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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056

Petição - Ação Abono contra Total Clean Comércio e Serviços Eireli

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AO JUÍZO DA 56a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Proc n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por seu procurador infra assinado, à presença de Vossa Excelência informar o que se segue:

Existe ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro em face de Nome e Serviços EIRELI e da União Federal - Ministério da Saúde - Hospital Federal do Andaraí de número 0100559-06.2020.5.01.0003 e nesta ação já possuem valores disponíveis objetivando o pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados, conforme demonstrado em anexo por documentos extraídos dos próprios autos da Ação Coletiva.

Insta esclarecer que nos autos da Ação Coletiva a Nome CLEAN fez-se presente, conforme demonstra-se em anexo e reconheceu o direito dos funcionários, fato que comprova que todos os requerimentos feitos desde o momento da exordial possuem legitimidade.

A fim de maiores esclarecimentos, torna-se importante demonstrar por um trecho do que foi dito em sede de audiência realizada em 20/07/2021 da Ação Coletiva:

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"Verifica-se que nos termos do acordo de natureza processual, com o fito de guarnecer esta Ação Civil Pública de numerário capaz de saldar ao menos parte dos direitos trabalhistas dos substituídos processuais, a União Federal efetuou depósito judicial colocando à disposição do Juízo o valor R$ 00.000,00, valores pertencentes a 1a ré que havia sido bloqueado pela 2a ré, União Federal, a comprovação do depósito encontra-se no ID 53936a4, conforme depósito constante no ID 100d27f"

Importante mencionar a quantidade de ações em face da empresa ré pleiteando os mesmos direitos, o que confirma a inadimplência da reclamada quanto às verbas trabalhistas.

Como já mencionado anteriormente, a jurisprudência vem decidindo de forma a demonstrar a veracidade dos fatos alegados pela ré, como demonstrado abaixo em sede de Sentença:

"(...) DA TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor esclarece que o fato de já existir uma ação coletiva em curso não induz necessariamente na ocorrência de litispendência.

Assim, muito embora não tenha ocorrido homologação da desistência da ação coletiva 100559- 06.2020.5.01.0003 nada impede a prolação da presente sentença em sede de demanda individual.

Conforme demonstrado pela autora em certidão de id. 62a7626, há fundado receio de que ao final da presente demanda a primeira reclamada não possua créditos para adimplir as obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho havido entre as partes (obrigações reconhecidas em cognição exauriente de mérito) em decorrência das diversas ações trabalhistas que contra a demandada ora tramitam nesta especializada.

Pelo exposto, entendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela requerida, nos termos do artigo 305, do CPC, e determino a expedição de mandado de penhora de créditos em mãos de terceiro, tendo como destinatário a União Federal, a fim de que sejam bloqueados os créditos existentes a favor da Ré Nome E SERVIÇOS EIRELI, até o limite de R$ 00.000,00 (treze mil setecentos e cinquenta e um

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reais e cinquenta e um centavos), depositando-se à disposição do MM. Juízo e assim permanecendo até o deslinde da questão. Prazo para cumprimento: 10 dias a contar do recebimento da notificação, devendo também, no mesmo prazo, a União comprovar nos presentes autos o cumprimento da determinação.

Deve o Juízo da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em relação aos autos da ATOrd 0100559- 06.2020.5.01.0003, ser imediatamente comunicado acerca da prolação da presente sentença e da ordem de bloqueio de créditos em mãos de terceiro, a fim de que se evite a ocorrência de bis in idem ." (Autos n° 0100365-24.2021.5.01.0018 - 18a Vara do Trabalho - decisão proferida em: 09/07/2021, Juiz: MARCOS DIAS DE CASTRO)"

"(...) BLOQUEIO DE CRÉDITO - Considerando o documento juntado no id becafce, que demonstra que a reclamada manteve contrato de prestação de serviços com a União Federal, defiro a antecipação de tutela para determinar a expedição de mandado de penhora em mãos de terceiro em face da UNIÃO FEDERAL para que coloque à disposição do juízo o valor de R$ 00.000,00 dos créditos devidos à reclamada em decorrência do contrato de prestação de serviços mantido entres eles. Prazo: 10 dias. A impossibilidade deverá ser justificada no mesmo prazo. (Autos n° 0100656-32.2020.5.01.0059 - 59a Vara do Trabalho - decisão proferida em 09/11/2020 - Juiza: NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS"

Dito isto, requer a parte reclamante seja expedido ofício solicitando a reserva de crédito depositada em juízo para a 3a VARA DO TRABALHO em seu favor a fim de garantir o recebimento das suas verbas em valor ora estimado em R$ 00.000,00

Diante de todo o exposto, comprova-se, pelos autos da Ação Coletiva os fatos narrados pela parte reclamante, uma vez que o juízo da 3° VARA DO TRABALHO já reconheceu o direito dos funcionários em questão.

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Termos em que Pede deferimento

Rio de janeiro, 27 de julho de 2021

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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