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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0009

Contestação - TRT21 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Construtora Metron, FL Premoldados de Concreto, Concresul Engenharia e Construcoes, Acocort Solucoes Construtivas, L4 - Investimentos e Participacoes e TEC BOL Industria de Artefatos de Latex

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL-RN.

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por seu advogado, vem apresentar impugnação à contestação e documentos.

DA PREFACIAL

O autor remete a impugnação a todo o alegado na inicial.

O autor reitera que as empresas formam mesmo grupo econômico e a prova é a contestação juntada como prova pelo autor já na inicial.

O autor alerta ainda que apenas uma das empresas do grupo econômico encontra-se em recuperação judicial, logo, não há motivo algum para a remessa do processo à vara que está responsável pelo processo de recuperação judicial.

O autor segue em sua impugnação alegando o que se segue.

DO GRUPO ECONÔMICO

O autor aduziu e provou que as reclamadas formam grupo econômico.

Juntou contestação do grupo econômico no qual estas admitem formar o mesmo grupo econômico.

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As reclamadas devem ser condenadas solidariamente pelos créditos do autor.

DA CONTESTAÇÃO DA CONSTRUTORA METRON

A construtora inicial por citar que intentou ação de recuperação judicial.

Contudo, NÃO HOUVE DEFERIMENTO ALGUM DE TAL RECUPERAÇÃO, LOGO, A INFORMAÇÃO EM NADA MODIFICA QUALQUER REALIDADE PROCESSUAL OU MATERIAL NESTE PROCESSO, SEQUER PODENDO-SE INFERIR SE SERÁ OU NÃO DEFERIDA A RECUPERAÇÃO APENAS SOLICITADA!

DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE DEZEMBRO DE 2020

Em momento algum a reclamada alega que pagou, apenas aduz que incumbia ao autor provar que não recebeu.

Além da confissão ficta por não ter negado especificamente o fato alegado, resta evidente que o ônus de provar o pagamento era da reclamada.

Cita o TRCT do autor, contudo, o documento não está assinado, o autor nega ter recebido os valores constantes no documento e a reclamada não prova em momento algum que tenha efetuado o pagamento.

Ao final confessa que o pagamento não foi efetuado:

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de pagamento do salário do mês de novembro, devendo o pagamento do saldo de salário do mês de dezembro ser pago obedencendo-se o rito da Ação de Recuperação Judicial.(sic)

A condenação correlata é novamente requerida.

DO 13º SALÁRIO DE 2020

A reclamada mais uma vez não nega especificamente que o autor não recebeu os valores.

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Cita apenas o TRCT do autor, contudo, o documento não está assinado, o autor nega ter recebido os valores constantes no documento e a reclamada não prova em momento algum que tenha efetuado o pagamento.

Ao final confessa que o pagamento não foi efetuado:

Diante do exposto, cumpre informar que o pagamento dos valores devidos relativos ao 13º seguirão o rito da Ação de Recuperação Judicial.

A condenação correlata é novamente requerida.

DAS FÉRIAS

A reclamada não só não nega que deve bem como confessa que deve:

O pagamento de tais verbas também deverá obedecer o rito previsto na Ação de Recuperação judicial.

A condenação correlata é novamente requerida.

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A reclamada não só não nega que deve bem como confessa que deve:

Cumpre informar que o pagamento dos valores devidos seguirão o rito da Ação de Recuperação Judicial.

A condenação correlata é novamente requerida.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada confessa expressamente que as verbas não foram pagas:

Primeiramente, é importante frisar que em nenhum momento a reclamada está se eximindo do pagamento dos valores relativos às verbas rescisórias que lhe são devidas, pelo contrário, sempre honrou

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com o pagamento de seus funcionários de forma impecável.

Ocorre que, é notório conhecimento que, em razão da pandemia de COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.

Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados. Portanto os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas devem ser consideradas pelo Poder Judiciário.

No presente caso, tais medidas impactaram diretamente a empresa, que atua no ramo de construção que, por sua vez, sofreu paralizações por todo o país, estando a mesma passando por extremas dificuldades financeiras, não realizando obras a meses, o que afeta a possibilidade de arcar com o pagamento das verbas rescisórias Em razão destes impactos a empresa ingressou com Ação de Recuperação Judicial, que tramita na 1a Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, sob o número 0000890- 94.2021.8.17.3350 devendo o autor ingressar como credor desta ação, para que possa receber o valor devido relativo as verbas rescisórias .(...)

A condenação correlata é novamente requerida.

DOS 40% DA MULTA DO FGTS

A reclamada confessa expressamente que não pagou a verba vindicada:

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Destaca-se novamente que a reclamada tem pretensão de pagar os valores que lhe são devidos, porém encontra-se impossibilitada de fazê-lo no momento, por força de lei, devido ao fato de atualmente encontrar-se em Recuperação Judicial.

A condenação correlata é novamente requerida.

DAS MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT

O não pagamento das verbas foi confessado.

Houve a primeira audiência e não houve pagamento.

A condenação correlata é novamente requerida.

DOS DOCUMENTOS

DO AVISO PRÉVIO

Tal documento apenas corrobora a tese do autor.

Ocorre que o documento é inútil, pois, conforme restou confesso, não houve pagamento algum das verbas rescisórias.

A condenação correlata é mais uma vez requerida.

DOS DEPÓSITOS DE FGTS DO AUTOR

Não há comprovantes de depósitos dos meses do contrato como um todo.

A responsabilidade era da reclamada.

Não houve depósito da multa de 40% em momento algum!

A condenação correlata é mais uma vez requerida.

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DO TRCT

O TRCT não possui assinatura e o autor insiste que nada recebeu. Houve confissão da reclamada sobre o não recebimento.

Destarte, as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das verbas correlatas.

DOS AVISOS DE RECIBO DE FÉRIAS

O autor insiste que não recebeu as férias pleiteadas na inicial.

Não há comprovante algum de pagamento.

Destarte, as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das verbas correlatas.

DA FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS

As únicas informações verdadeiras no referido documento são as que se referem aos dados pessoais do autor.

DOS RECIBOS DE FÉRIAS

Não há comprovante algum de pagamento das férias referidas na inicial.

A condenação correlata é mais uma vez requerida.

DOS RECIBOS DE PAGAMENTO

O autor recebia seus vencimentos em conta.

As contas para recebimento dos salários estão apresentadas pela própria reclamada.

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Não foram juntados os comprovantes de depósitos dos salários vindicados na inicial.

O autor reitera que não os recebeu.

Os recibos de pagamento não estão assinados e de nada valem como prova de pagamento.

A condenação correlata é mais uma vez requerida.

DOS CONTRACHEQUES

Tais documentos não estão assinados, o autor nega que tenha recebido tais valores.

O ônus de provar o pagamento é das reclamadas. Os salários eram depositados em conta conforme confessado na contestação da primeira reclamada e não há comprovantes de depósitos relativos aos contracheques.

Destarte, as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das verbas correlatas.

DOS REGISTROS DE JORNADA

Os registros não estão assinados.

Trata-se de registro de ponto eletrônico.

Não há comprovação alguma de que o software utilizado seja homologado pelo MTE conforme preceitua a portaria 1510 de 2009 do órgão citado.

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Não há qualquer instrumento coletivo que indique que havia autorização para aplicação de meios alternativos de registro conforme exige a portaria 373 de 2011 do MTE.

O autor insiste que os registros não eram fidedignos e que havia adulteração fraudulenta.

O autor não reconhece a jornada presente nos registros e insiste que assinava os registros mensalmente.

PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 Publicada DOU 28/02/2011- Retificada DOU 01/03/2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º , e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943;

RESOLVE:

Art. 1º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

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III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 4º Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.

Art. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 1.120 , de 08 de novembro de 1995.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI

A portaria 1510 de 2009 DO MTE registra claramente os detalhes acima expostos.

Art. 4º O REP deverá apresentar os seguintes requisitos:

I - relógio interno de tempo real com precisão mínima de um minuto por ano com capacidade de funcionamento ininterrupto por um período mínimo de mil quatrocentos e quarenta horas na ausência de energia elétrica de alimentação;

II - mostrador do relógio de tempo real contendo hora, minutos e segundos;

III - dispor de mecanismo impressor em bobina de papel, integrado e de uso exclusivo do equipamento, que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos;

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IV - meio de armazenamento permanente, denominado Memória de Registro de Ponto - MRP, onde os dados armazenados não possam ser apagados ou alterados, direta ou indiretamente;

V - meio de armazenamento, denominado Memória de Trabalho - MT, onde ficarão armazenados os dados necessários à operação do REP;

VI - porta padrão USB externa, denominada Porta Fiscal, para pronta captura dos dados armazenados na MRP pelo Auditor-Fiscal do Trabalho;

VII - para a função de marcação de ponto, o REP não deverá depender de qualquer conexão com outro equipamento externo; e

VIII - a marcação de ponto ficará interrompida quando for feita qualquer operação que exija a comunicação do REP com qualquer outro equipamento, seja para carga ou leitura de dados.

Art. 5º Os seguintes dados deverão ser gravados na MT:

I - do empregador: tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço; e

II - dos empregados que utilizam o REP: nome, PIS e demais dados necessários à identificação do empregado pelo equipamento.

Art. 6º As seguintes operações deverão ser gravadas de forma permanente na MRP:

I - inclusão ou alteração das informações do empregador na MT, contendo os seguintes dados: data e hora da inclusão ou alteração; tipo de operação; tipo de identificador do empregador, CNPJ ou CPF; identificador do empregador; CEI, caso exista; razão social; e local da prestação do serviço;

II - marcação de ponto, com os seguintes dados: número do PIS, data e hora da marcação;

III - ajuste do relógio interno, contendo os seguintes dados: data antes do ajuste, hora antes do ajuste, data ajustada, hora ajustada; e

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IV - inserção, alteração e exclusão de dados do empregado na MT, contendo: data e hora da operação, tipo de operação, número do PIS e nome do empregado.

Parágrafo único. Cada registro gravado na MRP deve conter Número Seqüencial de Registro - NSR consistindo em numeração seqüencial em incrementos unitários, iniciando-se em 1 na primeira operação do REP.

Art. 7º O REP deverá prover as seguintes funcionalidades:

I - marcação de Ponto, composta dos seguintes passos:

a) receber diretamente a identificação do trabalhador, sem interposição de outro equipamento;

b) obter a hora do Relógio de Tempo Real;

c) registrar a marcação de ponto na MRP; e

d) imprimir o comprovante do trabalhador.

II - geração do Arquivo-Fonte de Dados - AFD, a partir dos dados armazenados na MRP;

III - gravação do AFD em dispositivo externo de memória, por meio da Porta Fiscal;

IV - emissão da Relação Instantânea de Marcações com as marcações efetuadas nas vinte e quatro horas precedentes, contendo:

a) cabeçalho com Identificador e razão social do empregador, local de prestação de serviço, número de fabricação do REP;

b) NSR;

c) número do PIS e nome do empregado; e

d) horário da marcação.

Art. 8º O registro da marcação de ponto gravado na MRP consistirá dos seguintes campos:

I - NSR;

II - PIS do trabalhador;

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III - data da marcação; e

IV - horário da marcação, composto de hora e minutos.

Vejamos o que nos diz a portaria sobre o programa de tratamento de dados:

Art. 12. O "Programa de Tratamento de Registro de Ponto" é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório "Espelho de Ponto Eletrônico", de acordo com o anexo II, o Arquivo Fonte de Dados Tratados - AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais - ACJEF, de acordo com o Anexo I.

Parágrafo único. A função de tratamento dos dados se limitará a acrescentar informações para complementar eventuais omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.

Na mesma portaria:

Art. 13. O fabricante do REP deverá se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e solicitar o registro de cada um dos modelos de REP que produzir.

Art. 14. Para o registro do modelo do REP no MTE o fabricante deverá apresentar "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" emitido por órgão técnico credenciado e "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" previsto no art. 17.

Art. 15. Qualquer alteração no REP certificado, inclusive nos programas residentes, ensejará novo processo de certificação e registro.

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Art. 17. O fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador usuário um documento denominado "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria, especialmente que:

I - não possuem mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento;

II - não possuem mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário;

III - não possuem mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e

IV - possuem dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

§ 1º No "Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade" deverá constar que os declarantes estão cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

§ 2º O empregador deverá apresentar o documento de que trata este artigo à Inspeção do Trabalho, quando solicitado.

Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria.

Antente-se para o fato de que tal atestado não está presente nos autos.

Temos ainda:

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Art. 26. O "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" será emitido pelo órgão técnico credenciado contendo no mínimo as seguintes informações:

I - declaração de conformidade do REP à legislação aplicada;

II - identificação do fabricante do REP;

III - identificação da marca e modelo do REP;

IV - especificação dos dispositivos de armazenamento de dados utilizados;

V - descrição do sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade dos dados armazenados;

VI - data do protocolo do pedido no órgão técnico;

VII - número seqüencial do "Certificado de Conformidade do REP à Legislação" no órgão técnico certificador;

VIII - identificação do órgão técnico e assinatura do responsável técnico e do responsável pelo órgão técnico, conforme inciso IV do § 2º do art. 23; e

IX - documentação fotográfica do equipamento certificado.

Art. 27. Concluída a análise, não sendo constatada desconformidade, o órgão técnico credenciado emitirá "Certificado de Conformidade do REP à Legislação", nos termos do disposto no art. 26.

Não há tal certificado nos autos.

Por fim:

Art. 28. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, da CLT, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Destarte, os registros são de todo inválidos.

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DA SENTENÇA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Houve juntada de sentença de deferimento de recuperação judicial datando, supostamente de 17 de maio de 2021.

A Lei 11.101/2005 estipula:

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

1 - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 da Lei 11.101/2005, e seu resumo;

2- demonstração de sua viabilidade econômica; e

3 - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de eventuais objeções, observado o art. 55 da Lei 11.101/2005.

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

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Fls.: 17

Não há nos autos qualquer plano de recuperação judicial, pelo que já pode ter ocorrido a falência da reclamada.

Doutra banda, o plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o que também não foi levado à efeito.

Não tendo havido o pagamento das dívidas trabalhistas, ainda que haja plano e que tenha sido aprovado, as dívidas trabalhistas não foram pagas, o que acarreta descumprimento e convolação em falência.

É ainda salutar verificar que na referida Lei temos:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.(...)

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Mais ainda:

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários- mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

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Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Destarte, ante o exposto, NÃO SE PODE SUSPENDER DE FORMA ALGUMA QUALQUER EXECUÇÃO TRABALHISTA EM TELA porque não há documento que comprove a cumprimento do plano de recuperação, seja porque não se sabe sequer se já não houve a decretação da falência.

De toda sorte o autor requer a continuidade da execução, seja do importe mínimo de 5 salários mínimos, seja do total da execução;

AINDA É CERTO QUE O GRUPO ECONÔMICO INTEIRO E CITADO NA INICIAL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS CONSTANTES NA PEÇA DE INTROITO.

NÃO HÁ QUALQUER RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENVOLVENDO AS DEMAIS RECLAMADAS.

ASSIM SENDO, A FUTURA EXECUÇÃO DEVE SEGUIR EM DESFAVOR DAS DEMAIS RECLAMADAS NORMALMENTE.

De toda sorte, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA , tendo em vista o perigo de que o autor jamais receba suas verbas, tendo em vista ser indiscutível seu direito, seja enviado ao juízo que processa a recuperação, TODAS AS DÍVIDAS

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TRABALHISTAS presentes neste processo em desfavor da executada para a devida habilitação em crédito;

DA REVELIA DAS RECLAMADAS QUE NÃO CONTESTARAM

Apenas as reclamadas METRON, FL PREMOLGADOS e CONCRESUL apresentaram contestação, todas as demais são revéis e a confissão desde já resta requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme já explicitado, houve confissão da ausência de pagamento das verbas vindicadas na inicial.

O direito do autor é indiscutível.

A primeira reclamada não apresentou os documentos que validariam o plano de recuperação judicial conforme já exposto.

As demais reclamadas sequer contestaram.

O perigo de o autor perder tudo que lhe é devido é iminente.

Destarte, desde já o autor requer sejam todos os seus créditos habilitados no processo de recuperação judicial citado pela reclamada.

Siga a execução em desfavor das demais reclamadas componentes do grupo econômico.

DAS DESNECISSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

Restaram confessas as alegações do autor.

Desta feita, o autor requer o cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide.

DO PEDIDO

Ante o exposto, o impugnante requer a procedência dos pedidos e reconhecimento dos fatos narrados na inicial, bem como que a contestação e os documentos apresentados pela impugnada sejam rechaçados e haja deferimento da tutela de urgência.

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Nesses termos,

Espera deferimento.

Campina Grande - PB, 02 de agosto de 2021.

P IERSON H ARLAN D ANTAS F ELIX

00.000 OAB/UF

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