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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS , requerer

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

apresentada por PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ., já qualificado nos autos, pelos fatos efundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1- SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

O Requerido comparece aos autos, alegando que a Autora estaria desvirtuando ostensivamente a realidade dos fatos, supostamente agindo de má-fé, com a intenção de alcançar proveitos indevidos e que a demanda volutearia somente em torno de averiguar se houve algum ato ilícito.

Também, enfatizaram que a Autora celebrou contratos distintos, e que "não" foi ludibriada ou enganada, pois estaria perfeitamente claro, que os contratos possuem condições e forma para contemplação do contratante.

Foi explanado que a autora em suas alegações estaria completamente fora da realidade dos fatos, por ter assinado dois contratos sem preocupar-se com seu adimplemento, e mesmo que fosse contemplada, através de carta de crédito, teria que continuar o pagamento das demais prestações.

Ora excelência, ao reforçar que todo consorciado recebe uma carta de crédito quando contemplado, seja por sorteio ou lance, no valor estabelecido no pacto, o Réu só se esqueceu de esclarecer que o lance que disseram que a autora teria que dar seria não para ser contemplada, mas sim como entrada em imóvel que acreditava estar adquirindo.

Ademais, ao aprofundar que a autora assinou de livre e espontânea vontade os contratos, não deixaram claro que foi sem a devida instrução e esclarecimento e que usaram da sua inexperiência e boa-fé, para assinar contratos baseados em promessa fora daquilo pactuado e entendido pela mesma.

As argumentações fáticas e jurídicas apresentadas pela Ré, que a requerente adquiriu DUAS cotas de um consórcio dentro do mesmo grupo junto ao Consórcio Nacional Panamericano Ltda, seriam aceitas se estivéssemos falando de contrato firmado de boa- fé sem vícios em sua origem.

Destarte, é a presente para impugnar as teses lançadas em contestação pela Ré, bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo, ponto a ponto como segue:

2-DO MÉRITO

2.1 - VICIO NA INFORMAÇÃO DE VENDA.

Narra a Autora na inicial:

Em outubro de 2019, interessada em adquirir um imóvel, a requerente acabou por firmar contrato com a requerida, acreditando ser a compra de um imóvel parcialmente financiado através do Banco PAN. Para firmar tal contrato, a requerente acabou por assinar, de forma enganosa, um contrato de consórcio imobiliário.

Ainda assim, após descobrir que havia contratado um consórcio com duas cotas no valor de R$ 00.000,00(duzentos e cinquenta mil cada uma) e não um financiamento, foi a solicitante informada de que pagaria prestações no valor de R$ 00.000,00, o que achou razoável, tendo lhe sido prometido inclusive que a contemplação no máximo em dois meses.

Após a assinatura do contrato, a requerente orientada pela funcionária Sra. Mayara Silva a dar lance no mesmo mês de fechamento, foi notificada que só teria o imóvel através de lance, pois havia assinado um contrato de consórcio nº 08025, e mais uma vez monitorada pela citada Mayara que informou que suas cotas eram as de nº 0530 e 0531.

Destarte que foi exigido da Autora, como entrada, o pagamento de dois boletos no valor de R$ 00.000,00, pois o banco não recebia valores altos para a proteção dos próprios clientes. Sendo o pagamento efetuado por boletos, conforme comprovam os documentos elencados.

Questionada acerca do alto valor dos boletos de R$ 00.000,00para cada uma das cotas, a representante da requerida afirmou tratar-se de uma taxa que só seria cobrada até que a autora fosse contemplada, ocasião a partir da qual as prestações passariam a ser cobradas no valor acordado de R$ 00.000,00.

Ressalta-se que todo o alegado aqui pode ser comprovadoatravés de conversas pelo aplicativo whatsapp, conversas estas transcritas na íntegra, em anexo, e que a autora dispêndio com muito esforço a pagar a mensalidade absurda tendo que vender um lote de propriedade da família, a fim de cumprir com suas obrigações.

A Autora, acreditando na boa fé dessas, continuou tentando cumprir com o contrato, até mesmo para não ter mais prejuízo do que já vem sofrendo. Em novembro de 2019, recebeu uma carta informando que havia sido contemplada e que deveria realizar o pagamento do lance ofertado, para poder utilizar da carta, além dos valores já pagos.

Os Réus esquivavam-se de todas as formas e iam conduzindo a negociação de forma que a Autora não percebia que estava sendo ludibriada...

O ardil em que se encontrava foi tão bem armado que em pouco tempo de adesão do contrato, ela foi sorteada! Acreditando que o valor oferecido seria de 50% do total, a Autora ficou menos desacreditada. Mas segundo o setor de atendimento, o valor de uso seria de apenas 30% do valor.

A tapeação por parte do Requerido não parava por aí... Ao buscar esclarecimentos, a Sra. Mayara voltou a afirmar que o valor seria de 50% e recorrendo ao Supervisor Regional do Banco Pan, gerente NomePaulo Alexandre , o mesmo orientou que a requerente aguardasse e que ele faria as devidas alterações.

Foi então enviado pelo gerente citado o kit contemplação, em que a casa almejada seria avaliada pelo banco e pela prefeitura. Foram solicitados documentos a serem assinados pela autora e por seu marido. Em e-mail enviado, os impugnados pediam que fossem colocados os dados de suas contas bancárias, o que, por orientação da própria Sra. Mayara, não foi feito.

Em janeiro de 2020, novamente trazia valores a serem pagos absurdos, com dois boletos de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00.

Acontece que ao pressionar mais uma vez o gerente NomePaulo, o mesmo afirmou que a impugnante deveria pagar os valores constantes nos boletos referentes aos meses de janeiro e fevereiro, pois era a prática do banco para que o grupo tivesse fundos.

Ocorre que orientada pela central de atendimento e a ouvidoria do banco, e sem condições de pagar os valores referente ao mês de fevereiro, a Autora realizou o pagamento dos boletos referentes ao mês de janeiro.

Desde 29 de janeiro de 2020, a requerente, mesmo após insistentes contatos com a representante Mayara e com o gerente NomePaulo, além da central de atendimento e a ouvidoria, não conseguiu solução alguma para o seu problema.

Constantes nos autos todos os protocolos, a cópia e áudio de todos os atendimentos, bem como toda a documentação que comprova tudo aqui relatado.

Após muito afinco em receber uma resposta da ouvidoria do Banco Pan, em data de 07/02/2020 (protocolo (00)00000-0000), às 11:00 horas, foi feito contato com a Sra. Flávia Gomes, Analista da ouvidoria e enquanto enviávamos as mensagens gravadas das conversas com a Sra. Mayara e o gerente NomePaulo Alexandre, este último entrou em contato via telefone dizendo ter uma proposta, que não foi ofertada.

No dia seguinte, teria a requerente, novamente, retornado à ouvidoria, sendo atendida pela Sra. Elaine Santos (protocolo (00)00000-0000) que solicitou que a impugnante aguardasse o retorno da Analista Flávia Gomes o que também não teve andamento.

Realizados novos protocolos (nºS (00)00000-0000, (00)00000-0000) solicitando uma posição, em 08/04/2020, a Analista Flávia informou que finalizaria o chamado, uma vez que a requerente e sua filha haviam solicitado o cancelamento das cotas, o que nunca ocorreu, ainda que já houvesse sido proposto anteriormente.

Ora Excelência, a intenção de ludibriar a Autora é tanta que, ao discordarem da afirmação de cancelamento das cotas, foi enviada à impugnante gravação, com voz desconhecida, alegando ser a da requerente, o que jamais foi feito, uma vez que não tinha qualquer intenção de cancelar a tratativa.

Ressalta-se, que a voz não era da requerente, e que todos os contatos feitos com a funcionária da Ré, Mayara foram feitos via whatsapp, não sendo possível tal telefonema e postura por parte da impugnante.

Diante das negativas por parte da analista, foi realizado um boletim de ocorrência, onde a requerente acusa falsidade na ligação e resume toda a situação vivida.

Ela foi enganada! E somente descobriu esse fato tarde demais!!!

Tal situação feriu o princípio da transparência - Vícios de informação

O princípio da transparência trata do dever de informar, de modo claro, sem ambigüidades, de modo a tornar o consumidor consciente do negócio que irá fazer. Devem ser sanados os vícios de informação, de modo a proteger as expectativas legítimas de quem se vincula contratualmente. As partes se obrigam nos termos do contrato, sendo de direito a restituição de tudo aquilo que for além do estipulado.

A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa, o art. , III, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais, oriundo do art. 422 do Código Civil/02.

No mesmo sentido, o art. 46 do citado diploma legal estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Segundo Geraldo de Faria Marins da Costa, o dever de informação do fornecedor, expressamente delimitado no estatuto consumerista, por meio dos arts. 6º, III; 31; 37, § 1º; 38e 67, consiste numa obrigação acessória, instrumental da prestação contratual principal.

Sendo assim por todo o exposto deve sim o contrato de consórcio ser cancelado e as parcelas pagas pela Autora serem restituídos com juros e atualização monetária. Tal matéria referente a devolução já está pacificado na jurisprudência:

Consórcio de imóvel - Parcelas pagas - Restituição "Consórcio de imóvel - Restituição e parcelas pagas - Legitimidade passiva ad causam e interesse de agir - Correção monetária e juros. A administradora de Consórcio é parte legítima ad causam nas ações propostas visando a restituição de parcelas pagas, não sendo necessário esperar o encerramento do grupo para aforar a ação. Em se tratando de consórcio de imóvel o consorciado desistente tem direito a devolução imediata das parcelas pagas. A correção monetária é devida desde a data do efetivo desembolso de cada parcela. Os juros contam-se da citação." (1a Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº 013/02 - Rel. Juiz Joemilson Donizetti Lopes - Julg.24/10/02).Boletim nº 65

2.2. DO CONSÓRCIO - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

O contrato ora discutido, mesmo alegando o Réu, ser contrato, atípico, de adesão, de natureza coletiva, demonstra que não há mais como aceitar contratos regidos pelo modelo estanque da autonomia da vontade e se sua força obrigatória ( pacta sunt servanda ).

Acontece, que a função social do contrato constitui um princípio de ordem pública, como consumidora, a Autora deve ser protegida, garantido suas legítimas expectativas depositadas no vínculo contratual e o equilíbrio contratual, sendo assim, proibido cláusulas que impõem normas imperativas lesivas ao consumidor.

Neste caso, o princípio da função social do contrato é inafastável e indeclinável, em conformidade com o art. 46 da Lei 8.078/1990, segundo o qual "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Pois bem, a Autora teve frustrada sua negociação com o Réu tendo em vista que o contratou para que concluísse a compra de seu imóvel, nos moldes sonhados e demonstrados para a empresa Ré.

Diante do exposto, em se considerando o dever dos Requeridos de informar com clareza a Requerente em todas as fases da negociação, há de observar que o concreto prevalece sobre o formal in dúbio pro consumidor.

2.3. DA EXISTÊNCIA DE ATO ILICITO E DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL

Nesse contexto, o artigo 186, "caput" do Código Civil de 2002, estabelece que aquele, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem por negligência, exclusivamente moral, comete ato ilícito.

"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Presentes a antijuricidade da conduta do promovido, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, resta configurada a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14, " caput " do Código de Defesa do Consumidor , a qual impõe ao causador dos prejuízos a sua reparação.

Na mesma esteira, a reparação do dano moral, além de encontrar acolhida na Carta Magna, encontra esteio, também, no Art. 927 do Estatuto Civil, in verbis :

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Parágrafo único . Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

A luz do expendido, restou amplamente demonstrada a conduta dos Réus em causar transtornos, constrangimentos e desconforto à Autora, portanto, cabe a punição dos ofensores, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, portanto, é razoável e devido à compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Diante do exposto restou amplamente demonstrada a conduta dos Réus em causar transtornos, constrangimentos e desconforto a autora, portanto, cabe a punição dos ofensores, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, portanto, é razoável e devido à compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.

O nexo de causalidade está relacionado na questão causa e efeito.

O entendimento jurisprudencial está pacificado, no sentido de que a violação de direito causadora do dano moral puro deve ser reparada mediante indenização.

Acerca do tema em relação à fixação dos danos morais, eis a doutrina do festejado Caio Mário da Silva Pereira," in verbis ":

"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima."(in Responsabilidade Civil, 6a ed., Forense, 1995, p. 60)."

Ademais, a Autora encontra-se amplamente respaldada pela legislação pátria, mormente no que tange ao que dispõe a Constituição da Republica de 1988:

"Art. 5º:"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."(grifos nossos)

No caso em tela, está caracterizado o aborrecimento relevante tão somente em virtude da negligência e da imprudência tanto do Banco PAN.

3. DA BOA FÉ OBJETIVA

A boa-fé objetiva traz a ideia de equilíbrio negocial, que deve ser mantido em todas as fases do negócio jurídico: desde as primeiras tratativas e promessas de prestação de serviço até a plena satisfação de ambas as partes (consumidor fornecedor).

De acordo com que foi defendido anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso. A Norma Consumerista impõe o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, constante da longa redação do seu art. 4º, III.

Também, o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé como norte nas relações contratuais. Nesse sentido, pode-se observar que a Autora foi grandemente lesada e que os Réus" NÃO PODEM TER A APARENTE CREDIBILIDADE E BOA FÉ QUE CARREGA EM SEU BOJO "!

Entende Judith Martins Costa:

"Contemporaneamente, modificado tal panorama, a autonomia contratual baseia-se na tutela da confiança como garantia do equilíbrio da relação contratual e não é mais vista como um fetiche impeditivo da função de adequação dos casos concretos aos princípios substanciais contidos na Constituição e às novas funções que lhe são reconhecidas. Por esta razão desloca-se o eixo da relação contratual da tutela subjetiva da vontade

à tutela objetiva da confiança, diretriz indispensável para a concretização, entre outros, dos princípios da superioridade do interesse comum sobre o particular, da igualdade e da boa fé, em sua feição objetiva. (...) a boa- fé objetiva deve ser entendida como um modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico segundo o qual cada pessoa deve ajustar a sua própria conduta a este arquétipo obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade. Assim, no substrato da matéria contratual está a compreensão das inúmeras virtualidades do princípio da boa-fé objetiva como limite à liberdade de dar cláusulas, de fixar o conteúdo do contrato, de aproveitar injustamente uma situação de superioridade, de agir contraditoriamente (...)"(in"Diretrizes Teóricas do Novo Código Civil Brasileiro", Ed. Saraiva, 2002, pag. 198).

O que, infelizmente não pode ser observado nessa absurda conduta dos Réus.

O próprio art. 31 do CDC traduz o regramento do princípio em questão, impondo sanção específica para o caso de má-fé de oferta de venda de imóvel nas condições que a Autora queria, sem que fosse possível a concretização do negócio.

Há desta forma ampliação de responsabilidade inclusive por informação mal prestada. Em tais hipóteses, a boa-fé objetiva é determinante para apontar a responsabilidade pré- contratual, decorrente da má informação, da publicidade enganosa e abusiva.

4- REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto, verifica-se que os argumentos trazidos na peça contestatória revelam-se insuficientes e ineficazes para rechaçar os pedidos formulados pela Autora, pelo que se retifica, em sua inteireza, o teor da pretensão trazida, no petitório inaugural, para o fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da Autora, nos exatos termos da inicial.

a) Tem-se por impugnado a contestação apresentada, requerendo, desde já, sejam

ratificados os argumentos explanados na inicial, sendo julgado totalmente procedente a ação.

b) Seja condenado o Réu em litigância de má-fé, posto que intenta a presente contestação, visando ferir os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da ordem pública social;

Protesta por apresentação de provas por todos os meios em direito admitidos em especial prova pericial.

CLAMA-SE POR JUSTIÇA!

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.

Imar Eduardo Rodrigues

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