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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Benefício de Auxílio Doença em Auxílio- Doença Acidentário ou Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio- Acidente c/c Tutela - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE CARAGUATATUBA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nome, brasileiro, casado, vigia, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 8.213/91, Decreto 2.172/97 bem como Lei 9.032/95, além do Código de Processo Civil vigente, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-

ACIDENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , autarquia federal, com agência em Caraguatatuba, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. O autor é pessoa de baixa renda e se encontra incapacitado para o trabalho, além de não estar percebendo qualquer remuneração diante da injusta cassação de seu benefício previdenciário.

2. Diante disso, bem como pelo fato de se tratar de questão previdenciária, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assim como assegura a Lei 1.060/50, bem como a Lei 8.213/91.

DOS FATOS:

3. O autor foi admitido em 13 de junho de 2016 na empresa Teto Construtora S/A, para exercer a função de vigia, sendo devidamente registrado conforme cópia da Carteira de Trabalho anexa.

4. No dia 18/11/2016, após uma tentativa de assalto ocorrida no ambiente de trabalho, o Requerente fraturou o fêmur numa queda, sendo submetido a tratamento cirúrgico na Santa Casa de Caraguatatuba. Devido a doenças incapacitantes, o autor permaneceu afastado de suas atividades laborais, em gozo de auxílio-doença (91), sob o n° (00)00000-0000, pelo período de 04/12/2016 a 30/06/2017, por encontrar-se acometido de enfermidades graves devido a pós-operatório de fratura de fêmur direito, conforme atestados médicos em anexo.

5. Ocorre que, em que pese o pedido de prorrogação do auxílio-doença acidentário, foi negado ao Autor o novo auxílio- doença, sob o fundamento que, em perícia realizada pelo INSS, não restou constatada incapacidade para o trabalho.

6. Desta forma, o Autor ingressou com ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença perante o Juizado Especial Federal de Caraguatatuba/SP, Processo n° 0001537-89.2017.4.03.6313, conforme cópias em anexo.

7. O referido processo teve seu regular andamento e, em perícia judicial, restou constatado que o Autor encontrava-se incapacitado para suas atividades laborais de forma total e temporária , porém, constatou-se que a doença incapacitante do Autor era decorrente de acidente de trabalho, pois o Autor exercia a função de vigia e quebrou o fêmur após tentar fugir de uma tentativa de assalto, sendo o acidente decorrente de sua função laboral .

8. Assim sendo, em decorrência da incompetência do juízo, sobreveio a desistência do Processo n° 0001537-89.2017.4.03.6313, e sentença, vejamos:

"Trata-se de ação proposta por ELISEU GOMES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o restabelecimento do beneficio previdenciário de auxílio-doença.

Conforme petição da parte autora em 24/05/2018 o beneficio pleiteado é referente a acidente de trabalho (espécie- 91), constatando-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, requerendo a extinção do presente feito.

Registre-se, ainda, que no Juizado a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu, nos termos do art. 51, § 1°, da Lei n° 9.099/95 e da Súmula n° 01 das Turmas Recursais: "a homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu".

II - DISPOSITIVO

termos do art. 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1° da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

9. Neste sentido, resta claro que as referidas doenças foram contraídas em razão de acidente de trabalho, caracterizando, portanto, o nexo causal existente entre as doenças e sua atividade, corolário, o benefício acidentário que lhe é garantido em decorrência das sequelas consolidadas e definitivas sofridas.

10. Veja Excelência, em que pese ter sido constatada incapacidade laboral do Autor em perícia médica judicial, por se tratar de doença profissional, dada a competência do juízo, não pode ser analisada no processo do Juizado Especial Federal, oportunidade que agora pretende o Autor a concessão de auxílio-doença acidentário (B-91 - 00000-00), com seu imediato restabelecimento a partir da data da cessação (30/06/2017), bem como tutela de urgência para imediata implantação do benefício, conforme a seguir fundamentado. Em caso de ser constatada a incapacidade total e permanente do autor, pleiteia ainda imediata conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

DO DIREITO

11. A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1°, inciso III.

saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o artigo 201, da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

13. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio doença a contar do 16° (décimo sexto) dia do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz. Isso tudo ocorreu com o quadro clínico da autora.

14. Além disso, o Decreto 2.172/97 traz o seguinte:

" Art. 76. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio- acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade funcional."

15. Não bastasse, o entendimento dominante em nossos Tribunais assegura o direito do Autor, como pode ser verificado abaixo, onde, em todas as jurisprudências, a Justiça Estadual tem restabelecido os benefícios injustamente cassados, inclusive em decisões do E. Tribunal de Alçada deste Estado, senão vejamos:

ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - CUSTAS ISENÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Encontrando-se o segurado incapaz parcial e temporariamente para o trabalho, o que restou atestado por perícia, é de se restabelecer o beneficio do auxílio- doença, erroneamente interrompido, tendo como dies a quo a data da cessação indevida. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve obedecer aos limites traçados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça , incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, obedecendo o percentual dos artigos 20 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 1.060/50 . O INSS é isento do pagamento das despesas processuais, consoante prevê art. 10 da Lei Estadual n° 12.427/96, considerando que o § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 conferiu à citada autarquia as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Endereço não houver requerimento administrativo de restabelecimento do benefício, seu termo inicial deve ser a juntada do laudo pericial aos autos. (TJMG - AC-RN 1.0701.00000-00/001 - 14a C.Cív. - Rel. Rogério Medeiros - J. 12.05.2009)

ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente do trabalho. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral, decorrente de seqüela acidentaria, conduz a concessão de aposentadoria por invalidez. O exercício da atividade laboral, mesmo em condições precárias, não enseja o deferimento de auxílio-doença desde a alta, mas tão-só o auxílio-suplementar previsto no art. 9 da lei 6367.76, face as conclusões da perícia. (TARS - AC 27.474 - 3a CCiv. - Rel. Juiz Nome - J. 14.04.1982)

ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE ATIVIDADE HABITUAL. RETORNO AO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE . - Auxílio-acidente o retorno do acidentado ao trabalho não descaracteriza o benefício, que e devido, justamente, a partir do retorno ao trabalho, cessando o benefício do auxílio- doença. Sentença confirmada. (TARS - AC 27.304 - 1a CCiv. - Rel. Juiz Nome - J. 22.04.1982)

ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIES-A- QUO. - Acidente do trabalho. Auxílio-doença acidentário deve ser contado a partir do dia imediato da cessação do trabalho, se após a alta o acidentado retornou ao serviço. (TARS - AC 27.150 - 3a CCiv. - Rel. Juiz Nome - J. 03.03.1982)."

16. Prescreve o artigo 2°, da Lei n° 6.367/76:

"Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho."

17. Ora, o Autor, que trabalha de vigia, exercendo serviços pesados, não tem como continuar sua função, uma vez que sofreu graves lesões no fêmur, que lhe causam dores constantes e até mesmo sua imobilização total.

18. Tanto isso é verdade, que a empresa onde trabalhava não vê possibilidades de continuidade no emprego, com evidente redução de sua renda.

19. Por estas e outras tantas razões, a indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seqüelas definitivas como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente provado.

20. Por outro lado, a Jurisprudência reinante também socorre o suplicante. Eis o entendimento de nossos Tribunais sobre a matéria em pauta:

"ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. Resultando comprovado nos autos a redução empregatícia do acidentado com a empresa a quem vem prestando serviços, bem assim demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido por ele, durante o exercício da sua atividade laborativa e lesão apresentada, que importou em perda anatômica e a conseqüente redução da sua capacidade funcional, que o impediram de retornar, temporariamente, às mesmas funções, é de se reconhecer em favor do acidentado o direito ao auxílio-acidente, previsto na Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976. REEXAME NECESSÁRIO, NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Autos de Reexame Necessário e de Apelação Cível n° 23/80, de Curitiba - Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho - Remet. Dr. Juiz de Direito - Apelante: Instituto Nacional de Previdência

ACIDENTE DO TRABALHO. SEQÜELA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA NOS ANEXOS REGULAMENTARES DO DECRETO N° 79.037/76. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E ABONO ANUAL DEVIDOS. Seqüela incapacitante, embora não prevista nos anexos regulamentares do Dec. 79.037/76, implica o pagamento do auxílio-acidente, com abono anual, pois os referidos anexos não contém "numerus clausus", admitindo-se, assim, outras hipóteses, ainda que não expressamente consignadas. (Apel. Cível 466/85. Medianeira. Acórdão 23.209 da 3a CÂM. CÍVEL. Unânime. Juiz Tadeu Costa.)."

18. E, por assim ser, tem direito ao benefício do auxílio-suplementar, previsto pelo

artigo 9°, da já citada Lei n° 6.367/76.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

21. Quanto a Aposentadoria por Invalidez, também não resta dúvida, pois está evidenciado pela própria natureza de seu problema de saúde, que esse não possui condição alguma de voltar às suas atividades normais, quanto mais laborativas, além de preencher todos os requisitos para concessão do benefício, segundo a Legislação vigente:

Lei 8.213/1991 - Art. 42 .

"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

22. O entendimento de nossos Tribunais:

PREVIDENCIÁRIO.INCAPACIDADE RECONHECIDA AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Comprovada a incapacidade do segurado para o exercício em face das condições pessoais desfavoráveis, deve ser-lhe concedido o benefício de auxílio-doença a partir da data do seu indeferimento na esfera administrativa, devendo este ser convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data da realização do laudo pericial. (TRF4, AC 2004.04.00000-00, Turma Suplementar, Relator Nome, publicado em 06/12/2006).

23. Importante consignar que se trata de Direito Liquido e Certo do Autor, para receber o benefício pleiteado, devido a inviabilidade de retornar as atividades que antes exercia e preencher todos os critérios objetivos e subjetivos da Aposentadoria por Invalidez;

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Dos pressupostos de admissibilidade

24. Procede o pedido de tutela de urgência, tendo em vista no presente caso preencher os requisitos necessários contidos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

25. Diante do dispositivo supracitado, restam claros os requisitos da concessão da tutela de urgência:

a) Da existência da probabilidade do direito: é aquela clara insofismável, não havendo nenhuma outra que se contraponha àquela apresentada , em especial os laudos periciais oriundos do processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Comarca de Caraguatatuba/SP (Autos n° 0001537-89.2017.4.03.6313), que concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, decorrentes de doença profissional uma vez que o mesmo se acidentou enquanto trabalhava de vigia, durante um assalto, pelo qual se pleiteia a utilização em prova emprestada;

acompanhamentos médicos e consultas realizadas na rede básica e particular de saúde, podendo ser totalmente aproveitada ao ponto de considerar a inequivocidade da incapacidade do Autor. Assim, preenchido esta o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória.

b) Do perigo de dano: Tal pressuposto consiste na possibilidade de que, em se não concedendo a tutela de urgência, advenha dano à parte, pois, esta, necessita de acompanhamento médico constante, que por muitas vezes não é disponibilizado na rede básica de saúde, devendo socorrer-se de médicos especializados, e o Autor não possui condições financeiras para tanto, e com certeza, com o indeferimento do benefício, não poderá fazer o tratamento adequado que tanto necessita, pois, não possui condições de arcar com as despesas . Além de estar suportando grandes dificuldades financeiras para sustentar a sua família.

26. Pelo exposto, claramente se conclui que todos os requisitos impostos para a obtenção da tutela de urgência, de modo que autorizam o seu deferimento , no sentido de RESTABELECER IMEDIATAMENTE o BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91 - 00000-00), e seja o mesmo mantido até decisão definitiva nos autos.

27. Requer igualmente a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que o mesmo seja intimado de referida decisão.

DOS PEDIDOS

Excelência:

a) O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteada a fim de que o INSS restabeleça o benefício AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91 - 00000-00) do Autor para que o mesmo deixe de sofrer os prejuízos demonstrados até sentença final, com a utilização dos laudos periciais dos autos do processo n° 0001537-89.2017.4.03.6313 como prova emprestada, devendo ser expedido ofício ao INSS a fim de que o mesmo pague o correspondente ao auxílio-doença acidentário do Autor até nova ordem, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento;

b) Seja oficiado o INSS para que remeta a este digno Juízo a ficha de tratamento do Autor, informando benefícios pagos (datas de inícios, cessação e valores), salário de contribuição adotado;

c) Caso Vossa Excelência assim entenda, seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial para conclua se o Autor possui ou não condições de retornar ao trabalho ou até mesmo se deve fazer jus à aposentadoria por invalidez;

d) Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial (com perito médico ortopedista) oitiva dos prepostos do réu;

e) Seja a presente demanda julgada procedente, condenando a autarquia-ré:

DOENÇA ACIDENTÁRIO B-91 - 00000-00, desde a data de da cessação indevida em 30/07/2017, e a sua manutenção até a data da constatação da incapacidade definitiva para o trabalho, abatendo-se, logicamente, eventuais valores recebidos em decorrência de outro benefício;

e.2) na concessão e imediata implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início nos termos do art. 43, Lei 8.213/91, com pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas dos juros de mora;

e.4) para a hipótese de entender o juízo que a parte autora está total, porém, temporariamente incapacitada para o trabalho, condenar o INSS na implantação do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91 - 00000-00), indevidamente indeferido em 30/06/2017, mantendo-o, se o caso, até que a ré promova a efetiva reabilitação profissional da parte autora, com sua recolocação no mercado de trabalho, com pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas dos juros de mora, abatendo-se eventuais valores recebidos por força de outros benefícios implantados.

e.5) para a hipótese de o juízo entender que a parte autora está parcial e definitivamente incapacitada para suas atividades habituais, sem necessidade de reabilitação, condenar o INSS na concessão do auxílio acidente, nos termos do art. 43 e 86 da lei 8.213/91, com pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas dos juros de mora;

e.6) em qualquer caso, ser determinado o pagamento das parcelas vencidas (retroativo) desde a data da cessação de RPV;

f) Sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;

g) Honorários advocatícios no importe de 20% sobre o total da condenação;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que;

Pede deferimento.

Caraguatatuba, 10 de agosto de 2018

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