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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3817

Recurso - TRF01 - Ação Piso Salarial - Ação Civil Pública Cível - de Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais contra Municipio de Vazante

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA ____VARA CÍVEL FEDERAL DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG.

PISO SALARIAL DO CIRURGIÃO DENTISTA. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DE VAZANTE/MG. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.

CONSELHOREGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS , autarquia federal criada pela Lei 4.324/64, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, (doc. 1) com sede na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, representado por seus Procuradores que firmam a presente, cujo instrumento de procuração consta anexo (doc. 02), vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VAZANTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00(doc. 03), com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Tel: (00)00000-0000, E-mail: email@email.com, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I. DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO

A) DA LEGITIMIDADE DO POLO ATIVO

1. Segundo a inteligência do inciso IV, do art. , da Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública, esta tem como objetivo a proteção a interesse difuso ou coletivo, que, in casu , se constitui, tanto do interesse coletivo pelo desempenho técnico e moral da Odontologia, que tem na justa remuneração dos profissionais condição indissociável, como no direito difuso à saúde e à proteção do Profissional da Odontologia e do Consumidor de

serviços odontológicos, colocados em risco pela prática do Município requerido, de remuneração abaixo do piso salarial previsto na Lei n.º 3.999/1961.

2. A legitimidade para a propositura de ação civil pública foi deferida pelo Legislador às Autarquias, conforme consta do inciso IV, do artigo , da Lei da Ação Civil Pública, não se podendo perder de vista o "princípio do acesso à justiça" 1 , que instrumentaliza o processo coletivo, admitindo que determinadas pessoas compareçam em juízo, em nome próprio, para defender direito alheio.

3. A Autora, segundo o art. , da Lei 4.324/1964é a Autarquia Federal a quem compete zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da odontologia e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.

4. Dispõe também a Lei nº 4.324/1964 quanto a competência dos Conselhos Regionais de Odontologia, com grifos nossos (gn): Art. 11. Aos Conselhos Regionais compete: a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei; b) fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes; c) deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades; [...] i) promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam ; [...]

a) deliberar sobre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais registrados na forma desta lei;

b) fiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes;

c) deliberar sobre assuntos atinentes à ética profissional, impondo a seus infratores as devidas penalidades; [...] i) promover por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam moral de odontologia, da profissão e dos que a exerçam ; [...]

5. Tais disposições são complementadas pelas disposições constantes do Decreto nº 68.704/1971, (gn): Art. 20. Aos Conselhos Regionais compete: [...] h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico-científico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exercem ; [...] j) exercer os atos de jurisdição que, por lei, lhes sejam cometidos; [...]

j) exercer os atos de jurisdição que, por lei, lhes sejam cometidos; [...]

6. O Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (doc. 4), aprovado pela Resolução CFO 14/1976 (doc. 5), estabelece como uma das suas finalidades precípuas normatizar, regulamentar, disciplinar, fiscalizar o exercício da

1 Andrade, Adriano et al. Interesses Difusos e Coletivos. v.1. 2 ed. São Paulo: Método, 2019. Ação Civil

Pública. p. 45

odontologia dentro de sua área de jurisdição, gn:

Art. 6º. São finalidades do CRO-MG, em todo território do Estado: [...] III -Orientar, aperfeiçoar, disciplinar e fiscalizar o exercício da Odontologia, com a promoção e utilização dos meios de maior eficácia presumida. IV - Defender o livre exercício da profissão de cirurgião dentista. [...] Parágrafo Único: No atendimento de suas finalidades, o CRO-MG exerce as seguintes ações:

a) deliberativa;

b) administrativa ou executiva;

c) normativa-regulamentar; d) contenciosa;

Dessa forma, a autora é parte legítima à propositura da presente demanda.

e) supervisora;

B) DA LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO

f) disciplinar. [...]

7. Nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a da Constituição Federal, a remuneração dos servidores da administração federal, autárquica e fundacional é fixada por meio de lei em sentido estrito, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, in verbis: "Art. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

8. Outrossim por simetria cabe ao chefe do executivo municipal a iniciativa para instituição ou alteração da remuneração dos servidores ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos.

9. Portanto, tem legitimidade o Requerido para figurar no polo passivo do presente procedimento, haja vista ser ele sujeito competente para propor a alteração da remuneração do Cirurgião Dentista previstano plano de cargos e salários do Município de Vazante/MG.

C) DO CABIMENTO

10. Quanto ao cabimento, funda-se a presente ação na defesa do interesse coletivodos Cirurgiões Dentistas servidores municipais aprovados, ou que tenham interesse emparticipar de futuros concursos públicos de provas e títulos ou processosseletivos, que estão ou serão submetidos aremuneração aquém da prevista em lei, de modo que se enquadra a presente demanda noinciso IV, do art. , da Lei 7.347/85.2

11. Neste ponto, insta trazer ao lume o princípio da"máxima amplitude do processo coletivo"2 , segundo o qual para a defesa dos interesses coletivos são cabíveis todas as espécies de ações (conhecimento ou execução), procedimentos, provimentos (declaratório, condenatório, constitutivo ou mandamental), e tutelas provisórias (cautelares, antecipadas ou de evidência), sendo a fundamentação legal deste postulado extraída da análise conjunta da LACP (arts. 12 e 21) e do CDC (arts. 83 e 90), bem como do princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. , XXXV).

12. Portanto, verifica-se que a Autarquia autora é legítima para propor a presente demanda, que se demonstra plenamente cabível.

D) DO FORO

13. A Lei n. 7.347/85 em seu art. assevera sobre o foro competente para propositura da ação civil pública vejamos: Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

14. Em apreço ao princípio da hierarquia das leis, a disposição legal deve sercompreendida sob a orientação da Constituição, que por sua vez dispõe em seu art.

2 Andrade, Adriano et al. Interesses Difusos e Coletivos. V2. 2 ed. São Paulo: Método, 2019. Ação Civil

Pública. p. 49/50

109,I, a competência dos juízes federais para processar e julgar ações nas quais um dos polosseja composto por autarquia federal :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

15. In casu , o polo ativo da lide é composto pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, Autarquia Federal criada pela Lei 4.324/64, atraindo a competência da justiça federal para julgar o feito, devendo a ação ser direcionada para a Subseção de Paracatu/MG da Justiça Federal, que tem jurisdição sobre o território do Município de Vazante/MG.

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras , rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

16. Assim sendo, é de clareza solar a competência da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, Subseção de Paracatu/MG, para julgar a presente demanda.

II. SÍNTESE DACONTROVÉRSIA

17. Inicialmente, reitera o já comentado alhures, de que a presente demanda temcomo pano de fundo a defesa do interesse coletivo dos Cirurgiões Dentistas, quanto aodireito de perceber a remuneração mínima prevista em lei, pela prestação de seus serviçosprofissionais, a qual, prescreve a Lei 3.999/1961 o valor equivalente e 3 (três) salários-mínimos mensais, para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

18. Nesse passo, destaca-se que esta Autarquia recebe diariamente denúncias deprofissionais relativas à inobservância pelos entes municipais quanto ao piso salarialprevisto em lei para o Cirurgião Dentista.

19. Em uma destas denúncias foi relatado que o vencimento base do Cirurgião Dentista, se encontra muito abaixo do piso salarial previsto em lei.

20. Conforme previsto na Lei Municipal nº 1.692, de 20 de Setembro de 2017, (doc. 6), o vencimento base para os profissionais dentistas no município é de R$ 00.000,00para uma jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais e R$

3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para uma jornada laboal de 40 (quarenta) horas semanais. Ou seja, bem distante do piso salarial aplicável.

III. NO MÉRITO

21. A República Federativa do Brasil 3 é um estado de direito, criado por sua Leimaior, a Constituição Federal de 1988, que é constituído na forma de Estado Democráticode Direito, que por sua vez, tem no princípio 4 da Legalidade 5 , a inspiração garantidora dosdireitos fundamentais individuais e coletivos, fundamento basilar da ordem jurídicainstituída.

22. Com efeito, a Constituição Federal Brasileira nos incisos III e IV, do seu art. , estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, respectivamente, expressando,assim, a supremacia destes valores a serem protegidos pelo estado que constitui.

23. Não há dignidade sem remuneração justa , de modo que o aviltamento da remuneração do Cirurgião Dentista,para valores abaixo do mínimo legal em jornada de trabalho por tempo superior à previsão legal, subtrai a dignidade do profissional e o coloca em umaposiçãode extrema dificuldade.

24. Destacamos que a administração pública tem o dever legal de observar as diretrizesconstitucionais previstas nos incisos previstos no § 1º do art. 39 da CF/88, a fim deestabelecer remuneração adequada para os cargos que criar.

25. Lado outro, também se deve ter em mente que a Constituição Federal atribuiu competência à Uniãopara legislar a respeito da organização do sistema nacional de emprego e condições para oexercício das profissões, vejamos:

"Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

3 Constituição Federal brasileira, - CFB. Art. , caput.

4 "mandamento nuclear do sistema" - SILVA, NomeAfonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ed.

São Paulo: Malheiros, 1998. p. 95.

5 CFB - Art. , Inciso II.

26.Nesse sentido foi editada a Lei Federal n.º 3.999/1961, a qual assegura em seus artigos 5º, 8º e 22, piso salarial para os Cirurgiões Dentista equivalente a três salários mínimos para a jornada laboral de 20 horas semanais, in verbis :

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões ;"

" Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vezes , e o dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

(...)

Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:

Art. 22. As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.

27. Conforme os dispositivos acima transcritos, o atual piso salarial do Cirurgião Dentista é de R$ 00.000,00para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais, sendo ilegal e aviltante a fixação de valores inferiores ao previsto em lei.

a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; (...)

28. Ocorre que o Município de Vazante ao fixar a remuneração para o cargo deCirurgião Dentista, não considerou o mínimo previsto na Leinº 3.999/1961.

29. Destarte, ante a existência de lei federal de caráter nacional, a municipalidadeestá obrigada a utilizá-la como parâmetro para a fixação da remuneração de seus servidorespúblicos, fazendo jus os Cirurgiões Dentistas a perceber remuneração igual ou superior àprevista na Lei n. 3.999/1961.

30. Dessa maneira, entende-se ser uma estipulação ilegal e equivocada, dos entes municipais, que por inúmeros precedentes vem sendo combatido pelo judiciário,inferiram, pois, que o salário insculpido nos editais de concurso público e processos seletivos lançados pordeterminadas municipalidades, ferem os dizeres da Lei 3.999/61, nomeadamente o pisosalarial.

31. Aliado a isso, ressalta-se também a necessidade por parte do município promover a adequação legal ao piso salarial previsto na Lei 3.999/61, da remuneração paga

aos atuais servidores efetivos, celetistas e contratados, que desenvolvem ou venham a desenvolver atividades na edilidade.

32. Portanto, imprescindível alteração da lei instituidora da remuneração e carga

horária para o cargo do Cirurgião Dentista, a fim de queestapreveja remuneração compatível com o mínimo previsto na Lei n. 3.999/1961.

33. Por outro lado, considerando que a discussão e versa sobre direito de Cirurgiões

Dentistas sujeitos ao regime estatuário, necessário, desde já, demonstrar a harmonia entre aautonomia administrativa municipal e o piso salarial das diversas profissões.

34. Destaca-se que o art. 37, X, da CF/88 traz a autonomia administrativa dos

entesda federação para fixar os vencimentos dos servidores. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre namesma data e sem distinção de índices;

35. Em sequência, no inciso XI, a Constituição prevê teto para a fixação

dossubsídios, não sendo a autonomia administrativa absoluta , porquanto deva respeitar osditames presentes na própria Carta Magna:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregospúblicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos eos proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidoscumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outranatureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros doSupremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídiodo Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal doGovernador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadoresdo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos porcento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo TribunalFederal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros doMinistério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

36. Analisando a autonomia administrativa, partindo do pressuposto de que elanão é absoluta, conforme demonstrado em virtude do respeito ao teto, faz-se necessárioverificar qual a remuneração mínima que o ente pode fixar.

37. Para tanto, urge a leitura atenta do art. 22, XVI, da CF/88, que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para oexercício de profissões;

38. Ora, interpretando a Constituição em sua unidade, ou seja, partindo dapremissa de que não há contradições dentro do próprio texto constitucional, a corretaconclusão da análise conjunta dos artigos é a de que os entes da federação possuemautonomia para fixar a remuneração dos cargos, desde que respeitem as condições para oexercício da profissão, impostas pela União, por suas leis federais.

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para oexercício de profissões;

39. In casu , a União, por meio da Lei 3.999/61, previu,dentreas condições para o exercício da Odontologia, a percepção de remuneração mínima de 3 (três) salários mínimos, não sendo possível que o Município de Vazante, sob o argumento da autonomia administrativa, desrespeite esta condição.

40. Dessa maneira, resta evidente que cabe ao ente municipal fixar osvencimentosdos cargos, inclusive do Cirurgião Dentista, RESPEITADO o piso salarial estabelecido em Lei Federal, posto que ele encontra-se vinculado a Lei n. 3.999/1961.

41. Nesse ínterim não há que se falar em prejuízo da autonomia administrativa do ente municipal, haja vista que ele continua tendo discricionariedade para fixar aremuneração de seus servidores respeitando o mínimo previsto pela União.

42. Nesse sentido é o entendimento do Douto Representante do Ministério Público Federal apresentado no processo n. 1000057-88.2019.4.01.3809,que tramitou na 1a

VaraFederal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG, de autoria deste Conselho Regional,cujos fundamentos serão repetidos, pela lucidez das argumentações com que expôs em seu d. parecer, gn :

(...) O cerne da questão de mérito reside em saber se pode o ente públicomunicipal prover cargos, por meio de concurso público, sem observar alegislação federal pertinente à classe profissional. O cargo em questão é o deCirurgiãoDentista.A Lei

3.999/61 regula o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas e a cargahorária de labor no exercício da profissão. Em seus arts. 4º, 8º e 22, a normacitada traz expressamente a vontade do legislador no tocante aos profissionaismédicos e cirurgiões dentistas.

Nesse sentido, em havendo divergência entre a legislação federal e o editalimpugnado, deve prevalecer, na espécie, o disposto na lei de regência doprofissional. Veja-se, pois.

A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 22, inciso XVI, dispõe quecompete privativamente à União dispor sobre condições para o exercício deprofissões. A Lei Maior também estabelece autonomia aos municípios (art. 30 e art. 39), mas tudo em observância e harmonia com a legislação federal.

Com efeito, considerando-se a comunicação e a harmonia entre as normas, nota- seque, enquanto à União compete legislar sobre condições para o exercício deprofissões, aos municípios resta aquilo que não contrariar os normativos federaispertinentes. Portanto, diante de dois domínios legislativos distintos (federal emunicipal), deve-se harmonizar de forma que se negue o mínimo possível aautonomia entre os entes federados.

Certamente, o município tem a prerrogativa - e a obrigação - de, acatadas asdiretrizes constitucionais dos incisos do § 1º do art. 39, estabelecer qual o tantopecuniário adequado para os cargos que criar. Isso é incontestável. É defesodestarte à União ou aos Estados, sob pena de afronta ao pacto federativo,imiscuir-se na apuração desse montante, inclusive na valoração dos critériosempregados para o quantificar. Todavia, é de outra sorte constitucionalmenteassentado que ao Congresso Nacional cumpre disciplinar as condições deexercício de certos ofícios e, assim sendo, atua em relação a todos osprofissionais correspondentes, independentemente do regime a que submetidos - celetista ou estatutário - e de quem for o empregador.

Ora, se a Constituição demandou que alguns misteres, de acordo com o entendimento do Poder Legislativo federal, dada a sua importância, sejam objetode regulamentação única em todo o país, pelo menos no tocante ao estabelecimento de arcabouço normativo que se preste como ponto de partida, não se afigura razoável a discriminação em função do regime jurídico a que sujeitos os profissionais ou de estarem eles vinculados à esfera pública ou à privada. A razão mesma da eleição de patamares iniciais deve ser o conjunto das

vicissitudes inerentes à profissão, as quais, entretanto, quedam-se inalteradas adepender do empregador ou de o vínculo laboral ser regido pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho ou por Estatuto próprio.

In casu , quer trabalhem os Cirurgiões Dentistas em instituição privada, quer ofaçam em repartição pública, o serviço é, na essência, o mesmo, não subsistindo,portanto, qualquer fator de discrímen embasado no empregador (e, destarte, noregime jurídico). Não obstante, tal entendimento não reduz em nada a autonomiamunicipal, do contrário, compatibiliza as competências e autonomiaconstitucionais dos municípios e da União.

Assim, desde que observado o piso salarial mínimo fixado na legislação federal,os municípios podem estabelecer os salários para o cargo de Cirurgião Dentistaque considerarem adequados.

A partir do piso salarial previsto na lei, garantia que é da categoria - assim como,por exemplo, a jornada laboral diminuída -, poderão, sem ingerência de qualquerdos demais entes políticos, examinar cada qual dos já aventados fatores quedevem ser levados em conta na fixação da remuneração.

Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-sepela procedência do pedido inicial.

43. Desta feita, dmv , não pode o ente municipal, a guisa de privilegiar sua autonomia administrativa,editarLei que afronte dispositivos federais, isto porque tal autonomia não é absoluta, jamais sepoderia entender que os entes municipais e estaduais gozam de autonomia irrestrita, e piorem matéria reservada constitucionalmente à União, relacionada à organização deemprego e condição do exercício profissional.

44. Logo, caberia ao réu no exercício de sua autonomia legislativa e orçamentária,editar Lei por livre disposição desde que observado o Piso Salarial mínimo.

45. Isto porque não se trata de ofensa à autonomia municipal, mas respeito àsfederais e gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive,dos Municípios.

47. E nem se diga que a Lei Federal n. 3.999/61 se aplica exclusivamente ao setor privado, uma vez que ausente norma específica vinculante ao Setor Público, a norma privada deve ser aplicada supletivamente, por analogia, conforme previsto no art. 4º da LINDB, Decreto-Lei nº 4.657/1942.

48. A observância ao piso salarial das diversas categorias profissionais laborais já foi objeto de investigação pelo Poder Judiciário, que rechaçou tal conduta.

49. Ao discorrer sobre a terceirização de atividades da administração pública, o Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Relator do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, TST-00.000 OAB/UF-08.2005.5.10.0002, firmou o entendimento pela necessidade de que a Administração se resguarde quanto ao cumprimento do piso salarial da categoria pela terceirizadora, sob pena de responsabilidade subsidiária, gn :

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. EXAME DE CONDUTA CULPOSA [...]Por outro lado, em se tratando de contratação de serviços especializados via empresa interposta, a proposta de preço consiste em importante instrumento para se avaliar a viabilidade da preço ofertado ( § 3o do art. 44 da lei de licitações) Ora, se a proponente não observa o piso salarial da categoria, não adota percentual de encargos sociais compatíveis com os divulgados pelos institutos especializados, ou mesmo apresenta preços irrisórios para os insumos necessários à realização do serviço oferecido, certamente essa proposta representará problemas para Administração, que deve de plano rejeitá-la, por inexequível . [...] Nesse acompanhamento, verbi gratia, pode e deve a Administração exigir, antes do pagamento de cada fatura mensal, os comprovantes de recolhimentos para o INSS e FGTS e demais encargos sociais estabelecidos em lei (art. 29, inciso IV, da Lei 8.666/93). Deve a Administração acompanhar o horário de trabalho dos obreiros, verificando mensalmente a satisfação das horas extras, controlar o pagamento e a fruição de férias, a satisfação correta das verbas salariais, enfim o cumprimento integral das obrigações decorrentes da relação de emprego mantida entre o obreiro e a prestadora. Agora, se o órgão público licitante não exige no Edital, preços compatíveis com os de mercado, que inclusive possibilitem à empresa o integral cumprimento do ajuste, garantias reais, comprovação de aptidão técnica e econômica, e deixa de acompanhar minuciosamente a execução do contrato, é evidente sua co-responsabilidade pelo eventual prejuízo que venham a ter os trabalhadores que lhe prestarão serviços .[...] (Julgamento: 29/04/2020Publicação: 30/04/2020)

50. Também no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-00.000 OAB/UF-

25.2013.5.03.0137, teve decisão semelhante, na qual a Ministra Relatora Nome, firmou entendimento no mesmo sentido, garantindo ao obreiro o piso salarial da categoria econômica do tomador dos serviços, senão vejamos, gn :

[...] Eis os fundamentos constantes da certidão de julgamento e adotados pelo TRT para reformar a r. sentença: "Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, em Sessão Ordinária da 4a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso, porquanto, próprio e tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade, com exceção dos pleitos referentes à cesta básica, por inovatório, e"demais direitos previstos no instrumento coletivo", pôr inespecífico; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento/ a fim de declarar a ilicitude da terceirização perpetrada pelas Rés e condenar a segunda reclamada, com a responsabilidade subsidiária da primeira , ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da observância dos pisos salariais aplicáveis aos empregados integrantes da categoria econômica da tomadora de serviços - CEMIG DISTRIBUIDORA S.A ., proporcional à jornada contratual de 06 horas, respeitando-se os reajustes salariais previstos nos instrumentos normativos celebrados por esta, vigentes no período contratual, considerando-se aqueles acostados com a petição inicial, com reflexos aviso prévio, férias + 1/3, 13 0 salários e FGTS + 40%; Indenização substitutiva do tíquete refeição/lanche com observância dos termos convencionados, autorizada a dedução do lanche confessamente recebido pela obreira no importe arbitrado na fundamentação e PLR/2009 , vencido o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, quanto à proporcionalidade do tíquete alimentação. [...] Executando a autora atividade-fim da tomadora de serviços e, considerando-se o princípio isonômico consagrado no art. 50 caput da Carta Magna, tenho que, por aplicação analógica (art. 80 da CLT) do art. 12 da Lei 6.019/1974, faz jus ao recebimento dos mesmos benefícios conferidos à categoria profissional dos empregados da empresa tomadora dos serviços (CEMIG), conforme instrumentos coletivos acostados aos autos, ainda que não haja prova de existência de empregados daquela ré exercendo as mesmas funções da autora. Isto porque, diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização, sem perder de vista que tais atividades deveriam ter sido exercidas por empregados diretamente admitidos pela CEMIG, o enquadramento dos empregados da prestadora de serviços contratados na situação aqui descrita, ou seja, para a execução de funções relacionadas ao fim da tomadora de serviços, é feito de acordo com a atividade desta empresa, por aplicação do princípio da isonomia consagrado inclusive no entendimento cristalizado na OJ 383fíST, não havendo falar-se em ofensa aos artigos 7 0, XXVI e 80, IV, da CR/88. Frise-se, ainda, que o caso em comento não se insere na hipótese prevista na Súmula 374 do C. TST, uma vez que a presente condenação decorre da aplicação do Princípio Isonômico. Nem há, em tal conclusão, ofensa alguma aos arts. 511, §§ 1º e 4 0 , 577 e 611, todos da CLT. Os dispositivos celetistas concernentes ao enquadramento sindical não devem ser interpretados para legitimar o ilícito, especialmente quando se constata que o objetivo da tomadora era tão somente reduzir custos . Em casos como o presente, merece aplicação o art. 9 0 da CLT, segundo o qual são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de fraudar, desvirtuar ou impedir os preceitos trabalhistas. Superada a questão acerca da aplicabilidade dos instrumentos coletivos firmados pela CEMIG, faz jus a obreira aos seguintes pedidos neles lastreados: Diferenças salariais decorrentes da observância dos pisos salariais aplicáveis aos empregados integrantes da categoria econômica da tomadora de serviços - CEMIG DISTRIBUIDORA S.A .[...] (Julgamento: 29/04/2020 - Publicação: 30/04/2020)

51 . Com efeito, considerando que deve a Administração Pública guardar

observância ao piso salarial estabelecido em acordo coletivo de determinada categoria, sob pena de responsabilidade subsidiária pela diferença paga a menor pelo terceirizada, igual solução, deve ser deferida à proteção ao piso salarial da categoria dos Cirurgiões Dentistas, fixado, pelo Legislador Federal, na Lei n. 3.999/1961.

52. O mesmo TST já decidiu em diversas ocasiões pela obrigatoriedade do

pagamento pela Administração Pública de piso salarial fixado em Lei para a categoria do Profissional do Magistério Público da Educação Básica:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. A Lei nº 11.738/2008 regulamentou a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ao passo que a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 61, com a redação dada pela Lei nº 12.014/2009, conceituou os profissionais da educação escolar básica. Na hipótese, este Relator, diante do contexto fático delineado pelas Instâncias Ordinárias (quer pela sentença, quer pelo acórdão), que procederam ao enquadramento da Reclamante - auxiliar de desenvolvimento infantil - como profissional da educação escolar básica, nos moldes estabelecidos pelo art. 61 da Lei 12.014/2009, endossou o entendimento proferido pelo TRT no sentido de que são devidas as diferenças salariais pela inobservância do piso estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Nesse ver, conforme já registrado na decisão agravada, a irresignação do Município Reclamado está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag- AIRR-10862-72.2016.5.15.0019, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O Regional decidiu a controvérsia à luz da Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF ( ADI 4.167), a qual instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para uma jornada máxima de 40 horas semanais , no valor de R$950,00, atualizáveis conforme o percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno. Constatou que, in casu, a reclamante prestou concurso público para cargo cuja carga horária semanal era de 20h, contudo, recebia a título de complementação de carga horária, mais 20h semanais, fazendo jus, pois, às diferenças pretendidas. Assim, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, de que o reclamado não observou o piso nacional da categoria prevista na Lei nº 11.738/2008, para se decidir em sentido contrário ao do Regional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-20574-34.2016.5.04.0103, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O Regional decidiu a controvérsia à luz da Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF ( ADI 4.167/2008), a qual instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, pontuando que o próprio município reclamado estabeleceu em lei municipal que a remuneração dos profissionais do quadro do magistério observará o piso nacional da categoria estabelecido na aludida lei federal , sendo incontroverso que a reclamante encontra-se sob o regime celetista e percebe vencimentos em valor inferior àquele piso. Ressaltou ainda que o reclamado tinha por obrigação fazer a prévia e correta adequação orçamentária a fim de cumprir as normas às quais se vincula, e que não houve afronta aos princípios invocados pela recorrente ou à LRF, na medida em que a decisão recorrida se limitou ao reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de regras instituídas em lei federal. Nesse contexto, descabe cogitar violação dos arts. 18, 30 e 169, § 1º, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10767- 89.2016.5.15.0068, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019).

53. Assim, não há que se fazer distinção devendo o piso salarial previsto na

Lein. 3.999/1961 ser aplicado tanto aos servidores em regime estatutário, como aos empregadospúblicos submetidos ao regime celetista, bem como aos contratados por excepcionalinteresse público (temporários).

54. Entendimento, também, do MM. Juiz Federal Substituto da 1a Vara daSubseção

Judiciária de Varginha/MG, que concedeu liminar na citada ação para suspenderconcursopúblico que ofertava vencimentos abaixo do piso salarial dos Cirurgiões Dentistas,bem como demais Magistrados das diversas Subseções Judiciárias de Minas Gerais, vejamos, gn :

Subseção Judiciária de Varginha-MG

1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha

PROCESSO: 1000057-88.2019.4.01.3809

CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS

RÉU: MUNICIPIO DE SÃO TOME DAS LETRAS

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo ConselhoRegional de Odontologia de Minas em desfavor do na qual requer sejadeterminada Gerais Município de São Thomé das Letras, a suspensão doconcurso público (Edital 01/2018), até o julgamento final da demanda ou até quesejam sanadas as ilegalidades apontadas.

Para a concessão da medida requerida, faz-se necessário o preenchimentosimultâneo de dois requisitos: a verossimilhança do alegado e o perigo dademora, concernente no risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso setenha que aguardar o desfecho da lide. Conforme se depreende dos autos, foi publicado instrumento convocatório paraa realização de concurso público para preenchimento de vagas de diversoscargos (Edital n. 01/2018 - ID (00)00000-0000).

Verifica-se que a carga honorária semanal exigida para o cargo de CirurgiãoDentista do PSF (Programa da Saúde da Família e Saúde Bucal) foi de 40 horassemanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (um mil equinhentos reais).

Contudo, a Lei Federal n. 3.999/61 em seu artigo 8º, a, determinou que aduração do trabalho do Cirurgião Dentista (equiparado ao Médico - Art. 22) é deno mínimo 2 (duas) e no máximo 4 (quatro) horas diárias. E, com relação àremuneração, o art. 4º da mesma lei fixou que o salário mínimo dessesprofissionais seria de três vezes o salário mínimo vigente.

Assim, neste ponto, vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, em razãode lei que rege especificamente o tema.

Assim, requerida para determinar que o município réu suspenda o Concurso DEFIRO A LIMINAR Público até que se retifique o edital n. 01/2018 doconcurso, a fim de adequar a carga horária e a remuneração do cargo deCirurgião Dentista, ao que rege a Lei 3.999/61.

Cite-se e intime-se o réu da presente decisão.Publique-se e Intime-se com urgência.VARGINHA, 16 de janeiro de 2019. Luiz Antonio Ribeiro da Cruz. Juiz Federal Substituto da 1a Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1006206-88.2019.4.01.3813

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS

GERAIS

REQUERIDO: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

(...)

2 - DISPOSITIVO

Portanto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS NA INICIAL , para determinar a

adequação do piso salarial e da jornada de trabalho dos profissionais cirurgiões dentista -

odontólogo vinculados ao Município de Governador Valadares ao que dispõe a lei

3.999/61, que estipula o piso salarial da categoria e a jornada máxima de 20 (vinte) horas

semanais, sem que haja redução proporcional dos vencimentos.

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1001409-30.2019.4.01.3826

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS

GERAIS

REQUERIDO: MUNICIPIO DE CALDAS

(...)

3 - CONCLUSÃO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , com fundamento no

art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para condenar a proceder a

readequação da remuneração prevista no Edital do Concurso Público de Provas e Títulos

CP Nº 01/2019 ao piso salarial disposto no art. 5º da Lei n. 3.999/1961, reabrindo o

período de inscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária. (...)

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1000007-74.2020.4.01.3826

CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS

GERAIS

REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPESTRE

(...)

3 - CONCLUSÃO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , com fundamentono art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, para condenar o réu a procedera readequação da remuneração prevista no Processo Seletivo Simplificado nº 007/2019ao piso salarial disposto no artigo 5º da Lei nº 3.999/1961, reabrindo o período deinscrições após a correção, com a prévia publicidade necessária.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

11a Vara Federal

PROCESSO N. 1002873-18.2019.4.01.3300

CLASSE 2.100 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA

RÉU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a parte quetoca aos cirurgiões dentistas do Edital do Concurso Público 001/2019do Município de Cachoeira.

Cite-se o réu. Havendo preliminares, à réplica.Após, que as partes se manifestem sobre interesse na produção de provas.Em seguida, ao Ministério Público Federal para, querendo, ofertarparecer. Cumpra-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Salvador, 18 de março de 2019.

55. Assim sendo, não há dúvidas de que lei municipal que fixe remuneração aquém

do piso previsto em lei afronta normasuperior, sendo obrigatória a alteração dos dispositivos da lei que fixaram a remuneraçãopara o Cirurgião Dentista, no que tange a remuneração prevista para os referidos profissionais.

56. Lado outro, não obstante o estabelecimento do piso em salários

mínimos,destaca-se que não há violação à Súmula Vinculante nº 4, haja vista que o salário não estásendo usado como indexador de base de cálculo, sendo esse o entendimento do SupremoTribunal Federal em caso semelhante, que tratou da remuneração dos profissionais engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº 4.950-A/1966.OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À ADPF 53. INEXISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisãoque aplica o piso salarial estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalvaa vedação de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está emconsonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a decisão proferidana ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min.Celso de Mello (DJe de 16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. ( Rcl19.130 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20.03.2015).

57. Também nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial 71 da SDI II do

ColendoTribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe, gn:

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário-mínimonão afronta o art. , inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendoem vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário-mínimo .

58. Assim, faz jus o Cirurgião Dentista ao percebimento de remuneração mínimaprevista em lei, devendo o ente municipal, imediatamente, adequar a remuneração doprofissional ao valor previsto em lei.

71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO.MÚLTIPLO DE SALÁRIO-MÍNIMO . ART. , IV, DA CF/88 (nova redação) -DJ22.11.2004.

CONCLUSÃO

59. Em face de todo o exposto, pede:

a) a procedência desta ação, para condenar o Requerido na obrigação de fazer de aplicar o Piso Salarial disposto na Lei 3.999/61, para os Cirurgiões Dentistas, que desenvolvem atividades profissionais ao Município, sejam eles estatutários, celetistas e/ou contratados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária R$ 00.000,00ou, outro valor a ser arbitrado pelo juízoe configuração de crime de desobediência, em prol da intangibilidade de futuro provimento definitivo, tudo em deferência ao art. 303 do CPC;

b) a condenação do Requerido em custas, honorários e demais ônus da sucumbência.

c) a citação do Requerido para apresentar resposta dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 344 do CPC;

d) determinação para que o Município Réu apresente a legislação relativa à criação dos cargos de Cirurgião Dentista, fixação da remuneração e jornada laboral, assim como as possíveis atualizações/modificações e reajustes concedidos;

e) a intimação do representante do Ministério Público Federal de acordo com as hipóteses legais;

f) a produção de provas por todos os meios admitidos pelo direito;

g) o cadastramento dos signatários, para o recebimento de intimações.

60. Consoante a inteligência do art. 334, § 5º do CPC, o Promovente manifestadesde já, pela natureza do litígio, seu desinteresse em auto composição, tendo emvista se tratar de ação de Obrigação de Fazer;

61. Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramentefiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 31 de março de 2021.

NomeGeisyMaciente Dias

Advogada - 00.000 OAB/UFAdvogado - 00.000 OAB/UF