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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0012

Petição Inicial - TJCE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, advogando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 52 da Lei 7357/1985 e arts. 778 e seguintes do vigente CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de Nome, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, pelas razões a seguir expostas.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATÚITA

O Exequente requer à Vossa Excelência que lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe o artigo da Lei 1.060/50 e 98 da Lei 13.105/15 ( Novo Código de Processo Civil), haja vista não dispor de condições financeiras para suportar custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e/ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica em anexo.

DOS FATOS

1. O Exequente é credor da do Executado no montante de 22.000,00 (vinte e dois mil reais) representado por meio do cheque nº 000015, do Banco Santander (Banco 033), agência 0000, CC depositado digitalmente em conta de titularidade do Exequente e devolvido por insuficiência de fundos em 25/05/2020 (cheque e comprovante anexos).

2. Embora emito no início de maio de 2020, foi datado para o dia 25 de maio de 2020 por solicitação da emitente, no entanto, mesmo considerando a data de emissão, o cheque está dentro do prazo legal para execução.

3. Após a devolução em 26 de maio de 2020, o Exequente buscou de todas as formas receber do Executado o valor devido, no entanto não logrou êxito. Assim, não restou outra alternativa senão buscar, por meio judicial, o valor que lhe é devido pelo Executado, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da devolução.

DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA

4. Por tais razões, o Executado deve o valor de R$ 00.000,00, referente ao cheque, acrescido de juros legais de 1% ao mês desde a data da primeira devolução até a presente data, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 7.357/1985 e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de "obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, osjurosmoratórios correm a partir da data do vencimento da dívida .", como se vê:

"STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1357857 MS 2012/00000-00 (STJ) - Data de publicação: 04/11/2014 - Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. 2. Recente enfrentamento da questão pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, com o reconhecimento da contagem a partir do vencimento, em se tratando de dívida líquida e positiva. 3. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. "(EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014) 4. Pequena alteração na conclusão alcançada pela Corte Especial por se estar diante de dívida representada em cheques, atraindo a incidência do art. 903 do CCB c/c 52, II, da Lei 7357 /85, que disciplinam o 'dies a quo' para a contagem dos juros legais. 5. Termo inicial dos juros de mora fixado na data da primeira apresentação dos títulos para pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO."

5. Não é necessário, por se tratar de cheque - título executivo extrajudicial que

goza do princípio da abstração - detalhar o negócio jurídico avençado, de acordo com o artigo 13 da Lei 7357/85, que diz "As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes". Assim também os Tribunais têm se posicionado de forma cristalina em relação a não necessidade de menção do negócio jurídico que ensejou a dívida :

TJ-SP - AI: 22532977420188260000 SP 2253297- 74.2018.8.26.0000, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019 - RECURSO - Agravo de Instrumento - Exceção de pré- executividade - "Execução de título extrajudicial" - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inadmissibilidade - Inexistência de prova pré-constituída do alegado direito da agravante - Decisão proferida na ação de rescisão contratual, em que o agravado não foi parte, que não produz efeitos em relação ao mesmo - Inteligência dos artigos e 506, ambos do CPC e artigo , inciso LV, da CF - Obrigação em restituir eventual comissão de corretagem, que deve ser executada pela agravada em face da empresa condenada à restituição - Impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade do título executado, até em razão dos princípios da autonomia e abstração do cheque, previstos no artigo 13 da Lei nº 7.357/85 - Liquidez e exigibilidade do título suficientemente comprovada, nos termos do artigo 783 do CPC/2015 - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida - Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo.

Não se exige do portador do título a declinação da causa debendi na ação monitória fundada em cheque prescrito. É suficiente, para tanto, a juntada da própria cártula devolvida por insuficiência de fundos, cabendo ao réu, nos embargos, demonstrar a existência de causa extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do autor. ( APL 707533220088070001 DF 0070753-32.2008.807.0001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ANULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . (TJPR - 16a C. Cível - AC - 00000-00- Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 29.01.2014) (TJ-PR - APL: (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 29/01/2014, 16a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1283 20/02/2014)

6. Também não há dúvida também, quanto à aplicação da atualização monetária sobre o valor do cheque, além da cobrança de juros, bem como o ressarcimento das despesas com a cobrança do título, conforme irá requerer ao final.

7. Da mesma forma, está pacificado o entendimento jurisprudencial de que a correção monetária incide a partir do vencimento da dívida e não da citação, bem como a cobrança de juros moratórios a contar do vencimento da dívida, eis que nas obrigações líquidas e positivas, o simples inadimplemento constitui o devedor em mora, independentemente da interpelação judicial ou extrajudicial, conforme o artigo 397 do Código Civil.

DO FORO COMPETENTE

8. Esse juízo é competente para processar o feito, pois o Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.357 de 1985 determina que o local de pagamento está indicado no cheque. Tendo em vista que o cheque foi emitido em Fortaleza/CE, o JEC competente é, a priori, aquele do domicílio do Executado, nos termos do art. , I da Lei 9.099/95.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, com sucedâneo na lei e jurisprudência pátria, que se digne a:

a) citar e intimar o Executado pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço Endereço , conforme o disposto no Art. 247 do CPC, determinando o pagamento do valor referente ao título no importe de R$ 00.000,00, devidamente corrigido e acrescido juros de 1% ao mês até a efetiva data de pagamento, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 7357/1985 e em sintonia com a jurisprudência do STJ, e também para que, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal;

b) que o Executado seja intimada a realizar o pagamento do valor supra, no prazo legal de cinco dias, independentemente de interpor embargos,

acrescendo ao valor do título corrigido e os honorários advocatícios fixados por

V. Exma., nos moldes do art. 85 § 3º. Do CPC;

c) No caso de não haver a satisfação do débito, no prazo legal, aplicar-se- á o previsto no CPC, artigo 829, § 1o, determinando a penhora de saldo em contas do devedor, utilizando o sistema BacenJud, e baixar restrições em veículos e tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, despesas acrescidas, custas processuais e honorários advocatícios.

Indica à penhora o veículo de placa ABC0000, marca Chevrolet, modelo astra, de propriedade do Executado.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, provas testemunhais, documentos juntados e outros que vierem a ser anexadas, em especial o depoimento pessoal da parte executada, sob pena de confissão e revelia.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Fortaleza/CE, 07 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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