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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0105

Petição - Ação Liminar contra Municipio Governador Valadares

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo n° 0987689-30.2017.8.13.0000

O MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES , devidamente qualificado nos autos do feito em destaque, em que contende com Nome , já qualificado na exordial, vem a presença de V. Exa., por meio de seus advogados infrafirmados, com escritório no endereço impresso abaixo, para com fulcro no permissivo constitucional insculpido no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.029, do CPC, apresentar:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Em razão do seu inconformismo com o V. Acórdão publicado no dia 06 de abril de 2020, tendo o município tomado ciência no dia 16 de abril de 2021, que entende o ora Recorrente ter sido proferida, data vênia : A rt. 119 do CPC, art. 7°, § 2°, da Lei n° 9.868/99 e Art.37, X da CF/88, requerendo , desde já, o seu regular processamento e posterior remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal, junto com as inclusas razões, com as quais se pretende a reforma da decisão atacada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Belo Horizonte/MG, 29 de abril de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF S

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Processo n° : 0987689-30.2017.8.13.0000

Apelação Cível/ Rem. Necessária n° 1.0000.00000-00/003

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

I - DA TEMPESTIVIDADE

O recorrente tem o privilégio desta ação, pelo motivo de estar em conformidade com o prazo exigido em lei. A publicação da decisão ocorreu no dia 06 abril de 2021 , tendo o município tomado ciência no dia 16 de abril de 2021 , sendo o prazo para interposição do recurso de 15 (quinze) dias úteis, conforme os artigos 219 e 1003 do CPC. Desta forma, não restam dúvidas de que o prazo para apresentação do presente recurso ainda se encontra em aberto na data da interposição do recurso.

II - RELATO BREVE DOS FATOS

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Governador Valadares em face do artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.° 170/2014 que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, e dá outras providências" e em face do artigo 34 da Lei Municipal n° 171/2014 que "Institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares, fixa suas diretrizes, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências".

Apontou-se que as referidas Leis Municipais possuem vícios insanáveis, que configuram sua inconstitucionalidade material, haja vista que ferem o artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Tais dispositivos vinculam o reajuste da remuneração dos servidores a índices federais de correção monetária; preveem revisão de índices distintos para servidores da Administração Direta e Indireta e não observam a exigência prévia de dotação orçamentária e o limite para despesa com pessoal, bem como a necessidade de lei especifica e anual para fixar a remuneração dos servidores públicos municipais

Foi apresentado pedido intervenção do Município na qualidade de terceiro interessado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de seu orgão especial julgou a questão da seguinte forma:

(...) a Lei n° 9.868/1999 veda a intervenção de terceiro nos processos de ação direta de inconstitucionalidade, dada a sua natureza objetiva, que não admite defesa de interesses subjetivos. Segundo, porque os sujeitos processuais legitimados a intervir na ação direta de inconstitucionalidade estão determinados numerus clausus , revelando- se extremamente limitado, não figurando o Município como ente colegitimado, uma vez que não foi incluído no rol taxativo do art. 118 da Constituição do Estado de Minas Gerais. E terceiro, em relação à possível intervenção como amicus curiae , tendo em vista a sua natureza de auxiliar da instrução processual, a mesma não se mostra cabível depois de concluído o julgamento. Por fim, e não menos relevante, acrescente-se ser o pedido formulado juridicamente impossível, já que integrando o Prefeito o polo ativo da ação, não pode pleitear o ingresso no processo em condição subjetiva diversa daquela que já ostenta na relação processual, desta feita como representante legal do Município.

Foram interpostos embargos de declaração por parte do ente público municipal visando suprimir omissões e, sucessivamente, prequestionar algumas matérias. O que foi, indevidamente, rejeitado, confira-se:

Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. Inexistindo na decisão impugnada imprecisão, inexatidão ou incorreção, os embargos devem ser rejeitados. Embargos não acolhidos .

Tendo em vista a injustiça da decisão e a ofensa patente à Constituição e legislação envolvendo controle de constitucionalidade, outra alternativa não restou ao recorrente, a não ser a continuidade argumentativa através da via recursal adequada.

III - DA REPERCUSSÃO GERAL

Segundo o art. 102, § 3°, CRFB, o recorrente tem de demonstrar a repercussão geral da questão veiculada no recurso extraordinário, sob pena de não se admitir o apelo extremo:

§ 3° No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Regulamentando o instituto, prescreve o CPC:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

Como se vê, a repercussão geral consiste na relevância e transcendência da questão constitucional vertida no recurso extraordinário. O atributo da relevância apura- se por critério econômico, político, social ou jurídico (aspecto qualitativo), ao passo em que o da transcendência configura-se quando a decisão ultrapassa o interesse das partes (aspecto quantitativo), podendo ser auferida por três ângulos:

(a) número de pessoas alcançadas pela decisão, (b) número de processos que tratam daquela questão constitucional e (c) possibilidade de repetição da hipótese futuramente, transformando a primeira decisão em paradigma. (OLIVEIRA, Pedro Miranda de. in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier et al (coord). 3a Ed. RT. 2016, p. 2573).

Conquanto o atributo da relevância esteja vertido em norma aberta, a própria composição da CRFB fornece critérios objetivos para a sua apuração em concreto. Por

exemplo, a Magna Carta trata da ordem econômica (Título VII, "Da Ordem Econômica" - arts. 170 a 191), da ordem social (Título VIII, "Da Ordem Social" - arts. 193 a 232), da ordem política ao disciplinar a organização do Estado e dos Poderes (Títulos III e IV - arts. 18 a 135), dos direitos e garantias individuais (Título II - arts. 5° a 17).

Cumpre demonstrar a presença de repercussão geral (ou seja, a relevância e a transcendência) de todas as questões constitucionais objeto do presente recurso extraordinário.

Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal, na medida em que a questão possui relevância social, política e jurídica, e, tem potencialidade a atingir um significativo número de pessoas.

Realmente, a repercussão geral funda-se nas consequências constitucionais e legais decorrentes do tolhimento da competência, legislativa municipal, rompendo com o equilíbrio e a autonomia entre os entes da Federação.

Portanto, preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil.

IV - DO CABIMENTO

Trata-se de decisão que violou a Constituição Federal, portanto, esgotado todos os recursos, é cabível, no caso, recurso extraordinário, preconizado no artigo 102, III da CF.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

O Código de Processo Civil também regulamenta o recurso extraordinário, o que se dá a partir do artigo 1.029. Nesse dispositivo legal se estabelece:

Artigo 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

V - DO PREQUESTIONAMENTO

Verifica-se que durante o processo fora amplamente debatido e decidido sobre a questão em tese, matéria objeto do presente recurso, sendo, ainda, prequestionada através do recurso dos embargos de declaração.

Desta forma, demonstra-se prequestionada a matéria, em conformidade com a exigência do artigo 1.025 do CPC, preenchendo dessa forma, o requisito constitucional.

VI - DO MÉRITO RECURSAL

Cabe destacar desde logo que o Município agiu no âmbito de sua competência legislativa, eis que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e com vistas a preservar o patrimônio público.

Como se abordou no relato fático a demanda envolve assunto direta e intimamente relacionado aos interesses do Município de Governador Valadares a justificar sua participação como terceiro interessado. Lembre-se que o reajuste da remuneração dos servidores a índices federais de correção monetária; preveem revisão de índices distintos para servidores da Administração Direta e Indireta e não observam a exigência prévia de dotação orçamentária e o limite para despesa com pessoal.

Realmente, o pedido de suspensão imediata dos efeitos do 56 da Lei Complementar Municipal n.° 170/2014 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, e dá outras providências", e em face do artigo 34 da Lei Municipal n.° 171/2014 que "Institui o plano de

cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares, fixa suas diretrizes, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências, incontestável é a necessidade de que a Pessoa Jurídica de Direito Público, ora, o Município de Governador Valadares, participe dos autos como o terceiro interessado .

Ao estabelecer de forma antecipada o valor do vencimento dos servidores de acordo com a posição na escala de progressão que deveriam ser pagos, respectivamente, em janeiro/2014, outubro/2014, janeiro/2015, outubro/2015, janeiro/2016 e outubro/2016, há evidente desrespeito a necessidade de lei específica e a observância da apresentação do impacto orçamentário e financeiro para realização/projeção da despesa, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Há hipóteses excepcionais em que se deve reconhecer a um terceiro legitimação para atuação em processo que ainda não está concluído, tampouco transitou em julgado. Realmente, os níveis de vinculação jurídica, que permitem a intervenção de terceiro, variam muito. Ora se permite o ingresso de quem sofrerá a eficácia ou de quem sofra efeitos reflexos da decisão como é o caso do Município.

A participação do Município na presente demanda justifica-se pela extensão dos efeitos que o julgamento da lide. Ademais, o objetivo precípuo da participação terceiro consiste em pluralizar o debate constitucional e em conferir maior coeficiente de legitimidade democrática aos julgamentos do Tribunal de Justiça Estadual em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Diante disso, era clara a permissão regimental do ingresso de entidades dotadas de representatividade e legitimidade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade. Observa-se que o Regimento Interno desse Egrégio Tribunal de Justiça permite tal participação processual, confira-se, no ponto:

art. 298, § 2° O relator determinará a intimação, por mandado ou carta com aviso de recebimento, das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado para que, no prazo de 10 (dez) dias, possam manifestar-se no incidente .

§ 3° Será admitida a intervenção da parte legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade quando

demonstrada a relação de pertinência temática com o objeto do incidente , se for o caso, e a manifestação poderá ser feita no prazo previsto no § 2°, facultadas a apresentação de memoriais e a juntada de documentos.

§ 4° O relator poderá, em pronunciamento irrecorrível, considerada a relevância da matéria e a representatividade das partes, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades pelo prazo previsto no § 2° .(grifo nosso)

Diante disso, é clara a permissão regimental do ingresso de entidades dotadas de representatividade e legitimidade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade.

Tal questão foi ignorada pelo órgão decisor. Isto porque a regra inscrita no art. 7°, § 2°, da Lei n° 9.868/99, citada pelo Relator contém a base normativa legitimadora da intervenção processual e também possui a finalidade pluralizar o debate constitucional:

"Processo objetivo de controle normativo abstrato. Possibilidade de intervenção do amicus curiae: um fator de pluralização e de legitimação do debate constitucional." (ADI 00.000 OAB/UF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-10-2000, Plenário, DJ de 10-6-2005.) No mesmo sentido: ADI 3.808, rel. min. Rosa Weber, decisão monocrática, julgamento em 8-5-2013, DJE de 20-5-2013.

Na oportunidade destacou-se que não se pode perder de perspectiva que a regra inscrita no art. 7°, § 2° da Lei n° 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processsual do " amicus curiae " - tem por objetivo essencial pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, visando-se, ainda, com tal abertura procedimental, superar a grave questão pertinente à legitimidade democrática das decisões emanadas desta Corte quando no desempenho de seu extraordinário poder de efetuar, em abstrato, o controle concentrado de constitucionalidade.

Confira-se ainda outros julgados deste Egrégio Supremo Tribunal Federal:

"É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de

seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae." (ADI 5.464, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 27-10-2017, Plenário, DJE de 17-11- 2017.)

"O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla." (RE 808.202-AgR, rel min. Dias Toffoli, julgamento em 9-6-2017, Plenário, DJE de 30-6-2017.)

Realmente, é certo que a regra constante do art. 7°, § 2°, da Lei n° 9.868/99 abrandou o sentido da vedação pertinente à intervenção assistencial, permitindo, o ingresso da Municipalidade conquanto detenha a representatividade adequada no processo de controle abstrato de constitucionalidade ante a todos os impactos que poderá suportar.

Sobre a questão, a doutrina constitucional explica que "a admissão do terceiro no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões do Tribunal , viabilizando, em serviço ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que, nele, se realize a possibilidade de participação de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade " 1 .

A presença do amicus curiae no processo de controle de constitucionalidade, não apenas se reitera a impessoalidade da questão constitucional, como também se evidencia que o deslinde desse tipo de controvérsia interessa objetivamente a todos os indivíduos e grupos sociais, até porque ao esclarecer o sentido da Carta Política, as cortes constitucionais, de certa maneira, acabam reescrevendo as constituições 2 .

Admitir a participação pretendida não só garantirá maior efetividade e atribuirá maior legitimidade às suas decisões, mas, sobretudo, valorizará, sob uma

perspectiva eminentemente pluralística, o sentido essencialmente democrático dessa participação processual, enriquecida pelos elementos de informação e pelo acervo de experiências que o " amicus curiae " poderá transmitir à Corte Constitucional do Estado de Minas Gerais, notadamente em um processo - como o de controle abstrato de constitucionalidade - cujas implicações políticas, sociais, econômicas, jurídicas e culturais são de irrecusável importância, de indiscutível magnitude e de inquestionável significação para a vida do Município e a de seus cidadãos.

Sobre a questão, a doutrina constitucional explica que "a admissão do terceiro no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões do Tribunal , viabilizando, em serviço ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que, nele, se realize a possibilidade de participação de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade " 3 .

Como se nota o objeto da discussão da presente Ação de Controle é de interesse da municipalidade, envolve seu quadro de servidores. Mais ainda, impacta diretamente em recursos humanos e, por consequência, na continuidade dos serviços públicos prestados para população. Excelência, os impactos não apenas de natureza jurídica, mas, também, de natureza socioeconômica.

Necessário ainda destacar que, enquanto entidade de representatividade adequada, o Município de Governador Valadares, pode ingressar, formalmente, em sede de controle normativo abstrato, na condição de terceiro interessado . O objetivo não é outro se não o de participação e manifestação sobre a controvérsia constitucional.

Realmente, há interesse jurídico do Município já que este está sujeito à eficácia reflexa do futuro provimento jurisdicional. Vale dizer: há interesse jurídico porque a decisão pode alcançar de maneira negativa a sua esfera jurídica diante da relação jurídica conexa com àquela afirmada em juízo 4 .

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

a) requer o conhecimento e o provimento do presente recurso extraordinário, pois estão presentes todos os pressupostos de sua admissibilidade, reformando-se o respeitável acórdão para que se analise a responsabilidade do ente público municipal no fornecimento do tratamento médico pleiteado.

b) a intimação da parte recorrida, para querendo, se manifestar acerca do contido no presente recurso;

c) Sejam os recorridos condenados ao pagamento dos honorários e custas processuais.

Nestes termos, pede e espera deferimento

Belo Horizonte/MG, 29 abril de 2021

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF S Nome

00.000 OAB/UF