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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Declaratória de Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Edifício Condomínio SAN Marino

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AO JUÍZO DA _a VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE

NomeSOUZA TEIXEIRA , brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000Fortaleza/CE, respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado infra- assinado, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

em face de EDIFÍCIO CONDOMINIAL SAN MARINO , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCEP 00000-000, esta capital, pelos fatos que passa a expor;

O requerente busca amparo deste Órgão judiciário para tornar inválida a assembleia extraordinária de reeleição do representando condomínio requerido, apresentado desde então pelas fls. anexadas.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, necessário enfatizar que a Requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

SÍNTESE FÁTICA

Inicialmente vale destaque que para a realização de assembleias de condomínio, estes devem respeitar os ditames legais, previstos na própria convenção de condomínio, bem como, no código civil, onde, a sua inobservância afasta qualquer legitimidade do resultado, sendo passível de anulação.

Dito isto, trazemos que a referida assembleia, a qual se almeja anular, já vem viciada de início, se não vejamos:

No edital de convocação da assembleia, conforme poderá ser visto nas folhas anexadas, nota-se que foi indicada a data da realização da assembleia para 23 de abril de 2021 , sendo a primeira convocação realizada às 20h e a última realizada às 20h 30min, de modo virtual, via Google Meet , disponibilizando assim o link para acesso às 19:30.

Entretanto, podemos perceber na ata da assembleia, que ela foi realizada em 25 de abril de 2021, ora Excelência, após dois dias da ata do edital de convocação da referida, sem ao menos ter um aviso prévio, assembleia essa no qual o síndico foi reeleito.

Além disso, também podemos notar nos documento anexados, encontram-se as assinaturas na lista de presença os participantes da assembleia como se tivesse sido presencial, pois sequer há um registro da forma virtual em que foi dada a votação.

Menciono também, Excelentíssimo (a), que participaram da assembleia, pessoas que não são os respectivos condôminos, sem as devidas procurações com firmas reconhecidas em cartório, como determina a própria convocação.

Vale lembrar que as procurações que porventura fossem apresentadas, estas deveriam acompanhar o registro da ata e entregues ao cartório competente.

Por fim, percebemos que os documentos foram apresentados no cartório competente em 03 de maio de 2021, sendo assim, 8 (oito) dias depois da referida assembleia.

DOS VÍCIOS APRESENTADOS NA ASSEMBLÉIA

Como podemos perceber Vossa Excelência, a assembleia referida ao norte, foi realizada mediante graves vícios da parte requerida , pois como está demonstrado no edital, no qual a convocação está para uma data diferente, burlando a maioria dos condôminos . Além disso, a reunião ocorreu em pleno um domingo, às 20:30, sem ao menos, apresentar um registro da vídeo chamada.

Além disso, conforme notamos, não houve a participação suficiente dos moradores para a constituição da referida assembleia, pois a maioria acreditou que a assembleia seria realizada em 23 de abril, sendo de inobservância, o quórum mínimo, sendo de 1/4 dos condôminos, respeitando o art. , Capítulo

IV, da Convenção, para a realização, como estabelece o artigo 1.334 do Código Civil de 2002.

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

(...)

III - a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

Tendo em vista, logo abaixo podemos notar o entendimento jurisprudencial sobre o referido caso, vejamos:

CIVIL - ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM MÍNIMO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos descritos pelo art. 1.334, III, CC, a Convenção de Condomínio determinará, entre outros, a competência das assembleias, forma de sua convocação e o quórum exigido para as deliberações. Se a Convenção do Condomínio não estabelece quórum qualificado, para instalação da assembleia em segunda chamada, não há que se falar em quórum mínimo. 2. São válidas as deliberações da assembleia condominial aprovada pela maioria dos presentes, nos termos da Convenção, e ratificadas pelos demais condôminos. 3. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJ-DF 00000-000006433- 78.2010.8.07.0008, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 25/04/2012, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2012. Pág.: 94)

Observando a fatídica situação, esclarece, com respeito ao artigo 1.335 do Código Civil de 2002, que só poderão participar da assembleia, os condôminos que estiverem quites com as despesas do condomínio, sendo até então, não possível parecer presente, poderão nomear tal representante, por meio de procuração com firma reconhecida, segundo o artigo 5º, parágrafo único, Capítulo IV, da Convenção do Condomínio que delimita sobre as assembleias, conforme visto nas fls. 15 nos autos.

Art. 1.335. São direitos do condômino:

(...)

III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

"Art. 5º - A Assembleia Geral compor-se-á dos proprietários das partes autônomas do Edifício, aqui chamados condôminos, em pleno gozo dos seus direitos que lhe são conferidos por esta convenção e pela legislação em vigor.

Parágrafo único: Quando os condôminos não puderem comparecer, poderão fazer-se representar por procurador munido de procuração com firma reconhecida." (Grifos nossos)

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Destacamos também a ratificação na necessidade de procuração específica com reconhecimento de firma na própria convocação.

Tendo em vista a legislação ao norte mencionada, podemos perceber que na passagem da assembleia, tinha a presença de algumas pessoas que não eram munidas de procuração, para poder assim exercer a representação devida, sem poder de voto, prejudicando desde já, o quórum exigido para as deliberações, conforme mencionado acima, com fulcro artigo 1.334 do Código Civil acima mencionado.

A seguir, observa-se a jurisprudência elucidada abaixo, vejamos:

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. CONDOMINOS AUSENTES. REPRESENTANTES. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Cuida-se de demanda em que o autor alega irregularidade em assembleia condominial, ao argumento de que os condôminos ausentes não se fizeram representar formal e corretamente. Elementos que integram os autos dando conta que assiste razão ao recorrente, pois, conforme se extrai da ata da assembleia questionada, levantada dúvida sobre a ausência de procuração dos representantes dos condôminos faltantes, não restou demonstrado inequivocamente que os representantes se encontravam habilitados no momento da assembleia. Termos expressos na ata dando conta que as procurações foram apresentadas por ocasião de outra assembleia, e que se encontravam arquivadas, em poder do síndico. Por outro lado, no depoimento prestado pelo sindico nos autos, foi informado que as procurações foram entregues na data da assembleia, mas não foram apresentadas ao autor, o que reforça a alegação da falta de instrumento de representação naquele momento. E em assim sendo considerado o número de condôminos presentes, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia realizada no dia 05/04/14, pois não alcançado o quórum qualificado mínimo de 2/3 dos condôminos, previsto no art. 1.351, do CC. Custas e honorários pelo réu. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 02439732820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 10/08/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017)

Ressalta-se que participaram da referida assembleia pessoas que não estavam adequadamente portados de procuração.

Cabe destacar Vossa Excelência, sobre a ata de convocação da referida assembleia, que foi emitida 4 (quatro) dias antes da referida realização, pois o edital de convocação foi emitido em 19 de abril de 2021, para tal assembleia que seria destinada para 23 de abril do mesmo ano, desrespeitando o artigo 6º, parágrafo único, Capítulo IV, da Convenção do Condomínio .

"Art. 6º - As Assembleias Gerais serão convocadas por caratas registradas ou protocoladas, enviada em conhecimento aos condôminos e por edital em jornal de grande circulação, com antecedência de 10 (dez) dias.

Parágrafo único: As Assembleias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência de 05 (cinco) dias, quando houver reconhecida urgência." (Grifos nossos)

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Em face ao artigo mencionado acima e como narrado nos fatos desta exordial, fica claro o desrespeito ao artigo ratificado na Convenção, tendo em vista que a convocação para a Assembleia Geral Extraordinária foi emitida 04 (quatro) dias antes da possível realização do feito.

Assim destacamos jurisprudência, vejamos;

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO CONDÔMINO - ART. 1.354 CC - O art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião- ainda, o art. 22 da Convenção do Condomínio determina que a convocação para assembleia deverá preceder de cinco dias, pelo menos, da data da sua designação; - Carta de convocação foi postada ao autor no dia 12 de janeiro, para assembleia que aconteceria dia 16 de janeiro - recebida em 17 de janeiro, isto é, convocação foi ineficaz; - o Condomínio réu não fez prova da convocação de TODOS os condôminos, como previsto legalmente . RECURSO PROVIDO

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE CONDÔMINO PARA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DELIBERAÇÕES QUE DEPENDEM DE CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. ART. 1354 DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. SENTENÇA MANTIDA. Diante da afirmação do autor de que não recebeu a convocação para assembléia condominial realizada em 01.10.2014 e, considerando a impossibilidade de exigir da demandante produção de prova negativa, competia ao condomínio demandado demonstrar que houve a regular comunicação ao autor, prova esta que não veio aos autos. Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do ato condominial realizado, ao deliberar sobre assuntos que dependiam de convocação de todos dos condôminos, a teor do art. 1.354 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/02/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 28/02/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/03/2018)

Ademais, urge ressaltarmos que além de não ter sido enviado a convocação para a assembleia para todos os condôminos, apenas fixando-a em flanelógrafo, em um prazo menos que o determinado em convenção, este edital ainda continha a convocação para uma data errada, engando a maioria dos condôminos,

Entretanto, em face as graves irregularidades apontadas que invalidam e anulam a reeleição do Síndico, além das possibilidades da ocorrência de sérias distúrbios no condomínio com a presença ilegítima do Síndico eleito.

Não resta dúvida de que a referida Assembleia Extraordinária não está respeitando os ditames apontados, sendo o resultado do pleito ilegítimo, pois não representa à vontade maioria dos verdadeiros condôminos.

DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE

A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE A TORNAM

NULA

Vossa Excelência, como mencionamos nesta exordial, evidenciando de forma objetiva, os vícios apontados, vejamos:

Contextualizando o Capítulo IV, artigo 5º, parágrafo único, da Convenção Condominial do Condomínio, podemos esclarecer que:

"Quando os condôminos não puderem comparecer, poderão fazer-se representar por procurador munido de procuração com firma reconhecida".

E, ainda, conforme edital de convocação, foi ratificada o texto da convenção de condomínio, alertando todos da necessidade de apresentar procuração específica para votação.

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Em que pese isso, e a objeção dos Condôminos, SEGUNDO O LIVRO DE PRESENÇA E VOTAÇÃO, VOTARAM OS SEGUINTES SEM PROCURAÇÃO:

O apto. 201-A, pertencente até então ao casal ARMANDO BISPO CRUZ e a sua esposa Nome, sob matrícula 4291, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4a Zona, não nomeou representante mediante procuração.

O apto. 202-A, pertencente até então ao casal ARMANDO BISPO CRUZ e a sua esposa Nome, sob matrícula 4624, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4a Zona, não nomeou representante mediante procuração.

O apto. 102-A, pertencente até então ao NomeDE PADUA RIBEIRO BARBOSA, sob matrícula 8291, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 4a Zona, não nomeou representante mediante procuração.

Como podemos ver Vossa Excelência, é cristalino o vício na assembleia, além do mais, com as irregularidades apontadas, que a invalidam.

Contudo, cabe destacar também sobre o edital de convocação da referida assembleia, que foi emitido 4 (quatro) dias antes da referida assembleia, ao contrário do que dispões o Capítulo IV, art. 6º da Convenção do Condomínio.

Além disso, percebe-se a malícia da administração, ao convocar os condôminos por edital afixado em flanelógrafo, contendo uma data divergente da assembleia, pois, segunda ata, esta foi realizada em 25 de abril de 2021, e não em 23 de abril de 2021, como especificada no Edital de Convocação.

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Portanto, não resta dúvidas de que deve ser anulada a assembleia, destituindo o síndico reeleito, já que foi reeleito mediante uma assembleia viciada e ilegítima, que não possui a vontade da maioria dos condôminos.

Ainda, oportuno informar, que os mesmos votantes sem poderes assinaram a ata de convocação, que deixa claro a necessidade de PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIFICOS com as devidas firmas reconhecidas.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Face as graves irregularidades apontadas que invalidam e anulam a reeleição do Síndico e a possibilidade da ocorrência de sérios distúrbios e prejuízos no condomínio com a presença ilegítima do Síndico eleito.

Pois o síndico foi eleito por uma assembleia ilegal, tendo em vista que os presentes não possuíam poderes outorgados para voto, além do mais, a mesma foi realizada numa data divergente da convocada, engando a maioria dos condôminos e ainda, não observou o prazo mínimo para a convocação.

Além do mais, cabe-se destacar o perigo de ter um síndico reeleito de maneira iminente/ilegítima, tendo em vista os poderes outorgados ao mesmo, em que pode tomar atitudes drásticas na administração, que venha prejudicar o condomínio.

Assim, presentes e claros pressupostos provados sumariamente, com fulcros no art. artigo 300, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, são requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência: a existência de fundado receio de dano irreparável e risco ao resultado útil do processo, estando todos presentes e já demonstrados ao norte na presente ação, requer;

a) Seja concedida liminarmente a suspenção da assembleia, realizada em 25 de abril de 2021, impedindo assim que o condomínio venha a sofrer

prejuízos por atos praticados por administração eleita de forma irregular.

b) Seja determinado a suspenção de todos os atos após o fim do mandato anterior do síndico, que findou em 15 de abril de 2021, face os motivos mencionados;

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que;

1) Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita para o autor.

2) Seja concedido, a tutela de urgência, na forma "inaudita altera pars", para fins de determinar, com a urgência que o caso exige, a suspenção da assembleia, realizada em 25 de abril de 2021, impedindo assim que o condomínio venha a sofrer prejuízos por atos praticados por administração eleita de forma irregular e que seja determinado a suspenção de todos os atos após o fim do mandato anterior do síndico, que findou em 15 de abril de 2021, face os motivos mencionados;

3) Em sentença, que seja julgada a total PROCEDÊNCIA do pedido, declarando, ao final, anulando a assembleia extraordinária realizada em 25 de abril de 2021 de forma irregular, confirmado em sentença a tutela de urgência deferida.

4) Que seja a reclamada condenada ao pagamento de custas e honorários sucumbências.

Para provar o alegado, pede pelos meios admitidos em Direito, em especial, a oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, e outras que este juízo eventualmente entender necessária.

Atribui-se ao valor da causa o montante de R$ 00.000,00para os devidos fins fiscais.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 24 de maio de 2021

(ASSINADO DIGITALMENTE)

NomeF. FILHO

00.000 OAB/UF

Nome

(ESTAGIÁRIO)

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