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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.26.0020

Recurso - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSAO SENHORA DO Ó - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Outros., por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA que movem em face de Nomeem trâmite perante esse M. D. Juízo e R. Cartório, por seus advogados que esta subscrevem, regularmente instituídos conforme procuração já anexa aos autos, não se conformando com a R. Sentença de fls., vem à presença de V. Exa, respeitosa e tempestivamente, com fundamento no art. 1.009 do NCPC, interpor

APELAÇÃO

pelas anexas razões, que requerendo sejam recebidas, autuadas, processadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

Outrossim, requer a juntada da inclusa guias de pagamento do preparo recursal, calculado sobre o valor fixado à condenação, reforçando que as despesas de porte de remessa e retorno não foram quitadas por se tratar de processo eletrônico.

Cabe ainda ressalvar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista a publicação da

r. sentença que apreciou embargos declaratórios ofertados pelos Autores no dia 05/08/2020, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 06/08/2020, encerrando-se o

prazo recursal em 26/08/2020. Portanto, interposto na presente data, é incontestavelmente tempestivo o recurso de apelação.

Nestes termos, requerendo ainda que sejam todas as notificações e publicações de atos processuais feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UFe/ou endereçadas à Endereço- cj. 122/124 -, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 00000-000.

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome e Outros

APELADO: Nome

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 2a Vara Cível - Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eminentes Juízes,

Em breve síntese, trata-se de ação ofertada pelos ora Apelantes, por meio da qual pretenderam fosse determinada a interrupção e demolição de obra irregular procedida pela Apelada, em terreno de propriedade das partes, em condomínio.

Determinada a realização de prova pericial, para apuração das condições da obra impugnada, restou apurada conclusão no seguinte sentido:

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Remetidos os autos à julgamento, restou proferida a r. sentença, que decretou a procedência do feito, nos termos a seguir aduzidos:

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Todavia, embora tenha decidido pela procedência da ação, a r. sentença acabou por proferir comando contraditório, já que concluiu pela necessidade de demolição apenas da parte da construção erguida "no terreno dos autores", deixando de considerar que as partes exercem, em condomínio, a propriedade do terreno, sendo este único e indivisível, tema que foi aduzido pelos ora Apelante por meio de embargos declaratórios.

Ainda, na mesma oportunidade, aduziram os Apelantes a omissão da r. sentença em relação à declaração de incidência da ora Apelada na multa diária fixada em sede de liminar, tomando por conta a conclusão do laudo pericial, já que nada disse a r. sentença sobre o tema.

Os embargos declaratórios ofertados restaram, contudo, integralmente improvidos, nos termos descritos abaixo:

Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos e dou-lhes provimento somente quanto à correção do erro material apontado no primeiro parágrafo às fls.687, para fazer constar "parte ré" ao invés de "parte autora". Quanto à aplicação da multa por descumprimento da liminar, observo que deveria o autor ter informado ao juízo, uma vez que não há meios de se aferir se a parte está ou não cumprindo a determinação, a não ser pela informação da parte contrária. Confere-se que, em momento algum foi informado o descumprimento da liminar, o que impossibilita neste momento, a mensuração e verificação da multa, diante do lapso temporal. Por fim, quanto à alegação de contradição, no sentido da determinação da demolição da obra, resta evidenciado o nítido caráter infringente, não havendo, neste ponto, o que acrescentar ou modificar. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e dou-lhes provimento somente quanto ao erro material já retificado, mantendo a sentença nos demais termos tal como já lançada. Int.

Ocorre que, conforme restará demonstrado a seguir, não merece subsistir a r. sentença em relação à extensão da demolição determinada, sendo necessário que se considere a integralidade do terreno como indivisível, já que o condomínio é exercido pelas partes sem qualquer delimitação da área cabível a cada qual, e ainda para que se reconheça a evidente incidência da Apelada na multa diária fixada liminarmente, já que a conclusão pericial informou ao juízo de forma clara quanto ao descumprimento da medida, justificando-se sua reforma, como passa a expor.

MÉRITO

NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO INTEGRAL DA OBRA IRREGULARMENTE ERGUIDA PELA APELADA

No sentido já aduzido acima, os Apelantes passam a demonstrar a indispensável reforma da

r. sentença, para que reste determinada a demolição integral da obra erguida pela Apelada no terreno de propriedade comum às partes, e não apenas da parcela incidente no "terreno dos autores", como determinou a r. sentença apelada.

Conforme consta dos autos, sendo inclusive destacado pela r. sentença, Apelantes e Apelada são co-proprietários do terreno em discussão, em condomínio. Ainda, é importante ressaltar que a documentação referente ao terreno, anexa aos autos, demonstra de forma clara que não existe qualquer tipo de demarcação ou delimitação da qual a parcela do terreno cabível a cada uma das partes, contendo apenas as frações ideais do todo que cabem a cada qual.

Portanto, é fundamental destacar que o terreno em discussão é único e indivisível , embora cada uma das partes seja proprietária de sua fração ideal.

Desta sorte, erguida pela Apelada obra no aludido terreno, com caráter declaradamente irregular (já que desrespeita legislação municipal, dentre outros pontos), evidente que se mostra necessária a demolição integral da obra, pois não é possível delimitar qual a parcela da obra que invade o "terreno dos autores", como restou mencionado na r. sentença.

Não existe "terreno dos autores" e "terreno da Ré", mas sim um terreno único e indivisível, de propriedade das partes em condomínio, restando comprovado que a Apelada realizou, sem concordância de qualquer dos demais condôminos, obra irregular, desrespeitando legislação municipal quanto ao tema, construindo em fração ideal superior àquela que possui, tornando absolutamente impossível que a demolição ocorra apenas de forma parcial como determinou a r. sentença.

Ainda, necessário que não se perca de vista qual é o cerne da discussão travada entre as partes neste caso, qual seja, se a obra realizada pela Apelada teria provocado prejuízo ou alteração da coisa comum, ponto este que fora destacado pelo D. Juízo recorrido em seu despacho saneador (fls. 436/437), como destacado a seguir:

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Assim, embora o laudo pericial, em sua conclusão, mencione que a Apelada ergueu construções de forma a avançar sobre parte da fração ideal que corresponde aos Apelantes, certo é que nem mesmo as construções que se restrinjam à fração ideal do terreno que cabe à Apelada podem ser consideradas legítimas, justamente por se tratar de um único imóvel, de propriedade das partes, em condomínio.

Considerando que inexiste qualquer demarcação previa, desmembrando o terreno, e delimitando de forma clara qual o efetivo "terreno" cabível individualmente a cada proprietário, claramente deve-se considerar a totalidade da obra como irregular, e a totalidade da obra como uma invasão irregular à propriedade comum, sendo inafastável o prejuízo e a modificação provocado pela construção para a coisa comum.

Restou claro nos autos, pela prova pericial, que a obra levada a efeito pela Apelada, provocou prejuízo e alteração da coisa comum, tornando evidente a necessidade de demolição total e retorno ao status original, de modo que se torna indispensável a reforma da r. sentença neste ponto!

Nesse sentido, conforme conclusão do laudo pericial , a obra realizada pela Apelada prejudicou de forma irremediável o direito de propriedade dos Apelantes, já que a Apelada realizou obras irregulares, que impedem o desmembramento do terreno junto à prefeitura, impedem que os Apelantes exerçam sua capacidade construtiva, e ainda ultrapassam a fração ideal de terreno que caberia à Apelada, sendo inviável, por todos os aspectos, a sua regularização .

Leia-se, neste ponto, a conclusão pericial:

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Portanto, necessária a reforma da r. sentença, já que, tal como foi proferida, determinou que a Apelada procedesse apenas à demolição da parcela da construção que ultrapassa a fração ideal que cabe ao Apelantes, sendo, inclusive, impossível delimitar qual seria esta parcela, JUSTAMENTE POR INEXISTIR DELIMITAÇÃO NO TERRENO - ÚNICO E INDIVISÍVEL - ACERCA DE QUAL A PARTE DO TERRENO CABÍVEL A CADA PROPRIETÁRIO.

Inclusive, em sua fundamentação, a r. sentença apelada faz menção ao disposto no art. 1.314, do Código Civil, afirmando que a construção realizada pela Apelada alterou o imóvel sem concordância dos Apelantes. Tal fundamento, data máxima vênia , torna claramente necessária a reforma da r. sentença, já que a conclusão, no sentido da demolição parcial da construção integralmente irregular, contraria a lógica.

Restou incontroverso nos autos, declarado pela prova técnica pericial: I) a alteração da coisa comum, sem anuência dos demais condôminos; II) construção total que ultrapassa, proporcionalmente, a fração ideal de propriedade que corresponderia à Apelada; III) evidente prejuízo à coisa comum.

Portanto, como conclusão lógica, a única medida capaz de sanar as irregularidades, e garantir o regular direito de propriedade à todos os condôminos, é a demolição integral da obra, e não apenas parcialmente como restou decidido, justificando a necessidade de reforma da r. sentença nesse sentido.

Assim, em realidade, diante de todas as irregularidades apontadas pelo laudo pericial, em especial acerca da impossibilidade de regularização do terreno junto à prefeitura , em decorrência da construção erguida pela Apelada, em decorrência das violações à legislação de zoneamento vigente, a única medida que tornaria regular o terreno dos Apelantes, seria a demolição total das construções, e o retorno à condição inicial da propriedade, o que desde já requer seja expressamente determinado.

Nesse sentido, requer a reforma da r. sentença, de modo que seja determinada a demolição integral da obra irregularmente construída de forma unilateral pela Apelada, nos termos da fundamentação acima.

NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR E DECLARAR A INCIDÊNCIA DA APELADA NA MULTA FIXADA EM LIMINAR

Ainda, conforme aduzido em embargos declaratórios pela ora Apelante, se faz necessária a reforma da r. sentença, para que reste reconhecido o descumprimento da liminar deferida, como aliás expressamente constou do laudo pericial produzido em juízo, para que então, como consequência, reste declarada a incidência da Apelada na multa diária fixada, determinando sua condenação ao pagamento dos valores correspondentes.

Em sede de liminar, restou determinado o embargo liminar da obra, para que a Apelada interrompesse a construção no estado em que se encontrava, sendo alertada de que estaria sujeita à penalidade indicada na inicial em caso de desobediência:

1.Defiro liminarmente o embargo ( CPC, art. 937), independentemente de justificação prévia, visto que a documentação administrativa trazida com a incial é suficiente, a esta altura, para servir de base à medida, porque nessa documentação, especialmente nas peças de fls. 320 e 324, se vê que as obras indicadas na inicial estavam sendo executadas sem alvará de execução, razão pela qual foi determinado o embargo administrativo, pela municipalidade, e posteriormente a requerida foi autuada por desobedecer ao referido embargo, restando assim caracterizada a hipótese prevista no inciso III, do art. 934, do CPC. Observo que, segundo iterativa jurisprudência a respeito da matéria, em particular também tem nunciação contra o vizinho para impedir que este construa com inobservância de normas edilícias municipais (STJ - 4a T. RESP 126.281-PB, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23/9/98, não conheceram, v.u., DJU 18/12/98, p. 361; RT 679/165, 718/110, 756/339, RJTJESP 94/313, maioria, JTJ 176/102, JTAERGS 90/278). 2.Expeça-se mandado. O Oficial de Justiça encarregado do cumprimento lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, intimando, ato contínuo, o construtor e os operários a que não a continuem, sob pena de desobediência, bem como citará a proprietária a contestar a ação em cinco dias ( CPC, art. 938), ciente da pena constante da inicial, para o prazo de inobservância do preceito (art , 936, II), e alertada de que, na forma do art. 900, combinado com o art. 803, do CPC, não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela ré, como verdadeiros, os fatos alegados pelos autores (arts. 285 e 319 ).

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a pena constante da inicial, requerida pelos Apelantes, foi a aplicação de multa diária no valor de R$ 00.000,00, por cada dia em que a Apelada prosseguisse de forma indevida com a execução da obra.

Assim, considerando que o laudo pericial atestou, de forma incontestável, que a Apelada prosseguiu com a execução da obra até a sua finalização, já que no momento da avaliação pericial a obra se encontrava concluída , diversamente da situação apurada no auto de constatação elaborado quando da sua intimação sobre a liminar (fls. 413), resta claro que a Apelada incidiu na multa diária indicada na inicial, por desobediência ä liminar deferida.

Diversamente do quando aduzido pelo D. Juízo de origem no julgamento dos embargos declaratórios, no sentido de que a parte deveria ter informado o juízo quanto ao descumprimento, já que não seria possível ter conhecimento deste fato por outro modo, tem-se que, nos autos presentes, há incontestável prova documental quanto ao descumprimento da liminar deferida, já que o laudo pericial não apenas declara a conclusão das obras, como anexa fotos, comprovando de forma incontestável que a Apelada prosseguiu com as obras após citada do embargo liminar, à revelia da ordem judicial.

Portanto, embora tenha de fato transcorrido longo lapso temporal desde o deferimento do embargo liminar até a prolação da r. sentença recorrida - sem qualquer responsabilidade dos Apelantes quanto à esta demora - não se pode olvidar que houve efetivo desrespeito da Apelada quanto à determinação judicial, da qual fora adequadamente cientificada.

Não se pode concordar, portanto, com a decisão da r. sentença, em anistiar a Apelada quanto às penalidades imputadas ao seu descumprimento, apenas em decorrência de largo lapso temporal transcorrido até o julgamento do feito.

Requer, assim, seja declarado o descumprimento da liminar por parte da Apelada, com amparo nas informações constantes da conclusão pericial, para que seja determinada a incidência na multa diária, tudo nos termos da liminar deferida nos autos, com a condenação da Apelada ao pagamento da multa.

CONCLUSÃO

Diante das razões recursais aqui explanadas, espera e confia a apelante que seja conhecido e provido o presente apelo para que seja reformada a R. Sentença a quo , julgando

TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO , determinando que a Apelada proceda à INTEGRAL demolição da obra construída irregularmente (e não apenas parcialmente como constou da r. sentença), bem como para que se declare o descumprimento da medida liminar deferida nos autos, condenando à Apelada à pena de multa diária também fixada, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF