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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042

Petição - Ação Compra e Venda

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AO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada no Conjunto Habitacional do Vicenzo Rivette, condomínio 03, boco 02, apartamento 08, Carangola - Petrópolis RJ - CEP: 00000-000, nos autos da presente Ação de indenização por danos morais e materiais, movida em seu desfavor por Nome, vem, respeitosa e tempestivamente, perante V. Exa., por seu patrono, com procuração em anexo, apresentar

- C O N T E S T A Ç Ã O -

aos termos narrados na inicial, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidos, verbis :

I - B REVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR

O Autor alega que realizou negócio jurídico com a Ré (contrato verbal) para a aquisição de propriedade imóvel com sede na Servidão Sebastiana Furtado de Jesus, Bairro da Glória, nesta Comarca.

Alega que o valor do bem fora fixado no quantum de R$ 00.000,00. Alega que ficou pactuado que o pagamento seria realizado da seguinte forma: um sinal de R$ 00.000,00e os vinte mil restantes em parcelas de R$ 00.000,00.

Alega que pegou as chaves em dezembro de 2020.

Afirma, ainda, que pagou os seguintes valores:

 10/04/2020 - R$ 00.000,00;  06/05/2020 - R$ 00.000,00;  03/06/2020 - R$ 00.000,00;  03/07/2020 - R$ 00.000,00;  03/08/2020 - R$ 00.000,00;  01/09/2020 - R$ 00.000,00;  03/10/2020 - R$ 00.000,00;  03/11/2020 - R$ 00.000,00;  01/12/2020 - R$ 00.000,00.

Neste sentido, alega que pagou à Autora o valor de R$ 00.000,00.

Alega que em dezembro de 2020 descobriu a propriedade adquirida da Ré se encontrava interditada pelo Poder Público, que, assim sendo, buscou rescindir o negócio jurídico.

Neste sentido, alega que pretende a devolução do valor pago e que a Ré realizou diversas propostas para devolução, mas que não nenhuma das propostas feitas pela Ré era de seu interesse.

Por assim ser, propôs demanda judicial pretendendo a devolução do valor pago em dobro e ressarcimento por danos morais. O Autor faz pedido de condenação da Ré no valor de R$ 00.000,00.

Eis o breve resumo dos fatos.

O Autor inverte as verdade dos fatos para tentar iludir o respeitável juízo, com o intento de se locupletar as custas da Ré, como se demonstrará a seguir, através desta peça de bloqueio.

I PRELIMINAR:

I. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO

RESISTIDA POR PARTE DA RÉ.

Conforme previsto no artigo 17 do CPC, para que se proponha demanda judicial, mostra-se imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: interesse e legitimidade. Senão vejamos:

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Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

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Neste correlato, faltando um dos seguintes requisitos, a ação deve ser julgada extinta sem resolução do mérito, conforme aduz o artigo 485, VI, do CPC.

Mostra-se imperioso informar que o próprio Autor em sua peça vestibular afirma que a Ré não resistiu a sua pretensão de rescindir o negócio jurídico e realizou diversas propostas para realizar a devolução do valor pago:

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O autor estarrecido diante do acorrido, realiza um acordo de devolução dos valores pagos, onde a requerida fez várias propostas, dentre elas a que o autor residisse por 1 (hum) ano para abater os valores pagos onde o autor recusa a proposta, o autor propõe parcelas fixas mediante assinaturas de promissórias onde a promitente vendedora recusa assinar qualquer documento formalizando a devolução.

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Portanto, nota-se ausência de pretensão resistida, uma vez que ambos concordaram com a rescisão do negócio jurídico. Faltando apenas chegar a forma de como ocorreria a forma de devolução do valor, o que não ocorreu pela forma açodada pela qual o Autor agiu.

I. 2. DA PROPOSTA DE ACORDO

Como afirmado pelo próprio Autor, como dito acima, a Ré não resistiu à pretensão do Autor. Porém, após a primeira proposta recusada, o Autor de forma açodada buscou a pretensão através do Estado-Juiz.

Assim sendo, após a propositura desta demanda a Ré continuou buscando a solução amigável do litígio. Sendo certo que ofereceu ao Autor o valor de R$ 00.000,00. Sendo R$ 00.000,00a devolução do valor principal e R$ 00.000,00como forma de juros e correção monetária.

Contudo, o valor não foi aceito pelo Autor, o qual busca através deste processo judicial se locupletar as custas da Ré, que é pessoa humilde. Porquanto, veja que o Autor busca uma condenação da Ré em valor elevadíssimo (R$ 00.000,00). O pedido é injusto e beira a imoralidade, uma vez que se busca o locupletamento de pessoa extremamente carente de recursos.

Ressalta-se que a boa-fé da Ré é tão elevada, que a Ré, sem ter recursos próprios para oferecer a proposta de acordo, lançou mão de um empréstimo, o qual pagará por juros elevados, tudo em nome da busca da solução pacífica desta demanda. Mas, o Autor não aceitou o acordo.

De toda sorte, pautada na mais lídima e cristalina boa-fé, a Ré reitera a proposta de acordo, do pagamento do valor de R$ 00.000,00, em parcela única, em até 05 (cinco) dias, em conta bancária em nome do autor ou de seu procurador.

Certo é que a Ré sempre esteve de boa-fé, em nenhum momento pretendeu causar prejuízos ao Autor, o que se pode inferir dos elementos de provas carreados aos autos pelo próprio Autor, mormente pela busca de várias propostas de acordo ofertadas pela Ré para a solução da controvérsia.

III - D OS F ATOS E DOS F UNDAMENTOS

Trata-se de demanda injusta, na qual o Autor inverte a verdade dos fatos para tentar se locupletar as custas da Ré, a qual é pessoa humilde e que vive com parcos recursos.

Ab initio, cumpre expor que desde o início o Autor não cumpriu os termos do pactuado, pois como ele mesmo afirma na inicial, ficara combinado um sinal de cinco mil reais, mais vinte mil reais, os quais deveriam ser pagos em parcelas de setecentos reais, o que não foi cumprido pelo Autor.

Neste correlato, nota-se que o sinal que deveria ter sido pago em parcela única, fora paga em 09 (nove) parcelas, consoante se extrai da própria narrativa autoral. Portanto, resta evidente que o Autor não cumpriu com a sua parte no que fora avençado entre as partes.

Não obstante, o Autor faz pedido absurdo de aplicação do comando legal previsto no artigo 418 do Código Civil. Sendo assim, requer que a Ré seja condenada no valor de R$ 00.000,00, a qual assevera, incorretamente, que está obrigada a devolver o valor pago como forma de arras, em dobro, com aplicação de juros e correção monetária.

Porém, como se pode analisar do comando legal, a arras é um instituto que busca penalizar aquele que se arrepende da realização do negócio jurídico, aplicando uma compensação para parte contrária, senão vejamos:

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Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

Porém, no caso concreto, nota-se que foi o Autor que deu causa a rescisão do negócio jurídico, a uma por não efetuar o pagamento conforme pactuado no ato do negócio jurídico, pois não pagou o valor do sinal na forma pactuado no negócio jurídico em parcela única de R$ 00.000,00, mas tão somente pagou o valor em nove parcelas ao invés do pagamento em parcela única.

Além disso, o Autor induz, falsamente, que a Ré teria omitido informações sobre as condições da casa, o que não é verdade, uma vez que a Ré sempre agiu pautada na boa-fé contratual. Neste sentido, como será abordado mais adiante, trata-se de um casebre, bastante simples em que, facilmente, o Autor poderia fiscalizar a sua situação, mas como dito, este ponto será melhor explorado em outro momento nesta defesa.

Portanto, na verdade, pode ser observado que foi o Autor que, com sua conduta, deu causa a rescisão do negócio jurídico, não merecendo, pois, jus à percepção da devolução dobrada na forma requerida na inicial.

Nota-se que o Autor tenta, inveridicamente, imputar à Ré a responsabilidade pela rescisão do negócio jurídico, asseverando que descobriu, apenas após a realização do negócio, que recaia interdição sobre a propriedade.

Não obstante, a argumentação do Autor não deve prosperar, uma vez que a Ré nada escondeu do Autor em nenhum momento. Ressalta-se que o documento de interdição data de 2017. Sendo que no interregno entre o documento de interdição e o negócio jurídico a Ré realizou algumas reformas na casa, como troca de telhado, que era o principal ponto mencionado no documento público.

Contudo, não se pode perder de vista que se está a tratar de um casebre, o que se pode aferir pelo valor da operação de compra e venda (R$ 00.000,00). Neste sentido, em nada foi enganado o Autor, o qual sabia perfeitamente qual era a situação fática do bem que estava adquirindo. Ademais, a situação de casebre poderia ser avaliada pelo Autor no ato do negócio jurídico, uma vez que é aparente e de fácil constatação, não se tratando de vício oculto.

Portanto, a alegação autoral de que foi enganado pela Ré é pífia e sem nenhum respaldo na realidade fática. Tratando apenas de uma ilação infundada do Autor que busca se locupletar as custas da Autora pessoa de parcos recursos.

Então, diante do narrado, mostra-se incabível o pedido autoral de aplicação de devolução do sinal em dobro, por todos os argumentos postos acima.

Ademais, dos próprios documentos juntados aos autos pelo Autor se pode inferir que o Autor tinha consciência que precisava fazer reformas no imóvel adquirido. Portanto, se tinha consciência de que precisa fazer reformas no imóvel, por óbvio tinha plena ciência da situação que se encontrava o bem adquirido, vejamos:

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No Mês de dezembro do ano de 2020 o autor recebe as chaves da requerida e adentra ao imóvel para realizar as devidas manutenções, pequenos ajustes...

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Ora, excelência, se o Autor afirma que teria que realizar manutenções na casa, por óbvio, ele já tinha ciência na condição fática do casebre. Até mesmo porque não se trata de vício oculto, mas de situação de fácil percepção.

Portanto, não se mostra razoável o Autor alegar rescisão do negócio jurídico alegando vício oculto e ainda querer penalizar a Ré com a cobrança de devolução em dobro a título de arras.

Sendo assim, a Ré de boa fé aceitou a rescisão do negócio jurídico e pretende a devolução do valor recebido, porém, na forma simples.

Por isso, pautado nas razões da defesa acima mencionados impugna o pedido autoral de devolução do sinal em valor dobrado, uma vez que o fato narrado na exordial não se coaduna com a norma disposta no artigo 418 do Código Civil.

IV - DA INEXISTENCIA DE DANO MORAL

O caso em tela é típico da tentativa de enriquecimento ilícito, no qual se mostra de forma transparente que o autor utiliza da facilidade da sistemática do Juizado Especial Cível para tentar por meio ardiloso se enriquecer às custas da Ré.

No que tange ao dano moral, propriamente dito, é cediço que o mero aborrecimento cotidiano ou mera frustração corriqueira não ensejam dano moral, pois é fato que a vida em sociedade causa certos transtornos, que se não ultrapassam os limites do razoável, não gera dano moral indenizável.

Neste correlato, o dano moral é aquele capaz de causar um sofrimento na pessoa humana, no seu interior, no seu espírito que lhe afete o seu íntimo de forma abalar a sua dignidade humana.

Noutro giro, como já mencionado, a Ré não praticou nenhum ato ilícito que possa dar ensejo a sua responsabilização civil a ponto de ser condenada a indenizar o autor por danos morais.

Na mesma esteira, mesmo que a Ré tivesse descumprido o contrato, o que se sustenta apenas por gosto a argumentação, é assente na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, vejamos:

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA MÓVEL CELULAR. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA A PERÍODO ANTECEDENTE. INEXIGIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. BLOQUEIO SUPERVENIENTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONSUMO INTEGRAL DO PACOTE DE DADOS. MULTA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. FATO DISSOCIADO DA CAUSA DE PEDIR. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA. MERO DESACERTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO NÃO

VEICULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedada a inovação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. 2. Conforme artigo 345, inciso IV, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor da ação, decorrente da revelia, não é absoluta, sobretudo quando dissociadas tais alegações do acervo probatório trazido a conhecimento do Juízo. Esse raciocínio aplica-se também às relações de consumo, a teor do artigo , inciso VIII, do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova apenas nas hipóteses de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência do consumidor. 3. Não cabe multa por descumprimento de decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela quando o suposto descumprimento consiste em fato dissociado da causa de pedir originária. 4. É entendimento assente na jurisprudência que o mero descumprimento do contrato não configura lesão de cunho extrapatrimonial , que se caracteriza apenas em situações de relevante e excepcional violação aos direitos de personalidade. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. (Acórdão (00)00000-0000, 07128645920208070001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 27/10/2020;)

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No mesmo sentido:

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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PROVA. DEFEITOS NA SUSPENSÃO E DIREÇÃO. FALHAS NÃO SOLUCIONADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 18, § 1º, DO CDC. DEVER DE REPARAR. EXECUÇÃO DA GARANTIA DO VEÍCULO. TABELA FIPE. MÊS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Comprovado o defeito no sistema de direção e suspensão de veículo novo, objeto do contrato de compra e venda realizado entre as partes, que causou mau funcionamento do bem e lhe diminuiu o valor, e não realizados os devidos reparos pela concessionária, impõe-se garantir ao consumidor a rescisão do pacto com restituição de valores, conforme lhe autoriza o art. 18, § 1º, do CDC. 2. Os valores despendidos com a execução de serviço acobertado pela garantia do veículo devem ser ressarcidos, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC/02. 3. Se o consumidor mantém a posse do veículo, inviável adotar o valor do bem previsto na Tabela Fipe no ato da prolação da sentença como parâmetro da importância a ser restituída, sob pena de enriquecimento ilícito dele, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Embora a Súmula nº 227 do C. STJ possibilite o ressarcimento por danos morais sofridos por pessoa jurídica, faz-se necessária a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua; situação, todavia, inexistente nos autos. 5. O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral . 6. Apelações conhecidas e não providas. (Grifou-se) - (Acórdão (00)00000-0000, 07124896920188070020, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020;

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Portanto, resta clarividente que o mero descumprimento contratual não é capaz de gerar dano moral. No caso, a Ré nega inclusive descumprimento contratual da sua parte, mas, mesmo que Vossa Excelência entenda, eventualmente, à existência de descumprimento contratual, fica evidenciado que não é capaz de gerar dano moral, nos termos da jurisprudência já fixada.

Contudo, pelo princípio da eventualidade, em caso de Vossa Excelência não entender assim, a indenização deve estar amparada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que o pedido do Autor esta beirando o mundo da fantasia, pois não é razoável imaginar que o mero aborrecimento, como o fato narrado, seja capaz de gerar dano moral, quiça que mereça uma indenização de R$ 00.000,00.

V - DO PEDIDO CONTRAPOSTO

V. 1 - D EVER DE PAGAR ALUGUEL

Ab initio cumpre informar que o Autor está na posse da propriedade da Ré desde dezembro de 2020, de forma indevida, uma vez que deu ciência a Ré de seu desejo de rescindir o contrato, bem como propôs demanda judicial neste mesmo sentido, contudo em momento algum desocupou o imóvel, tampouco devolveu as chaves para a Ré.

Sendo assim, pelo fato gerador de ocupação do imóvel pertencente à Ré, o Autor deverá ser condenado ao pagamento do valor de R$ 00.000,00mensais a titulo de aluguel.

Sendo assim, o pagamento constante entre os meses de janeiro a setembro de 2021, consubstanciam no montante de R$ 00.000,00, os quais o Autor deve ser condenado.

V. 2 - D O DIREITO A RETENÇÃO DO SINAL

O Autor alega em sua petição inicial que tem direito à repetição do valor pago como arras, em dobro, aduzindo situação fática que se amoldaria ao disposto no artigo 418, do Código Civil de 2002. Contudo, melhor sorte não lhe assiste, como narrado, alhures, nesta peça de bloqueio.

Porém, ao contrário, a Ré possui cristalino direito à retenção do valor pago a titulo de arras. Uma vez que o Autor, com sua conduta, foi quem deu causa à rescisão do negócio jurídico.

Desta forma, o instituto da arras, não protege apenas ao comprador, mas sim a qualquer das partes que for prejudicada pelo desfazimento unilateral no negócio jurídico. Sendo assim, resta evidente que foi o Autor quem deu causa à rescisão do negócio jurídico, quer seja por não pagar o valor na forma acordada, quer seja pela conduta de simular causa para buscar à rescisão do pactuado.

Sendo assim, a Ré faz jus ao pedido de retenção do valor pago pelo Autor no patamar de R$ 00.000,00.

V. 3 - D O DANO MORAL EM FAVOR DA RÉ .

Ressalta-se que por ocasião da realização do negócio jurídico, ficou pactuado que a Ré iria deixar alguns pertences pessoais na casa, objeto do negócio jurídico, mas que iria fazer a retirada em dezembro de 2020.

Porém, a Ré não conseguiu retirar os seus pertences em dezembro de 2020. Posteriormente, com a situação da rescisão do negócio jurídico, a Ré requereu as chaves da casa para retirar seus pertences, passo que o Autor resistiu, informando que só permitiria a Ré retirar seus pertences, após a Ré realizar a devolução do valor pago.

Embora, a Ré estivesse buscando a composição amigável do litígio, o Autor a todo tempo mostrou interesse pela beligerância, sem nenhuma razão para isso, uma vez a inexistência de resistência da Ré.

Neste sentido, o Autor praticou conduta ilícita descrita no artigo 168, do Código Penal, constante em possuir indevidamente coisa alheia móvel:

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Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

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Sendo assim, resta evidente que o Autor praticou conduta ilícita. Desta forma, com amparo nos artigos 186 e 187 c/c o artigo 927, todos do Código Civil de 2002, requer a condenação do Autor ao patamar de R$ 00.000,00, haja vista, que sua conduta ilícita causou e tem causado muitos transtornos à Ré.

V. 4 - D A R EINTEGRAÇÃO DE POSSE

Nos exatos termos do artigo 560, do Código de Processo Civil, a Ré, ora em pedido contraposto, requer a reintegração de posse, uma vez que o Autor se encontra em posse injusta, após a ter dado ciência do seu interesse em rescindir o contrato e não devolver a posse do referido imóvel à Ré.

O Artigo 561, do diploma em comento, dispõe que cabe ao Autor provar a posse, o esbulho e a data do ocorrido. Neste giro, todos estes elementos já se encontram presentes na inicial, restando incontroversa tal situação.

Portanto, a Ré, ora em pedido contraposto, faz jus a concessão do pedido de reintegração de posse, uma vez que o Autor da demanda se encontra em posse injusta.

Ressalta-se que o artigo , III, da Lei 9.099 de 1995 permite o pedido de reintegração de posse, em sede de Juizado Especial Cível, desde que seja para uso próprio, senão vejamos:

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Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

III - a ação de despejo para uso próprio;

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. Neste sentido, a Autora deste pedido contraposto informa que a reintegração de posse tem a finalidade de uso próprio, merecendo, pois, que seja deferido o seu pedido para reintegração de posse.

Neste sentido, sendo evidente a posse injusta do Autor e havendo amparo legal para concessão da reintegração de posse, merece prosperar o pedido realizado neste pedido contraposto.

Ex positis, requer:

1. A apreciação da questão preliminar, com a extinção do processo sem julgamento do mérito quer por ausência de interesse processual, frente ausência de pretensão resistida da Ré.

2. Superada a questão preliminar, seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , em todos os seus termos, por falta de liame subjetivo e fundamentação lógica, nos termos da contestação.

3. Por outro lado, requer sejam julgados procedentes os pedidos contrapostos, para:

3.1 - Condenar o Autor ao pagamento dos algures, desde

janeiro de 2021, no valor mensal de R$ 00.000,00, que até a presente data perfaz o quantum de R$ 00.000,00;

3.2 - Direito à retenção do valor de R$ 00.000,00(seis mil e

cem reais), com fulcro no artigo 418, do CC, haja vista que foi o Autor que deu ensejo à rescisão do negócio jurídico.

3.3 - A condenação do Autor ao pagamento de R$ 00.000,00

(vinte mil reais) a título de danos morais, haja vista, a sua prática ilícita, mormente, a apropriação indébita dos pertences da Ré, como explicado alhures.

3.4 A reintegração da posse do imóvel à Ré, uma vez que

após a rescisão do negócio jurídico o Autor está na posse injusta da referida propriedade imóvel.

4. Pugna, contudo, provar os fatos alegados na presente contestação por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.

5. Para fins do art. 106, inciso I, do CPC, indica o endereço do patrono no rodapé da presente exordial.

6. Requer que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional posto no rodapé da presente exordial, sob pena de nulidade, nos ditames do artigo 272, § 2º do CPC.

I T A S P E R A T U R ,

Petrópolis, 08 de setembro de 2020.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF