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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056

Petição - Ação Abono

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AO JUÍZO DA 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Proc n°:0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por seu procurador infra assinado, à presença de Vossa Excelência solicitar:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Em face da decisão publicada em 07/06/2021, que indeferiu o pedido pleiteado na presente ação trabalhista ajuizada em face de Nome E SERVICOS EIRELI , já qualificada nos autos, que diz respeito a uma concessão de antecipação de tutela.

Breve síntese dos fatos

O reclamante ingressou com a presente AÇÃO TRABALHISTA pleiteando o pagamentos das verbas rescisórias de contrato de trabalho, uma vez que a empresa ré não cumpriu com as suas obrigações ao fim do contrato de trabalho, devido a este fato, o reclamante solicita, por meio de tutela de urgência o bloqueio referente ao crédito do reclamante no valor de R$ 00.000,00 (treze mil setecentos e cinquenta e um

reais e cinquenta e um centavos), depositando-se a disposição do MM. Juízo e permanecendo até o deslinde da questão.

Todavia, em sede de cognição sumária, houve o seguinte entendimento:

"Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela, com o fito de obter liberação do FGTS e seguro-desemprego, bem como .

De acordo com o artigo 300 do CPC " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "

No caso em questão, não é possível verificar que tenha havido dispensa imotivada do autor, requisito indispensável para acesso às parcelas pleiteadas. Afinal, o reclamante pleiteia a rescisão indireta, sendo controversa a modalidade de encerramento contratual. Por tal motivo, também não há como verificar as parcelas resilitórias a serem pagas.

(...)

Portanto, indefiro a tutela provisória pleiteada."

Contudo, tal decisão merece ser revista em sede de retratação, pois o pedido atende a todos os requisitos necessários para sua concessão, como passa a demonstrar:

DO DIREITO

O direito à concessão vem amparado pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, que assim dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida

quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida

liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de

irreversibilidade dos efeitos da decisão."

No presente caso, tais requisitos são perfeitamente caracterizados. Vejamos:

O "fumus boni iuris" resta caracterizado diante de demonstração inequívoca de que a empresa está sofrendo inúmeras ações trabalhistas, com a mesma causa de pedir, uma vez que, não pagou a nenhum funcionário as verbas rescisórias devidas. Inclusive, possui ação do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro em favor dos empregados, já mencionada anteriormente pelo reclamante, pleiteando os mesmos direitos.

Já o "periculum in mora" fica caracterizado pela quantidade enorme de ações em face da empresa ré, fato que confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, uma vez que a empresa pode não possuir recursos suficientes para pagar a todos que pleiteiam o mesmo direito, neste caso, o autor da presente ação ficaria sem receber os valores dos quais possui direito.

Como prova, segue em anexo uma relação de ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa com pedidos idênticos ao que o reclamante postula na presente demanda e uma Certidão de Feitos Trabalhistas extraídas do site do Tribunal Regional do Trabalho, onde possuem todas as ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa em questão.

Ou seja, diante de tal situação, como já destacado na peça inicial deste procedimento, o requerente possui direito ao bloqueio por meio da presente tutela, conforme alguns

precedentes sobre o tema, cujo pedido e objetos são idênticos:

"Processo N° ATSum-0100374-21.2021.5.01.0071 RECLAMANTE MAGNUN DE CARVALHO SOBRAL ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) RECLAMADO Nome E SERVICOS EIRELI Intimado(s)/Citado(s): - MAGNUN DE CARVALHO SOBRAL.Analisando os autos e apos verificacao no sistema eletronico deste TRT1, verifica-se que a re encontra-se inadimplente em diversas acoes nesta especializada, evidenciando que nao se trata de simples receio do autor de nao ter seu credito adimplido. Alem, constata-se que o deferimento da medida liminar tambem nao traz qualquer perigo de irreversibilidade da decisao, podendo ser revogada no curso da instrucao do processo, caso a primeira re proceda espontaneamente ao pagamento de eventual execucao. Sendo assim, entendo como preenchidos os requisitos para a concessao da tutela requerida, nos termos do artigo 305, do CPC, motivo pelo qual, prezando pelos principios da proporcionalidade e da menor onerosidade, concedo a tutela de urgencia requerida para determinar a expedicao de mandado de penhora de creditos em maos de terceiro, tendo como destinatario o HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAI (Endereço, Brasil), para bloqueio e transferencia de possiveis valores existentes em nome da primeira re Nome E SERVICOS EIRELI" (grifo nosso)

"Processo N° ATSum-0100353-33.2021.5.01.0075 RECLAMANTE MARIA FABIOLA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) ADVOGADO Nome(00.000 OAB/UF) RECLAMADO Nome E SERVICOS EIRELI Intimado(s)/Citado(s): - MARIA FABIOLA PEREIRA DE SOUZA . Havendo fundado receio de que, ao final da presente demanda, a primeira reclamada nao possua creditos para adimplir as obrigacoes decorrentes da extincao do contrato, defiro o provimento de ordem cautelar com base nos termos do paragrafo unico do art. 294 e 298 do CPC/2015, sem a manifestacao do reu, ante a natureza alimentar das verbas trabalhistas e o fundado receio de que nao haja credito suficiente para adimplir tais verbas quando do julgamento da lide. Expeca-se mandado de bloqueio de credito da reclamada em mao de terceiro para ser cumprido junto a UNIAO FEDERAL, ante o credito que a executada teria a receber da UNIAO FEDERAL em decorrencia de contrato de prestacao de servico, ate atingir o limite da da estimativa da divida (R$ 00.000,00, colocando tal valor a

disposicao do Juizo (deposito judicial), deixando de repassa- lo a executada." (grifo nosso)

Processo n°:0100375-63.2021.5.01.0052, Reclamante: Nathalia Karina Nogueira da Silva Barros/Reclamado: Nome e Serviços Eireli.- Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora requer que seja expedido Mandado de Penhora de Créditos em Mãos de Terceiro, com a finalidade de que a União Federal efetue o bloqueio do crédito da ré porventura existente, até o limite de R$ 00.000,00. Verifica-se a baixa do contrato de trabalho com a reclamada na CTPS da reclamante com data de 14/05/2019 e em consulta à Ação Coletiva verifica-se que a reclamada efetuou a dispensa sem justa causa de seus empregados no período de abril a junho de 2019 sem a respectiva paga em razão do término do contrato de prestação de serviços com o Hospital do Andaraí.Em decorrência, tenho por preenchidos os requisitos do Art. 300 do CPC e defiro a intimação do União Federal, via sistema, para que, em havendo créditos retidos da reclamada, Nome E SERVICOS EIRELI (CNPJ 00.000.000/0000-00), proceda à penhora, até o limite de R$ R$ 00.000,00 , devendo, em caso positivo, depositar o numerário em conta judicial à disposição do Juízo da 52a VT/RJ, no BANCO DO BRASIL - agência 0000, ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - agência 0000, nos autos do PROCESSO: 0100375- 63.2021.5.01.0052, informando a este juízo."

Desta forma, pode-se perceber que é entendimento majoritário da doutrina, uma vez que ações idênticas tiveram o direito do reclamante observado, como se pode ver em mais essa jurisprudência, no processo de número: 0100656- 32.2020.01.0059:

"Considerando o documento juntado no id becafce, que demonstra que a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a União Federal, defiro a antecipação de tutela para determinar a expedição de mandado de penhora em mãos de terceiro em face da UNIÃO FEDERAL para que coloque à disposição do juízo o valor de R$ 00.000,00 dos créditos devidos à reclamada em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entres eles ." (grifo nosso)

Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do reclamante, razão pela qual merece o provimento do presente

pedido de reconsideração. Ademais, cabe destacar que o presente pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu.

DO PEDIDO

Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível o deferimento da tutela de urgência com o consequente bloqueio no valor de R$ 00.000,00 , nos termos do artigo 300 do CPC.

Requer o reclamante, portanto que Vossa Excelência reconsidere a decisão anterior, deferindo a tutela para que possa ser garantido o direito do requerente ao final da presente demanda.

Termos em que

Pede deferimento

Rio de janeiro, 18 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF