jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0059

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Jotur - Auto Ônibus e Turismo Josefense

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC

SIG: 08.2019.00000-00

O MINISTÉRIO PÚBLICO , por intermédio da Nome Promotoria de Justiça de Palhoça/SC, com fundamento nos artigos 129, incisos II e III da Constituição da República, artigos 81, 82 e 90 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 1° da Lei 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e artigo 25, inciso IV, alínea a da Lei 8625/93, vem perante de V.Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA , contra

MUNICÍPIO DE PALHOÇA , pessoa jurídica de direito público interno, representado na pessoa do Sr. Prefeito Municipal Camilo Martins, com endereço na Endereço, Parque Residencial Pagani, Palhoça/SC; e

Nome E TURISMO JOSEFENSE LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, representada por seu Diretor, sr. Nome Nome da Silva Spricigo, com sede localizada na Endereçobairro Jardim Eucaliptus, nesta cidade e Comarca de Palhoça.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

1. DOS FATOS

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua Nome Promotoria de Justiça, instaurou o Procedimento Preparatório n. 06.2018.00000-00, e os Inquéritos Civis 06.2018.00000-00 e 06.2018.00000-00, com o objetivo de "verificar possíveis irregularidades e falta de manutenção em veículos da frota da empresa Nome e Turismo Josefense Ltda.", "averiguar irregularidades na prestação do serviço da Nome nas linhas anteriormente operadas pela PauloTur" e "apurar reclamações referentes à prestação de serviços pela empresa Nome", respectivamente, tendo em vista o grande número de reclamações referentes.

Aportaram nesta Promotoria de Justiça inúmeras reclamações referentes ao serviço de transporte coletivo na cidade de Palhoça, que apresenta diversas deficiências, muitas delas inerentes às péssimas condições de limpeza, falta de manutenção dos veículos, preço das passagens, poucos horários, ônibus lotados, funcionários sem treinamento, ausência de canal para reclamações e a ausência de gerência e fiscalização do contrato de concessão, por parte do Município de Palhoça.

No curso das investigações, foi amplamente noticiado, em publicações e matérias da imprensa, um acidente envolvendo um dos veículos articulados da empresa Nome, que se partiu ao meio durante uma viagem. Felizmente, o episódio não vitimou nenhum passageiro, mas foi suficiente para causar assombro e temor nos consumidores que diariamente se utilizam do serviço.

Outros problemas também são narrados pelos consumidores, como a falta de freio e barulhos em partes mecânicas durante o trajeto, pneus carecas, lâmpadas queimadas, bancos quebrados, poltronas rasgadas,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

presença de rabiscos, sujeira, lixo, mau cheiro no interior dos veículos.

Outro ponto atacado pelos usuários do transporte público foi o alto preço cobrado pelas passagens, sendo que a empresa não dispõe de muitas linhas e horários para atender aos bairros e à população e os veículos não possuem ar condicionado e não recebem manutenção preventiva e corretiva, acarretando riscos à segurança dos consumidores.

É cediço que a principal consequência da falta de algumas linhas e da pouca quantidade de horários disponibilizados é a superlotação, que causa enormes incômodos e, muitas vezes, inviabiliza a viagem dos passageiros, sendo que isso somente cessará se for aumentado o número de ônibus em circulação e o consequente aumento do número de linhas e horários.

O DETER, órgão responsável pela fiscalização das linhas intermunicipais confirmou que a segunda requerida (Nome) padece com a carência de veículos que compõem a sua frota, "na medida em que possui 59 linhas registradas e somente 61 veículos", sendo que "a fiscalização constatou que são utilizados veículos dessa outra empresa, Nome A.O. TUR PALHOCENSE LTDA, registro 1396, para suprir as 59 linhas e centenas de horários diários da empresa Nome - A O E T JOSEFENSE LTDA, registro 24".

Acerca da absorção das linhas operadas anteriormente pela Paulotur, apurou-se que "nem por um único dia sequer foram cumpridas as linhas da extinta Paulotur" e que a Paulotur "possuía mais ônibus do que a Nome (Josefense), a qual não acrescentou nenhum veículo a sua frota, mesmo após a absorção da grande maioria das linhas (todas com exceção da linha Garopaba) da PauloTur (que possuía 70 veículos)".

Deste modo, compreende-se que a melhoria dos serviços prestados somente ocorrerá se for aumentado urgentemente o número de veículos disponíveis, de modo que estejam circulando pelo menos 90% da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

frota que a empresa Nome comprometeu-se contratualmente a disponibilizar, e o Município de Palhoça fiscalizar o cumprimento dos termos contrato de concessão e seus aditivos.

Somado a esses fatores, ainda existe a falta de comunicação entre os usuários e a empresa ou o Município, sendo necessária a abertura de canal para o registro de reclamações que contribuirá para uma maior transparência, compreensão e solução dos problemas apresentados pelos usuários.

2. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A legitimidade ativa do Ministério Público para tutelar direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, notadamente devido ao novo perfil desse Órgão delineado pela Constituição Federal de 1988, que ampliou suas funções e o fez assumir o papel de defensor da sociedade.

Nesse sentido, discorre Alexandre de Moraes:

[...] A Constituição Federal de 1988 ampliou de sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal, com titularidade exclusiva da ação penal pública (cf. comentário sobreart. 5°, LIX), quanto no campo cível , como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade administrativa, inclusive com a titularidade do inquérito civil e da ação civil pública.

1

Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 129, incs. III e IX, define ser função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, assim como exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 8a ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 479

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

Complementando, temos também a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que, em seu art. 25, inc. IV, alínea "a", determina ser função do Ministério Público promover a ação civil pública para "proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, e a outros interesses difusos e coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos".

Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor confere legitimidade ao Ministério Público para a defesa coletiva do consumidor, quando se tratar de casos de interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos (art. 8, pár. único, inc. I, II e III, e art. 82, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), situação não prevista quando da edição da Lei n. 7.347/85, que consiste em importante evolução para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.

Como o conflito e interesses, na presente ação, diz respeito a um só tempo, a interesses "difusos", "coletivos" e "individuais homogêneos", os quais são definidos respectivamente, pelos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, como sendo "os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si e com a parte contrária por uma relação jurídica base", e "aqueles decorrentes de origem comum", legítima é a atuação do Ministério Público visando a tutelá-los.

Destarte, irrefutável a legitimação do Ministério Público para figurar no polo ativo desta ação.

3. DA COMPETÊNCIA

A Lei Federal n. 7.347/85 estabeleceu como critério para fixação da competência, em sede de ação civil pública, o foro do local onde

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

ocorrer o dano (artigo 2°).

Paralelamente, o Código de Processo Civil (artigo 53, inciso III, letra "d"), dispõe taxativamente que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

O dano no presente caso ocorre nesta Comarca de Palhoça, pois a população, vítima da ineficiência e da negligência dos demandados, aqui encontra seu domicílio, e a resolução do problema trazido só poderá aqui ocorrer.

Assim, a competência deve ser fixada neste foro judicial.

4. DO DIREITO

A Constituição Federal dispõe acerca da prestação dos serviços públicos, incumbindo aos governantes uma obrigação de fornecê-los direta ou indiretamente, à Nome dos princípios orientadores da administração pública.

O serviço de transporte coletivo está definido como público pela Constituição Federal de 1988, que o determina como dever do próprio Estado:

Art. 30. Compete aos Municípios:

[...]

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial ;

Quando prestado de forma indireta, como no presente caso, se dará através de processo licitatório, a ser regulamentado por lei, observada a manutenção de um serviço adequado em respeito aos direitos dos usuários, conforme determina o art. 175 da Carta Magna:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Sabe-se que o sistema de transporte coletivo constitui-se em serviço público e essencial, de natureza obrigatória. E, por se tratar de serviço essencial e compulsório, deve ser cumprido na íntegra e devidamente fiscalizado, com o intuito de garantir os direitos dos consumidores e a manutenção de sua prestação, para que os danos sejam evitados e, quando ocorridos, que as providências sejam rápidas e eficientes, de modo a garantir o indispensável atendimento da população.

Ademais, o conceito de "serviço" está definido no Código de Defesa do Consumidor como " qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração " (art. 3°, § 2°).

Assim, compreende-se que há uma relação de consumo entre a prestação do serviço público oferecida mediante remuneração e aquele que dela se utiliza.

Nesse sentido, tendo em vista que o serviço público de transporte coletivo é prestado sob condição de pagamento, o consumidor/usuário do referido serviço deve ser protegido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.

O CDC define, em seu artigo 4°, incisos II e VII, como princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

[...]

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: [...]

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. [...]

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

E também determina que são direitos básicos do consumidor a " adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral " (art. 6°, inc. X, do CDC).

O Código impõe aos órgãos públicos e todos aqueles que empreendem serviços públicos essenciais, como definidos do caput do art. 22, a obrigação de fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob o risco de reparação dos danos causados, em casos de descumprimento (art. 22, pár. Único, do CDC).

Não se pode olvidar, ainda, que a Lei Orgânica do Município de Palhoça, assegura a a todos os munícipes o direito ao transporte, e estabelece que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população, conforme segue:

Art. 4° É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturas, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte , à habitação e ao meio ambiente equilibrado.

Art. 9° Compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assunto de interesse local; [...]

§ 1° Compete ao Município exercer, através do Poder Executivo, o gerenciamento de transporte coletivo, fixando itinerários, frequência de horários, tarifas, pontos de parada, distribuição e localização de terminais, inclusive na hipótese de integração de serviços com os regionais, bem como exercer, nos termos da lei, o controle dos serviços particulares de transporte coletivo prestado dentro do Município.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

Igualmente é de competência do Município de Palhoça " organizar e prestar, diretamente, ou sob os regimes de concessão ou de permissão, o ser serviço regular de transporte coletivo, exercer o seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convier no caso de execução indireta ", de acordo com o art. 5°, da Lei Ordinária Municipal n. 1.296/2001.

O Município de Palhoça editou a Lei Ordinária Municipal n. 1.296/2001, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Palhoça, aprova o Código Disciplinar, institui o Programa de Aparelhamento e Modernização do Sistema de Transporte Coletivo do Município e dá outras providências.

A referida lei estabelece como direitos do usuário do transporte público municipal " ser transportado com segurança, higiene, conforto dentro das linhas e itinerários fixados pelo Município, em velocidade compatível com as normas legais ", " ser tratado com urbanidade e respeito pelas empresas, através de seus prepostos e funcionários, bem como pela fiscalização do Município ", " ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços ", " utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados pelo Município ", " ter garantia de resposta as reclamações formuladas sobre deficiência na operação dos serviços ", " propor medidas que visem a melhoria do serviço prestado " (art. 61, incisos I, II, III, IV, VIII e IX).

Acerca dos veículos, dispõe que " serão aprovados para os serviços de transporte coletivo veículos apropriados às características das vias públicas do Município de Palhoça e que satisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidos pela Legislação Nacional de Trânsito e pelo Órgão Gerencial " (art. 43, caput , da Lei n. 1.296/2001).

E, ainda, registra que a frota da empresa operadora deverá ser composta de veículos em número suficiente para atender à demanda

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

máxima de passageiros as linhas que operam, mais a frota reserva cuja quantidade deverá equivaler a um mínimo de 10% (dez por cento) da frota operacional, de acordo com o art. 46 da Lei 1.296/2001.

Por fim, importante mencionar o dispositivo do Contrato de Concessão, firmado entre o Município de Palhoça e a Nome dispõe, acerca do ente municipal, que " constitui responsabilidade do Poder Concedente fiscalizar a execução dos serviços " (cláusula 26a).

E, dentre as atribuições da empresa operadora do transporte público, constam:

CLÁUSULA 19a- A Concessionária deverá adotar processo de seleção, treinamento e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daquele que desempenhe atividades relacionadas com a segurança do transporte, e dos que mantém contato direto com o público.

[...]

CLÁUSULA 22a- A frota de veículos vinculados ao sistema deverá ser adequada e suficiente para o cumprimento do Plano Operacional aprovado pelo Poder Concedente, e obedecerá os dispostos nos arts. 43 e seguintes da Lei Municipal 1.296/2001.

CLÁUSULA 23a- Os serviços serão prestados de conformidade com o Plano Operacional aprovado pelo Órgão Gerencial e deverão assegurar aos usuários conforto, segurança e agilidade nos deslocamentos.

5. DA NECESSIDADE DE ORDEM LIMINAR

De acordo com o artigo 12 da Lei da Ação Civil Pública (n° 7.347/85), "poderá o juiz conceder liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo".

Semelhantemente, o Código de Defesa do Consumidor pontua, no seu art. 84, § 3°:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimentado da obrigaçaõ

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

[...]

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após a justificação prévia, citado o réu.

No caso em comento, a urgência na antecipação dos efeitos da tutela consiste no fato de que ambos os demandados, Município de Palhoça e Nome e Turismo Josefense, estão colocando em risco os consumidores e violando seus direitos, conforme já exposto e amplamente comprovado, deixando-os à mercê da má prestação de um serviço essencial, situação que enseja a imediata intervenção do Poder Judiciário.

Por sua vez, o fundamento da demanda pode ser extraída da simples leitura dos fatos que configuram uma violação aos princípios basilares das relações de consumo, em especial, por se tratar de serviço público essencial.

Nesse sentido, dada a relevância da fundamentação expendida e considerando, ainda, que o transporte coletivo é essencial aos consumidores, impõe-se, por medida de Justiça, a concessão de liminar inaudita altera pars , nos termos do artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública, em relação aos pedidos abaixo descritos.

Com efeito, encontram-se devidamente atendidos os requisitos da tutela liminar.

O direito exsurge em sua plenitude, enquanto o periculum in mora resta evidenciado na dramática situação por que passam os usuários do serviço de transporte público municipal, sofrendo constantemente com superlotação nos ônibus, atrasos, poucos horários e linhas, afora os

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

problemas mecânicos e a falta de limpeza nos veículos, decorrente da ausência de manutenção, investimento e fiscalização por parte de ambos os demandados.

6. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, o Ministério Público requer:

1.1. O recebimento da inicial;

2.2. A concessão de liminar inaudita altera pars , sem justificação prévia,

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistente em ordem judicial de obrigação de fazer, para determinar:

A) Ao Município de Palhoça:

A.1) Apresentar Plano Operacional de Gerenciamento do Transporte Coletivo Municipal, com fixação de itinerários, frequência de horários, tarifas, pontos de parada, distribuição e localização de terminais, conforme determina o art. 9°, parágrafo 1°, da Lei Orgânica Municipal; A.2) Realizar o registro de todos os veículos da frota da(s) empresa(s) operadora(s) de transporte coletivo, com informação dos dados de número de placa, número de ordem, marca e categoria, característica do motor, modelo, número e ano de fabricação do chassi e da carroceria, conforme determina o art. 45, caput , e no parágrafo único, incisos I a V, da Lei Municipal n. 1.296/2001;

A.3) Realizar a fiscalização e aprovação para o serviço de transporte público apenas dos veículos que satisfaçam às especificações, normas, padrões técnicos e de segurança estabelecidos pela Legislação Nacional de Trânsito, nos termos do art. 43, caput , da Lei Municipal n. 1.296/2001;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

A.4) Realizar a fiscalização da execução dos serviços de transporte público;

A.5) Zelar pela garantia dos direitos dos usuários do serviço de transporte público, nos moldes dispostos no art. 61 da Lei Municipal n. 1.296/2001; e

A.6) Realizar a abertura de canal próprio para que os usuários possam apresentar reclamações sobre deficiência na operação do serviço e proporem medidas que visem a melhoria do serviço prestado, e tenham garantia de resposta, conforme art. 61, incisos VIII e IX, da Lei Municipal n. 1.296/2001; e

B) À Nome e Turismo Josefense Ltda.:

B.1) Prestar os serviços em conformidade com o Plano Operacional aprovado pelo PRIMEIRO COMPROMISSÁRIO;

B.2) Manter frota de veículos adequada e suficiente para atender à demanda de passageiros;

B.3) Providenciar processo de seleção, treinamento e aperfeiçoamento dos colaboradores, especialmente daqueles que desempenhem funções e atividades relacionadas com a segurança do transporte e contato direto com o público;

B.4) Garantir o transporte dos usuários, dentro dos limites de velocidade, com segurança, pontualidade, conforto e higiene nas linhas fixadas pelo PRIMEIRO COMPROMISSÁRIO;

B.5) Manter a qualidade dos serviços compatíveis com o preço das tarifas;

B.6) Zelar pela garantia dos direitos dos usuários do serviço de transporte público, nos moldes dispostos no art. 61 da Lei Municipal n. 1.296/2001; e

B.7) Realizar a abertura de canal próprio para que os usuários possam apresentar reclamações sobre deficiência na operação do serviço e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

proporem medidas que visem a melhoria do serviço prestado, e tenham garantia de resposta, conforme art. 61, incisos VIII e IX, da Lei Municipal n. 1.296/2001;

3.3. a fixação, em caso de não cumprimento da liminar, de multa diária

equivalente a R$ 00.000,00 a ser revertida em favor do Fundo de Reparação dos Bens Lesados (art. 461, § 4°, do CPC, e art. 11 da Lei n° 7.347/85), independentemente das sanções penais por desobediência e eventual omissão de socorro;

4.4. a citação dos requeridos para contestarem a ação, na pessoa de seus

representantes legais;

5.5. a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial

e testemunhal, caso seja necessário;

6.6. que seja julgada definitiva a liminar requerida, julgando-se procedente o

pedido ao final.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, apenas para os efeitos legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Palhoça, 21 de maio de 2019.

[assinado digitalmente]

Nome,

PROMOTORA DE JUSTIÇA .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

 COMUNICAÇÃO NOTÍCIAS

23/5/2019

Facebook Twitter

Ação do MPSC requer melhorias no transporte coletivo intermunicipal de Palhoça

Falta de scalização pelo Município e falta de investimentos pela Nome resultam em histórico de superlotação, atrasos, poucos horários e linhas, problemas mecânicos e falta de limpeza nos veículos.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública a m de sanar uma série de problemas relatados por usuários do transporte coletivo intermunicipal de Palhoça operado pela empresa Nome e Turismo Josefense. Superlotação, atrasos, poucos horários e linhas, problemas mecânicos e falta de limpeza nos

veículos são reclamações constantes dos passageiros.

Na ação, a Promotora de Justiça Nome apurou, em inquérito civil, que a Nome Josefenses

possui 59 linhas registradas e somente 61 veículos e que a scalização do DETER constatou que a empresa utiliza

veículos de outra empresa, a Nome Palhocense, para suprir, ainda de forma decitária, as centenas de horários das 59 linhas que opera.

Ressalta, ainda, que a Nome ao assumir a grande maioria das linhas que antes eram operadas pela empresa PauloTur - a única exceção foi a linha para Garopaba - , o fez sem acrescentar um único veículo à frota. Vale ressaltar que a PauloTur possuía 70 veículos em operação para suprir as linhas das quais era concessionária.

De acordo com legislação municipal, a empresa operadora do sistema de transporte coletivo deve ter uma frota

composta por veículos em número suciente para atender à demanda máxima dos passageiros nas linhas que opera, mais uma frota reserva com número de veículos em quantidade de, no mínimo, 10% da frota operacional, o que não ocorre.

Destaca o Ministério Público que a legislação municipal prevê, ainda, que o usuário do transporte público tem o direito de ser transportado com segurança, higiene e conforto, de ser tratado com respeito e urbanidade e utilizar o transporte dentro dos horários xados pelo Município. Para a Promotora de Justiça, a lei municipal não é cumprida pela empresa, e o Município é omisso na scalização.

Assim, requer na ação, medida liminar para determinar que o Município apresente Plano Operacional de

Gerenciamento de Transporte, xando os itinerários, horários, tarifas, pontos de parada e localização dos terminais, como estipula a Lei Orgânica do Município, e que registre e scalize as condições dos veículos e a correta execução do serviço.

Já em relação à Nome, O Ministério Público requer que a empresa execute efetivamente o Plano Operacional

estabelecido pelo Município, mantenha frota em número suciente e em condições adequadas, promova treinamento e aperfeiçoamento dos seus colaboradores e garanta o transporte com segurança, pontualidade, conforto e higiene.

Além disso requer que o Município e a empresa abram canais próprios para que os usuários possam apresentar

reclamações e propostas de melhoria do serviço. A ação ainda não foi avaliada pelo Poder Judiciário.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Conteúdos Relacionados

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.