Processo nº 0667113-96.2021.8.04.0001

Maria de Jesus da Silva Bastos x Estado do Amazonas

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Capital - Fórum de Manaus, em 28 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Maria de Jesus da Silva Bastos, Estado do Amazonas, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - Susam e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/11/2021há 11 dias
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06/10/2021há 2 meses
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01/09/2021há 3 meses
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24/07/2021há 4 meses
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14/07/2021há 5 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Decurso de Prazo
09/07/2021há 5 meses
Juntada de Emenda a Inicial Nº Protocolo: PWEB.21.60584903-0 Tipo da Petição: Emenda a Inicial Data: 09/07/2021 14:58
Emenda a Inicial
06/07/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Relação Nº 0143/2021

ADV: DIONEA CARREIRA BENAION NETA (OAB 13983/AM) - Processo 0667113-96.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - RECLAMANTE: Maria de Jesus da Silva Bastos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria de Jesus da Silva Bastos em face do Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas - Susam e Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE. Primeiramente, analisando os requisitos do juízo de admissibilidade da ação proposta, verifico que a parte demandada, é órgão despersonalizado, integrante da estrutura do ESTADO/MUNICÍPIO, não possuindo capacidade processual para atuar em juízo em nome próprio, sendo necessária retificação do polo passivo da demanda. Deste modo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicando ente legítimo para figurar no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I combinado com artigo 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência acima determinada, passo a decidir: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.153/09, que regulamenta os juizados especiais da fazenda pública, em seu art. 8º permita a realização de conciliação pelas pessoas jurídicas de direito público, tais entes necessitam para conciliar, transigir ou desistir do processo de previsão em lei respectiva, diploma legal ainda não elaborado pelo Estado do Amazonas e pelo Município de Manaus. Assim sendo, ante a ausência de legislação estadual ou municipal autorizadora, deixo de designar data para realização da audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, determino a citação do Requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ato 691/2017 PTJ). Saliento que, ainda que não haja prazo específico para apresentação da contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7.º da Lei n.º 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar da citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação. Essa interpretação advém da máxima aplicação dos princípios

do contraditório e da ampla defesa, mas também pode ser obtida por um simples silogismo: “1) o ato inaugural do processo, a citação para a audiência de instrução, deve ser efetuada e concretizada com antecedência mínima de trinta dias; 2) a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento; 3) regra geral, o prazo máximo para ofertar a contestação é de 30 dias, prazo que flui entre a citação, regularmente realizada e a data da audiência, previamente definida”. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressalte-se que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. da Lei n.º 12.153/09. Posteriormente à contestação, faça a Secretaria da Vara a intimação da parte autora, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se

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