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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Locação de Imóvel

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DOUTO JUÍZO DA 18º VARA DA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos, vem perante este douto Juízo, por suas procuradoras infra-assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação da Requerida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - CONSIDERAÇÕES

A defesa e documentos juntados pela requerida ao id. (00)00000-0000e seguintes, restam impugnadas, pois tais alegações não coincide com a verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta na exordial e comprovada pelos documentos acostados aos autos.

II - DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELA REQUERIDA NO TÓPICO

"RESTABELECIMENTO DA VERDADE FÁTICA"

Previamente, cumpre a parte autora tecer breves considerações, a Requerente deixa em destaque que o processo em questão foi ajuizado para pleitear a sub-rogação do contrato de locação e religamento da energia elétrica, desligada sem fundamentos plausíveis, porém, a Requerida em sua defesa apresenta alegações absurdas, desumanas, sem qualquer resquício de provas.

Percebe-se Excelência, que a Requerida, trouxe de forma ardilosa e medíocre, assuntos que dizem respeito à saúde mental da Requerente. Esta doença chamada depressão, é um problema sério, não devendo ser utilizado como objeto de defesa em uma ação que nada tem a ver com o referido assunto, e é devido a essa maleza que muitos atentam contra a própria vida.

Com isso, foi desprezível, injusto e antiético por parte da Requerida, usar em sua defesa trechos de laudos médicos do tratamento da Requerente, visto que, muitas vezes as pessoas não procuram tratamento por vergonha e com medo de ser expostas e taxadas como loucas, assim como está acontecendo agora na peça contestatória da Requerida.

Esse processo é público, muitos podem ter acesso a ele, ficando uma situação constrangedora para Requerente, requerendo, de imediato que seja dado sigilo aos documentos que envolvam a saúde mental da Autora.

A Requerente ajuizou a presente ação no intuito de poder exercer sua atividade empresarial tranquilamente, sem empecilhos, para sua sobrevivência.

A Requerida alega em sua contestação que o locatário originário está movendo uma ação a fim de ser reintegrado no imóvel ora discutido, sendo assim, o mesmo

deveria ter aguardado uma decisão judicial para tomar as devidas medidas, e não fazer o que fez, pedindo o desligamento da energia no intuito de prejudicar a Requerente.

Cristalino o quanto a Requerente está sendo diminuída na contestação. Observa-se Excelência, o seguinte trecho: "Dos próprios relatórios de atendimento, verifica-se que a Requerente possui escolaridade até o 2º grau, indicando como profissões em cada atendimento: telefonista, secretária de escolinha de futebol e do lar ."

A Requerente é a proprietária e responsável pela escolinha de futebol que funciona na EndereçoBairro Castelo, Belo Horizonte, sendo esta quem paga as despesas de luz, água e aluguel do imóvel, conforme consta nos comprovantes acostados aos autos.

Premissa vênia , a Requerida faz alegações em sua defesa que não cabem a este processo, alegações que estão sendo discutidas em segredo de justiça na vara da família. A Requerente realmente está afastada das filhas, em decorrência das mesmas estarem possivelmente sofrendo uma alienação parental praticada pelo Sr. Eduardo.

Contudo, essa matéria é assunto para Vara da Família, bem como, as denúncias de violência feitas pela Requerente na delegacia de atendimento à mulher é matéria para ser discutida e provada na Vara Criminal e não nestes autos.

Com todo respeito, a Requerida não pode afirmar que a Requerente teve audácia de comparecer na delegacia de atendimento à mulher e denunciar o Sr. Eduardo sob alegações caluniosas de violência doméstica, pois a Requerida não estava presente no momento das violências e agressões, a Requerida não tinha conhecimento da vida do casal, havendo apenas relações comerciais. Se ele fosse realmente inocente, ele não teria sido afastado de casa, e não teria inúmeras medidas protetivas.

A Requerida alega que a Requerente tentou matar a filha afogada na piscina, mais um absurdo. A Requerente nunca ia tentar contra a vida das filhas, a mesma sofre diariamente com o afastamento das filhas, e luta na justiça pela guarda das menores.

E por isso que a taxa de feminicídio no Brasil nunca diminui, pois sempre vai ter alguém achando que a vítima na verdade é a culpada, lamentável!

Data máxima vênia , a Requerida usou em sua defesa afirmações que não são do seu interesse, e muito menos contesta o mérito da inicial. A Requerida simplesmente trouxe, alegações pessoais e inverídicas da parte Autora a fim taxá-la como louca, e assim tentar afastar seu direito.

Deste modo resta impugnado a contestação da Requerida.

III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Alega a Requerida que não tem legitimidade passiva para figurar como parte no processo em epígrafe.

Sem razão.

A Requerida tem legitimidade para atuar no polo passivo da demanda, uma vez que é a intermediadora e responsável legal pelo imóvel locado, sendo de sua competência as alterações contratuais, bem como, as cobranças referentes ao imóvel.

Sendo assim, a Requerida deva ser mantida no polo passivo da lide, e consequentemente, a preliminar levantada não deve ser acolhida, o que se impugna.

IV - DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

A Requerida afirma a necessidade de incluir no polo passivo da lide o locatário originário do processo, o que não deve proceder.

Pois, apesar de constar o Sr. Eduardo como locatário originário, quem arcava com as despesas dos alugueis, água, energia elétrica e demais dividas do imóvel locado era a Requerente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, todos feito em nome da parte Autora.

Outrossim, conforme comprovante de cadastro de pessoa jurídica juntado aos autos, a empresa ativa no imóvel locado é de propriedade da Requerente.

Dito isso, a preliminar arguida não deve ser acolhida, o que se impugna.

V - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE

CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO

PROCESSO

A Requerida alega em sua defesa contestatória que a Requerente deixou de a comunicar por escrito sobre a sub-rogação, o que não foi verdade.

Conforme os prints anexos na inicial e também juntados pela Requerida na contestação a Requerente notificou o locador que estava em processo de separação e precisava fazer o contrato em nome dela, sendo assim o locador estava ciente.

A lei realmente prevê que esta notificação tem que ser escrita, porém, não fala se a escrita tem que ser a próprio punho, e-mail, ou outras formas.

Sendo assim, a notificação feita pela Requerente por meio do aplicativo de comunicação Whatsapp deve ser considerada válida. Após a notificação, caberia ao locador exigir uma nova fiança ou uma nova garantia, o que não procedeu.

Assim, a alegação da Requerida não deve prosperar, reiterando a Autora os termos da petição inicial.

VI - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente juntou aos autos as declarações de imposto de renda que comprova que a mesma não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que ocasione prejuízo a sua subsistência.

Além do mais, a Requerente não mentiu em nenhum momento, sendo realmente prejudicada pela pandemia do COVID-19, uma vez que, foi necessário paralisar as atividades em um período por ordem do prefeito de Belo Horizonte.

Ademais, quando foi liberado o retorno das atividades esportivas, não foi possível o

retorno das atividades, pois o imóvel teve a energia desligada sem justo motivo.

Outrossim, o fato de ter a Autora contratado advogado particular, em nada lhe retira o direito da concessão da justiça gratuita, tendo em vista, que esta não é uma condição para seu deferimento, senão, vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR CABIMENTO. Nos termos da OJ 08 das Turmas deste Regional, "a assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular". (TRT-3-RO:00110688220185030138 MG 0011068-82.2018.5.03.0138, Relator: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 27/05/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 29/05/2020).

Os artigos 98 e seguintes do CPC de 2015, que regulamentam a justiça gratuita, prevê que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio.

A alegação de pobreza informada pela Requerente possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), podendo ser elidida pela parte contrária ou mesmo de ofício pelo Juiz, somente quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo, ônus que não se desincumbiu a Requerida, que não trouxe aos autos nenhum resquício de prova em contrário.

Logo, não há nos autos elementos que comprovem que a Requerente tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Assim sendo, restam impugnadas as alegações da Requerida, reiterando a Autora pela concessão das benecesses da justiça gratuita.

VII - DA SUB-ROGAÇÃO

Alega a Requerida que a sub-rogação da Requerente no Contrato de Locação foi pleiteada com base no art. 12 da Lei 8.245/91 e efetivada através da concessão da tutela de urgência inaudita altera pars , mesmo sem a apresentação do Contrato de Locação e sem o cumprimento das comunicações escritas à Requerida.

Sem razão.

Pois conforme já dito acima, a Lei prevê a forma escrita, mas é omissa de como tem que ser essa escrita, se é a próprio punho, ou e-mail, entre outras formas. Sendo assim, a Requerente fez a notificação de forma escrita, através do WhatsApp, com confirmação de recebimento pela Requerida que a respondeu.

Logo, em total boa-fé por meio de uma notificação via WhatsApp, a Autora avisou a Requerida que estava em processo de separação e precisava que o contrato fosse feito em seu nome.

E no presente caso, apesar do contrato constar o Sr, Eduardo como locatário, é a Requerente quem arca e sempre arcou com os valores dos aluguéis e demais despesas, sendo ela a verdadeira responsável pela locação, devendo prevalecer o princípio da primazia da realidade sob a forma, onde o que vale é o que acontece na prática e não o que está registrado em papéis.

VIII - DA ALEGAÇÃO DA NATUREZA DA LOCAÇÃO E

PERMANÊNCIA NO IMÓVEL LOCADO

Apesar do dispositivo citar a sub-rogação a imóveis residências, entende-se que o art. 12 também se aplica aos imóveis não residências, visto que não há qualquer vedação prevista em lei.

Ademais, consta a Requerente como única sócia da empresa situada no imóvel locado, devendo o contrato de locação ser no nome da mesma, e sua permanência deva ser mantida.

IX - DA ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO SUB-ROGADO AO

LOCADOR E AOS FIADORES

Como já dito em alhures, a Lei só prevê que a sub-rogação tem que ser escrita, mas não menciona a formalidade desta escrita. Assim, deve ser considerado válida a notificação da Requerente pelo aplicativo WhatsApp.

E conforme o próprio print juntado pela Requerida na contestação, uma das procuradoras da Requerente tentou também via WhatsApp refazer o contrato em nome da parte Autora, não sendo atendida.

SENDO ASSIM, RESTA COMPROVADO QUE A REQUERIDA FOI COMUNICADA POR ESCRITO, NÃO HAVENDO QUALQUER OPOSIÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 13, § 2º DA LEI 8.245/91. DESTA FORMA, REPORTA-SE A AUTORA AOS TERMOS DA INICIAL.

XI - DO PEDIDO INDENIZATÓRIO

No presente caso cabe indenização por danos morais e materiais, vez que, a Requerente solicitou por diversas vezes que a Requerida pedisse o religamento da energia elétrica, ou a sub-rogasse para que a mesma fizesse esse pedido, já que o locatário originário não faria, tendo sido este quem solicitou o desligamento no intuito de prejudicar a Requerente.

A Requerida tratou a Requerente com descaso, não respondia suas mensagens, e quando respondia não resolvia o problema, deixando a Requerente em uma situação constrangedora e vexatória com seus alunos e pais.

A Requerente já não sabia mais o que responder aos pais quando questionada do retorno das aulas.

Demais a mais, a Requerente deixou de lucrar esse tempo todo que ficou sem energia elétrica, pois, como não tinha aula os pais não estavam pagando, muitos chegaram até trocar de escolinha, logo, além de deixar de lucrar, a Autora também perdeu também novos alunos.

Percebe-se, Excelência, que nos áudios anexados no drive (basta copiar o link e colar na aba do seu navegador), as mães dos alunos informam que o Sr. Eduardo estava repassando informações de que não haveria mais escolinha de futebol no imóvel ora discutido, objeto sub judice . Também é possível se ouvir áudio de mãe de aluno indignada por não ter aula, sendo que na outra quadra que ficou de responsabilidade do Sr. Eduardo as aulas aconteciam normalmente.

https://drive.google.com/drive/folders/1IpFRRkEYASh4IulyUklGyyuMBjKMfp3 t?usp=sharing

Assim, fica demonstrado que é devido a indenização por danos morais e materiais, em decorrência do constrangimento da Requerente perante os pais dos alunos, como as perdas que teve no período sem energia elétrica e em decorrência desta.

X - DOS PEDIDOS

Diante o exposto e de todas inverdades trazidas pela Requerida, resta totalmente impugnada a contestação, reiterando a Requerente os pedidos constantes na exordial, bem como, seja mantida a liminar concedida, por ser a mais fina JUSTIÇA! Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2021.

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