Processo nº 7000793-60.2021.8.22.0011

Halynne Kelen de Aguiar x Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagens SA

TJRO · Alvorada do Oeste, RO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/08/2021há 4 meses
Juntada de Petição de petição
09/08/2021há 4 meses
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de petição
25/06/2021há 5 meses
Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2021há 5 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Alvorada D´oeste

1ª Vara Cível

Processo nº 7000793-60.2021.8.22.0011

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: Nome: JOAO BATISTA DE AGUIAR

Endereço: URBANO, 1246, Avenida cabo Barbosa, Bairro Sumauma, Urupá - RO - CEP: 76929-000

Nome: HALYNNE KELEN DE AGUIAR

Endereço: URBANO, 1246, Avenida cabo Barbosa, Bairro Sumauma, Urupá - RO - CEP: 76929-000

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO ODA FILHO - RO4760, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288

Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO ODA FILHO - RO4760, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288

REQUERIDO: Nome: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA

Endereço: Rua das Figueiras, 501, 8 andar, Jardim, Santo André - SP - CEP: 09080-370

Certidão

FINALIDADE: designar audiência de conciliação por videoconferência e intimar as partes e seus patronos.

Certifico que em cumprimento a r. DECISÃO designei audiência de conciliação para o dia 10 de AGOSTO de 2021, às 09h30, que deverá ser realizada de forma virtual, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessar a sala de audiência no dia e horário designado através do link: meet.google.com/uup-qwcj-nbd

Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio, conforme art. 2º do Provimento 018/2020. Dúvidas: E-mail: cejuscado@tjro.jus.br, telefone (69) 3309-8291 ou Whatsaap (69) 3309-8291.

As partes poderão obter mais informações de como participar das audiências virtuais através dos tutorias disponíveis através dos links a seguir:

I) para participar pelo celular - https://www.youtube.com/watch v=RY5OFw1W3_4&feature;=youtu.be;

II) para participar pelo notebook ou desktop - https://www.youtube.com/watch v=Kf_np1Axo3E&feature;=youtu.be e https://www.youtube. com/watch v=a5aQhJ7WRBI

Além de outras informações que podem ser acessadas através do link https://www.tjro.jus.br/noticias/item/12524-tutoriais-esclarecemsobre-uso-de-ferramentas-que-tornam-possivel-as-sessoes-virtuais .

Informações e advertências: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o MANDADO de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no MANDADO; XVII – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). XIX – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XX – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

Alvorada do Oeste – RO, 23 de junho de 2021.

Ironi Racki dos Santos

Conciliadora

Fontes de informações
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