Processo nº 0000350-97.2013.8.26.0659

Amanda Mauricio de Vasconcelos de Jesus x Sol Vinhedo Empreendimentos Imobiliarios LTDA

TJSP · Foro de Vinhedo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Vinhedo, em 17 de janeiro de 2013. Tem como partes envolvidas Amanda Mauricio de Vasconcelos de Jesus, David Debes Neto, Norberto Souza de Jesus, Alcindo Pinheiro Alves e outros.
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15/11/2021há 13 dias
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05/07/2021há 5 meses
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02/07/2021há 5 meses
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FVIN21000036172
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FVIN21000036910
25/06/2021há 5 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3309 Página: 3099/3113

Vinhedo

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2021

Processo 0000350-97.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sol Vinhedo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Norberto Souza de Jesus e outro - Vistos. Fls. 245/257 e 260/261: indefiro a realização de nova perícia à essa altura do procedimento, primeiro por falta de amparo legal, e segundo, porque o processo já foi sentenciado (fls. 184/188), após cuidadosa análise de todas as provas produzidas durante a instrução em contraditório, já havendo inclusive trânsito em julgado da decisão respectiva (fls. 213). De fato, o laudo pericial realizado constatou o valor das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel objeto da ação e serviram para embasar a sentença proferida, que já foi objeto de recurso de apelação interposto pelos requeridos, ao qual foi negado provimento. Tampouco há que se falar em sobrestamento da ordem de reintegração de posse, uma vez que a manifestação de fls. 245, além de genérica e superficial, há que se submeter, como já salientado, à autoridade da coisa julgada, sob pena de perpetuação do litígio e ineficácia das decisões judiciais. A introdução de novas benfeitorias em imóvel que não foi quitado, a despeito da existência da presente ação, viola, no mais, o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes a obrigação de agirem com probidade, honestidade e lealdade, criando para as partes o dever de observarem tais diretrizes como verdadeiros deveres anexos, implícitos. Faculto aos requeridos, no entanto, até a efetiva reintegração, o levantamento das benfeitorias e acessões realizadas após a perícia técnica que foi realizada anteriormente, onde ocorreu a avaliação da edificação. Fls. 265/266 e 270/271: indefiro, inicialmente, o pedido da requerente de revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos aos requeridos. A não manifestação dos requeridos em relação ao pedido não implica em concordância tácita. O direito ao recebimento de valores relativos à rescisão do compromisso de compra e venda, por si só, não afasta o direito do beneficiário à justiça gratuita. Compete ao interessado na execução comprovar que o impugnado reúne condições de suportar os ônus da sucumbência. Ou seja, sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova irrefutável em sentido contrário. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele, na medida em que, em momento algum, a legislação vigente a respeito da assistência judiciária considera como parâmetro à aferição desse direito o montante que se tem a receber. Leva-se em conta, exclusivamente, os normais rendimentos, isto é, o que se aufere, regularmente, a título de renda mensal. Assim, o valor depositado nos autos pela requerente, de R$ 87.617,10, caberá à princípio aos requeridos, ressalvadas diferenças relativas à taxa de ocupação fixada em sentença, até a efetiva reintegração, devendo aguardar-se a vinda dos dados dos requeridos para elaboração do MLE. Em segundo lugar, indefiro o abatimento, sobre o montante depositado pela requerente, de valores alegadamente devidos à título de IPTU pelos requeridos, uma vez que tais verbas, além de não comprovadas documentalmente, não constaram da sentença

proferida às fls. 184/188, que repita-se, já transitou em julgado. Em terceiro lugar, o pedido de aplicação da taxa de ocupação do imóvel, como já adiantado, deverá aguardar a efetiva reintegração de posse, conforme constou da parte dispositiva da sentença prolatada, nos precisos termos do seu item “c” (fls. 188). Por fim, o CPC estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 274, § único). A intimação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias foi encaminhada para o único endereço conhecido dos requeridos, mas estes não foram localizados (fls. 269). Logo, devem os requeridos ser considerados como intimados, sendo válida a intimação dirigida ao seu único endereço conhecido. Portanto, intimados à desocuparem o imóvel no prazo de 30 dias, deixaram os requeridos de atender à ordem judicial. Diante disso, expeça-se mandado de reintegração de posse imediata em favor da requerente, diligenciando-se com URGÊNCIA. Int. - ADV: LEANDRO SAAD LOPES (OAB 247741/SP), DAVID DEBES NETO (OAB 91286/SP)

23/06/2021há 5 meses
Relação: 0280/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 245/257 e 260/261: indefiro a realização de nova perícia à essa altura do procedimento, primeiro por falta de amparo legal, e segundo, porque o processo já foi sentenciado (fls. 184/188), após cuidadosa análise de todas as provas produzidas durante a instrução em contraditório, já havendo inclusive trânsito em julgado da decisão respectiva (fls. 213). De fato, o laudo pericial realizado constatou o valor das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel objeto da ação e serviram para embasar a sentença proferida, que já foi objeto de recurso de apelação interposto pelos requeridos, ao qual foi negado provimento. Tampouco há que se falar em sobrestamento da ordem de reintegração de posse, uma vez que a manifestação de fls. 245, além de genérica e superficial, há que se submeter, como já salientado, à autoridade da coisa julgada, sob pena de perpetuação do litígio e ineficácia das decisões judiciais. A introdução de novas benfeitorias em imóvel que não foi quitado, a despeito da existência da presente ação, viola, no mais, o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes a obrigação de agirem com probidade, honestidade e lealdade, criando para as partes o dever de observarem tais diretrizes como verdadeiros deveres anexos, implícitos. Faculto aos requeridos, no entanto, até a efetiva reintegração, o levantamento das benfeitorias e acessões realizadas após a perícia técnica que foi realizada anteriormente, onde ocorreu a avaliação da edificação. Fls. 265/266 e 270/271: indefiro, inicialmente, o pedido da requerente de revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos aos requeridos. A não manifestação dos requeridos em relação ao pedido não implica em concordância tácita. O direito ao recebimento de valores relativos à rescisão do compromisso de compra e venda, por si só, não afasta o direito do beneficiário à justiça gratuita. Compete ao interessado na execução comprovar que o impugnado reúne condições de suportar os ônus da sucumbência. Ou seja, sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova irrefutável em sentido contrário. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele, na medida em que, em momento algum, a legislação vigente a respeito da assistência judiciária considera como parâmetro à aferição desse direito o montante que se tem a receber. Leva-se em conta, exclusivamente, os normais rendimentos, isto é, o que se aufere, regularmente, a título de renda mensal. Assim, o valor depositado nos autos pela requerente, de R$ 87.617,10, caberá à princípio aos requeridos, ressalvadas diferenças relativas à taxa de ocupação fixada em sentença, até a efetiva reintegração, devendo aguardar-se a vinda dos dados dos requeridos para elaboração do MLE. Em segundo lugar, indefiro o abatimento, sobre o montante depositado pela requerente, de valores alegadamente devidos à título de IPTU pelos requeridos, uma vez que tais verbas, além de não comprovadas documentalmente, não constaram da sentença proferida às fls. 184/188, que repita-se, já transitou em julgado. Em terceiro lugar, o pedido de aplicação da taxa de ocupação do imóvel, como já adiantado, deverá aguardar a efetiva reintegração de posse, conforme constou da parte dispositiva da sentença prolatada, nos precisos termos do seu item "c" (fls. 188). Por fim, o CPC estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, § único). A intimação para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias foi encaminhada para o único endereço conhecido dos requeridos, mas estes não foram localizados (fls. 269). Logo, devem os requeridos ser considerados como intimados, sendo válida a intimação dirigida ao seu único endereço conhecido. Portanto, intimados à desocuparem o imóvel no prazo de 30 dias, deixaram os requeridos de atender à ordem judicial. Diante disso, expeça-se mandado de reintegração de posse imediata em favor da requerente, diligenciando-se com URGÊNCIA. Int. Advogados(s): Leandro Saad Lopes (OAB 247741/SP), David Debes Neto (OAB 91286/SP) Remetido ao DJE
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