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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FÁBIO FAVARO , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , que move em BRADESCO LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A , já igualmente e devidamente qualificadas nos autos em epigrafe, por intermédio de seu advogado ao final subscritos, em atendimento ao despacho de fls. 221, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar REPLICA as contestações ofertada, o que faz na forma e razões a seguir, articuladamente expostas:

DA CONTESTAÇÃO:

Nas peças resistentes, com brilhantismo, os patronos da requerida se opõem a todos os pedidos, negando os fatos, criticando os fatos narrados na exordial, requerendo por fim, pelo julgado do feito totalmente improcedente.

DA REPLICA:

Denunciação da lide:

informações lançadas pela contestante, fazendo menções de que a culpa é de outrem, não passa de uma escusa, sendo incabível a denunciação da lide nesta fase processual.

Assim, resta impugnado o pedido por ser meramente protelatório. Trata-se de uma escusa infundada para tentar se safar de sua responsabilidade, vejamos:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO FINANCIADO - INEXISTÊNCIA DE LEI OU CONTRATO ESTABELECENDO DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 70, III - DESCABIMENTO. Via de regra, a denunciação da lide somente deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por lei ou por contrato, a garantir o resultado da demanda. Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do adquirente contra o terceiro a quem foi repassada a obrigação de quitar o financiamento, não cabe a

denunciação da lide , devendo a pretensão ser veiculada em ação

própria. (TJ-SP - APL: 00034560620118260411 SP 0003456- 06.2011.8.26.0411, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 06/05/2013, 35a Câmara de Direito Privado, Publicação: 06/05/2013) g.n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C COMUNICAÇÃO DE VENDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE -

TERCEIRO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE . As

hipóteses de cabimento de denunciação à lide estão previstas no art. 70, do Código de Processo Civil. Não restando evidenciado que o denunciado está obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar o denunciante em ação regressiva, não há que se deferir a denunciação à lide. O indeferimento da denunciação pleiteada não enseja qualquer prejuízo, visto que o direito de regresso se mantém incólume, podendo ser exercício por meio de ação própria. Recurso provido. (TJ- MG - AI: 10074120005561002 MG , Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 17/10/2013, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2013) g.n.

O ato ilícito partiu do Banco requerido e DEVE por este ser reparado, pois, não agiu com as cautelas que o caso enseja, assim, deve ser responsabilizada por seu ato, sendo assim incabível a denunciação, devendo ser a mesma indeferida. Ou, na pior das hipóteses deve o Banco manejar a ação competente contra quem entende de direito, não podendo se valer desta modalidade de intervenção de terceiros.

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Excelência o processo que trânsito em julgado, fora discutido sobre as restrições no nome do autor referente as restrições.de 2009 até 2016, nesta demanda o autor está pleiteando o pagamento e o reembolso de 2018, 2019 e 2020.

Este pleito está sendo proposto pelo fato do banco ora ré não ter feito nada para retirar o veiculo do nome do autor, além do mais juntaram na contestação que o banco estava impedido de fazer a retirada, sendo este argumento já rebatido no processo anterior.

Onde ficou claro que a própria ré foi quem entrou com ação de busca e apreensão do veículo.

Como pode ser visto, a ré nada fez para retirar o veículo do nome do autor, sendo assim causando-transtornos emocionais ao autor.

Porém como pode se verificar através dos documentos juntados nas fls.137 a 146, o réu não cumpriu com a sua obrigação de cobrar do DETRAN a retirada do veiculo do nome do autor.

Resta claro que não há impedimento algum em acionar o poder judiciária para solucionar de uma vez por todas esse martírio que autor está sofrendo há anos por negligencia da parte ré.

No mérito.

O mérito da demanda traz fatos novos direcionando a culpa do ato ao autor o que não merece prosperar, senão vejamos:

À época dos fatos o autor era de fato gerente de contas pessoa física do Banco Bradesco S/A - CNPJ n.º 60.746.948-0001-60 , assim, NÃO POSSUÍA NENHUM VÍNCULO COM A REQUERIDA - Bradesco Leasing e arrendamento Mercantil S/A - CNPJ: 00.000.000/0000-00.

Muito embora as empresas façam parte de um mesmo grupo econômico tratam de pessoas jurídicas distintas , com objeto social distinto, com personalidades jurídicas próprias, portanto, no presente caso, a requerida é quem deveria tomar as cautelas necessárias ao completo e necessário desenrolar do negócio jurídico.

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outrem, ou seja, ao BANCO BRADESCO LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, que deveria ter os cuidados necessários com sua obrigação tributária.

O autor NÃO TEVE NENHUMA INGERÊNCIA à ocorrência do ato ilícito, pois, trabalhava para BANCO BRADESCO S/A, E NÃO PARA A REQUERIDA .

Alegar que o autor não agiu com a devida cautela ao vender seu veículo é argumento falacioso, pois, o autor acreditava estar vendendo para uma das maiores instituições financeiras do País, acreditava que a requerida tinha a necessária diligência e responsabilidade sobre seus atos, ledo engano...

A própria ré comprova que através de seus prepostos VISTARAM E APROVARAM a proposta oferecida pelo autor, e tal aprovação NÃO TEVE NENHUMA INTERFERÊNCIA deste, pois, como dito, são pessoas jurídicas DISTINTAS.

Tanto é verdade que as prateleiras de nosso poder Judiciário estão abarrotadas de processos onde as partes são em sua maioria Bancos, que agem sem diligência e depois empurram seus problemas ao Judiciário... E este é apenas mais um caso de falta de responsabilidade e diligência, apenas coincidindo o fato de o autor ser gerente de contas... Nada mais.

Restam impugnadas as alegações da requerida.

RESPONSABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO

Alega a ré que não foi possível ser feito a transferência, pois, o veiculo estava com pedido judicial de busca e apreensão, vale ressaltar que ação de busca e preensão, foi feito pela própria ré.

O CTB atribui ao comprador/adquirente a responsabilidade de transferência do veículo, vejamos:

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Registro de Veículo quando:

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o

proprietário adotar as providências necessárias à

efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. G.n.

Conforme demonstrado no art. 123 do CTB, o proprietário que tem a obrigação de fazer a transferência do veículo em 30 dias, e neste caso o Banco que comprou o veículo era o dono do veículo, sendo assim, tendo a obrigação de efetuar a transferência do mesmo.

Nesse sentido também é a Jurisprudência:

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME . MULTAS E DÉBITOS DE

IPVA EM NOME DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS.

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO . COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO

DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao adquirente no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123, §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro, para que seja possível a expedição de novo certificado de propriedade, documento indispensável a ser portado pelo motorista para espelhar com exatidão a realidade do veículo e de seu proprietário. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00078082320108260320 SP 0007808-23.2010.8.26.0320, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 14/05/2013, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2013) G.N.

Ação indenizatória. Adquirente de veículo que não o transfere para o seu nome . Alienante que, por conta disso, tem em seu nome

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moral reconhecido. Indenização devida. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00000-00, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 08/04/2010, 36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2010).

Assim, a requerente reitera todos os fatos e fundamentos da petição inicial, deixando de cita-los nesta replica para que não fique repetitivo todo o anteriormente alegado e reiterando pela procedência da demanda conforme alhures.

Termos em que pede deferimento

São José do Rio Preto, 21 julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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