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Petição Inicial - TJMG - Ação de Usucapião - [Cível] Usucapião

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0112

Petição Inicial - TJMG - Ação de Usucapião - [Cível] Usucapião

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG

Nome, brasileiro, autônomo, filho de Ernane Vasconcelos e Nome, nascido em 04 de Janeiro de 1967, natural de Pirenópolis/GO, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, Carteira de Identidade n° 00000-00, e s/m Nome, brasileira, comerciante, filha de Oziro Nome Florenço e Maura Guedes, nascida em 20 de Dezembro de 1969, natural de Campo Belo/MG, Carteira de Identidade n° 00000-00, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, casados na vigência da Lei 6.515/77, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, ambos não possuem endereço eletronico, residentes e domiciliados na EndereçoBairro Alto das Mercês, na cidade de Campo Belo/MG, legalmente constituído na forma definida pela procuração em anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente;

AÇÃO DE USUCAPIÃO

com fundamento no artigo 1.242, do Código Civil em vigor, pelo que expõe e requer o seguinte:

I- DOS FATOS

Os autores são proprietários e vêem desfrutando e mantendo a posse mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre um EndereçoBairro Centenário, na cidade de Campo Belo/MG, com área total de 472,50 m2, área esta maior do que aquela registrada no CRI de Campo Belo/MG, no Livro 2, sob a matrícula 31.444, conforme certidão em anexo.

Bom frisar que na data de 05/01/2.017, os requerentes por Contrato de Compra e Venda, adquiriu o aludido imóvel de Pollyana Aparecida Albernaz Ferreira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, com uma área de 282,00 m2, havido por Compra em 14/08/2014 a Nome e s/m Nome, que eram proprietários há mais de 8 anos, conforme certidão e Documentos anexos.

Cabe salientar-se, que todos os proprietários anteriores adquiriram o imóvel através de Escritura de compra e venda, detendo estes a posse há mais de 15 anos, de forma continua e pacifica com justo título e boa fé , consoante prova documentos em anexo.

Então, sabendo os requerentes que a área adquirida e transcrita do imóvel não correspondia com a área física real , pediu que se procedesse ao Levantamento Topográfico do Imóvel, serviço a cargo do responsável técnico Nome - Crea/MG Número de inscrição/D, e efetuado o dito levantamento topográfico ficou constatado ter o terreno, objeto da usucapião, a área divergente da registrada, ou seja, o total de 472,50 m2 (Quatrocentos e Setenta e Dois Metros e Cinquenta Centímetros Quadrados).

Tendo os requerentes adquirido o imóvel usucapiendo em 2017, conforme noticia os contratos de Compra e Venda retro citados, e acrescentando-se a sua posse à de seus antecessores, perfazendo assim exatamente mais de 15 anos, desde então, são conhecidos pelos vizinhos como proprietários, nunca tendo sido contestado em sua posse.

Importa aduzir que o imóvel usucapiendo está devidamente delimitado por muros, e possui as seguintes divisas e confrontações de acordo com o Memorial Descritivo e Planta inclusos nos autos.

. Diante da Impossibilidade de tal irregularidade, quanto a divergência das medidas e área encontradas, através de Retificação de Área, por se tratar de imóvel aprovado pela Prefeitura Municipal, devido o loteamento ali existente, os requerentes não tiveram outra alternativa, a não ser, valer-se da ação da usucapião, que ora requerem.

Os requisitos e formalidade processuais determinados por lei restam devidamente comprovados pelas escrituras particulares de compra e venda, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei.

O referido imóvel possui seus limites e confrontações conforme planta e memorial descritivo e demais especificações anexas.

II - A SOMA DOS TEMPOS DE POSSES

De notar-se que não se exige tempo de posse exclusiva do requerente da usucapião, podendo o tempo exigido resultar da soma da posse atual com a de antecessores.

Nesse sentido o disposto no artigo 1.243 do Código Civil, nestes termos:

"O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas".

III - DO DIREITO

Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais seja, posse mansa, contínua e incontestadamente, de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título (contrato de Compra e Venda).

a) - CONCEITO

Para ilustrar, passamos a transcrever o CONCEITO da Usucapião na tradução de renomados juristas, se não vejamos;

"A usucapião supõe, em vez de sucessão de direito, seqüência, posterioridade de um direito a outro, de jeito que entra na classe dos modos originários de adquirir. Adquire-se, porém, não se adquire de alguém. O novo direito já começou a formar-se antes que o velho se extinguisse. Chega o momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele." (PONTES DE MIRANDA - Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XIII, pág. 349). "Usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse, continuada durante um certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei." (CARVALHO SANTOS - Código Civil Interpretado, vol. 7, pág. 426). "Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada." (CLOVIS BEVILAQUA - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Edição Histórica, pág. 1.031).

b) - ESPÉCIE

A presente ação resta lastreada na modalidade de Usucapião , cujo fundamento jurídico encontra-se capitulado pelo CC, art. 1.242, se não vejamos.

"Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos".

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

A presente ação então terá o condão de declarar o domínio do imóvel aos possuidores, autores da mesma.

IV - CONFINANTES/ ALIENANTE:

Por conseguinte, aponta a qualificação dos confinantes, sendo eles:

Nome e s/m, residentes e domiciliados na EndereçoBairro Centenário, na cidade de Campo Belo/MG;

Nome e s/m, residentes e domiciliados na Endereço, Jardim Alvorada, na cidade de Campo Belo/MG;

V - DO PEDIDO

Como os requerentes estão na posse do imóvel ora descrito por prazo superior a 10 (Dez) anos, possuindo-o como seu, a posse mansa e pacificamente, pagando os respectivos impostos, vem, com fundamento no art. 1.242 do CC, promover a presente, requerendo digne-se determinar:

1) a citação, por oficial de Justiça, dos atuais confrontantes do imóvel usucapiendo supramencionados, fazendo-se contar as advertências do art. 246, § 3° do CPC, e por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, para responder, oportunamente, aos termos da presente ação; 2) a intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, na forma da Lei - art. 242, inc. III do CPC.

.... para que contestem o pedido, querendo e no prazo legal, e, contestada ou não, após a instrução do processo, seja julgada procedente a pretensão das partes autoras, para que lhes seja outorgado o domínio em relação ao imóvel supramencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência.

3) a citação por edital dos eventuais interessados, na forma do art. 259, inc. I, do CPC;

4) Dispensa a realização da audiência de conciliação, com fundamento legal no artigo 334, §4°, II do CPC, quando não se admitir a autocomposição;

5) sejam somadas as posses dos proprietários anteriores e dos autores, para preencherem os requisitos do art. 1.242, de acordo com o art. 1.243 do CCB, que permite a soma das posses e títulos;

6) Requer seja concedida assistência judiciária gratuita ao Requerente, por ser medida de direito e justiça fundada no que dispõe o artigo 5°, inciso LXXIV da constituição Federal e artigo 98 do CPC.

Findos os prazos para eventuais contestações, a presente ação deverá ter o seu regular prosseguimento, até a final decisão. Esperando que seja julgada procedente, com o reconhecimento do domínio sobre o imóvel objeto da presente Usucapião, já descrito e caracterizado anteriormente pelos autores, Nome e s/m Nome , nos termos do Artigo 1.242, caput do Código Civil, expedindo-se o competente mandado de Registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, com as formalidades legais, de acordo com o artigo 168 da lei de Registros Públicos c/c o artigo 1.241, parag. Único, do Código Civil, e nestas condições, requer se digne proceder a baixa da área usucapienda na Matricula feita no Livro 2, sobre o n° 31.444 e posteriormente a abertura da matricula para o imóvel em apreço, a fim de que a respectiva sentença seja ali transcrita.

Requer finalmente, produção de provas testemunhais, cujo rol será apresentado oportunamente e estas comparecerão independentemente de intimações à audiência de justificação, protestando pelas demais em direito admitidas.

Dá-se à causa, para meros efeitos ficais o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Campo Belo, 27 de junho de 2021.

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-Nome, 00.000 OAB/UF-

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