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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL

DA BARRA FUNDA -SP

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos

autos da ação penal movida pelo Ministério Público, vem respeitosamente por seu Advogado que esta subscreve, Nome, advogado , regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo , sob o nº 296.075 , com escritório a Endereço- Parada Inglesa - São Paulo/SP , procuração anexa e com fundamento no artigo , inciso LV, da CF, e no artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, apresentar.

DEFESA PRÉVIA C/C PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA

PRISÃO PREVENTIVA

Pelos motivos que, de fato e de direito passa a expor:

DOS FATOS

O denunciado, em data de 30 de maio de 2021 , fora autuado em flagrante delito por infração ao artigo 33, "caput" da Lei 11.343/06, c.c. art 61, II, j, do Código Penal .

Conforme consta do respectivo auto de prisão em flagrante, no dia 30 de maio de 2021 , por volta das 20h30m , na Av. Ramiz Galvão, nesta Capital , fora surpreendido praticando tráfico de entorpecente.

Segundo informações prestadas pelos condutores e testemunhas ouvidas no auto de prisão em flagrante delito lavrado pela autoridade policial da 73a Delegacia de Polícia do distrito do Jaçanã , policiais militares, em diligência pelo referido local, segundo denúncias, que informaram se tratar de um suposto ponto de tráfico de drogas, avistando três indivíduos ali e, estes, ao perceberem a presença dos agentes, demonstraram conduta suspeita, haja vista terem mudado de direção.

Diante disso, os policiais decidiram abordar o trio que ali se encontrava, oportunidade em que, realizada busca pessoal, localizaram em poder do réu apenas 3 porções de cocaína, conforme informado, eram destinadas a seu consumo pessoal, além da quantia de R$ 00.000,00proveniente do movimento do dia, do comércio que foi arrendado por ele localizado na Endereço.

Assim, os policiais rumaram ao local citado, onde, após buscas no estabelecimento e abrirem o estabelecimento que se encontrava fechado, localizaram uma sacola preta atrás do balcão, que continha 27 maconhas, 7 eppendorfs de cocaína e 2 máquinas ligadas.

Excelência, no mais, quando ouvido pela autoridade policial, em sede de inquérito, o denunciado não se furtou em revelar que a pequena porção encontrada com ele seria para o seu consumo próprio.

Assim, foi denunciado pela prática do crime disciplinado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e, posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada sob o pretexto de que os requisitos apresentados ao artigo 313 do Código de Processo Penal possuem seu cumprimento de forma alternativa, inexiste comprovação laboral do Réu, mesmo inexistindo registro de atos infracionais.

Salienta-se que o denunciado é primário, possui labor comprovado, residência fixa e robusta estrutura familiar. Logo, restando comprovada sua boa índole.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Conforme resta observado pela descrição dos fatos, e pela própria decisão de conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva constante aos autos (fls. 102/108), foi utilizado, primeiramente, como fulcro nos artigos 310 inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Pena.

Ainda que se trate de requisitos alternativos, a conversão para prisão preventiva não deve ser banalizada, a adequação apenas ao inciso que determina a possibilidade de prisão preventiva em casos de quantum máximo de pena superior a 04 anos.

Outrossim, ao caso em tela deve ser considerado que o Réu, ainda que acusado de crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, obviamente incorre na hipótese descrita no artigo 33, § 4º, da Lei 13.343/06 e ainda que não seja possível a concessão do presente privilégio antes do término da instrução, conforme alega a decisão, submeter o denunciado, primário e de bons antecedentes , ao ambiente prisional gera mais dano à sociedade do que sua estadia em liberdade.

É evidente que pela análise sistemática do artigo 312 do Código de Processo Penal que a prisão preventiva tem como função preservar a ordem pública e garantir a efetiva aplicação da lei penal quando necessário.

Ao caso em tela, o denunciado tem trabalho lícito em uma gráfica durante o dia, e arrendou o bar para complemento da sua renda, como resta comprovado por meio da declaração oferecida por seu empregador, que ele possui emprego fixo, bem como por meio de declaração que reside com o genitor (doc. Anexo).

Neste sentido, quando analisado o contexto social a que foi inserido o denunciado, com sua submissão a prisão, podemos aduzir que a declaração de prisão preventiva é desnecessária e prejudicial não só ao Réu, como à própria sociedade, que será obrigada a conviver com um indivíduo que foi submetido ao distorcido sistema prisional brasileiro no qual um Réu primário pode vir a ser convertido em um futuro criminoso.

DO DIREITO

As questões de direito serão alegadas em momento oportuno, posteriormente a instrução criminal, na qual se dará a oitiva das testemunhas arroladas.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) seja recebida a presente defesa prévia, para que

produza os seus efeitos legais;

b) seja concedida a revogação da prisão

preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura,

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 26 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF