maior no decorrer da contratação, independentemente do mês de competência, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST.

Devem ser observados os critérios estipulados no § 1° do art. 58 da CLT, na Súmula 366 do TST, bem como, caso cabível, seja observada a Súmula 340 do TST.

Na hipótese de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalos, não há se falar em pagamento da hora correspondente ao intervalo, sendo devido apenas o adicional de 50%. Caso não seja acolhida essa tese, de que seria devido apenas o adicional, constatado o gozo parcial do intervalo, deve a condenação ser limitada aos minutos faltantes para completar uma hora - apenas do período suprimido, conforme atual redação do § 4° do art. 71 da CLT. Ademais, o mencionado dispositivo legal dispõe que essa parcela tem natureza indenizatória, o que afasta o pedido de reflexos.

Restam impugnados os valores atribuídos aos pedidos, pois não observam a correta base de cálculo e quantitativos, sendo completamente aleatórios. Eventual condenação deve ser apurada em sede de liquidação de sentença.

5. DAS FÉRIAS

[pedido "12.3"]

É inverídica a alegação de que a reclamada teria determinado a conversão de parte das férias em abono pecuniário. O reclamante, por sua própria iniciativa, optou pela conversão em alguns períodos aquisitivos, não tendo havido nenhuma determinação ou coação nesse sentido.

O reclamante tinha liberdade para gozar de trinta dias de férias se assim desejasse, sem "vender" parte das férias, de modo que a opção (ou não) pelo abono pecuniário incumbia exclusivamente ao trabalhador. Note o juízo que o fato de o autor ter gozado de trinta dias de férias durante a contratualidade configura prova cabal de que não havia coação em relação à opção pelo abono. A ré cita, exemplificativamente, as férias dos períodos aquisitivos 2014/2015 e 2019/2020, que foram gozadas na íntegra, sem conversão em abono pecuniário, o que comprova que o autor falta com a verdade na inicial.

Diante do exposto, é indevido o pagamento de férias em dobro, assim como o pedido sucessivo, referente aos dias do abono, devendo ser indeferido o pleito "12.3" da inicial. Por cautela, impugna-se o valor atribuído ao pedido, pois adota base de cálculo errada.

6. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA / HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ADVOCATÍCIOS

[pedido "12.4" e requerimento "d"]

A parte que requer o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar a sua condição de hipossuficiência, na forma do § 4° do art. 790 da CLT. O reclamante não comprovou essa condição nos autos. A mera declaração de pobreza é insuficiente para os fins colimados, documento que resta impugnado pela ré.

O requerente deve comprovar nos autos que o seu salário é igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, o reclamante não juntou ao processo a sua CTPS na íntegra. Portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar no processo a sua condição de hipossuficiência.

Em face do exposto, deve ser indeferido o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que é improcedente o pedido "d" da inicial. Consequentemente, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo porque a Lei n° 13.467/17 revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei n° 5.584/70, o que igualmente sepulta o pleito "12.4" do exórdio. Fica impugnado o valor atribuído ao pedido, por ser infundado.

Não serão devidos honorários de sucumbência aos procuradores do reclamante em razão da improcedência da ação. As custas processuais e honorários periciais deverão ser arcados pelo autor. Requer a reclamada, ainda, a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência (inclusive em caso de sucumbência recíproca), na forma do art. 791-A da CLT.

Os honorários de sucumbência são devidos aos procuradores da ré mesmo em caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não se olvida que a Constituição Federal assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos trabalhadores em situação de necessidade e vulnerabilidade financeira. Todavia, a gratuidade não abrange os honorários de sucumbência, verba de natureza alimentar, com privilégio equiparado à proteção salarial. Ou seja, a verba honorário sucumbencial não se confunde e nem pode ter o mesmo tratamento do que as custas e despesas processuais.

Não é razoável que a parte possa provocar determinado litígio judicial sem correr qualquer risco. Aliás, no presente caso, foram formulados pedidos manifestamente improcedentes, causando despesas à parte contrária, que se viu obrigada a contratar advogado para se defender das alegações infundadas, muitas das quais claramente descabidas. Deve haver razoabilidade e ponderação prévia ao que se pretende buscar em uma reclamação trabalhista, evitando-se, assim, demandas exageradas e aventureiras. Logo, são devidos os honorários sucumbenciais, inclusive para que a parte arque - ou ao menos suavize - os prejuízos injustamente causados com pretensões manifestamente improcedentes.

De outra parte, a Lei 13.467/2017 não contrariou nenhum princípio da Constituição Federal. Os arts. 790, § 3°; 790-B, § 4°; e 791-A, §° 4°, todos da CLT, são plenamente compatíveis com os preceitos constitucionais e com o ordenamento jurídico, devendo ser aplicados sem qualquer ressalva. Ao impor o pagamento de honorários sucumbenciais ao trabalhador, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o legislador restabeleceu o equilíbrio processual entre as partes, igualmente servindo esse imperativo legal para desestimular lides temerárias e aventuras jurídicas, as quais, infelizmente, proliferavam nesta Justiça Especializada antes da Lei 13.467/2017.

Por cautela, caso seja entendido pelo juízo que a mera declaração de hipossuficiência supre os requisitos legais para a concessão do benefício, requer a reclamada seja o autor intimado a juntar aos autos a cópia da parte da CTPS em que conste o seu atual emprego, a última declaração do imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses da sua conta corrente.

Na hipótese de não serem juntados os documentos, o autor deve ser reputado confesso, na forma do art. 400 do CPC.

7. DOS JUROS / ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

[pedido "12.5"]

Não haverá incidência de juros e correção monetária em razão da improcedência da ação, de modo que o pedido "12.5" da inicial deve ser julgado improcedente.

Não obstante, a fase de conhecimento não é o momento processual adequado para discutir critérios de cálculo. O momento oportuno é a fase de liquidação de sentença, na improvável hipótese de condenação da reclamada.

8. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Os encargos previdenciários e fiscais porventura incidentes no caso concreto devem ser descontados dos créditos eventualmente deferidos ao reclamante, na forma da Súmula 368 e da OJ 363 da SDI-1 do TST. As contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal devem ser suportadas pelo trabalhador, ainda que os direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária somente sejam reconhecidos por meio de reclamação trabalhista. O art. 43 da Lei n° 8.212/91 é expresso nesse sentido.

Já o recolhimento fiscal decorre da previsão contida no art. 46 da Lei n° 8.541/92, que estabelece que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Deve ser observado, ainda, que o § 2° do art. 43 da Lei n° 8.212/1991 definiu expressamente que o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de reclamações trabalhistas é a data da prestação do serviço, entendimento corroborado pelos arts. 103 e 104 da Instrução Normativa RFB n° 971/2009.

Apenas excepcionalmente se adota a data da sentença ou do pagamento como fato gerador, especificamente na "hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado" (art. 103, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009).

Dessa forma, sob a regra geral, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária se dá no momento da prestação do serviço, de modo que as contribuições deverão ser apuradas mês a mês, e calculadas com os acréscimos moratórios contados desde a ocorrência do fato gerador.

Nesse cenário, no que concerne à autorização para cobrança desses valores de ofício por parte das autoridades fiscais, essa se encontra condicionada ao respeito do prazo decadencial, o qual, após o advento da Súmula Vinculante STF n° 8, que declarou inconstitucional o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, é de cinco anos, nos termos dos arts. 150 e 173 do CTN.

Nessa senda, fica desde já requerida a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto nos dispositivos legais anteriormente mencionados, devendo ser levada em consideração a data da prestação de serviços e a data da sentença que futuramente vier a ser prolatada nos autos.

Caso já tenha decorrido mais de cinco anos, deve ser pronunciada a decadência do direito das autoridades fiscais de procederem com a cobrança dos valores referentes aos encargos tributários.

Para subsidiar a tese acima expendida, salienta a reclamada que obteve, na condição de sucessora da empresa Vonpar Refrescos S.A., sentença favorável no âmbito da Ação Ordinária n° 5044669-22.2015.4.04.7100, que reconheceu o seu direito de não proceder com o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em reclamações trabalhistas quando transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador.

9. DOS REQUERIMENTOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante dos argumentos contidos nos itens anteriores, deve ser julgada integralmente improcedente a presente reclamação trabalhista. Também requer a reclamada o seguinte:

a. O indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita,

considerando que a parte autora não comprovou a sua condição de miserabilidade econômica no presente feito;

b. O indeferimento do pedido de pagamento de honorários assistenciais

e/ou advocatícios, por aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como pelo fato de a Lei n° 13.467/17 ter revogado tacitamente os honorários assistenciais da Lei n° 5.584/70, restando impugnado o percentual pretendido na inicial;

c. Seja a parte autora intimada a juntar aos autos a cópia da parte da CTPS

em que conste o seu atual emprego, a última declaração do imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses da sua conta corrente, sob pena de confissão (art. 400 do CPC);

d. A compensação e o abatimento e/ou dedução de todos os valores pagos

sob as mesmas rubricas ao longo da relação havida;

e. A condenação da parte autora ao pagamento de honorários de

sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT;

f. A condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, bem

como honorários periciais, mesmo se beneficiária da justiça gratuita;

g. Sejam determinados os descontos previdenciários e fiscais previstos em

lei, devendo a parte autora suportar a sua quota-parte;

h. Sejam oportunizados à reclamada todos os meios de prova em direito

permitidos, protestando pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão;

i. Sejam desconsiderados os valores atribuídos aos pedidos, por serem

infundados e aleatórios, não especificando a parte autora os quantitativos e bases de cálculos utilizadas, motivo pelo qual os valores em questão restam expressamente impugnados pela ré;

j. Seja designada a realização de audiência de instrução, pois tem interesse

a reclamada na produção de prova oral a respeito das matérias controvertidas abordadas na presente defesa;

k. Sejam as notificações desse processo encaminhadas exclusivamente para

Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 24 de junho de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF