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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS , apresentar

MANIFESTAÇÃO

em face da EMPRESA MRV , já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos de acordo com intimação de ID (00)00000-0000, onde decorreu o prazo para apresentação da Contestação.

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso de Manifestação é devidamente tempestivo, uma vez que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da ciência do procurador, nos moldes dos arts. 219 e 224§ 1º e 350 do CPC.

Sendo assim, como se infere dos autos, os procuradores deram ciência no dia 09/08/2021 (segunda-feira). Portanto, o prazo recursal iniciou-se no dia 10/08/2021 (terça-feira) e finaliza no dia 30/08/2021 (segunda-feira), logo, o presente Recurso de Manifestação deve ser prontamente admitida.

2. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL

A preclusão temporal ocorre quando um ato não pode mais ser praticado em virtude de já ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação das partes. Ou seja, quando as partes interessadas deixam de realizar o ato dentro do prazo previsto, não mais poderão realiza-los, já que extemporâneo.

A vedação da prática do ato, e a consagração do princípio da preclusão temporal está no texto do art. 223 do CPC, senão vejamos:

"Art. 223 . Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário".

Igualmente é o entendimento dos Tribunais superiores:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA- CONTESTAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE . A contestação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Não observada a regra processual civil em vigor, o fenômeno processual da preclusão temporal opera seus efeitos, e o não conhecimento da contestação é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10542110011088003 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 03/04/2013, Câmaras Cíveis / 12a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2013).

3. APLICAÇÃO DA REVELIA

A Contestação da Empresa MRA não foi protocolizada, sendo o prazo decorrido, por força do Art. 218, § 4º do CPC, sendo devida a decretação da revelia no caso.

O artigo 344 do CPC, aplicado ao presente caso, disciplina a hipótese de aplicação da revelia, sendo que o referido dispositivo é redigido no imperativo, ou seja, se o réu não contestar a ação, necessariamente os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros, sob pena de configurar violação ao Princípio da Legalidade, esculpido no art. inciso II da Constituição Federal.

A intensão do legislador em impor ao demandado sansões por não obedecer ao chamado jurisdicional culmina também na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Assim, como se observa, a contestação não apresentada em tempo e modo determinados, já são elementos suficientes para a decretação da revelia, e como consequência a aplicação dos seus efeitos.

Ademais, considerando que os prazos processuais são questão de ordem pública e devem ser cumpridos nos termos temporais estabelecidos, conforme art. 218 do CPC. No caso em tela, a contestação possui prazo previsto em lei, constante no CPC, sendo de 15 dias.

Veja que a rigidez dos prazos peremptórios é explicitada e o acolhimento da contestação fora do prazo estatuído, traduz em dilação de prazo peremptório, o que claramente é vedado pelo ordenamento jurídico.

Por fim, diante do exposto desde já Requer a Vossa Excelência que seja reconhecido o prazo decorrido da contestação do Requerido, decretando a revelia da parte, analisada em confronto com os critérios que norteiam o sistema processual aplicado à Justiça, notadamente o da violação ao Princípio da Legalidade, de acordo com esculpido no art. inciso II da Constituição Federal.

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4. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

A intensão do legislador em impor ao demandado, sansões por não obedecer ao chamado jurisdicional, culmina também na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforma acima mencionado.

5. REQUERIMENTO FINAL

Diante do exposto, tudo suprido pelo saber jurídico de Vossa Excelência requer:

1. Seja admitida a presente Manifestação, posto que tempestivo.

2. O acolhimento, DA MANIFESTAÇÃO acima arguida, com o consequente reconhecimento da Preclusão e da Revelia por Vossa Excelência.

3. Seja reconhecida a Manifestação, requerendo, desde já, sejam ratificados os argumentos da Inicial, sendo julgada totalmente procedente a ação;

Protesto provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documentais e testemunhais.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2021.

Imar Eduardo Rodrigues

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