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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6113

Petição Inicial - Ação Aquisição

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE FRANCA-SP

Nome, japonesa, Estado Civil, serviços gerais, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, na comarca de Franca -SP, vem, respeitosamente, por meio de suas advogadas e estagiária abaixo-assinadas, a presença de V. Exa., com fulcro no art. 12, I, c, da Constituição Federal brasileira, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NACIONALIDADE BRASILEIRA

Pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A autora é filha de Luiz Gilberto Ramos Arias e NomeRegina Kato Arias, brasileiros, porém nasceu na Cidade de Kani, Província de Gifu, no Japão, para onde seus pais imigraram a fim de obter melhores oportunidades e maior convivência com a cultura local, já que sua mãe é descendente de japoneses.

Viveu com sua família no país vizinho até completar os seus 4 anos, quando regressou para o Brasil e quando completou 7 anos mudou-se com a família novamente para o Japão, retornando aos 11 anos devido à crise econômica mundial ocorrida na época e também para oferecer maiores cuidados ao seu avô que se encontrava em grave estado de saúde.

No Brasil, onde já reside há 11 anos, iniciou seus estudos no curso de Direito pela UNIFRAN (Universidade de Franca - SP) e hoje exerce emprego fixo. Além disso, construiu todas as suas relações afetivas no país, já que é aqui que se encontra atualmente a sua família e onde construiu seu ciclo social definitivo.

A autora, porém, se depara com a problemática relativa à sua identidade. Nascida no Japão, ainda que filha de brasileiros, nunca realizou a opção pela naturalidade brasileira, conforme determina a legislação nacional, por falta de informação e instrução, o que faz com que legalmente seja considerada japonesa, embora sua realidade de fato ateste justamente o oposto: para além de filha de brasileiros - que estavam somente na condição de imigrantes no Japão -, é aqui onde passou a maior parte de sua vida e desenvolveu todos os seus vínculos, além de ser onde iniciou seus estudos e encontrou um emprego que lhe garanta uma renda fixa.

Recentemente, ao retirar a segunda via de seu documento de identidade, foi informada que precisaria optar pela nacionalidade brasileira. Dessa forma, resolveu reivindicar o seu direito a naturalidade brasileira, regularizando a sua situação de acordo com a realidade que realmente vive.

II - DO DIREITO

É a Constituição Federal brasileira que determina quem pode ser considerado brasileiro , seja nato ou naturalizado. Em seu artigo 12 trata do assunto, iniciando-se por definir os brasileiros natos, como, e há de ver-se a seguir, é o caso da parte autora:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Conforme se observa, a parte autora preenche todos os requisitos de uma brasileira nata, o que a torna hábil para pleitear a opção pela naturalidade brasileira:

a. é nascida no estrangeiro , na cidade de Cidade de Kani, Província de Gifu, no Japão ;

b. é filha tanto de pai quanto d e mãe brasileira Luiz Gilberto Ramos Arias e , NomeRegina Kato Arias, ambos devidamente registrados no Cartório Civil das Pessoas Naturais;

c. é maior de idade , uma vez que, nascida em 11/07/1998, têm 22 anos;

d. reside no país , atualmente na cidade de Franca - SP.

Não havendo mais requisitos legais, todas as condições podem ser comprovadas pelo conjunto de documentos de identificação civil da autora, anexos, sendo eles: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas, Título Eleitoral, Certidão de Nascimento e Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O próprio direito á opção pela naturalidade brasileira se encontra reconhecido e averbado na documentação apresentada, pois, á época de sua emissão, já havia sido notada a presença dos requisitos para a opção. É o caso da Certidão de Nascimento da autora.

Além do reconhecimento pela nossa Carta Magna, também já foi consagrado jurisprudencialmente tal direito, como nos apresenta o julgado:

TRF - Demonstrado nos autos que a requerente satisfaz todos os requisitos do art. 145, I, c, da Carta anterior, hoje repetido no art. 12, I, c, da Constituição vigente, é de se acolher a opção manifestada pela naturalidade brasileira. (TRF 1a Região - 1a T. - REO nº 91.00000-00/MG - Rel. Juiz Aldir Passarinho Jr., Diário da Justiça, Seção II, 9 mar. 1992)

Requer-se, portanto, o reconhecimento da naturalidade brasileira pedida pela autora, tendo em vista tanto a salvaguarda de norma expressa constitucionalmente quanto do próprio princípio da dignidade humana, enumerado já no artigo primeiro de nossa Carta Maior, e que assegura o exercício pleno da identidade aos cidadãos brasileiros, sem qualquer limitação ou constrangimento.

III - DO PEDIDO

a. A procedência desta ação, com a devida decretação da nacionalidade brasileira junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para assim obter a cidadania brasileira, pois, como restou comprovado, é filha de brasileiros, nascida no estrangeiro, residente no país, preenchendo assim todos os requisitos legais, com a expedição do competente Mandado;

b. Intimação do douto representante do Ministério Público na forma da Lei;

c. A concessão dos Benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da Constituição Federal e da Lei nº 1060/50, por não ter a requerente condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme declaração em anexo;

d. Provar o alegado pelos documentos ora juntados, bem como, caso seja necessário, pela oitiva de testemunhas que confirmarão todo o exposto, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

Dá-se a causa do valor de R$ 00.000,00. Nestes termos, Pede deferimento. Franca, 28 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária de Direito